O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o discurso do Senador Eduardo Suplicy inspira o desdobramento do tema. O BNDES é um banco que já tem 56 anos, é um patrimônio deste País, de importância inegável. Mas é preciso que se confira ao BNDES transparência maior. Há operações que, em nosso entendimento, não guardam uma relação estreitada com os interesses nacionais.

            Nós podemos, desde já, afirmar que o BNDES trabalha com o dinheiro público, muitas vezes recursos oriundos dos trabalhadores do País. Recursos do FAT, por exemplo, são transferidos ao BNDES; recursos do Tesouro Nacional. Os empréstimos do Tesouro Nacional ao BNDES, nos últimos meses, chegam a R$180 bilhões, aumentando a dívida bruta de nosso País: a dívida pública interna.

            Trata-se de transferir recursos dos pobres para os muito ricos, porque as grandes empresas nacionais são as beneficiadas com empréstimos privilegiados, de juros subsidiados e de longo prazo para pagamento. Acaba sendo o Governo, ou o BNDES, uma espécie de Robin Hood às avessas. Não há como fazer essa constatação: ou se retira o “s” de social do BNDES, ou se confira a ele uma orientação que diga respeito a essa sigla, efetivamente.

            Isso já se abordou aqui, mas é bom repetir: dos R$168 bilhões que foram emprestados de 2008 até junho deste ano, 57% foram destinados à Petrobras, à Eletrobrás e a mais dez grupos privados. Apenas dois frigoríficos obtiveram empréstimos da ordem de R$16 bilhões - o JBS e o Marfrig. Destes, R$3,5 bilhões ao JBS, dos Irmãos Batista, para a aquisição de um frigorífico nos Estados Unidos da América do Norte. Portanto, nós estamos assistindo à evasão dos recursos públicos, recursos do Brasil, para a terra do Tio Sam, recursos de trabalhadores brasileiros para o caixa de grandes empresários norte-americanos, a exemplo do que ocorre com esses empréstimos, através das grandes empreiteiras do Brasil, para Venezuela, Bolívia, Equador, Peru, Angola etc. Esses empréstimos causam problemas, como já verificamos, há pouco tempo, no Equador, e agora estamos verificando na Venezuela com a hipótese do Governo Hugo Chávez açambarcar obras em execução, em razão do atraso. Há lá uma legislação que possibilita ao Estado estatizar obras quando estas estão atrasadas ou quando estão paralisadas ou quando o pagamento atrasa. Enfim, há uma norma jurídica do Governo Hugo Chávez que possibilita essa providência por parte do Governo.

            Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores... Aliás, em relação a essas obras, a Transparência Brasil revelou uma grande preocupação, que seria o estímulo à corrupção lá fora. E há, da parte do Brasil, compromissos internacionais de combater a corrupção. Embora isso possa soar irônico, porque aqui nunca houve tanta corrupção como há e ocorre nos últimos anos, há um acordo internacional que diz respeito ao combate da corrupção internacionalmente. E esses empréstimos que acabam dispensando, inclusive, licitações no exterior possibilitam a corrupção da burocracia em outros países. Essa é uma constatação da Transparência Brasil.

            Mas o assunto...

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - V. Exª me permite um breve aparte, Senador Alvaro Dias?

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Pois não. Um breve aparte, com satisfação.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Gostaria de assinalar, conforme, inclusive, transmiti ao Senador Antonio Carlos Júnior, que a concentração de empréstimos para os dez maiores grupos econômicos nos anos 90 era maior do que presentemente. Primeiro, um dado. Mas, com respeito a essas observações de que o BNDES estaria utilizando formas inadequadas para realizar os procedimentos de empréstimos, quero assinalar - é todo direito nosso - que apresentemos proposta, na próxima reunião da CAE, dia 31, terça-feira, para convidarmos o Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, para uma audiência na Comissão. Sugiro que V. Exª também assine o convite. O objetivo é que o Presidente daquele Banco transmita, com toda transparência possível, os critérios de concessão de empréstimos, a evolução, os resultados, como é que está se empenhando o BNDES para democratizar as oportunidades de empréstimos, não apenas para as grandes empresas, mas também para as médias, as pequenas e as micro empresas, que passaram a receber também empréstimos. Então, eu acho que é importante que nós tenhamos essa oportunidade de diálogo. Não será o primeiro, mas é uma oportunidade importante. Assim como nós temos o procedimento de arguir periodicamente o Presidente do Banco Central, avalio que é importantíssimo arguirmos também o Presidente do BNDES.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Suplicy.

            Desde 2005, eu venho tratando desta questão dos empréstimos externos, com o BNDES financiando obras no exterior, obras que faltam aqui, obras de infraestrutura; os nosso aeroportos estão aí, os nossos portos, as nossas rodovias. Não temos obras de infraestrutura no Brasil, e estamos financiando obras de infraestrutura em outros países, com juros subsidiados, dinheiro, repito, oriundo do esforço dos trabalhadores brasileiros. Estamos gerando emprego lá fora e deixando de gerar emprego no nosso País. Essa é uma questão que tem que ser discutida. Nós não podemos ignorar o fato.

            De outro lado, são transações, são contratos de empréstimos celebrados sem transparência alguma. Encaminhei ao Tribunal de Contas da União um pedido de auditoria, já recebi uma resposta parcial. E o que se alega é que os documentos que comprovam essas transações são insuficientes para o aprofundamento da fiscalização e que há necessidade, inclusive, de uma fiscalização in loco para se verificar se esses recursos estão sendo aplicados de forma correta e se esses empréstimos oferecidos pelo País realmente se justificam, especialmente se levarmos em conta a necessidade da relação custo/benefício da aplicação do dinheiro público em qualquer circunstância.

            O governante, o administrador público, quando investe recursos públicos, deve considerar, no primeiro momento e sempre, a relação custo/benefício do dinheiro que aplica, especialmente num país com carências incríveis como o nosso, com demandas sociais, com necessidades imprescindíveis, com obras adiadas tanto no plano da infraestrutura quanto no plano social.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - (Intervenção fora do microfone.) Preciso sair pois vou pegar o avião.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Pois não, Senador Suplicy.

            Quem me fez fazer esse pronunciamento preliminar foi o Senador Suplicy com seu discurso, porque o meu objetivo era outro embora tratando também de BNDES. Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, o meu objetivo era abordar uma outra questão.

            Há algum tempo, nós denunciamos uma operação do BNDES que consideramos, no mínimo, suspeita, no ano de 2007, transferindo a sua carteira Finame, sem licitação, para o HSBC. Uma carteira avaliada em cerca de R$650 milhões foi transferida para o HSBC por cerca de R$8,3 milhões apenas - e eu repito: sem licitação! Ou seja, o HSBC passou a ser o detentor dos créditos Finame equivalentes a R$650 milhões por conta de ter repassado ao BNDES R$8,3 milhões.

            O que justificou? O BNDES alega não ter instrumentos necessários para essa operação.

            Nós solicitamos uma auditoria do Tribunal de Contas da União. Tenho aqui uma síntese dessa auditoria. Eu vou ler apenas alguns trechos do relatório que considero mais importantes.

            No relatório, o TCU considera a omissão dos gestores na regulamentação do repasse dos créditos da carteira ao HSBC. Foi constatado, pela equipe de auditoria, que, durante o período compreendido entre a decretação pelo Banco Central do Brasil da intervenção do Banco Bamerindus, em 26 de março de 1997, e a operação de cessão definitiva dos créditos remanescentes para o HSBC em 9 de fevereiro de 2007, o BNDES não realizou qualquer ação efetiva no sentido de gerenciar e controlar os recursos advindos da carteira de financiamento que havia recebido em sub-rogação.

            Explicando: durante esses dez anos, o Bamerindus, sem licitação também, de maneira informal, estava encarregado de recuperar créditos referentes ao Finame BNDES. Em 2007 é que se repassou definitivamente ao HSBC, de forma oficial, também sem licitação, e nestes termos: crédito avaliado em R$650 milhões por apenas R$8,3 milhões.

            A equipe de auditoria do Tribunal, ao analisar documentos disponibilizados pelo BNDES, concluiu que, durante esses dez anos em que o BNDES foi o responsável pela carteira, o banco não adotou medidas efetivas para gerenciar os créditos que eram de sua responsabilidade, deixando, informalmente, a critério de um banco privado, o trabalho de recuperar e enviar-lhe tais créditos.

            Vale ressaltar que, informalmente, o HSBC passou a administrar a carteira pertencente ao BNDES sem que tenha havido qualquer instrumento contratual estabelecendo critérios ou mesmo autorizando esse gerenciamento.

            O HSBC recebia, à margem da legalidade, os valores pagos pelos devedores dessa carteira e repassava os montantes ao BNDES, Senador Jayme Campos, como se isso fosse uma propriedade privada, uma propriedade, uma fazenda cujo proprietário faz com ela o que bem entende. É o que estavam fazendo, é o que fizeram com recursos públicos do BNDES.

            Não houve estabelecimento de poderes para a cobrança - isso quem está dizendo não sou eu, é o Tribunal de Contas da União, que, a meu pedido, a pedido do Senado, foi auditar -, não houve a fixação de valores e remuneração para o serviço nem elaboração de qualquer documento oficial autorizando a prestação de serviços pelo HSBC.

            Dessa forma, o HSBC, mesmo sem poderes para realizar qualquer cobrança, recebia os valores dos beneficiários finais e repassava os créditos recuperados para uma conta do BNDES vinculada ao CNPJ do extinto Bamerindus. Destaco que esse repasse não era feito de forma individualizada por contrato, mas por valores globais dos quais o BNDES, hoje, só tem os registros dos montantes e das datas do repasse. Acho uma irresponsabilidade pública esse tipo de procedimento.

            O BNDES estava ciente, desde a intervenção do Bamerindus, da necessidade de solucionar o impasse, mas não tomou qualquer decisão sobre o assunto, tendo abandonado uma carteira de crédito com valor de 1,6 bilhão nas mãos do HSBC, fato que pode ter provocado a deterioração acelerada da qualidade desses créditos.

            Vale lembrar que os créditos foram sub-rogados ao BNDES, que, por isso, tinha todos os poderes para, a qualquer tempo, retomar a carteira e realizar a cobrança de forma direta. Poderia igualmente, se assim o quisesse, contratar por meio de processo licitatório outra instituição financeira para gerenciar ou mesmo formalizar contrato com o próprio HSBC. Em vez disso, a diretoria optou pela omissão, gerando riscos e fragilizando a instituição.

            Sr. Presidente, quero concluir rapidamente. Depois vou ceder um aparte ao Senador Antonio Carlos Júnior porque sei que o Senador Jayme Campos deseja fazer uso da palavra.

            A ausência quase total de controle pelo BNDES da carteira de financiamento do extinto Bamerindus demonstra falta de zelo de dirigentes do Banco de Desenvolvimento com o trato dos recursos públicos a ele confiados.

            O BNDES, apesar da obrigação legal de administrar todos os recursos públicos sob sua responsabilidade, não adotou, nesse período, os procedimentos adequados para gerenciamento da carteira sub-rogada. Tal omissão gerou as seguintes conseqüências:

             - a recuperação insuficiente e inadequada dos créditos, uma vez que o HSBC não tinha riscos, nem obrigação de cobrar ou de repassar os recursos recuperados;

            - a existência de operações de créditos geridas extra-oficialmente pelo HSBC sem respaldo jurídico, em virtude da inexistência de formalização de contrato, gerando irregularidade na cobrança realizada pelo HSBC.

            As irregularidades são tantas, que eu vou encurtar para dizer o seguinte: em razão desse fato, sobretudo, porque um empresário do Paraná tinha um débito Finame com o BNDES, obteve da Justiça a aferição do valor legal a que correspondia o seu débito. A Justiça fixou o valor e esse empresário tentou pagar ao BNDES, mas ele disse que não tinha condições de receber. Fato estranho, num país como o nosso, alguém alegar que não tem condições de receber. Normalmente se alega que não tem condições de pagar. De pagar é normal. Eu não tenho condições de pagar. Agora, não tenho condições de receber? Pois bem, o BNDES alegou que não tinha condições de receber e transferiu os créditos para o HSBC. E o que o HSBC deseja receber desse empresário é um valor superior ao total pago ao HSBC pela carteira Finame de forma que, segundo avaliações, chega a R$650 milhões.

            Diante esse fato e com a auditoria do Tribunal de Contas da União, nós impetramos uma ação popular. Eu assinei essa ação popular. Opero como litisconsorte nessa ação popular. Por quê? A primeira ação popular foi extinta liminarmente pela justiça. Essa nova ação popular teve a nossa participação e agora mais recentemente, participo de uma nova ação popular buscando outra esfera do Poder Judiciário, exatamente para que essa questão não fique apenas no discurso.

            Sempre somos cobrados, Presidente, porque falamos muito e agimos pouco. Nesse caso, estou fazendo uma experiência de ação na esfera judicial. Como Senador, a minha responsabilidade é atuar especificamente no Senado Federal. O que me cabia fazer fiz, além da denúncia, além de colocar esse mal à luz para que ele possa ser combatido, requeremos a auditoria. Ela respaldou a ação popular do setor privado, mas achei que podia ir além e estou participando também dessa ação popular.

            E o pronunciamento de hoje tem esse objetivo. Eu tinha ainda vários outros itens assinalados aqui, sobre os quais me reportaria da tribuna, para demonstrar que há necessidade de uma perícia judicial. A Justiça Federal tem que determinar esta perícia judicial. É uma questão de honra agora. Essa é uma questão publica, é dinheiro publico. O País está tomando conhecimento, por meio do Senado Federal, que há esse impasse, e a Justiça não pode, sem uma perícia judicial, extinguir essa ação. Já adotou esse procedimento liminarmente. Agora temos mais duas ações populares em curso. E nós esperamos que qualquer decisão, qualquer julgamento a respeito dela, só ocorra depois da necessária perícia judicial. O que se exige da Justiça é que, no mínimo, se faça a perícia.

            Concedo o aparte, com satisfação, ao Senador Antonio Carlos Júnior.

            O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - Senador Álvaro Dias, V. Exª trata de um assunto da maior importância. Ainda se referindo ao BNDES, é importante que nós, da Oposição, estejamos atentos, porque a Câmara dos Deputados está sendo convocada para, na semana que vem, votar algumas medidas provisórias. Além da MP que trata da Copa do Mundo, há outra, que é anterior, que fala do aumento de mais R$44 bilhões no limite do dinheiro do Tesouro para o BNDES em condições subsidiadas. É muito importante que nós analisemos e discutamos essa medida provisória, para não votá-la de qualquer jeito. Nós, da Oposição, temos uma responsabilidade imensa na votação dessa matéria contida na Medida Provisória nº 487. Ela aumenta em mais de 44% o limite, que neste ano para R$124 bilhões; com R$100 bilhões do ano passado, R$224 bilhões. Então, é muito importante isso. Outro ponto que eu queria ressaltar é a questão da concentração. Diz o BNDES que a concentração de grandes empresas ficou em 23%, mas no caso de se incluir a Petrobras, essa concentração passa para 37%. Ele diz que os dez maiores tomadores de empréstimos do banco foram 21,8%, mas se acrescentar a Petrobras vai para 28.7. Ou seja, há uma concentração clara. Novamente volto ao Senador Eduardo Suplicy que quis comparar com o Governo anterior, o do Presidente Fernando Henrique: “Que em 1998 e que em 2000 as grandes empresas tinham....” Óbvio, naqueles momentos vivíamos crises internacionais uma atrás da outra e não tínhamos o mercado de capitais que temos hoje. Ou seja, as grandes empresas não estavam tendo acesso nem ao mercado de capitais nem aos recursos externos. Hoje a situação é diferente. O mercado de capital está aí, forte e os recursos externos existem. No caso de se incluir a Petrobras aqui, o número será menor ainda naquela época do que agora. É bom que fique claro que a manipulação de números não é uma coisa conveniente para esse debate. Esse debate tem de ser feito às claras. Então, temos de deixar tudo muito claro. Obrigado, Senador.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Eu é que agradeço a V. Exª, que é um especialista e que traz muito conteúdo a esse debate.

            Concluo, pedindo ao Presidente que autorize a publicação de todos os detalhes dessa síntese da auditoria realizada. Quer dizer, é o enxugamento de todo o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas.

            Para concluir, concedo a V. Exª, Senador Jayme Campos; a minha pressa é em respeito a V. Exª.

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Senador Alvaro Dias, diante dessa fala do senhor, não poderia ficar aqui sem aparteá-lo, sobretudo porque é muito pertinente a sua fala em relação ao BNDES. Lamentavelmente, o BNDES, me parece, passou a ser uma instituição particular, qualquer que seja o comando daquela instituição, que é um banco de desenvolvimento do nosso País. Entretanto, Senador Alvaro Dias, quando V. Exª diz aqui da venda da carteira do BNDES, do Finam para o BNDES, sem nenhum processo licitatório, é grave, até porque quem comprou foi um banco privado e, fatalmente, necessitava fazer uma licitação para ver qual seria a melhor oferta, qual banco proporia a melhor oferta. Senador Alvaro, o mais grave é que o BNDES, nesses últimos tempos, passou também a ser um instrumento político partidário. Vou citar apenas aqui um fato. O BNDES financiou para o Governo do Mato Grosso algo parecido em torno de R$245 milhões para aquisição de equipamentos mecânicos, caminhões, patrol, pá carregadeira, etc. Nessa compra de equipamentos, foi detectado, apurado, não só pela própria auditoria do Governo do Estado, pelo Gaeco, que é um órgão do Ministério Público, pela Polícia Fazendária, o superfaturamento de algo em torno de R$50 milhões. O que me chama a atenção é que esse dinheiro foi liberado de uma vez só. Imagino que o BNDES tinha a obrigação de participar, ou seja, nessa concorrência, auditando os preços dos equipamentos. Ora, o BNDES recebe aporte do Governo Federal, ou seja, do Tesouro Nacional, e temos aqui a obrigação de cobrar as providências do BNDES no sentido também de mandar apurar esse fato. É dinheiro de impostos nossos que está sendo repassado para BNDES, através do Tesouro, e o BNDES, de forma pacífica, leniente, aceitou, diante de toda essa patifaria que aconteceu, que não fosse o órgão responsável de fazer um pleito, ou seja, encaminhar ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para que também participassem da apuração desse desvio, ou seja, dessa prática ilícita que fizeram na compra dos equipamentos com o dinheiro do BNDES. Acho que o mínimo que o BNDES tinha de fazer seria mandar apurar e fazer devolver ou encerrar o contrato que ele tinha feito com o Governo do Estado de Mato Grosso. Ora, o BNDES tem agido de forma errônea. Em determinados segmentos empresariais do Brasil, ele tem atuado de forma caolha, haja vista no setor das indústrias frigoríficas do Brasil. Lamentavelmente, o que se tem alavancado neste setor nesse exato momento é coisa inusitada na história republicana. O Brasil está caminhando, aqui, para se tornar um oligopólio no setor frigorífico, com a participação, com a aquiescência do BNDES, porque os recursos são do BNDES. Isso está tornando a área da pecuária brasileira quase inviável, tendo em vista que o BNDES está alavancando dinheiro para três ou quatro grandes empresas frigoríficas e, com isso, inviabilizando também as pequenas indústrias frigoríficas do Brasil. Acho que não é a política certa. E o que é mais grave é que estão alavancando empresas, ou seja, aportando dinheiro para empresas que estão praticamente falidas, Senador Alvaro Dias. É grave! Há pouco tempo, uma determinada indústria frigorífica alavancou R$300 milhões e, após 30 dias, essa empresa entrou em recuperação judicial. Como o BNDES vai dar para um grupo, ou para uma empresa, R$300 milhões e depois de 30 dias essa mesma empresa entra em recuperação judicial? Então, acho que o BNDES tem de ter mais critério, tem de ser mais responsável, sobretudo, não pode ser um banco partidário, o que dá a entender que ele passou a ser um instrumento político também. E isso é muito grave. O BNDES tem outras finalidades: de ser um banco nacional de desenvolvimento social. Todavia, na prática, hoje, lamentavelmente, com todo o respeito que tenho pelo Presidente Luciano Coutinho, o banco não tem agido de forma correta e, acima de tudo, de forma transparente, na busca de ser um banco que busca fazer, verdadeiramente, o desenvolvimento de forma social. Este foi o meu aparte. Cumprimento V. Exª.

            O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. V. Exª, que é de um Estado que tem uma pecuária importante, conhece o assunto e faz uma denúncia que tem de ser considerada: estão formatando o oligopólio da carne no Brasil, financiando especialmente dois frigoríficos, um deles o JBS, dos irmãos Batista. Os dois frigoríficos obtiveram R$16 bilhões do BNDES! São R$16 bilhões concentrados em dois frigoríficos!

            Qual é o critério? Qual a justificativa? Qual a razão para esse procedimento? Enfim, isso vale a atenção do Senado Federal.

            Vou concluir resumindo o que pretendia afirmar em relação às ações populares. São dois momentos: dez anos, de 1997 a 2007, com o BNDES e o HSBC à margem da legalidade, estabelecendo uma operação que, sem sombra de dúvida, significou prejuízos ao País. Durante todo esse período, o HSBC trabalhou à margem da legalidade, por concessão do BNDES, na administração de créditos no valor de R$1,6 bilhões. Durante todo esse período, o BNDES deixou de providenciar a celebração do instrumento contratual exigido em lei, portanto à margem da legalidade. E o outro momento é esta operação de 2007:

A ausência de procedimento licitatório que precedesse a celebração do contrato de cessão definitiva da carteira de créditos em 2007. A ausência de processo licitatório expõe a inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, quando da cessão definitiva da carteira ao HSBC.

            Esta é a conclusão do Tribunal de Contas da  União.

            Diante dos graves indícios de irregularidades, há que se adotar providências.

            O Tribunal de Contas deve estar adotando as suas providências. Nós adotamos as nossas com duas ações populares que tramitam na esfera da Justiça Federal.

            Concluo, manifestando a minha confiança na justiça de que não haverá extinção da ação de forma preliminar e monocrática. Que antes disso se realizará uma perícia judicial para que o julgamento ocorra em defesa do interesse público.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Peço a V. Exª que autorize a publicação deste relatório.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ALVARO DIAS EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Resumo da proposta do TCU”

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