A SRª NÍURA DEMARCHI (PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é um dia bastante especial para o País, um dia bastante especial para os juristas deste País. Como Dia do Advogado e Dia do Estudante, eu gostaria de fazer uma pequena lembrança do curso de Direito, que surgiu após a Independência do nosso País.

            Os debates na Assembleia Constituinte e depois na Assembleia Legislativa em prol da criação dos cursos jurídicos, em 11 de agosto de 1827, em São Paulo e Pernambuco, propriamente em Olinda, e o Instituto dos Advogados Brasileiros foi criado em 1843, com o objetivo de constituir uma Ordem dos Advogados do Império até então. Somente após a Revolução de 1930, instalado o Governo provisório, em 18 de novembro de 1930, foi criada a OAB, época em que advogados e juristas já participavam ativamente da movimentação em torno da renovação e das mudanças na política do País.

            Essa era a chamada República Velha. Como o advogado zela pela ordem jurídica das instituições, os meus parabéns neste momento e neste dia.

            Mas o que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores aqui presentes, é que, se existe um tema a que devemos dedicar atenção redobrada nos dias atuais, é aquele que trata do relacionamento entre o Estado e os cidadãos.

            Todos sabemos, é claro, que quanto mais saudável esse relacionamento, quanto maior a observância aos direitos e às garantias fundamentais previstos em nossa Constituição mais forte será a nossa democracia, mais sólidas haverão de se tornar as nossas instituições.

            Mas digo que o tema merece uma atenção especial, Sr. Presidente, porque o Governo Federal vem se notabilizando por adotar, a todo momento, ações e ideias que colidem frontalmente com o princípio de que as liberdades individuais representam o valor maior a ser preservado como condição imprescindível da cidadania.

            Assim, as interferências do Poder Público sobre a vida das pessoas vão se sucedendo. Às vezes, de forma sutil, outras vezes da maneira mais escancarada possível.

            A mais notória delas, evidentemente, foi o Decreto Presidencial nº 7.037, de 21 de dezembro do ano passado, o tal Programa Nacional de Direitos Humanos.

            Felizmente, Senador Alvaro Dias, tão veementes foram as reações da sociedade ao malfadado decreto que ele acabou morrendo na casca.

            A população brasileira deu-se conta de que dizer “sim” àquele texto significava ferir de morte a liberdade de expressão, permitindo o fechamento arbitrário de emissoras de rádio e televisão, tirando de circulação jornais e revistas pelo simples fato de terem opinião contrária à dos donos do poder. A população brasileira deu-se conta de que dizer “sim” àquele texto significava abolir o direito de propriedade, na medida em que eventuais conflitos agrários e urbanos estariam sempre sujeitos a uma mediação feita sabe-se lá por quem e com que propósitos. A população brasileira deu-se conta, enfim, de que dizer “sim” àquelas centenas de páginas eivadas de espírito autoritário significava abrir mão simplesmente do Estado democrático de direito.

            Mas há a expressão, Sr. Presidente, de que o uso do cachimbo faz a boca torta. De forma que, mesmo enfrentando, na maioria das vezes, uma oportuna e justa resistência da opinião pública a seus desígnios, o Governo Federal sempre aparece com novas manobras, todas destinadas a minar as liberdades individuais.

            As tentativas de patrulhar os meios de comunicação, o desejo de intervir até na produção artística e cultural, o aparelhamento, infelizmente, dos órgãos públicos, um cerco feroz a qualquer posição que não seja bajuladora, o flerte escancarado com regimes totalitários, um flerte também ao lado da ilegalidade, um certo desdém com nações e pessoas que defendem o caminho da liberdade, nessas, Srªs e Srs. Senadores, e em muitas outras iniciativas do Governo Federal, vamos encontrar o gene do autoritarismo. São todas medidas da mesma estirpe, eivadas do mesmo ranço antidemocrático.

            Quero falar aqui, senhores, até com certo sentimento e com dificuldade de interpretar o que vem de longa data. Esse projeto de lei, na verdade, é um decreto do Congresso Nacional, nós tivemos a apresentação do decreto, aqui, pela Deputada Federal Maria do Rosário, que tornaria um decreto do Congresso Nacional, da Lei nº 6.654, de 2003. E é interessante que, desde 2003, Sr. Presidente, isso vem ao Congresso Nacional - que não chegou ainda a esta Casa, e certamente chegará. É um projeto que cuida de alterar a Lei nº 8.069, a lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas há sete anos havia essa proposição.

            É muito interessante que há muitos projetos que se dizem de direitos humanos e que aparecem no âmbito do processo legislativo em momentos eleitorais, como esse que acabou de chegar ao Congresso Nacional. E não o faz, Sr. Presidente, para corrigir as distorções que vêm sendo observadas ao longo desses vinte anos. Na verdade, embora de forma fictícia ostente objetivos mais nobres, a proposta de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente apresentada pela Lei nº 2.654 restringe-se a uma medida: colocar fora da lei a palmada e punir os pais que se atrevem a utilizá-la como instrumento pedagógico. Trata-se, Sr. Presidente, com temor esta questão. Mas quero trazer aqui um debate aprofundado, que o Brasil passou a exercer a partir do último mês, de que é importante que tenhamos a clara noção do que acontece em período eleitoral, tratando-se de direitos humanos.

            Tentando ser didático, o projeto de lei, o decreto, estabelece o conceito de castigo corporal: (abro aspas) “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em qualquer grau de dor e/ou lesão à criança ou adolescente”. Isso é sério. E diz também o que se deve entender por tratamento cruel ou degradante: (abro aspas) “Toda conduta que, entre outras, diminua, humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente”.

            Sem prejuízo de outras sanções cabíveis - vejam bem, Srªs e Srs. Senadores -, o “desalmado” pai e a “desalmada” mãe que derem uma palmadinha no filho para que ele não insista em colocar o dedo na tomada elétrica, ou para que não machuque o coleguinha, ficam sujeitos a uma ou mais das seguintes medidas: advertência; encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família - onde é que está a estrutura, Sr. Presidente, para esse tipo de decreto? -; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; e obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado.

            Ora, vejamos, nosso País hoje com grandes dificuldades de atendimento na questão da segurança pública, do controle à marginalidade, ao banditismo, à criminalidade. Seria apenas cômico, Sr. Presidente, se não vislumbrássemos nessa proposta mais uma tentativa solerte, ainda que canhestra, de impor ao cidadão comum os humores do Estado. O Estado deve proteger. Se depender dos atuais ocupantes do Planalto, o Governo Federal terminará por ditar a cada cidadã e a cada cidadão deste País não somente a maneira de educar os filhos, mas também o que comer, o que vestir, onde estudar, onde passar férias, enfim, a que filme assistir e, possivelmente, em quem votar. Daqui a pouco virá com uma sanção punitiva a orientação sobre em quem devemos votar.

            É evidente - e nem seria preciso que eu fizesse essa observação - que ninguém aqui está defendendo a violência. Muito menos eu, mãe de quatro filhos, avó, e dona de princípios morais nascidos dentro da minha casa. Não defendo nenhum tipo de mau trato a quem quer que seja.

            Ocorre, porém, que para atender a essa preocupação da sociedade com a integridade física e emocional de nossas crianças e adolescentes já temos a nossa própria Constituição Federal. E ali é garantida, sem sombra de dúvida, a integridade física e moral da nossa criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente veio apenas para regulamentar. Já temos o Código Civil, Do Direito das Obrigações, dos modos de fazer, dos modos de se cumprir a obrigação civil, e um Código Penal que pode ser acionado sempre que necessário. Qualquer tipo de violência tem que ser abominada no País.

            No mais, qualquer intervenção adicional do Estado representa uma absurda agressão à autoridade da família, essa mesma autoridade que permite aos pais escolherem a formação ética e moral que desejam proporcionar a seus filhos. Se há educação no País, certamente, essa educação moral será passada, com certeza, ao pai que tem amor ao seu filho e à mãe que tem amor ao seu filho.

            Quero relatar aqui artigo publicado na revista Veja da semana passada, em que Lya Luft, respeitada escritora do nosso País, ressalta sua preocupação com a interferência em assuntos tão pessoais quanto a educação dos filhos. Diz a escritora:

A mim o tema “palmada” parece um pouco ridículo, num momento de eleições iminentes, quando precisamos estar sérios, lúcidos, focados no assunto “quem vai nos governar nos próximos quatro anos, como, com que idéias e meios”. Crianças e jovens, filhos em geral, já são protegidos por leis suficientes. Se elas não forem respeitadas e sua quebra não for punida, não vai adiantar nada inventar novidades.

            Em outro trecho, a autora completa:

Como as coisas entre nós, e neste vasto mundo, andam mais para confusão e doideira do que para lucidez e serenidade, como estamos mais violentos, policialescos, alucinados, assustados e assustadores do que firmes, elegantes, sábios, pacíficos e ordenados, tudo pode ser esperado, [Srs. Senadores] tudo é possível, e vamos nos habituando a viver na estranheza, na esquisitice, protegendo-nos como podemos de atos, fatos e ideias bizarros.

            Afinal, são muitas as tentações e muitos os riscos a que nossas crianças, nossos adolescentes, nossos jovens estão sujeitos. E todos sabemos que muitas vezes a melhor maneira de afastá-los dessas tentações e desses riscos é agir com firmeza e determinação, temperados - é claro - pela força do amor do pai e da mãe.

            Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cuidemos de repelir com veemência todas essas tentativas de intromissão do poder público em nosso cotidiano. Tiremos o peso do Estado definitivamente das costas dos cidadãos. O nível maior de consciência do povo brasileiro o credencia a repudiar o oportunismo eleitoral.

            Observados os limites da Constituição e das leis - e nunca é demais repetir que devemos ficar atentos para que essas leis não se tornem demasiado intrusivas -, que cada pessoa possa fazer livremente suas escolhas e definir livremente o rumo que pretende dar à sua vida.

            Observe-se, Sr. Presidente e Senador Belini Meurer, defensor da educação, que os pais brasileiros fizeram seu dever de casa, colocaram os filhos na escola. Nós vemos esse avanço da obrigatoriedade nos filhos na escola. E isso foi uma conquista. Esse sim é o dever de interferência do Estado. Esse sim é o dever de interferência que nós precisamos do nosso Estado forte, para que as instituições não tão sóbrias e não tão importantes para o País venham tomar conta desse processo.

            Que se assegure, incondicionalmente, Srs. Senadores, a liberdade de expressão, que se permita a união civil entre pessoas do mesmo sexo, ora, que não se questione a autoridade dos pais, que não se utiliza a máquina pública para o debate de questões artificiais e invasoras da livre iniciativa, seccionando nossa sociedade em classes, raças ou religiões, que o Estado utilize seu tempo e seu dinheiro - na verdade, nosso dinheiro - no tratamento daquelas questões que, efetivamente, têm a ver com o bem-estar da população, como a segurança pública, a educação, a saúde, os transportes, enfim...

            Tomemos como exemplo, Sr. Presidente, a questão da segurança pública. E, no âmbito da segurança pública, apontemos o olhar para uma questão ainda mais especifica: a violência contra a mulher. Mesmo com a entrada em vigor, há quatro anos, da Lei Maria da Penha, os números da violência de gênero em nosso País continuam assustadores. E por quê, Srs. Senadores? Porque, na contramão, não existe o processo de proteção à denuncia e de proteção a esse tipo de violência. A cada dia, Srªs e Srs. Senadores, dez mulheres são assassinadas no Brasil. Repito: a cada dia, em nosso País, dez mulheres são assassinadas. A estrutura de proteção, onde é que ela está? Notabiliza-se ainda o Estado brasileiro pela entrada tão fácil das drogas que assolam as vidas das nossas famílias.

            Aqui quero fazer um grande parêntese, Sr. Presidente, e dizer que, se para salvar o meu filho da violência, se para salvar os filhos desta Nação contra a entrada do crack na porta das nossas escolas, a entrada da violência em nossas escolas, certamente, o peso da mão de um pai que ama o seu filho deverá se valer, porque não podemos deixar que esse filho se perca no meio do caminho.

            E é neste sentido, Sr. Presidente, o meu pronunciamento, da liberdade que tem esse pai de segurar o seu filho para que ele não se perca no mundo das drogas, como está aqui. Nossas fronteiras precisam ser protegidas, o Estado brasileiro precisa ser protegido contra a entrada absurda das drogas e de tantas outras formas de criminalidade, como o contrabando, a prostituição infantil e tantas outras que devemos combater.

            Na seção “Carta ao Leitor”, da revista Veja desta semana, com o título “O Apedrejamento dos Direitos Humanos”, é evidenciado que a predisposição teórica para tratar direitos humanos como mercadoria barata não falta em certas alas radicais da diplomacia brasileira. Um dos expoentes desse pensamento é o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, atualmente ocupando a Secretaria de Assuntos Estratégicos. Guimarães diluiu o conceito universal ao dar-lhe um complemento geográfico, chamando-o de “direitos humanos ocidentais”. Sua defesa, escreveu o Ministro, seria apenas uma política que dissimula “com sua linguagem humanitária e altruísta as ações táticas das grandes potências em defesa de seus próprios interesses estratégicos”.

            Difícil conviver com isso, Sr. Presidente.

            Mazelas igualmente graves, igualmente merecedoras de toda a atenção do setor público e da sociedade, vamos encontrar em outros campos. No campo da educação, por exemplo. Hoje, nossos professores sentem necessidade de uma maior valorização do seu trabalho no magistério. Há, hoje, uma predisposição iminente de que tudo pode, de que alguns valores não são mais necessários. No meu Estado também acontece, Sr. Presidente, acontece, Srs. Senadores, de nós, professores, sermos agredidos em sala de aula. Isso nós devemos repudiar.

            É para questões desse tipo, Sr. Presidente, que se deveria voltar toda a atenção do Governo Federal. Porque são essas, verdadeiramente, as questões que interessam ao Estado brasileiro. Manobras diversionistas, como a Lei da Palmada, evidentemente, não foi trazida pelo Governo, pelo Planalto Central, de certa forma, pelo Presidente, sua equipe, seus Secretários, seus Ministros, mas veio trazida em uma discussão, em um momento eleitoral que a ele se oportuniza. E isso é muito complicado.

            Manobras diversionistas como a Lei da Palmada e tantas outras que de igual maneira podem interessar aos donos de poder em sua ânsia de controlar corações e mentes. Não podemos deixar que esse tipo de atitudes e decretos invadam o Parlamento brasileiro, o maior Parlamento, aquele que, constitucionalmente, há mais de vinte anos, promulgou uma Constituição cidadão e que agora vem trazendo leis absurdas para combater a liberdade individual. Ora, vejamos.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente e Srs. Senadores.

            Muito obrigada.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Permite-me um aparte, Senadora Níura.

            A SRª NÍURA DEMARCHI (PSDB - SC) - Pois não, Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Eu estava ouvindo atentamente o pronunciamento de V. Exª e a cumprimento pela oportunidade. A violência cresce de forma avassaladora no Brasil e assusta a todos nós. Isso está repercutindo na campanha eleitoral. É bom ver os candidatos assumindo compromissos em relação à segurança pública no País. Nosso candidato, por exemplo, José Serra, assume o compromisso de criar o Ministério da Segurança Pública, dando status, portanto, de Ministério às ações que devem envolver todos os setores destinados a oferecer segurança à população. Um Ministério que catalise as aspirações da população em relação a viver com maior tranquilidade, envolvendo os Estados e os Municípios, estabelecendo uma integração maior entre os vários instrumentos destinados a oferecer segurança pública: o Exército, na faixa de fronteira; a Polícia Federal; a Polícia Militar; a Polícia Civil; os Governos estaduais; os Governos municipais. Creio que o crescimento da marginalidade no Brasil... E nós constatamos nos nossos Estados. Certamente, em Santa Catarina não é diferente. No Paraná, houve um crescimento assustador, nesses últimos meses, da violência, não só na capital, também no interior. E o Paraná é sujeito às influências da faixa de fronteira, o que agrava a situação, especialmente no que diz respeito ao tráfico de drogas, que foi referência feita também por V. Exª. Então, a criação desse Ministério, com a adoção de um programa competente, com recursos destinados à área, é fundamental para reduzir os índices de violência no Brasil. E V. Exª está de parabéns pelo pronunciamento.

            A SRª NÍURA DEMARCHI (PSDB - SC) - Obrigada, Senador Alvaro Dias, pelo seu aparte. Quero dizer, Senador Alvaro Dias, que realmente esperamos do futuro Presidente do Brasil, o ex-Governador José Serra, que ele crie, como o senhor mesmo disse, o Ministério da Segurança Pública.

            Nós acreditamos que os mecanismos do Estado, o mecanismo de governo, de um governo sério, de que se tratará a partir de 2011 no Brasil, fará realmente a diferença, a diferença que as famílias brasileiras querem. E que os temas não se tornem apenas temas em torno de direitos humanos, tão propalados, mas que, na contrapartida, não têm os mecanismos que o Estado tem que oferecer para a grande proteção e para a estrutura.

            Obrigada, Senador, pelo seu aparte.

            Obrigada, Sr. Presidente.

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