A SRª NÍURA DEMARCHI (PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar, mesmo que num momento atrasado, todos os pais deste País, que no último domingo tiveram as suas merecidas homenagens em todos os Estados brasileiros. Que possamos ter realmente pais que cuidem efetivamente dos seus filhos e que não deixem de ter o espírito crítico para cuidar dos seus cidadãos, sejam eles filhos, dentro das suas casas, sejam eles cidadãos do mundo, filhos do mundo, que precisam tanto de discernimento, de ética e de contribuição para uma vida muito melhor e muito mais justa. É disso que o Brasil precisa e merece.

            Manifesto aqui um pouco da minha indignação a respeito do que tratou aqui neste momento o Senador Alvaro Dias e digo que Santa Catarina acordou estonteante, ontem e hoje, pela situação política que vive, inclusive com o nome de uma concorrente catarinense ao Governo, que faz parte desta Casa, também com toda a sua história, mas que está dentro dessa posição hoje colocada a respeito desses dossiês tão famigerados e tão danosos à sociedade brasileira, à cidadania e à Justiça brasileira; a aplicação, na verdade, da criminalidade em praça pública, abertamente, para que todos vejam.

            Sr. Presidente, hoje venho aqui para tratar de um assunto que é recorrente em nosso País, um assunto fundamental. Refiro-me à nossa carga tributária.

            Ontem nós estivemos reunidos, Senadora Selma, em Jaraguá do Sul, com o ex-Governador do Estado Luiz Henrique da Silveira, também com o Deputado Federal Paulo Bauer, com o Senador Raimundo Colombo, juntamente com representantes empresariais de cinco Municípios, totalizando 200 mil pessoas. Era um público seleto, mas um público que, viva voz, continua dizendo que a carga tributária do nosso País é injusta.

            Há um Deputado pelo Paraná, de cujo nome não me recordo - sinto não recordar, deveria ter visto antes -, a quem quero parafrasear, afirmando que a carga tributária deste País é anticristã. E é mesmo. E gostaria de fazer aqui algumas referências até porque o meu Estado de Santa Catarina é um dos que mais contribuem para a Federação, e o retorno disso para o Estado é ínfimo, Sr. Presidente. É praticamente precário aquilo que volta para o Estado de Santa Catarina.

            Graças a Deus e graças à Mãe da América Latina, Nossa Senhora de Guadalupe, amparados por Santa Catarina de Alexandria, nós temos uma força corrente naquele Estado, uma administração pública que leva as coisas com muita seriedade, para dar conta daquele recado, mas, para fazer com seu povo, o setor produtivo e as pessoas que lá moram, as pessoas que lá vivem, as pessoas que querem o engrandecimento público, político de todas as áreas, de todas gerações, de todas as raças, de todas as cores, possam ter um dia definitivamente, no Estado brasileiro, uma repartição justa daquilo que é direito para todos os povos, para todos os nossos Estados e para toda a nossa gente.

            Sr. Presidente, o Brasil, como se sabe, tem uma das mais altas cargas tributárias do Planeta. O impostômetro, aparelho criado pela Associação Comercial de São Paulo para projetar a arrecadação tributária e denunciar essa situação de quase confisco da riqueza produzida pela sociedade brasileira, alcançou a inacreditável marca de R$500 bilhões no dia 2 de junho, antecipando em 22 dias a marca alcançada no ano anterior. Em outros termos, pode-se dizer que, decorridos pouco mais de cinco meses do ano em curso, os contribuintes brasileiros já haviam recolhido meio trilhão de reais em tributos federais, estaduais e municipais.

            Essa marca, Sr. Presidente, não é algo de que possamos nos orgulhar, especialmente se levarmos em conta que a sanha arrecadatória inibe a poupança da população e os investimentos da iniciativa privada. E, também se levarmos em conta que da parte governamental não há contrapartida em termos de serviços públicos a serem ofertados à população, pois todos conhecemos a precariedade, ainda neste País, da educação, da assistência à saúde, da segurança pública, do saneamento, sem falar numa questão recorrente no País que é a infraestrutura, da qual a produção alcança e o interesse do governo parece que vai na mão contrária.

            Especialistas projetam para este ano uma arrecadação correspondente a 34,7% do Produto Interno Bruto, aproximadamente 1% a mais do que o montante recolhido no ano passado. O Presidente Lula parece não achar essa carga excessiva, pois declarou no final de junho que não conhece país desenvolvido com baixa carga tributária. Ele apenas esqueceu, Srª Senadora, Srs. Senadores, de registrar o contraste, pois o Brasil, embora arrecadando como um país desenvolvido, oferece aos seus cidadãos serviços públicos de terceiro mundo. Ele arrecada muito mais que o primeiro mundo e oferece serviços de terceiro mundo, Sr. Presidente.

            “Em qualquer economia - ensina o professor economista José Roberto Afonso -, o aumento da carga tributária tem como contrapartida, por preceito inquestionável da contabilidade nacional, a redução da renda disponível do setor privado na mesma proporção. Menos mal para a economia se aquela renda extraída voltasse a ela na forma de maior aquisição governamental de bens e serviços, seja para consumo seja para investimentos”, acrescenta o especialista. Para concluir: “Infelizmente, não é isso que tem ocorrido na economia brasileira”.

            Para agravar essa questão, Sr. Presidente, temos ainda um modelo de repartição das receitas que põe em risco o próprio pacto federativo. Ao longo do tempo, aprofundou-se o processo da centralização dos recursos, Senadora Selma: em 1950 o País, a União arrecadava para si 50%; hoje nós já estamos indo na casa dos 70% que ficam para a União. Imaginem!

            O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PSDB - RO) - Senadora Níura, V. Exª me permite interrompê-la um minuto só?

            A SRª NÍURA DEMARCHI (PSDB - SC) - Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PSDB - RO) - Só para dar as boas-vindas aos alunos do 6º ano do Centro de Ensino Fundamental nº 3 da cidade do Paranoá aqui de Brasília, DF. Sejam todos bem-vindos ao Congresso Nacional, ao Senado da República Federativa.

            A SRª NÍURA DEMARCHI (PSDB - SC) - Sejam bem-vindas as nossas crianças do nosso querido Brasil. Falando da centralização dos recursos ainda, enquanto os entes federados se engalfinham numa guerra fiscal hostil e contraproducente, Senador Bezerra, a participação da União na divisão do bolo orçamentário é de aproximadamente 70%, cabendo aos estados pouco mais de 25%. Aos Municípios evidentemente ficam aqui as sobras, isto é, menos de 5% do total arrecadado.

            Assim, Srs. Senadores, os Estados mendigam recursos da União e os Municípios mendigam recursos de duas instâncias, ou seja, os Prefeitos vivem realmente com o pires na mão.

            Temos uma avaliação do economista Antônio Márcio Buainain, que já alertava, em 2007, num artigo na Folha de S.Paulo, para essa grave distorção ao afirmar que as cidades brasileiras são insustentáveis nos marcos do pacto federativo vigente. E ele diz: “A maioria dos Municípios é incapaz de desempenhar as funções constitucionais a eles atribuídas, seja da educação fundamental à saúde ou à construção da infraestrutura local.” Para ele, “as transferências constitucionais permitem apenas a sobrevivência política da maioria dos Municípios, mas não as capacita a desempenhar as suas funções. A fragilidade financeira debilita o poder local e submete os Prefeitos à vontade dos Governadores e do poder central, transformando-os em pedintes.”

            Quero fazer uma referência que, no Estado de Santa Catarina, Sr. Presidente, há um grande diferencial da gestão estadual para com os Municípios catarinenses. Mas eu quero concluir este pronunciamento falando da descentralização administrativa e política do Estado de Santa Catarina, que, tenho certeza, a Senadora catarinense Selma Elias vai ser uma voz, juntamente com a minha voz, em tratar desse assunto num próximo pronunciamento.

            Essa situação denunciada já em diversas ocasiões pelos especialistas foi recentemente lembrada pelo economista Gilmar Lourenço, em artigo do jornal Gazeta do Povo. “Enquanto ocorria a centralização dos recursos, afirmou Lourenço, verificou-se expressivo aumento das transferências voluntárias da União, particularmente daquelas resultantes das emendas dos Parlamentares.”

            Ou seja, Senador José Bezerra, se houver Parlamentares junto com a organização do Governo Federal, provavelmente serão atendidos nessa medida, porque configuraram nova moeda de troca política a combalir o desequilibrado federalismo do País. Pacto federativo já, Sr. Presidente!

            Mas os males do sistema fiscal brasileiro não param aí. Aliás, o já citado José Roberto Afonso costuma afirmar que o Brasil é praticamente uma síntese de tudo que não se deveria fazer no sistema tributário moderno. Em artigo publicado no Jornal O Estado de S. Paulo, no dia 27 de maio, ele afirmou que uma política social efetiva precisa repensar a tributação, que é um dos fatores da desigualdade social em nosso País.

            Sua tese também foi corroborada por dois auditores fiscais da Receita Federal, Tiago Spengler e Maria Regina Duarte, que destacaram ser a tributação sobre o consumo muito elevada no Brasil, absorvendo a maior parte da renda das famílias mais pobres. E dizem que nem mesmo aqueles que ganham auxílio do Governo escapam de pagar impostos. Na verdade, talvez paguem proporcionalmente até mais do que os ricos, sugeriram, então, citando estudos do Ipea atualizados para 2008, alertando para a deficiência de estudos mais conclusivos sobre o quanto cada família paga e o quanto recebem em benefícios e serviços públicos.

            Os auditores lembraram que a pesquisa do Ipea indicava um aumento mais significativo da incidência tributária sobre a renda das camadas mais pobres, ou seja, cidadãos que às vezes não conseguem pagar a sua conta de luz e são tributados igualmente, como qualquer outro cidadão neste País.

            A conclusão que podemos tirar dessas ponderações, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é que precisamos alterar o mecanismo tributário, não apenas para torná-lo indutor do desenvolvimento e das políticas públicas, mas um mecanismo que contemple principalmente a justiça fiscal.

            A excessiva centralização dos recursos, que ameaça o pacto federativo e deixa Estados e Municípios de pires na mão, como se diz popularmente, impede nessas instâncias o planejamento de médio e longo prazos, provoca uma situação de dependência em relação ao poder central e cria um ambiente propício para favores ou perseguições, ao sabor dos interesses políticos e eleitorais.

            Os recursos eventualmente conseguidos por meio de transferências voluntárias quase sempre se destinam a obras fragmentadas e nem sempre planejadas da forma que deveriam ser no tempo ou na área geográfica com baixo ou nenhum impacto de desenvolvimento regional, na verdade.

            É o que ocorre, por exemplo, no meu Estado de Santa Catarina, que, até o mês de maio, recebera apenas R$67 milhões na rubrica de transferências voluntárias, Sr. Presidente.

            Analisada na perspectiva per capita, nós deveríamos receber, em média, R$360 milhões destinados à região Sul, tivemos aqui uma média de 11,7% destinados a Santa Catarina; ou seja, um Estado altamente produtor, altamente contributivo e com retorno desse tamanho. Esse é o tratamento que se dá a um Estado que se orgulha de ser um gerador de bens e de riquezas para todo o Brasil. O pior, Sr. Presidente, é que as liberações ocorrem sempre com um prazo enorme. Até agora, meados do ano, o Estado de Santa Catarina recebeu, em média, 20% das transferências voluntárias, seja em função da burocracia estatal ou de outros motivos não declarados. A burocracia emperra várias obras, disso sabemos, e não só em Santa Catarina.

            O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é de longe o melhor exemplo desse descompasso entre a propaganda governamental e a efetiva execução das obras. A duplicação da BR-280 - que deixei muito claro aqui no meu pronunciamento de posse de que defenderia - há uma década se fala e já esteve na publicação do PAC I, está no PAC II e, agora, vai ser novamente discutida no pré-projeto de PAC III.

            É especificamente a minha região, Sr. Presidente, e eu conheço essa rodovia e nós sentimos muito que a ela não é dado o devido respeito. Não só a ela, como a BR-470, que inclusive o Governo do Estado de Santa Catarina já pediu para que essas rodovias fossem estadualizadas e a resposta foi não.

            Há muitos anos, a comunidade local reivindica a duplicação da rodovia e sofre com as consequências da precariedade da pista traduzidas em perda de tempo, em avarias dos veículos, em encarecimento dos fretes, em consumo excessivo de combustível, em perda de mercadorias perecíveis, mas traduzidas, principalmente, em vidas humanas ou sequelas resultantes dos acidentes que a cada dia ali se tornam mais frequentes, uma vez que a pista não comporta mais o crescimento do tráfego que ali existe.

            Em maio de 2008, a então Ministra da Casa Civil, Srª Dilma Rousseff, visita Santa Catarina, anunciou que as obras de duplicação daquela pista iniciariam em dezembro daquele ano. Decorridos mais dois anos, o compromisso continua apenas no papel. No PAC II, a obra esbarra na licença ambiental, ou seja, desde 1997 se discute a duplicação e se colocou no Orçamento Geral da União. E nós estamos em 2010, Sr. Presidente. E nós estamos indo para o PAC III.

            Decorridos mais de dois anos, o compromisso continua apenas no papel. É indigno. Apenas para cotejar, os primeiros trechos da duplicação entre Jaraguá do Sul e São Francisco do Sul, que é um dos nossos maiores portos ali da região, deveriam ficar prontos até o final deste ano, Senadora Selma, mas nem sinal do início das obras.

            O atraso nas obras do PAC, em Santa Catarina, não se resume à duplicação da BR-280, Sr. Presidente. A precariedade das estradas concorre com as deficiências dos aeroportos, no momento em que a locomoção por via aérea se populariza. Entretanto, os aeroportos catarinenses apresentam falhas estruturais, e a preparação do Aeroporto Hercílio Luz para voos internacionais não teve sequer os editais publicados. E isso é a capital do nosso Estado. Nessas condições, quem pode acreditar que o PAC seja efetivamente um programa destinado a alavancar o crescimento econômico e não uma peça publicitária do Governo Lula?

            O planejamento e a execução de políticas públicas seriam bem mais eficazes se a nossa Lei Orçamentária fosse impositiva e não meramente autorizativa, como é no nosso Estado brasileiro. O especialista em finanças públicas Roberto Piscitelli, é categórico a esse respeito. “A situação chegou a tal ponto que transformou o Congresso Nacional em mero coadjuvante. Ele lembra que a matéria orçamentária é competência do Poder Legislativo. Entretanto, o Poder Executivo usa e abusa do poder de veto e se atribui a prerrogativa de decidir sobre o que de fato será realizado, seja por meio de contingenciamentos, de retenções de recursos, ou outros quaisquer. “O Executivo arbitra, seleciona e prioriza o que o poder central e a burocracia que gravita em seu redor estão dispostos a aceitar”.

            Ele esclarece ainda, Srs. Senadores e Srª Senadora, que o orçamento impositivo não é imutável, inflexível, não tem de ser executado a qualquer pretexto. Quando um país tem prioridade, não é qualquer pretexto. Impositivo, como ele mesmo salienta, quer dizer que aquele, e não outro, deve nortear as ações do Governo, pois não há sentido em cobrar recursos dos contribuintes para executar serviços que não atendam às reivindicações da comunidade, decididos por uma burocracia estatal alheia aos interesses e às manifestações da população.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso que está muito claro para a classe política e para o conjunto da população brasileira que a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos não podem se perpetuar da forma como hoje ocorrem. A reformulação da ordem tributária, não se trata nem de uma reforma tributária, mas na sua reformulação, no seu contexto e naquilo que é prioritário, devem ser contemplados, e precisam que sejam contemplados, com mais recursos aos Estados e aos Municípios, para que possam cumprir de fato os mandamentos constitucionais e promover o desenvolvimento e o bem-estar daquelas comunidades, do povo que mora nos nossos Municípios.

            A Federação Catarinense dos Municípios, Sr. Presidente, traz essa preocupação, uma preocupação que os prefeitos hoje, neste País, estão com toda uma carga de ações que têm de ser dadas de retorno às suas comunidades. E muitas vezes, nem agência do INSS funciona. O atendimento às áreas cartorárias dos Municípios não funcionam. A prefeitura não tem condições de dar resposta às questões de infraestrutura e de segurança pública de que tanto nós precisamos. E da mesma forma espera-se que a arrecadação tributária não onere tão fortemente o contribuinte.

            Existe hoje um grande projeto e uma grande discussão brasileira junto às entidades industriais do País, industriais e comerciais, que foi lançado recentemente em São Paulo, e isso surgiu dentro da Associação Comercial e Industrial de Joinville, Município próximo a Jaraguá do Sul, em que a Fiesc, a Federação das Indústrias Catarinenses, apresentou um programa de Brasil Eficiente, e isso vai se tornar um controle muito importante e vai valorizar realmente a gestão pública.

            Eu tenho a impressão de que essa diminuição da carga tributária, que requer esse movimento das instituições industriais e comerciais e prestadoras de serviço do nosso País... A classe produtora rural, o agronegócio, enfim, vai clamar realmente para que a redução da carga tributária mude o nosso País. E se não mudar, que esse recurso hoje tão bem arrecadado pela União seja voltado às ações de interesse público, de interesse social e de interesse justo.

            O orçamento impositivo e a descentralização dos recursos orçamentários devem reduzir a frequência e o volume das transferências voluntárias, que hoje se fazem conforme as conveniências políticas.

            No plano mais imediato, encareço ao Governo Lula que o PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, que para muitos, Sr. Presidente, não condiz com a realidade e as realizações, que o Programa de Aceleração do Crescimento - no meu Estado, as BRs não saíram do lugar; a BR-101, trecho Sul, não ficou concluída e nós pagamos pedágio, é a única rodovia do mundo, Sr. Presidente, pela qual nós pagamos pedágio sem conclusão -, relegando a segundo plano a publicidade estatal, comprove-se um programa efetivamente voltado para alavancar a infraestrutura, para ampliar o crédito, promover a melhoria da qualidade de vida e a melhoria dos gastos públicos.

            Quando o prefeito for respeitado, quando o Legislativo for respeitado, quando os Estados forem respeitados naquilo que é de direito, certamente a União cumprirá o seu papel constitucional, dividindo o bolo, os recursos com justiça.

            Em Santa Catariana, como de resto em todo o País, a população reivindica obras e serviços que saiam do papel, das pranchetas, das planilhas e que sejam de fato instrumentos para a promoção do desenvolvimento e do bem-estar social. E é isso que pedem as mulheres, Sr. Presidente.

            É isto que pedem as nossas crianças, é isto que pedem os nossos jovens: oportunidade, trabalho, renda, qualificação, formação, etc. E mais justiça na divisão do que é essencial, a tributação do Brasil é hoje antissocial e injusta.

            O Sr. José Bezerra (DEM - RN) - Senadora, por favor, um aparte.

            A SRª NÍURA DEMARCHI (PSDB - SC) - Pois não, Senador José Bezerra.

            O Sr. José Bezerra (DEM - RN) - Senadora, oportuníssima sempre a discussão em relação à carga tributária brasileira. Sempre está sendo discutida, sendo falada e, recentemente, foi falada pelo nosso Presidente da República, quando disse que a carga tributária brasileira não era tão alta porque existiam países de carga tributária mais alta. Falta o Presidente dizer que, nesses países, alguns poucos países em que a carga tributária é mais alta são países como Suécia, Noruega, Canadá em que a população, a sociedade como um todo recebe de volta esse imposto em segurança, em educação, em saúde, o que a sociedade brasileira de forma alguma recebe porque conheço o que é que sofre a população do meu interior, da capital do meu Estado com relação à saúde, à segurança e à educação. Também oportuníssimo é quando a senhora fala a respeito da publicidade do PAC. No meu Estado, falam muito de um aeroporto também, o Aeroporto Internacional da cidade de São Gonçalo do Amarante; falam num aeroporto termomodal, gigantesco. Às vezes, quando saio de casa, tanta é a publicidade que penso que já vou embarcar no Aeroporto de São Gonçalo, mas, não! Fala-se há oito anos que a inauguração é amanhã, daqui a um ano, no ano que entra. E nada! Nem o edital de concorrência até hoje foi assinado. Em relação à transposição do rio São Francisco, tão falada, a população mais desinformada pensa que toma água da transposição do rio São Francisco, que está no PAC I. Já falam no PAC II e no PAC III, sendo que, do PAC I, pelo menos no meu Estado, nada foi concluído. E já falam em PAC III, como a senhora disse muito bem. Isso é que se chama enganação das pessoas que são pouco informadas, principalmente na região nordestina. Pelo menos no meu Estado, há 350 pessoas no Bolsa Família. Aí, fazem essa ilusão de obras gigantescas e faraônicas, que não acontecem na realidade. Uma obra que se arrasta também lá é a BR-101. A senhora falou dessa rodovia, que liga Osório, no Rio Grande do Sul, até Touros, uma cidade no meu Estado. É tão falado, no meu Estado, que vai acontecer a duplicação dessa rodovia, que vai interligar os Estados nordestinos, que o turismo será incrementado, mas essa rodovia está longe de ser concluída, muito longe! Isso é o que estamos vendo a respeito da realidade brasileira, com o brasileiro sendo ludibriado por essa gama de informações, por esse horror de dinheiro que é gasto em publicidade para fazer a cabeça desses brasileiros, que estão hoje pouco informados a respeito da nossa realidade. Seria muito bom, como a senhora disse, se todos esses recursos, tão bem arrecadados, fossem também tão bem aplicados. Era isso o que eu tinha a dizer, Senadora. Meus parabéns pelo pronunciamento.

            A SRª NÍURA DEMARCHI (PSDB - SC) - Obrigada, Senador José Bezerra. Como sempre, o brilhantismo também de um Senador recém-chegado, trazendo essa força tão grandiosa do Rio Grande do Norte, mas que, na verdade, é um pensamento nacional.

            Vamos estar aqui por pouco tempo. São apenas 120 dias. Eu, substituindo um grande Senador catarinense, Raimundo Colombo, e o Senador Casildo Maldaner, que já foi também Governador do nosso Estado.

            Compactuamos a ideia de que a descentralização é a melhor forma de governo; e não é só de governo, Sr. Presidente, é a melhor forma de Estado. Precisamos urgentemente, neste País, de estadistas, de pessoas que pensem o Estado com soluções, com comprometimento de espírito público, e não com comprometimento eleitoreiro, com espírito de poder, apenas poder pelo poder, mostrando, nessa sua composição, nessa sua caminhada, ao lado do Governo Federal, uma criminalidade também muito forte.

            Sinto muito, muitas vezes, ter de colocar as coisas dessa forma, mas esse é o nosso sentimento.

            Quero agradecer o pronunciamento do Senador José Bezerra.

            Quando falo como dona de casa, em Santa Catarina, qualquer cidadão sabe que, do alimento que ele consome, 34% são impostos; que, da energia que ele consome, 25% são impostos; que, do medicamento de que tantas pessoas precisam neste País - graças! Temos o genérico que conseguiu ser mais barato, mas temos ainda, no Brasil, medicamentos caríssimos -, 35% são de carga tributária.

            Então, se formos elencar, veremos que o povo brasileiro, realmente, é colocado numa situação muitas vezes deprimente de cidadania.

            Senadora Selma Westphal. Senadora Selma Elias, no Senado Federal, nossa querida catarinense, de Imbituba.

            Pois não, Senadora!

            A Srª Selma Elias (PMDB - SC) - Eu gostaria de dizer que somos privilegiadas. Viemos de um Estado onde se pratica uma administração descentralizada, que deveria servir de exemplo para todo o País, em que as regiões decidem como aplicar os seus recursos. Lá, prefeito não chega até a capital para falar com o governador. Ele tem o governador perto dele, porque tem um representante com autonomia, com poderes de fazer acontecer na sua região. Se tivéssemos um modelo tributário diferente, certamente não só Santa Catarina, senhores, mas todo o País estaria em situação bem melhor. Quero dizer também, Senadora, que vivemos num Estado onde temos a melhor qualidade de vida. Mas isso é graças aos catarinenses. Um dos menores índices de mortalidade infantil, porque trabalhamos e procuramos a forma certa para administrar através da descentralização, para que os prefeitos não caminhem com pires na mão. Então, fica aqui uma solicitação aos nobres Senadores, para que, na próxima gestão, quando retornarem a esta Casa, realmente procurem fazer uma política diferenciada, mas que esta seja a Casa do povo, que fale alto, tão alto que todos, que o próximo Presidente se sinta obrigado a também concordar com a voz de todos os Senadores desta Casa. Obrigada.

            A SRª NÍURA DEMARCHI (PSDB - SC) - Obrigada, Senadora Selma, essa grande educadora do Estado de Santa Catarina. Honra-me muito estar compartilhando desse breve momento que aqui passaremos, com esse brilhantismo e com essa dedicação que tem ao Estado.

            Quero dizer que a Senadora Selma tem toda razão. Fui uma das partícipes do Governo do Estado, durante cinco anos, como Secretária de Desenvolvimento Regional. Compusemos, no Estado de Santa Catarina, 36 conselhos. Certamente, Senadora Selma, virá para cá a grande mente evoluída que deu ao Estado de Santa Catarina esse comportamento, essa mudança político- administrativa e geográfica de todo o Estado. Não de dividir o Estado em 36 regiões, muito pelo contrário, mas de unificar o Estado nas suas reais vocações, nas suas reais necessidades. E, naquele local das 36 secretarias, há um Conselho de Desenvolvimento Regional, em que as pessoas do povo, as lideranças políticas, as lideranças civis não governamentais vêm trazendo as necessidades.

            Quero deixar um exemplo muito interessante da minha cidade, Jaraguá do Sul. Há muitos anos, temos na cidade de Jaraguá do Sul dois hospitais filantrópicos: um, mantido pela entidade luterana e outro, pela entidade católica; um mantido pela Sociedade Divina Providência e outro, pela comunidade luterana. Há muitos anos. E, recentemente, a partir de 2003, a partir da implantação do governo descentralizado, em Santa Catarina, com o orçamento regionalizado, conseguimos convencer a classe empresarial e a classe política do nosso Município a buscar, junto ao Governo do Estado, recursos para esses dois hospitais, porque a necessidade era de um hospital regional. Então, pensava-se, Senador José Bezerra, por que vamos construir um hospital regional, tornando-o uma prioridade que não era a tal prioridade? Já que o prédio lá existia - aliás, existiam dois -, tínhamos que equipar, melhorar, fazer funcionar de modo diferente. E, hoje, temos dois hospitais de ponta, Senadora Selma, com investimentos do Governo do Estado. Os investimentos anteriores, tanto do Governo Federal quanto do Governo Estadual, eram, no máximo, de R$60 mil em quatro anos. O Governo do Estado investiu nos dois hospitais, até hoje, pelo menos R$20 milhões. Isso porque se decidiu pela saúde. Mas não foi sozinho, não; foi um governo parceiro.

            Sempre falo da parceria público-privada, que é importante para o nosso País, em que os empresários, a classe empresarial e o Município se uniram. Vai custar quanto essa obra? Trinta milhões? Vamos ajudar com a metade, e o governo vem com a outra parte. Isso é governo descentralizado, isso é governo de cidadania, isso é repartir a receita do Estado convenientemente, colocando-se, oportunamente, naquilo que a comunidade decide e merece. Aí, sim, temos prioridade, porque a prioridade número um deste País é saúde, a prioridade número um deste País é educação e a prioridade número um deste País é segurança e infraestrutura.

            E nesse contexto da prioridade número um, urgentemente neste País, a descentralização também se efetivou em Santa Catarina.

            Muito bem colocado, Srª Senadora Selma Elias.

            Tomara que o próximo governante deste País pense na descentralização - tenho certeza de que vai pensar -, porque ele disse, em Santa Catarina, que vai governar por essas mãos. E tenho certeza de que o Senador catarinense, que terá uma Cadeira, com todo orgulho do povo catarinense, não só ele, como o outro Senador, que é Deputado hoje, o ex-Governador Luis Henrique, e também o Deputado Federal Paulo Bauer, como Senadores, ocuparão essas Cadeiras e farão aqui essa voz forte, que a senhora tanto pediu, para que o Governo Federal realmente pense na descentralização orçamentária e tributária deste País.

            Muito obrigada.

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