O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Mão Santa.

            Srs. Senadores, Srªs Senadoras, já que o Senador Geraldo Mesquita falou aqui hoje em desencanto, lembro que há tantos desencantos que temos de superá-los.

            Mas, hoje pela manhã, ouvimos o Secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, que veio depor sobre a quebra de sigilo fiscal de Eduardo Jorge e também da empresa Natura, de Guilherme Leal, candidato a Vice-Presidente da República na chapa da Senadora Marina Silva. Uma afronta à Constituição, desrespeito ao Código Tributário Nacional, violando direitos individuais constitucionais, mas, sobretudo, afrontando o Estado democrático de Direito.

            Ouvimos do Secretário da Receita que o vazamento de informações ocorreu realmente na Receita Federal. Ele tem conhecimento dos nomes dos funcionários que tiveram acesso às informações sigilosas de Eduardo Jorge e da empresa Natura. Ele não os revelou, afirmando que aguarda a conclusão do inquérito administrativo. Mas, se havia alguma dúvida em relação à origem do vazamento dessas informações, dúvida não há mais.

            De outro lado, é preciso dizer porque isso ocorre exatamente em ano eleitoral. Não restam dúvidas, Senadora, de que a espionagem é parte de uma estratégia com o objetivo de alimentar uma central de dossiês, que se montava no comando da campanha da Srª Dilma Rousseff.

            Houve a quebra do sigilo fiscal de Eduardo Jorge e também a quebra do seu sigilo bancário. As informações foram divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo. As informações bancárias não foram recolhidas junto à Receita Federal; portanto, houve, sim, quebra do sigilo bancário.

            Nos subterrâneos da política, os marginais atuam buscando informações sigilosas, transformando-as em criminosas para alvejar adversários que disputam o poder no País. É parte do aparelhamento do Estado. O Governo Lula aparelhou o Estado brasileiro e, mais que o Estado, aparelhou paraestatais, organizações não governamentais - é claro que existem as exceções honrosas -, movimentos sociais, incluindo centrais sindicais, sindicatos, cooperativas de crédito.

            O aparelhamento da máquina pública expandiu-se para organizações não governamentais. Aparelhamento este que chega à Receita Federal, que chega à Corregedoria-Geral da Receita, encarregada de apurar responsabilidades nesse episódio de quebra de sigilo fiscal. Portanto, cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público apurar. Não há como nos assegurarmos da lisura de procedimentos de um inquérito administrativo que se realiza num instrumento aparelhado a serviço de um projeto de poder de quem exerce o mando do País.

            Ora, Sr. Presidente, em 2006, o Blog do Josias, da Folha de S.Paulo, divulgou que um auditor da Receita, de nome Washington, acessara informações sigilosas de contribuintes, e nós pedimos a investigação à época; em 2006, coincidentemente no período em que nós estávamos concluindo CPIs: CPI do Mensalão, CPI dos Correios e também em um ano eleitoral - 2006 foi ano eleitoral coincidentemente. Buscamos informações oficiais e fomos informados de que houve 30 mil acessos, alcançando 13.000 contribuintes da Receita Federal. Espionagem, invasão da privacidade, bisbilhotagem da vida alheia, afronta à Constituição, práticas do totalitarismo.

            Ora, Sr. Presidente, cabe agora, depois do depoimento do Secretário da Receita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardar os procedimentos da Polícia Federal e do Ministério Público.

            Confiamos no Procurador-Geral da República, que tem demonstrado atuação firme e imparcial. Nós não podemos admitir esta afronta ao Estado democrático de Direito. São organizações que se instalam na máquina pública com o objetivo de prestar serviço à causa de um projeto de poder que está em disputa agora no ano eleitoral.

            Mas, Sr. Presidente, tenho hoje um outro tema que diz respeito não apenas ao Senador Geraldo Mesquita Junior, que é alvo de uma representação junto ao TSE, a pretexto de que fizera, da tribuna do Senado, campanha eleitoral. Campanha eleitoral tem feito o Presidente da República, usando a máquina pública de forma reincidente. Aliás, desdenha da Justiça Eleitoral do País, afronta a lei, abusa e beneficia a sua candidata. As multas são irrisórias, não são pagas por ele e, evidentemente, estabelecendo a relação custo/benefício, sente que é vantagem transgredir a legislação do País, afrontar a lei e desdenhar dos que julgam. Mas um Senador da República não pode debater os problemas do País da tribuna do Senado Federal.

            São duas questões: a representação movida contra o Senador Geraldo Mesquita Júnior e uma outra decisão da Mesa do Senado, que espero não se consuma, ou, se já é decisão, que ela seja revista, de impedir que as sessões plenárias do Senado Federal sejam reprisadas no período noturno, como de praxe, Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior. Uma espécie de Lei Falcão moderna, uma tentativa de silenciar Senadores da República.

            Estaríamos nós impedidos de participar do debate no ano eleitoral ou é do nosso dever alimentar esse debate? Afinal, nesta Casa existem só opositores do Governo ou aqui também se encontram os governistas?

            Esse é o segundo ponto, mas o primeiro, Senador Geraldo Mesquita Júnior, que o atinge, faz-me lembrar de artigo publicado por um eminente jurista e professor do Paraná, Dr. René Dotti. O título do artigo é “Objeção de consciência e liberdade parlamentar”.Ele diz: “A primeira traduz o direito à liberdade de convicção pessoal, assumida sincera e honestamente pelo ser humano”. Estaria o Senador Geraldo Mesquita Júnior impedido de exercitar este direito, a liberdade de convicção pessoal?

Determinados atos impostos pela vontade superior, seja ela oriunda da lei ou de uma ordem de autoridade, não podem constranger a liberdade de convicção individual, sob pena de serem eliminadas outras liberdades fundamentais, como a liberdade de pensamento e a liberdade de opinião, que constituem territórios indevassáveis da alma e virtudes sagradas da existência humana.

            Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política. Isso é da Lei Fundamental.

            Poderia alguém representar contra o Senador Geraldo Mesquita Júnior porque desta tribuna se pronunciou a respeito das suas convicções pessoais, políticas, e defendeu teses, abordou temas, fez críticas e insinuou caminhos que entende ser os adequados e que devem ser percorridos pelo povo brasileiro? Cometeu ele uma transgressão à legislação ou cumpriu o seu dever de parlamentar?

            “Por outro lado, a independência do Poder Legislativo, expressamente declarada na Lei Fundamental, é uma das conquistas da civilização e da cultura no âmbito da tripartição dos Poderes do Estado”.

            Onde fica a independência do Poder Legislativo? Não haveria uma invasão de competência ao pretenderem impor ao Senador Geraldo Mesquita Júnior o que ele deve falar desta tribuna e ao pretenderem puni-lo porque algo disse que desagradou àqueles que não concordam com as suas convicções?

            E mais: este é um lamentável episódio, e é preciso evocar um elementar princípio da democracia representativa, consagrado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 - não é de ontem e não é de hoje: “qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem constituição”. Se não garantem a separação dos poderes, rasgam a constituição.

            O apelo que formulo ao Presidente Sarney, que aqui não está, é que não se apequene diante de determinadas imposições. Por que obedecer a esta tentativa de se impor silêncio noturno aos Senadores da República? Durante o dia podemos falar, à noite não podemos. É estranho! Estão contra a noite ou contra o Senado?

            A TV Senado não pode veicular o discurso do Senador Mozarildo Cavalcanti, com as críticas que tem feito da tribuna, à noite. Certamente o discurso do Senador Mozarildo Cavalcanti, à noite, despertaria consciências adormecidas.

            Que o Presidente Sarney não ceda a esse tipo de imposição, ou de apelo, ou de solicitação, porque, na consulta que se fez ao TSE, eu não encontrei nenhuma determinação do Poder Judiciário relativamente à veiculação, à reprise das sessões do Senado Federal no período da noite. Portanto, não cabe ao Presidente do Congresso Nacional reduzir as prerrogativas daqueles que o integram. Ao contrário, a defesa das nossas prerrogativas é missão intransferível do Presidente do Congresso Nacional.

            Eu vou conceder um aparte primeiramente ao Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, com satisfação, e depois ao Senador Mozarildo Cavalcanti, antes de continuar.

            O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - Senador Alvaro Dias, é importante o pronunciamento de V. Exª. Inclusive, aproveito para me solidarizar com o Senador Geraldo Mesquita, pois foi absurda a tentativa de calá-lo. Nós temos a palavra como um instrumento fundamental da nossa atuação, e ela é inviolável, ela não pode ser censurada, e, de qualquer maneira, qualquer impedimento de reprisar os programas é uma tentativa de nos calar e de nos impedir de falar. Portanto, eu concordo inteiramente com o pronunciamento de V. Exª. Ontem mesmo, eu vim aqui fazer críticas ao programa da candidata Dilma Rousseff, como farei em qualquer momento que, durante a campanha, for necessário, porque eu não posso ficar tolhido de me manifestar. Hoje me manifestarei de novo. Eu não vou deixar de me manifestar. Isso não significa fazer campanha; significa se posicionar politicamente e se colocar da forma que o povo que nos pôs aqui quer que nos coloquemos. É nosso dever, e não podemos ser impedidos de cumprir o nosso dever. Então, é muito pertinente a colocação de V. Exª nos dois pontos, que acabam se encontrando. Ou seja, continuaremos, sim, a criticar o Governo e a criticar os programas da candidata. Por quê? Porque, se não concordamos com eles, não podemos ficar calados. Portanto, eu vou continuar fazendo críticas sempre que couber. Não vou exagerar, mas vou, sempre que couber, fazer críticas, porque é meu dever fazê-las. E V. Exª está cumprindo com o seu dever, como o Senador Geraldo Mesquita estava cumprindo com o dever dele e o Senador Mozarildo também, em várias intervenções, colocando a sua posição. Então, nós temos de reagir a essa situação. Nós não podemos aceitar isso. É inaceitável qualquer censura, por parte de quem quer que seja, em relação à nossa maneira de pensar e aos nossos pronunciamentos. Muito obrigado, Senador Alvaro.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Obrigado, Senador ACM Júnior.

            Se nós estivéssemos isolados aqui, como oposicionistas, certamente poderiam imaginar que estaríamos num palanque eleitoral. Não; a Casa é multipartidária: aqui estão os governistas e os oposicionistas. Nós falamos e ouvimos. Aqui se estabelece o contraditório, essência do regime democrático. Não admitir que aqui se debatam os problemas do País é desejar uma campanha eleitoral do silêncio, e isso só agrada aos totalitários.

            Não há como admitir a volta ao passado de autoritarismo, onde se impunha, através da Lei Falcão, o silêncio absoluto dos que disputavam o voto do povo. O que desejam impor ao Senado Federal é uma espécie de Lei Falcão dos novos tempos, e nós não podemos admitir, e que não admita a Mesa do Senado Federal, e que não admita isso o Presidente José Sarney.

            Senador Mozarildo Cavalcanti, com prazer.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Alvaro Dias, V. Exª estava pegando o avião para vir a Brasília quando eu comentei com V. Exª essa questão, que, por acaso, fiquei sabendo, porque pessoas lá do meu Estado, no interior, que têm parabólica e, à noite, assistem à TV Senado através da parabólica - não têm, portanto, tevê a cabo, é por meio da parabólica... Portanto, depois das 21h30min, quando termina a novela, vão assistir - e às vezes assistem integralmente - à sessão do Senado. Quantas vezes eu chego no interiorzão lá do meu Estado, e as pessoas dizem: “Ah, vi o senhor falando tal dia sobre tal tema assim, assim, e a minha opinião é essa”, e tal. Muito bem. E essas pessoas começaram a se comunicar comigo, dizendo que à noite não estava mais saindo a reapresentação da sessão do Senado. Comecei a checar. E quero dizer a V. Exª: que fiz um pronunciamento, aqui, há poucos dias, defendendo a Secretaria de Comunicação Social do Senado, defendendo os meios de comunicação do Senado, porque, não fossem eles, sequer a população saberia o que nós estamos fazendo aqui. Existindo eles, já não é lá grande coisa, porque nós não teríamos espaço nos meios de comunicação, privados ou públicos, com o tempo que nós temos na TV Senado, na Rádio Senado, no Jornal do Senado. Então, como estranhei, procurei conversar com o Secretário de Comunicação, que me mandou esse laudo, ao qual eu acho que V. Exª já se referiu... Ou melhor, um parecer do Advogado do Senado, que não é a pessoa que deve cuidar disso, dizendo que não deveria haver a reapresentação porque seria um programa eleitoral ou equivalente a um programa eleitoral. Eu considero isso um absurdo! Falei isso para o Presidente Sarney hoje. E pior: ontem, eu fiz um pronunciamento aqui e, na apresentação na Internet, Senador Alvaro, foi editada minha fala.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Censura. Censura!

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Exatamente. Então, não é possível isso, ou seja, nós mesmos nos ajoelhar-nos diante de uma situação dessa. Não podemos nem sequer aceitar que um parlamentar seja processado pela opinião que emite da tribuna - e já há jurisprudência do Supremo sobre isso.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - É constitucional.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - É constitucional. Então, eu não consigo entender porque isso está acontecendo. Agora, nós não podemos ficar simplesmente estranhando. Nós temos de reagir. Eu já falei com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Espero que a própria Mesa do Senado veja isso. O Presidente Sarney disse, inclusive, que somente essa questão da reapresentação estaria pacificada. Eu acho que não está. Eu acho que temos de ter a reapresentação. A reapresentação, o que é? O nome está dizendo: é a apresentação, de novo, da sessão. Portanto, não há nenhuma inovação no que nós estamos dizendo agora, aqui. Então, eu quero dizer a V. Exª que também estou indignado com essa questão, porque fere todos os princípios, de que não possamos usar a tribuna agora, por exemplo, para eu criticar a ação nefasta que o Governador de meu Estado está fazendo para tentar se reeleger, contra o povo de Roraima; ou eu não poder criticar, por exemplo, como disse o Senador Antonio Carlos Magalhães, o programa de governo apresentado pela presidenciável Dilma Rousseff ou pelo presidenciável...

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Ele tem que escolher um deles para criticar.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Então, não tem essa história. Aliás, o tema “eleição” devia ser o grande tema nesses oitenta dias que faltam para a eleição. Esse devia ser o tema do dia a dia aqui, para, inclusive, despertar nos ouvintes da Rádio Senado e nos telespectadores da TV Senado a importância do voto consciente neste momento. Portanto, quero me solidarizar e me engajar com V. Exª nessa posição de defesa da autonomia do Poder Legislativo.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - A interdependência dos Poderes e as prerrogativas do Parlamentar de exercer o seu mandato com a liberdade de ter convicções pessoais, convicções políticas.

            Imagine, Senador Mozarildo, se impedem a veiculação das sessões do Senado Federal, se também impedirão a reprise dos debates na TV. Teremos debate na Rede Globo, teremos debate na Rede Bandeirantes, teremos debate na Rede TV, debates já anunciados entre os candidatos à Presidência da República. O que ocorre no Senado Federal é o debate, o debate entre os Partidos Políticos, o debate entre Governo e oposição. Portanto, se não se deve reprisar as sessões do Senado Federal, cenário para o debate político e democrático, certamente imaginarão ser possível também impedir os debates dos candidatos através das emissoras de TV do País.

            Concedo ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, com satisfação, um aparte.

            O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Prezado amigo, Senador Alvaro Dias, estou inscrito, mas não sei se vou conseguir falar. Quero, inclusive, aproveitar seu discurso para, em aparte, também tocar no assunto. Quero agradecer também a participação do Senador Antonio Carlos, do Senador Mozarildo no debate, até porque, Senador Alvaro Dias, esse assunto não diz respeito ao Senador Geraldo Mesquita; diz respeito ao Parlamentar brasileiro, Deputado Federal e Senador como um todo. Entre 513 Deputados Federais e 81 Senadores, fui escolhido, não sei se aleatoriamente, ou deliberadamente, para resolver um problema que teve iniciativa do Ministério Público, que, diga-se de passagem, cumpre seu papel. Não tenho, absolutamente, nenhuma dúvida com relação a isso. O Ministério Público provocou o Judiciário. Achou por bem provocar. Acho que de forma equivocada, mas respeito a iniciativa do Ministério Público. Pois bem, 513 Deputados e 81 Senadores, durante todo o tempo, nas suas Casas Legislativas, falam do fato principal que temos no momento. Qual é o fato principal que temos no momento, Senador Alvaro Dias? O processo eleitoral brasileiro. Não estou aqui, como a gente diz no popular, entregando os colegas, não! Mas, diariamente, tanto na Câmara como no Senado, os Parlamentares tratam de falar sobre o processo eleitoral, sobre os candidatos, posicionam-se, tomam partido. Trata-se de um fato inusitado neste “País do nunca, jamais, em tempo algum”, mas aqui cabe esta expressão: nunca neste País houve uma representação similar a esta, nem de longe. Nunca! Tivemos várias Constituições, culminando com a de 1988, e nunca um Parlamentar foi alvo de uma representação dessa natureza. Nunca, nunca, nunca! É um fato inédito. Acredito que seja um verde que o Ministério Público jogou, para ver se o Poder Judiciário acolhe. Se acolher, olhe, não sei o que será do Congresso Nacional, que já está claudicando, por conta de uma grande parte dos nossos companheiros, que não se compenetram na necessidade de manter isto aqui vivo, como uma força política, como um Poder. Estamos tratando aqui, Senador Alvaro Dias, não é de uma representação ao Senador Geraldo Mesquita, mas de uma representação que diz respeito a todos os Parlamentares federais deste País. Se ela prosperar, estaremos numa situação de ter que submeter nossa futura fala ou ao Ministério Público, ou ao Poder Judiciário, para saber se aquilo que vamos dizer é passível ou não de sanção. Ou seja, instalar-se-á a censura clara e cabal na cabeça dos Parlamentares brasileiros. A Constituição é muito clara. Art. 53 da Constituição: os Deputados e Senadores são invioláveis. O que significa inviolável? Algo que não pode ser violado. São invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto. Aí, alguém pode perguntar: “Sim, mas vocês estão acima da lei?”. Negativo! Nesse particular, a Constituição é que nos rege. Nossa opinião, nossa palavra e nosso voto não podem ser violados por uma ação civil ou penal. Agora, nossos atos, sim, estão sujeitos à lei. Se saio daqui e mato alguém na rua, vou ser punido, vou ser preso, vou ser condenado, se o julgamento resolver nesse sentido. Não estamos acima da lei, mas, numa democracia, esse é um princípio constitucional, ou seja, a palavra do Deputado, do Senador é garantida, sua opinião é garantida, seu voto e garantido, diga o que disser desta tribuna. E aí vem a segunda questão, que V. Exª coloca com muita propriedade: quer dizer que, transmitindo o que a gente fala de dia aqui, tudo o que falarmos está coberto pelo manto da Constituição, e à noite, não? Quer dizer que, de dia, é constitucional, à noite é inconstitucional? Acho que os colegas que o Senador Mozarildo tanto elogiou ultimamente - e reconhecemos, sim, o trabalho incansável dos profissionais da área de comunicação do Senado -, não podem ser responsabilizados. Essa responsabilidade é da Mesa do Senado Federal. A Mesa do Senado Federal, se determinou a suspensão da transmissão do que passa nesta Casa de dia, em relação à noite, a Mesa do Senado haverá de rever essa decisão, porque é uma decisão que apequena o Senado Federal, diminui mais ainda o Senado Federal. Ainda há pouco, eu declarava aqui meu desencanto genuíno. Posso estar equivocado. Eu disse aqui, aparteando o Senador Garibaldi, que uma das razões que me levaram a decidir não ser mais candidato é o fato de que, durante todo o tempo em que estou nesta Casa, percebi, com maior clareza... E aqui quero destacar o papel relevante que cumprem Parlamentares da sua estatura, da do Senador Mozarildo, da do Senador Antonio Carlos e de tantos outros. Mas a sensação que tenho aqui é a de que a grande maioria do Congresso Nacional aceita passivamente o fato de que isso aqui deve se desvestir da sua condição de poder, para se tornar um órgão auxiliar do Poder Executivo. Estamos em marcha forçada para isso, e, se por acaso o Tribunal Superior Eleitoral, a quem também rendo aqui minhas homenagens, decidir acolher uma representação como essa, olha, será a última gota que faltava! Aí, sim, não será o Senador Geraldo Mesquita; serão todos os Parlamentares federais que estarão sob o manto de uma censura. Teremos rasgado a Constituição, aquela que nós juramos defender aqui nesta Casa, e a teremos rasgado por conivência, se admitirmos uma coisa dessas, não é? De minha parte, vou fazer tudo o que estiver ao meu alcance. Contratei um advogado, ele já apresentou uma defesa, uma defesa brilhante, vou me ater a ela aqui da tribuna assim que for possível, hoje ou amanhã, para revelar alguns pontos dessa defesa, que são relevantes. Se for condenado a pagar a famigerada multa, vou recorrer ao Supremo, porque é uma questão constitucional. De minha parte, não ficarei quieto. Agora, advirto os meus Pares, advirto porque essa é uma questão fundamental, isso não diz respeito somente ao Senador Geraldo Mesquita. Hoje, eu estou sendo, isoladamente, alvo dessa representação, mas é um verde que se jogou para ver se cola. Se colar, adeus independência e autonomia do Congresso Nacional. Adeus! É como se, de uma hora para outra, Senador Alvaro Dias, resolvêssemos tirar a vitaliciedade dos juízes, a inamovibilidade deles, a irredutibilidade dos salários deles. Equivaleria a isso. Como é que fica um juiz sem as garantias constitucionais que o Judiciário conquistou na Constituição de 1988? É o que se pretende fazer com os Parlamentares federais brasileiros, com essa representação, e, lamentavelmente, infelizmente, mesmo cumprindo o seu papel, o Ministério Público abre uma janela, escancara a janela para aqueles que querem ver, de fato, diminuídos o Parlamentar brasileiro e o Congresso Nacional. Essa janela se escancara. De modo que essa defesa não é só minha. Essa defesa tem de ser do Parlamentar federal brasileiro, porque é o exercício do mandato Parlamentar que está em jogo. Não é a fala do Senador Geraldo Mesquita. Eu já estou de saída, pouca coisa acontecerá comigo. Vocês vão ficar aqui e, se uma representação dessa prosperar, eu não sei o que vai acontecer com os Parlamentares federais brasileiros e com o próprio Congresso Nacional. Desculpe o alongado, Senador Alvaro. Como eu disse, eu queria aproveitar o seu pronunciamento, a quem agradeço demais, Parlamentar por quem eu tenho extremo respeito.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Obrigado.

            O Sr. Geraldo Mesquita Júnior (PMDB - AC) - Agradeço, inclusive, por V. Exª ter introduzido o assunto. V. Exª tem a capacidade de falar de forma didática sobre as coisas. Acho que o povo brasileiro, ouvindo V. Exª, compreendeu exatamente a extensão e o alcance do que V. Exª falou e do que está em jogo neste momento. Agradeço a oportunidade do aparte.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Eu agradeço a V. Exª o aparte adequado e, certamente, sábio.

            V. Exª, que sequer disputa eleição, é acusado de fazer campanha eleitoral no Senado Federal, da tribuna do Senado Federal. Se estivéssemos, aqui, ouvindo os governistas enaltecerem os feitos do Governo, não entenderiam como proselitismo eleitoral. A crítica é; o elogio, não. Eu imagino o que pode ocorrer a este País se não houver resistência.

            Senador Geraldo Mesquita Júnior, a palavra é a nossa ferramenta de trabalho. Querem nos roubar a ferramenta que temos para exercitar o mandato que recebemos. Já há algum tempo, o jornal O Estado de S. Paulo é vítima de censura. O Senado Federal passa a ser vítima de censura. Primeiramente, a censura. E depois, o que virá? Se o silêncio se fizer, o que ocorrerá após o silêncio? Trancarão as portas do Parlamento? Fecharão as redações dos jornais no País? Ou nos transformamos, rapidamente, numa Venezuela? Temos vocação para sermos coadjuvantes de Hugo Chávez?

            Ora, Senador, não é V. Exª que está sendo alvo de uma representação. É a liberdade do exercício do mandato parlamentar. Portanto, todos nós somos seus parceiros nessa lide.

            Obviamente, nós depositamos confiança no Tribunal Superior Eleitoral, que recolocará essa questão no seu devido lugar, sem cometer a afronta que não imaginamos seja possível da parte de personalidades talentosas e preparadas que ocupam, hoje, a função de juízes no Tribunal Superior Eleitoral.

            Eu vou conceder, antes de concluir, o aparte que solicita o Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Alvaro, volto a aparteá-lo porque fui observar, aqui na Constituição, e quero deixar registrado, o art. 53, que é bem claro: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” No §8º, ouçam este detalhe: “As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio (...)”. Quer dizer, até no estado de sítio, nós temos essa imunidade para falar da tribuna. A imunidade que nós temos, hoje, é só essa. Como disse o Senador Geraldo Mesquita, nós não temos outra imunidade. Podemos ser processados por crimes comuns, contra a honra das pessoas, mas não podemos ser impedidos de exercer o nosso direito de ir à tribuna. “(...) só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.” Veja bem, que então até num caso de estado de sítio a nossa inviolabilidade da palavra está garantida. E o que nós estamos vivendo? Parece até, se nós observarmos... V. Exª falou que nós estamos caminhando para um esquema de censura gradual, mas segura. É só ver esse PNDH (Programa Nacional de Direitos Humanos) ou dos “hermanos”. Agora, já tem o PNDH 3 ou 13, não sei. O certo é: qual é a principal peça desse programa? É, justamente, a censura de maneira sutil, através de um conselho, da liberdade de expressão de qualquer pessoa e, principalmente, dos Parlamentares. Então, eu quero dizer que temos, de maneira veemente, inclusive, por medida judicial, de fazer valer o que manda a Constituição.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Nós estamos tratando, exatamente, da defesa do Estado democrático de direito. Desde o início deste pronunciamento, quando abordei a quebra de sigilo fiscal, de sigilo bancário, até este momento, em que debatemos a censura ao próprio Senado Federal, uma instituição parlamentar que tem de ser preservada a serviço da democracia, nós estamos, exatamente, defendendo o Estado democrático de direito.

            V. Exª, ao se referir à Constituição, cita dispositivos essenciais, que preservam as nossas prerrogativas. Portanto, defender as prerrogativas do Parlamento não é defender o interesse individual, é defender o interesse coletivo, e cabe ao Presidente do Congresso Nacional, em primeiro lugar, essa defesa.

            Respeitosamente, eu quero discordar de quem idealizou a consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. O Senado Federal não tem por que fazer consulta sobre o que pode, o que deve, o que não pode e o que não deve fazer aqui. Nós não podemos afrontar a nossa própria independência com atitudes de submissão, que nos levam a consultar o TSE sobre o que devemos fazer aqui.

            Perdoem-me por discordar, mas discordo do Presidente da Casa ou de quem quer que tenha sido o responsável por essa consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. E, a bem da verdade, na resposta a essa consulta, não há nenhuma imposição em relação a não se reprisar as sessões do Senado Federal.

            Desejo encerrar, para conceder a oportunidade aos demais de se pronunciarem. Antes, porém, vou conceder, com satisfação, o aparte ao Senador Mão Santa.

            O Sr. Mão Santa (PSC - PI) - Senador Alvaro Dias, V. Exª, com sabedoria, com competência... Já passamos a época do futebol, mas quero lhe dizer que V. Exª me lembra o Nilton Santos, aquele jogador clássico. Mas eu queria dizer o seguinte: a ignorância é audaciosa. Tem muita gente aí nesse Ministério Público que faz um “concursozinho” e não são os pais da Pátria. Os pais da Pátria somos nós. Atentai bem! No período militar, Paulo Brossard - outro dia eu li o livro dele, é bom que leiam, ele o publicou quando fez 80 anos -, os pronunciamentos dele de oposição eram duros, do Paulo Brossard. Geraldo Mesquita, duravam três horas e meia. Então, eles foram mais sábios do que isso que se está implantando aqui para acabar. O Presidente era Petrônio Portella, do Piauí. Então, aí ele limitou para uma hora. O Paulo Brossard não gostou. Mas aí o Paulo Brossard, em vez de vir uma vez por semana e falar por três horas e meia, ele vinha três vezes. Eu sei que os pronunciamentos dele eram contundentes. Oposição, a ignorância é audaciosa, aprendam, vigaristas! Oposição, está ali o Rui Barbosa. Quem é o símbolo maior do que o Rui Barbosa nesta democracia? Alguém da Justiça? Do Executivo? É o Rui Barbosa. E ele está ali. Atentai bem! Ele que fez a Lei Áurea, a princesa sancionou; ele que fez a primeira Constituição; ele foi mais tempo oposição do que Governo. Quiseram cooptá-lo, e ele, com a dignidade que nós trazemos, nós aqui, que estamos aqui uma hora dessas, olhe para as caras. Não troco a trouxa de minhas convicções por um Ministério. Qualquer alopradinho do Ministério Público está ganhando qualquer gorjeta para perturbar a independência, a voz do povo. Nós somos o povo. Cícero, lá da Itália, não era melhor do que nós não. Ele dizia: “O Senado e o povo de Roma”; nós podemos dizer: o Senado e povo do Brasil. Nós somos filhos da democracia e do voto. Então, é isso. É calar o povo, é tambor de ressonância. Nós podemos dizer, porque temos que dizer: o pobre, o sofrido tem medo da Justiça; tem medo, medo e medo. Nós não, nós somos isso. Nós somos para isso. Teotônio Vilela. Aprendam! Não precisamos buscar história em outros países, não. Teotônio Vilela, moribundo, com câncer, terminou e disse: “Isso aqui só tem razão de ser se for para fazer leis boas e justas”. Quase não as fazemos por causa das medidas provisórias. Controlar os outros Poderes, tem que ser equipotentes, controlar também a Justiça. Temos que ter a coragem como teve Antonio Carlos Magalhães, que pediu uma CPI da Justiça e mostrou para o País que é uma inspiração divina, mas eles não são divinos. Essa é a verdade. E Teotônio Vilela, ó Geraldo Mesquita, Teotônio Vilela, dizia: “Resistir falando e falar resistindo”. V. Exª foi o Teotônio Vilela. V. Exª é um dos mais prudentes, é um dos mais... Se há alguém que revive aqui Rui Barbosa é Geraldo Mesquita Júnior. Então, a nossa solidariedade em homenagem... E digo para o Brasil: ó aloprados, respeitem o Geraldo Mesquita. Ele hoje aqui simboliza Rui Barbosa, que disse que só tem uma salvação: é a lei e a justiça. E nós estamos aqui com a Constituição. A Constituição é para ser obedecida. Ulysses Guimarães a beijou, a beijou em 5 de outubro de 1988. Eu não estava aqui, mas eu vi pela televisão. Como amante da lei, desobedecer à Constituição é rasgar a Bandeira. Eu já vi isso. Não deu certo. É o art. 53. Ó alopradinhos! Tem aloprado no Poder Judiciário, tem no Executivo, tem em todos os Poderes. Então, temos de cortar isso. Nós somos da Mesa Diretora e não vamos permitir isso, não. Essa retransmissão tem de ser é a verdade. É por isso que o povo busca “a verdade, o caminho e a vida”, como disse Jesus, é aqui. Os outros... Hoje eu presidi aí como Roberto Cavalcanti. Olha, ele trouxe um documento... Qual é a empresa de comunicação que vai fazer o que ele fez, provando que os cartões de crédito - trouxe uma lupa -, num contrato de letra minúscula para que ninguém possa ler, estão cobrando juros de quase 600% ao ano? Aonde é que vai? Para a imprensa paga? Ora, ela quer é o dinheiro dos banqueiros. Tudo o que é programa de televisão, de jornal e de rádio são os bancos! Então, é aqui, é aqui o equilíbrio, é aqui a coragem. Somos nós! Por isso que existe o Senado da República. Nós somos os pais da Pátria não é para apanhar e se curvar, não. Se o Poder Executivo tem o dinheiro, o Poder Judiciário tem ameaças com punição, nós temos a sabedoria, que vale mais do que o ouro e prata.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Mão Santa.

            Eu vou concluir agora, fazendo campanha eleitoral. Quem sabe uma representação...

            Vamos subir a “serra” das nossas convicções e, do alto das nossas esperanças, vamos olhar para o futuro deste País democrático.

            Muito obrigado, Senador.