A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Mão Santa, que preside esta sessão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Srs. Telespectadores da nossa TV Senado, vou falar hoje sobre dois temas: a agricultura familiar e a questão ambiental, de que falo sempre.

            Estive com o Presidente Lula há poucos instantes, lá no Itamaraty, e com o Presidente da Síria. Foram feitas colocações, é claro, muito importantes, no sentido da necessidade de maior articulação entre os países, para que a paz no Planeta Terra se dê. São dois Presidentes da maior importância, principalmente em relação à forma determinada com que se pronunciaram quanto à paz.

            No último dia 17 de junho, o Governo do nosso Presidente Lula demonstrou, mais uma vez, a sua preocupação com o setor agrário em nosso País, em especial com a agricultura familiar, liberando, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, R$16 bilhões para o Plano Safra, dos quais R$500 milhões é a demanda para o meu Estado de Mato Grosso.

            O Governo reforçou os recursos do Plano Safra em R$1 bilhão em relação ao ano passado. Serão investidos R$8,5 bilhões em investimento e R$7,5 bilhões em custeio. Neste ano, temos boas novidades para os pequenos agricultores. O limite da linha de crédito para o Pronaf Jovem foi ampliado de R$7 mil para R$10 mil e da agroindústria de R$18 mil para R$20 mil. Já os juros, que serão iguais em todo o Brasil, caíram 5,5% para 4,5% ao ano em custeio e de 5% para 4% em investimento.

            A ampliação dos recursos para a agricultura familiar demonstra a sintonia das políticas do Governo Federal com as orientações da ONU, através da FAO, para evitar a escalada dos preços dos alimentos.

            Segundo a FAO, senhoras e senhores, a agricultura familiar é capaz de responder rapidamente aos incentivos para estancar a elevação dos preços da cesta básica.

            Portanto, investir na agricultura familiar é a chave para a redução da pobreza e para a solução das crises de alimentos, financeira e climática. Três crises: de alimentos, financeira e climática.

            A ONG inglesa Oxfam divulgou no ano de 2009 o relatório “Investir na Pequena Agricultura é Rentável”, e apontou para a necessidade de se investir na agricultura familiar para evitar problemas das mais diversas ordens. O documento traça um histórico dos investimentos na agricultura e indica a necessidade de mais aporte financeiro e apoio tecnológico para os pequenos produtores, em especial na áreas com maiores dificuldades de acesso e de produtividade.

            Segundo esse relatório, senhoras e senhores, 75% das pessoas pobres que sobrevivem com um dólar por dia trabalham e vivem em zonas rurais, e a estimativa é a de que, em 2025, esse percentual ainda seja de mais de 65%. Quer dizer, não poderemos reduzir a pobreza sem que a agricultura familiar seja estimulada de forma global. A forma de se fazer isso é com pesquisa e desenvolvimento agrícola, assim como em setores de apoio, como saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente; enfim, são principalmente essas áreas as mais essenciais para ter atendimento na área rural.

            Há um alerta que venho defendendo, Sr. Presidente, durante todo o meu mandato: precisamos investir nos pequenos agricultores para que eles tenham condições de permanecer na terra produzindo e sem degradar o meio ambiente. Os agricultores familiares têm maior preocupação com a proteção do meio ambiente e com o estímulo e o instrumental devido ao sucesso de ações nesse sentido que serão, com certeza, muito maiores.

            Hoje, senhoras e senhores, a grande preocupação, lá no meu Mato Grosso, é justamente o problema da assistência técnica. O Estado enfrenta grandes problemas para o acesso ao crédito por conta da dificuldade na obtenção de licenças ambientais pelos assentamentos. Em Mato Grosso, das 150 mil propriedades familiares, 99 mil são de famílias assentadas, o que demonstra a importância em se desenvolver a assistência técnica para esses produtores.

            As famílias assentadas são responsáveis por 60% da produção de alimentos consumidos no Estado, o que reforça o peso desses trabalhadores na produção agrícola mato-grossense.

            Eu aqui gostaria de fazer um rápido parêntese dizendo que o Governador anterior, Blairo Maggi, vinha fazendo um esforço nesse sentido, mas que o Governador atual, Silval Barbosa, tem, desde quando ele ainda era Vice-Governador, feito um esforço muito grande para realmente aparelhar a Empaer, dar condições de trabalho para a Empaer, para que a assistência técnica possa se dar como devidamente se faz necessária à agricultura familiar.

            Felizmente, o Governo Federal também está bastante sensível a essa questão e apresentou a Lei da Assistência Técnica e Extensão Rural, que tramitou no Congresso e foi sancionada há poucos dias. Em linhas gerais, essa lei substitui os atuais convênios para prestação de serviços, assistência técnica e extensão rural por contratos com as chamadas públicas e reforça as cadeias produtivas da agricultura familiar, atendendo a realidade local dos agricultores para tentar resolver o problema da falta de orientação ao pequeno produtor rural.

            A partir dessa aprovação, o Governo liberou mais recursos para a assistência técnica, e teremos, até final deste ano, o investimento de, possivelmente, R$626 milhões. Esses recursos subiram de minguados R$46 milhões em 2003. É uma grande vitória do pequeno agricultor familiar, que está sendo, finalmente, amparado pelo Governo Federal para poder crescer e se tornar sustentável.

            Como eu disse aqui, Sr. Presidente, lá no meu Mato Grosso, das 150 mil propriedades familiares, 99 mil - 100 mil, praticamente - são de famílias assentadas. Então, a questão da assistência técnica para esses pequenos produtores - 100 mil famílias não é pouca coisa, senhoras e senhores -, pequenos proprietários na agricultura familiar do meu Mato Grosso, é essencial, é primordial, é da maior importância. É do que eles precisam, é o que eles merecem para, realmente, tirarem da terra o pão nosso de cada dia, com a dignidade que eles e seus familiares precisam e merecem. Além do pão nosso de cada dia, eles precisam ter uma mesa farta, ter uma produção que possa realmente contribuir, de forma significativa, para o atendimento das necessidades de alimentos, não apenas do mercado interno, como também, se bem organizados, do mercado externo.

            Sr. Presidente, participei, no dia 22 de junho, do X Seminário Nacional de Resíduos, promovido pela Íntegra Brasil, a convite de sua Diretora Executiva, Clementina Alves, mulher dinâmica, atuante.

            Foi um evento de grande significado e relevância que fez voltarmos nossas atenções para dois temas da maior importância: a gestão de resíduos e dos recursos hídricos nacionais. Devemos aproveitar essa oportunidade - como lá fizemos - para refletir sobre questões nessas duas áreas e buscar concretizar as proposições e ações que resultem dessa reflexão.

            Contamos, senhoras e senhores, com as ilustres presenças do Deputado Dr. Nechar, que fez uma rica explanação. O Deputado Dr. Nechar, realmente, fez uma rica, significativa explanação sobre a gestão de resíduos no Brasil, com representantes também do Ministério do Meio Ambiente, da UnB, da Associação Mãos que Criam e da Agência Nacional de Águas.

            Foi com grande interesse que ouvi as histórias ali contadas, as questões ali levantadas. Mas uma história que realmente nos impressionou foi a da Drª Sílvia Povinelli, Gerente de Articulação da Agência Nacional de Águas em nosso País.

            Eu queria ainda dizer que a realidade é que nós não fomos educados para agir, Senador Mão Santa, com consciência ambiental. Realmente isso nos traz uma dificuldade enorme. Costumo dizer, Senador Mão Santa, que preside a sessão neste momento, que, no dia em que um adulto jogar uma latinha de cerveja, de refrigerante ou um lixo qualquer na rua e uma criança vier atrás e juntar, com certeza, esse adulto, se vir, ficará vermelho e nós vamos notar, observar e nos conscientizar de que a educação é extremamente importante para que a gente supere a questão tão difícil de educar para a proteção do meio ambiente.

            Eu queria aqui fazer algumas considerações. É lamentável termos que reconhecer que ainda não temos essa consciência ambiental. Já contamos com o Plano Nacional de Recursos Hídricos estabelecido pela lei também conhecida como Lei das Águas, que foi fruto de um grande esforço coordenado pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, em parceira com a Agência Nacional de Águas. Esse Plano que tem como base principal as Metas do Milênio da ONU, que adotou o período de 2005 a 2015 como a Década Mundial da Água.

            Eu queria também dizer que, com foco nesse tema, na qualidade de coordenadora da Globe International do Brasil, eu e o Senador Cícero Lucena estivemos, há poucos dias, numa reunião do G8+5, em Londres, discutindo a questão dos ecossistemas oceânicos, a estratégia de como recuperar os ecossistemas marinhos, enfatizando as principais causas de degradação do meio ambiente marinho e as estratégias de proteção desses ecossistemas. E aí, é óbvio, surgiu a discussão sobre esse grande, grande impasse que está acontecendo no planeta, que é o derramamento de petróleo que está assustando o mundo, que está sendo agravado, neste momento, pelo vazamento no Golfo do México. Agora mesmo, no Itamaraty, isso entrou na pauta de discussão.

         Além disso, nós temos o despejo de esgotos domésticos in natura e de lixo nos mares. É um problema global para a saúde pública. Os resíduos radioativos têm efeitos carcinogênicos e mutagênicos com consequências deletérias para a biota marinha e para a espécie humana, causados por resíduos perigosos, ambulatoriais, resíduos radioativos e orgânicos, sem falar dos metais pesados introduzidos nos oceanos como o mercúrio, o cádmio e o chumbo.

            Seguem alguns dados, senhores e senhoras, sobre o tempo de decomposição de alguns desses objetos danosos ao meio ambiente. Uma latinha de aço e um copo de plástico levam mais ou menos 50 anos para se decompor. Uma garrafa de plástico leva 450 anos; uma lata de alumínio, aproximadamente 200 anos. Vale ainda ressaltar que o atlas global sobre o nível de degradação dos oceanos, divulgado, em 2009, pela revista Science,, apontou que 41% dos oceanos do mundo já foram afetados.

            Esses são exemplos, senhoras e senhores, que mostram que necessitamos, urgentemente, de ferramentas para a implementação eficaz do nosso Plano Nacional de Recursos Hídricos em todos os Estados brasileiros.

            No meu Mato Grosso, Srªs e Srs. Senadores, já contamos com o plano estadual desses recursos, instrumento de planejamento que estabelece diretrizes gerais sobre os recursos hídricos no meu Estado do Mato Grosso.

            Na região do Alto Paraguai foi detectada a necessidade de maior controle corretivo no alto curso dos rios, visando à conservação do ecossistema do Pantanal mato-grossense. Além dessa região, o plano tem como foco maior as regiões Amazônica e do Tocantins-Araguaia.

            A conclusão, Sr. Presidente, de um estudo de viabilidade do plano realizado pela nossa Secretaria de Estado de Meio Ambiente ressalta que a configuração da rede hídrica mato-grossense caracteriza o Estado como “exportador de águas”, com efetivo gerenciamento de recursos hídricos, já que a maior parte de nossos rios não recebe influência das regiões do entorno. É assim, com esforço institucional e dedicação da sociedade civil e muita educação ambiental, que poderemos implementar efetivamente esse plano nacional em todas as regiões.

            Ainda precisamos de uma lei moderna para regular a gestão integrada de resíduos sólidos em nosso País, a exemplo do que já ocorre com os agrotóxicos, com a movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas, com o saneamento básico e com os recursos hídricos.

            Toda essa legislação que se está construindo no País com intensa participação da sociedade civil dá diretrizes às políticas de preservação ambiental, cria regras de conduta e as necessárias sanções aos seus infratores.

            Contudo...

(Interrupção do som.)

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Sr. Presidente, mais um tempinho.

            Há legislação, mas há a necessidade de participação da sociedade civil. Por quê? Porque o Estado não é onipresente e não pode cuidar de tudo o tempo todo.

            Este é exatamente o ponto em que emerge a questão da educação ambiental, o trabalho que precisa ser feito de modo constante para que cada cidadão se sinta parte integrante e, ao mesmo tempo, beneficiário das ações necessárias à preservação da natureza.

            Pequenos gestos precisam ser ensinados às crianças, desde a mais tenra idade, junto aos conceitos básicos de preservação da natureza, para que passem a fazer parte de suas consciências, tornando-as capazes de pensar e de agir com respeito ao ambiente em que vivem.

            Quero ressaltar ainda que, em 1999, o nosso Congresso brasileiro aprovou a Lei nº 9.795, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. A implementação dessa legislação somente começou a se materializar no início do Governo do Presidente Lula, com a instalação, em 2003, do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental.

            Este Órgão tem como atribuições a definição de diretrizes para implementação, em âmbito nacional, da Política de Educação Ambiental, a coordenação e a supervisão de planos e projetos na área de educação ambiental, e a participação na negociação de financiamentos a planos e programas na área de educação ambiental.

            Estão dadas, portanto, as ferramentas para que se possa trabalhar na formação de uma cidadania ativa e atenta à questão ambiental, nas diretrizes estabelecidas na Lei e pelo Órgão Gestor. Resta, agora, senhoras e senhores, segui-las e trabalhar em todos os níveis da educação formal, bem como em todas as outras situações em que as oportunidades se apresentarem.

            É o que temos procurado fazer, por exemplo, dentro do nosso Programa Senado Verde, do qual muito me orgulho de ser Presidente de Honra. Temos promovido atividades e ações no âmbito da Casa, envolvendo, sempre que possível e necessário, outros órgãos e instituições públicas, num trabalho que constantemente traz em si uma dimensão educativa.

            Com relação ao trabalho todo que vem sendo desenvolvido pelo Senado Verde, eu me comprometo - já pedi à minha assessoria que busque todos os dados que nós temos - com as interrelações com outras instituições, e mesmo da própria Casa com relação ao trabalho que o Senado Verde vem fazendo. É uma iniciativa extraordinária, para ser repetida, para ser modelo, para ser vista, para ser copiada por outras instituições. Eu acredito que esse é um grande passo que esta Casa vem dando, que é esse trabalho que o Senado Verde vem fazendo.

            Da mesma forma, é fundamental um amplo engajamento dos meios de comunicação nessa ação de formação de consciência da cidadania. Felizmente, temos testemunhado maiores esforços da mídia nesse sentido, num trabalho de elevado espírito público.

            Com isso, a cada dia mais se dissemina a ideia da conservação. O Congresso, junto aos demais órgãos de Governo, as instituições de ensino e os meios de comunicação, cada um no seu âmbito de atuação, têm feito a sua parte, mas precisam fazer muito mais!

            Devemos disseminar a consciência dos três Rs - Reduzir, Reutilizar e Reciclar. É um conjunto de atitudes relacionadas aos nossos hábitos de consumo que ajudam a poupar os recursos naturais, geram menos resíduos e minimizam o impacto sobre o meio ambiente! Assim, crescerá a consciência sobre a necessidade de proteção à natureza, condição da nossa própria existência, e se assegura o futuro das próximas gerações.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Senadora Serys, V. Exª me permite um aparte muito breve?

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Pois não, Senador.

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Eu estava aqui conversando com o Senador Paulo Duque sobre a importância do pronunciamento de V. Exª, hoje à tarde, quanto à preocupação com a questão ambiental, das leis e de levarmos, por meio da educação e dos meios de comunicação, essa nova visão de mundo, a nossa preocupação com o meio ambiente. E falava ele - eu, daqui a pouco, vou abordar esse assunto - de um exemplo que tivemos no meu Estado do Amazonas. É um exemplo triste que merece a nossa reflexão. Um cidadão, lá, acostumado a comer...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Obrigado, Senador Mão Santa. Um cidadão, acostumado a comer ovos de tartaruga, de tracajá, levava um tracajá na sua canoa e 258 ovos. Alguns, é claro, ele ia comer. Talvez... Não sei se ia vender outros ou não. E levou uma multa de aproximadamente R$1,3 milhão. Veja bem, isso não é “conversa para boi dormir”, até porque eu estou com a cópia da multa aqui - daqui a pouco vou fazer um pronunciamento sobre isso -, que as pessoas me entregaram: R$1,3 milhão. Esse exemplo aí é triste, por quê? Veja bem: a cabeça de uma pessoa que já estava próxima de 60 anos, portanto de uma geração que não percebe, pelas informações e pela formação que tinha, é claro, a importância dos cuidados e das leis que foram feitas; certamente, não teve conhecimento dessas leis, todas relacionadas ao meio ambiente. Resultado da história: o cidadão morreu de depressão. Entrou em depressão e, dentro de um período de um mês, dois meses - não sei quanto tempo -, morreu porque já não tinha nada na vida e ainda levou uma multa de R$1,3 milhão.

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - É melhor morrer, não é?

            O Sr. Jefferson Praia (PDT - AM) - Portanto, quando V. Exª hoje aborda esta questão, de forma muito apropriada, chama atenção para a educação ambiental, que deve ser levada às crianças e também aos adultos. Porque o adulto lá do meu Amazonas, que está no meio rural, muitas vezes até é analfabeto, não tem a informação que nós temos. E para nós legisladores esse exemplo serve como reflexão também para que nós possamos pensar bem quando fazemos uma lei, porque, lá na ponta, poderemos penalizar muitas pessoas. Certamente, esse cidadão era um cidadão de bem, pegou ovos para comer ou vender o excedente por uma mixaria, porque isso não agregaria nada - vamos dizer - na sua condição de renda de forma expressiva. Levou uma multa de R$1,3 milhão, aproximadamente, e morreu por um processo depressivo. Muito obrigado pela oportunidade do aparte.

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - Obrigada, Senador Jefferson Praia. Realmente, a fiscalização precisa existir. O controle precisa existir, mas essa questão da exorbitância das multas é algo a ser questionado com certeza. Não há justificativa para que 250 ovos e um tracajá gerem uma multa de mais de R$1 milhão, até porque ninguém vai pagar. Para quem tinha 250 ovos e um tracajá não existia essa possibilidade. Então, é algo que a gente não sabe qual o objetivo...

(Interrupção do som.)

            A SRª SERYS SLHESSARENKO (Bloco/PT - MT) - A gente desconhece qual o objetivo desse disparate do tamanho de uma multa. Educação se faz necessário. Controle e fiscalização se fazem necessários. Mas tem que ser uma coisa racional, principalmente a multa. Multa é punição, mas tem que ser algo racional. Não adiantam essas coisas exorbitantes, que não vão ser pagas mesmo, e, infelizmente, acontecem coisas terríveis como essa que o senhor acaba de relatar.

            Muito obrigada.