O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como líder do PMDB, estou empenhado, juntamente com as demais lideranças da Casa e com o Presidente José Sarney, para votarmos, no chamado esforço concentrado, matérias que sejam importantes para a sociedade brasileira.

            Por isso, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, sugeri ao Presidente Sarney que incluísse, na pauta desse esforço concentrado do Senado, uma proposta de emenda constitucional, de minha autoria, que vincula recursos orçamentários para a segurança pública.

            É a PEC nº 60, que apresentei em 2005 e que já está pronta, faz dois anos, para votação no plenário desta Casa.

            Além de garantir a aplicação de percentuais mínimos em ações de segurança pública, a PEC 60 garante que os recursos destinados para a segurança pública não sofrerão quaisquer formas de limitação no empenho ou movimentação financeira.

            A PEC 60 também impede que recursos da segurança pública sejam aplicados em outras finalidades.

            Srªs Senadoras, Srs. Senadores, essa PEC 60, de 2005, foi totalmente construída em parceria com os secretários de segurança pública do Brasil, no período em que estive à frente da Presidência desta Casa.

            Além dessa legitimidade institucional, Sr. Presidente, devo informar que a PEC 60 é um texto verdadeiramente equilibrado, na medida em que estipula uma transição para a implantação desses “pisos” de despesas com segurança pública.

            Assim, no caso dos municípios, por exemplo, eles terão até 2 anos para se adaptarem às novas regras.

            Essas alterações da PEC também só serão implementadas após um ano da promulgação da emenda constitucional, permitindo a realização dos ajustes necessários.

            Por fim, a vinculação obrigatória de recursos para a segurança pública que propomos na PEC 60 é para um período de 5 anos.

            Não se trata, portanto, de uma vinculação orçamentária “eterna”, mas uma garantia de estabilidade para gastos com segurança pública no médio prazo.

            Outro ponto importante da PEC 60, a PEC da segurança pública, é a criação de um fundo específico para as despesas com ações de segurança.

            Isso asseguraria maior estabilidade das fontes de financiamento para os gastos com segurança pública.

            Esse fundo, Sr. Presidente, seria composto da seguinte forma: 5% da receita dos impostos federais e 9% dos impostos estaduais e municipais, incluídas as transferências.

            A blindagem dos recursos da segurança pública, portanto, é o objetivo maior dessa PEC de nossa autoria.

            E a sua aprovação é um caminho para podermos planejar melhor as ações de segurança pública, em todas as localidades do Brasil.

            Os estados brasileiros e os municípios do Brasil certamente irão ganhar com a aprovação da PEC da Segurança Pública.

            Em Alagoas, por exemplo, dados da Secretaria de Defesa Social, indicam que, em 2009, foram registradas quase 43 mil ocorrências criminosas.

            Em Maceió, segundo esses dados, foram registrados 92 homicídios para cada 100 mil habitantes, em 2009. No Estado como um todo, são 64 homicídios para cada 100 mil habitantes.

            Para fins comparativos, entre 2002 e 2006, a média de homicídios para cada 100 mil habitantes, no Brasil, foi de 75,15.

            Como se observa, Alagoas, infelizmente, apresenta nível elevado de homicídios, o que exige ações firmes, concretas e imediatas.

            Não há como enfrentar esse quadro sem ações planejadas, sem a qualificação dos profissionais da segurança pública e sem investimentos em inteligência policial.

            A propósito, a PEC do piso salarial dos policiais, outra luta da qual muito me honra haver participado, deverá ser votada amanhã na Câmara dos Deputados.

            E essa é a nossa contribuição: aprovar, aqui no Senado Federal, mais uma PEC para a Segurança Pública: A PEC 60, de 2005

            Ela vai garantir recursos exclusivos e estáveis para as despesas com a segurança pública na União, Estados e Municípios.

            Como disse antes, falo das despesas com a qualificação de policiais, com o piso nacional dos policiais, com a maior presença ostensiva de policiais nas ruas e com um sistema estratégico de inteligência das investigações.

            Enfrentar todas as mazelas da criminalidade e da violência, senhor presidente, requer uma ação coordenada do Estado Brasileiro.

            E aí é que a PEC 60, de 2005, se apresenta com uma alternativa adequada e equilibrada para que possamos avançar nessa tarefa de enfrentamento da bandidagem.

            A PEC 60, que dá estabilidade aos recursos orçamentários da segurança pública, penso eu, também é um reconhecimento ao trabalho de tantas mulheres e homens, que dedicam boa parte de suas vidas ao exercício profissional da segurança pública do Brasil.

            Gostaria, assim, de, novamente, pedir a todos os senadores, a todos os líderes, para que a PEC 60, de 2005, a PEC da segurança pública, seja aprovada rapidamente no Senado.

            Esse é o meu desejo, Sr. Presidente.

            Esse é o desejo da sociedade brasileira.

            Sociedade que, cada vez mais, exige um Estado democrático de direito, mas que também exige um Estado forte, firme e atuante, na garantia da segurança dos seus cidadãos.

            Muito obrigado!

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