O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Esse foi o Senador Heráclito Fortes, bravo Senador do Piauí e líder municipalista, que representa com grandeza nosso Estado.

            Convidamos para usar da palavra, para uma comunicação inadiável, o Senador Marco Maciel, que representa o DEM com muita grandeza.

            Senador Heráclito Fortes, nós merecemos da República e fomos condecorados pela Justiça nesse negócio. Atentai bem! Em 1972, num movimento - esta ouvindo, Marco Maciel? -, tomávamos a Prefeitura de Parnaíba da ditadura. Em 1972 - antes de Ulysses -, fui Secretário de Saúde. Em 1972, Níura ainda não tinha nascido, e nós numa carreira política.

            Agora, Heráclito, querem nos botar um negócio de suja: o Heráclito, porque usou um slogan, “unidos seremos fortes”; e o Mão Santa, um juiz lá ligado ao PT. Quando fui Governador, tinha um símbolo, um símbolo do governo, que era a minha mão. Esse juiz não passou nem no psicotécnico, porque isto não é minha mão, para dizer. Ficha suja é uma ova! Nós somos limpos, Marco Maciel. V. Exª representa o que é Senado. Somos pais da Pátria.

            Atentai bem! Um homem que, em 1972, na ditadura, tomou conta da Prefeitura de Parnaíba. Em 1972, Marco Maciel! De 1972, a 1982, a 1992, a 2002... Fui tudo no Estado do Piauí: duas vezes Secretário de Saúde, Prefeito, Deputado, Governador. Está ouvindo, Mozarildo? E esses aloprados arrumam isto aqui. Mozarildo, nisto aqui, o Mão Santa está ficha suja, porque no governo o juiz achou que isso era a mão dele. O Piauí tem o mandacaru e um designer aí fez, um marqueteiro - está ouvindo, Marco Maciel? - fez uma bola com uma coisa que era. E aí eu, obediente... Então, atentai bem, sabedoria somos nós. E tem muito aloprado na Justiça. Mas não é pouco não, Marco, é muito, a maioria! A minoria é correta. E bastou um homem de vergonha - e eu estou como Presidente aqui do Poder Legislativo -, Antonio Carlos Magalhães, fazer uma “CPIzinha” - está ouvindo, Geraldo Mesquita? -, e o País conheceu os lalaus da vida.

            Então, eu recebo isto, que querem achincalhar com ficha suja, como uma condecoração, está ouvindo? Ó, AD! Ela ainda não tinha nascido, a Níura. Em 1972, nós tomávamos conta de uma prefeitura, antes de Ulysses. E eles encontraram isto aqui, que um não sei quê, um juiz disse que eu fazia promoção, um design que um marqueteiro fez para botar aí. Então, a Justiça está cheia também é de aloprados, que aceitam um negócio desses. E nós podemos. Poder é para isso. Está ouvindo, Mozarildo? Eu sei que V. Exª tem uns parentes juízes, mas eles têm que ter, para botar negócio... Ô, Marco Maciel, 1972! Fui secretário de Saúde duas vezes - ó, Mozarildo -, prefeito, governador por duas vezes. E ó o que encontraram - está ouvindo, Geraldo Mesquita? Vasculharam. Está ouvindo, Marco Maciel? E V. Exª simboliza, para que se manquem, o Poder Judiciário, que se manque, Marco Maciel é o símbolo do que é um Senador. Eu procuro me assemelhar a ele.

            O SR. MARCO MACIEL (DEM - PE) - Obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Isto é deboche do Poder Judiciário. A democracia é equipotente, um freando o outro, um olhando o outro. Está vendo, AD?

            E eu faço um pedido aqui: que façam uma CPI na minha vida, na minha cidade, onde fui prefeito, no Estado do Piauí e do Brasil. Nós é que temos a sabedoria. O Poder Executivo tem dinheiro. Dinheiro! Tem o BNDES, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste. Nós temos sabedoria, que vale mais do que ouro e prata. E o Poder Judiciário ameaça com isto, com negócio de cassar... Mas, um dia só, um Senador fez uma CPI do Judiciário, e o País conheceu os aloprados, os lalaus da vida.

            Então, recebo isto é como um título. Não é nada, não. É uma ova! Nós temos homens de vergonha, e eles estão aqui no Senado da República, e sou um deles.

            O SR. MARCO MACIEL (DEM - PE) - É verdade.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - V. Exª também.

            Isto é um deboche! Ô, Mozarildo, tu que tens dois filhos juízes, isto é um deboche. Isto aqui que arrumaram aí, que um juiz disse, um tresloucado, não passa em um psicotécnico, porque isto aqui não é minha mão, não! Ô, Mozarildo. Aí, disse que eu usei... Que isto aqui é minha mão. É deste jeito aqui o slogan, está aqui, em uma obra Sopa na Mão, bem pequenininho, Marco Maciel.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Só quero lembrar a V. Exª, já que mencionou que tenho dois filhos juízes, que o magistrado não toma iniciativa. Quem toma iniciativa ou é algum cidadão, ou é o Ministério Público.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Foi o Ministério Público.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Então, não é o juiz.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - E eu estou tomando a competência, porque na democracia os Poderes têm que ser equipotentes, um olhando para o outro.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - O Ministério Público não se confunde com o Poder Judiciário.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Hein?

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - O Ministério Público não se confunde...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - É, mas faz uma confusão para a opinião pública. E nós é que somos o povo.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Então, esclareça que o Ministério Público está equivocado.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Não! As instituições são novas, sei que a República é nova, e tem que haver esses confrontos e esses conflitos. Harmonia. Tem que ter o respeito. Porque isto se chama deboche, deboche na vida democrática.

            Com a palavra o Senador Marco Maciel, que é o símbolo da pureza democrática, imagem e semelhança de nós Senadores.

            O SR. MARCO MACIEL (DEM - PE. Para uma comunicação inadiável. Com revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Senador Mão Santa.

            Gostaria de iniciar minhas palavras fazendo uma saudação à Senadora Niura Demarchi, que acaba de assumir, como suplente do Senador Raimundo Colombo, as funções de representante do Estado de Santa Catarina no Senado Federal, na Casa da Federação, na Casa de Rui Barbosa. Aproveito também para cumprimentar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores aqui presentes.

            Hoje, Sr. Presidente, desejo fazer um registro a meu ver muito oportuno: o fato de estarmos comemorando os 20 anos, completados ontem, da existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que muito contribuiu para importantes avanços sociais do País.

            Aliás, o jornal Folha de S. Paulo, de hoje, entre seu editoriais, assinala de forma expressiva a importância do ECA para a melhoria das condições sociais do nosso povo.

“O Código [diz a Folha de S.Paulo] forneceu instrumentos ao Ministério Público e à Justiça para tornar mais eficiente o combate ao trabalho infantil e garantir oferta de vagas em escolas públicas. Entre outros aspectos relevantes, o ECA também se mostrou útil para formar consensos e nortear políticas governamentais.

O estatuto ainda não foi integralmente implementado e tem encontrado entraves à aplicação dos seus princípios em algumas áreas, sobretudo no tratamento de adolescentes infratores”.

            Uma pesquisa realizada pela Universidade Federal da Bahia, em diversos tribunais de Justiça no País, concluiu que o tratamento dispensado ao adolescente infrator é mais severo do que o aplicado aos criminosos adultos. Cogitam-se, portanto, mudanças no texto com o intuito de melhor detalhar as responsabilidades do setor público na execução das medidas socioeducativas. Nenhuma alteração, contudo, será suficiente se não forem criadas condições para aplicar as sanções alternativas, como a liberdade assistida com o acompanhamento de especialistas. São raros, convém salientar, os Municípios que contam com equipes preparadas e meios para implementar esses procedimentos, como, aliás, destaca o editorial da Folha de S. Paulo a que me estou referindo.

            Quero aproveitar a ocasião, Sr. Presidente, para homenagear aqueles que contribuíram, vinte anos atrás, para que aprovássemos o Estatuto da Criança e do Adolescente.

            Desejo realçar a atuação do Senador Ronan Tito, do PMDB de Minas Gerais e do Relator da matéria nesta Casa, Senador Francisco Rollemberg, ilustre representante do Estado de Sergipe, médico, excelente Parlamentar e que muito colaborou e concorreu para que a Comissão Temporária pudesse concluir, em tempo hábil, seus trabalhos.

            Gostaria, também, de fazer referência aos Membros da Comissão Temporária: Presidente Senador Nabor Júnior, representante do Acre, e Vice-Presidente Senador Antonio Luiz Maya. No dia 29/6/1990, foi apreciado pelo Plenário do Senado Federal o projeto, com o encaminhamento da votação pelos Senadores Chagas Rodrigues e Maurício Correa, e por mim. A matéria foi à sanção no dia 29/6/1990 e, em 13/7/1990, transformada na Lei 8.069, de 1990.

            O ECA, é bom lembrar, instituiu um sistema específico de responsabilização para os jovens infratores, no qual as condutas tipificadas como crimes e contravenções recebem a denominação de Atos Infracionais. Esse sistema prevê a adoção de seis medidas coercitivas que, apesar da diferença teleológica, guardam inegável similitude substantiva com as penas estabelecidas na legislação criminal, a saber: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, internação, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade.

            O ECA está em perfeita harmonia com as determinações das Nações Unidas inscritas na Convenção Internacional sobre Direitos da Criança, nas Regras Mínimas para a Administração da Justiça de Menores, as Regras de Beijing, China, nas Diretrizes para a Prevenção da Delinquência Juvenil e nas Regras Mínimas para a Proteção de Menores Privados de Liberdade, as regras de Riad, também na Ásia.

            Parece lícito concluir, então, Sr. Presidente, que o ECA efetua abordagem adequada para o proble.ma da violência praticada pelos jovens, não subsistindo motivo que justifique a defesa da redução da maioridade penal.

            A resposta para o problema da criminalidade está, segundo especialistas, na prática diária da prevenção, viabilizada por políticas públicas que garantam, com absoluta prioridade, como manda a Constituição brasileira, oportunidades, perspectivas e um futuro digno para as crianças e os adolescentes de todas as classes sociais. Um futuro bem distante dos cárceres, que são, sem dúvida, a forma mais cara de tornar as pessoas piores.

            O ECA, Sr. Presidente Senador Mão Santa, tornou-se referência de lei para o mundo ao ser o primeiro a incorporar todos os avanços da normativa internacional de proteção aos direitos da criança ao ordenamento jurídico interno. Só na América Latina, o ECA inspirou a criação de leis semelhantes em mais de quinze países, como, por exemplo, a Venezuela e o Peru.

            Sr. Presidente, o ECA representa o esforço do País em acertar o passo com a comunidade internacional nos termos exigidos por declarações de direitos humanos. Isso se deu no exato momento em que se completavam 200 anos da Revolução Francesa, responsável por trazer à baila o debate sobre o conceito de cidadania, e 30 anos da Declaração dos Direitos da Criança, como símbolo do ingresso definitivo da temática no âmbito das Nações Unidas.

            O Estatuto também traz uma importante revolução de método, com a introdução das garantias processuais no relacionamento do adolescente com o sistema de administração da justiça e na superação, o que é importante, do assistencialismo.

            O ECA, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, instituiu uma nova divisão de trabalho social, não só entre os três níveis de competência administrativa do Governo - União, Estados e Municípios -, como também entre o Estado e a sociedade civil organizada, por meio dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente das três esferas administrativas e os conselhos tutelares municipais, parte fundamental do esforço de aperfeiçoar a democracia brasileira.

            O Estatuto, ao postular a condição de cidadania para crianças e adolescentes, carentes ou não, infratores ou não, tem funcionado como importante instrumento de pedagogia social. Além de ensinar à sociedade que os seres em formação devem receber prioridade absoluta e proteção integral, ele abre espaço para a participação dessas pessoas no processo de construção da cidadania.

            Encerro, Sr. Presidente, lembrando que, insurgindo-se contra uma antiga característica cultural do País, o combate ao trabalho infantil tornou-se igualmente objeto de mobilização social e alvo das ações do Estado e da sociedade civil organizada a partir da década de 1990, ou seja, dos fins do século passado.

            Houve, por conseguinte, Sr. Presidente, Senador José Sarney, uma queda sensível no número de trabalhadores infanto-juvenis, sobretudo depois da implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), em 1996, iniciativa do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

            Aproveito a ocasião em que faço menção ao trabalho do Governo Fernando Henrique Cardoso para salientar que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil foi nacionalmente lançado no território do meu Estado, o Estado de Pernambuco, no Engenho Massangana, que lembra Joaquim Nabuco, cujo centenário de morte estamos agora celebrando.

            Ao trabalharmos para erradicação do trabalho infantil, estamos contribuindo para estabelecer no País uma democracia plena, capaz de assegurar a todos e a cada um plena participação na vida social e, assim, criarmos condições para um desenvolvimento homogêneo de todo o País sob a égide de leis avançadas que propiciem a todos os cidadãos o pleno exercício da cidadania.

            São essas palavras que desejava proferir no instante em que comemoramos a passagem dos 20 anos do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, data tão significativa para os trabalhos de erradicação do trabalho infantil.

            Muito obrigado a V. Exª, Sr. Presidente.