O SR PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr Presidente, Srªs e Srs Senadores, estamos todos de acordo quanto à necessidade de mais recursos para a área da Saúde. Não há quem discorde quanto às deficiências colossais que, ainda hoje, vitimam os serviços públicos de Saúde em nosso País. Os avanços no setor, indiscutivelmente obtidos nas últimas décadas, por mais importantes e meritórios que sejam, mostram-se ainda tímidos em relação à demanda. Por isso, mais que nunca, é imperioso que nos mobilizemos para exigir a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que trata justamente da fixação de percentual a ser obrigatoriamente aplicado pelo Poder Público, em suas três instâncias, na Saúde.

            O Senado Federal fez sua parte, aprovando a matéria. Todavia, ao chegar à Câmara dos Deputados, onde a maioria governista é acentuadamente maior, a votação simplesmente emperrou! Tem razão o ex-Ministro, ex-Senador e ex-Governador José Serra quando, por ocasião do 26º Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, realizado nos últimos dias de maio, na cidade gaúcha de Gramado, culpou a base governista pela perda de recursos para a Saúde, a começar pelo fim da CPMF.

            No Encontro, Serra assumiu dois importantes compromissos, os quais faço questão de aqui registrar: o treinamento de técnicos de enfermagem em número suficiente para atender a demanda nacional e a imediata regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Antes, porém, penso ser de justiça lembrar que foi no governo Fernando Henrique Cardoso - governo, portanto, do PSDB - que se instituiu o vitorioso Programa Saúde da Família, o PSF de tão importantes resultados. Governo, aliás, de que fez parte José Serra, inclusive como Ministro da Saúde.

            Que compromissos Serra assumiu para a área da Saúde? Em primeiro lugar, a decisão moralmente essencial: eleito Presidente da República, jamais permitirá o loteamento de cargos em setor tão estratégico para a Nação, justamente por agir diretamente no cotidiano da imensa maioria da população. Nesse sentido, o pré-candidato do PSDB alinha-se aos que não admitem o loteamento político, ou seja, a barganha mais abjeta em troca de apoio, na área da Saúde.

            Em suma, o compromisso abraçado por José Serra traduz-se pelo respeito mais absoluto à função original que se pensou para as agências reguladoras, norteando sua criação. Na prática, Serra se compromete a enxergar nessas agências, inclusive na Saúde, funções de Estado, nunca instrumentos postos à disposição dos interesses conjunturais de governos. Como sabiamente afirmou o ex-Governador de São Paulo, “a saúde não pode se submeter ao mercado de troca-troca”.

            Na mesma ocasião, José Serra se comprometeu a regulamentar a Emenda 29, logo nos primeiros meses de seu eventual governo. Para tanto, logicamente, é fundamental que a Emenda seja efetivamente aprovada pelo Congresso Nacional. Daí o sentido do apelo que faço, neste momento, às lideranças do Governo Federal, instando-as a permitir que a matéria seja votada na Câmara dos Deputados.

            Em verdade, o Brasil conhece um importante precedente no que concerne ao estabelecimento de determinado percentual do montante arrecadado pelo Poder Público para ser investido na área social. Trata-se da Emenda apresentada pelo saudoso Senador João Calmon, com justiça denominada de Emenda Calmon, a qual, aprovada, definiu o mínimo a ser anualmente investido, na Educação, pela União, pelos Estados e pelos Municípios, além do Distrito Federal. Por fim, graças à pressão de setores organizados da sociedade e à sensibilidade dos Constituintes, a tese foi encampada - com percentuais ampliados, diga-se - pela Constituição de 1988.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não se está pedindo favor algum para a área da Saúde. Sabendo-a essencial para construção de uma sociedade menos desigual e verdadeiramente cidadã, o que se exige é que o setor não fique à mercê da boa vontade de governantes de plantão. O que não se admite mais é que as verbas indispensáveis ao funcionamento regular dos serviços públicos de Saúde estejam sujeitas a cortes arbitrários e a liberações eventuais.

            Sabemos todos, aliás, que não basta a existência dos recursos para que a área funcione bem. É fundamental haver a correta gestão desses recursos, algo impossível de acontecer se cargos forem loteados politicamente. Antes de tudo, porém, é importante ressaltar que, a despeito da competência do Ministro José Gomes Temporão, competência que Serra e eu reconhecemos, os problemas persistirão enquanto a Saúde não for, efetiva e verdadeiramente, prioridade do Governo Federal. A inaceitável demora da Câmara dos Deputados em votar a regulamentação da Emenda 29 - uma Câmara, repito, em que o Governo dispõe de folgada maioria - é a demonstração cabal de que essa prioridade simplesmente inexiste!

            Finalizo meu pronunciamento, Sr. Presidente, confiando na sensibilidade das lideranças governamentais, razão pela qual acredito na liberação de sua bancada, na Câmara dos Deputados, para a aprovação da legislação que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29. Assunto dessa magnitude transcende a posições partidárias, a interesses pontuais e a dividendos eleitorais.

            É questão de justiça. É questão de respeito aos brasileiros, sobretudo dos mais humildes.

            É questão de vontade de ver um Brasil mais digno, mais feliz, mais cidadão!

            Muito obrigado!

Modelo1 5/11/247:42