O SR. ANTONIO CARLOS JÚNIOR (DEM - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, o Presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, projeto que o Congresso Nacional havia discutido exaustivamente e aprovado no mês passado.

            Mais significativo que o que foi aprovado, Srs. Senadores, é o que foi vetado pelo Presidente. S. Exª repetiu o que tem feito à exaustão desde que assumiu o Poder Executivo, qual seja demonstrar com seus atos, palavras e omissões o desprezo que nutre pelas prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo e a dificuldade que tem em conviver em harmonia com os outros dois Poderes da República.

            Senão, vejamos. No projeto original da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, o Governo não discriminava que obras e serviços corresponderiam ao seu chamado Programa de Aceleração do Crescimento, o famoso PAC. Como estava, a LDO apenas daria amparo a prioridades que não eram detalhadas. Em resumo: seria um cheque em branco que nós, o Congresso, daríamos ao Executivo Federal.

            O que fez o Congresso? O que fez o relator do projeto, Senador Tião Viana, do PT? Após ouvir o Governo (especificamente o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo) e dele receber informações sobre previsão de obras e serviços do PAC, o Senador Tião Viana reuniu essa lista de ações às prioridades, apontadas por parlamentares (bancadas estaduais, comissões técnicas e sugestões individuais) e as incluiu no projeto. Entenda-se “prioridades apontadas” como emendas que foram legitimamente apresentadas, discutidas, votadas e aprovadas no âmbito da Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo plenário do Congresso Nacional.

            Pois bem. Com o veto do Presidente Lula, caíram por terra 603 ações do anexo de prioridades e metas da LDO e, como em um passo de mágica, o Governo deixou de se obrigar a detalhar onde pretenderia investir recursos do orçamento e ainda ignorou, nada solenemente, quase todas as ações incluídas pelo Poder Legislativo.

            Srs. Senadores, ao suprimir da LDO o detalhamento de metas do PAC, ficou claro o objetivo do Governo, que é garantir ao futuro governo, qualquer que seja ele, a mais absoluta autonomia para que defina, ele próprio, sem a participação ou fiscalização do Congresso - nosso dever, nossas prerrogativas estão sendo absolutamente desconhecidas pelo Executivo -, que obras receberão recursos e quais não sairão do papel.

            Agora vejam o absurdo: o Governo retirou esse detalhamento por considerá-lo “desnecessário e redundante”, quando não cabe a ele decidir o que é necessário ou desnecessário na Lei de Diretrizes Orçamentárias. É prerrogativa do Congresso. E não cabe justamente porque é o Poder Executivo quem deverá cumprir essas diretrizes e ser, pelo Congresso Nacional, fiscalizado para que as cumpra com o planejado.

            Tem mais. Para ignorar as sugestões parlamentares, o Governo trouxe argumentos que seriam risíveis se não fossem insultuosos a esta Casa: “Nem sempre é possível a ‘orçamentação’ de todas as ações (que são) relacionadas como prioridades e metas (pois) a inclusão de novas ações (...) não observa, necessariamente, a possibilidade do seu financiamento”. Dito isso, o Governo passou a caneta em obras, em ações e projetos que o Congresso Nacional considerou urgentes, prioritários, no mínimo necessários ao País. Tenham paciência, Srs. Senadores!

            Sr. Presidente, as nossas prerrogativas estão sendo jogadas no lixo. Agora, nós temos que ter a coragem de vetar, de impor à Presidência do Congresso a colocação desses vetos para serem discutidos e votados, para nós votarmos e derrubarmos esses vetos. Só assim nós recuperaremos as nossas prerrogativas. Só assim: impondo ao Presidente do Congresso a colocação desses vetos para discussão e votação. E, ao votarmos, derrubemos esses vetos para que, então, nossas prerrogativas sejam restabelecidas, porque é um absurdo o que o Executivo está fazendo com o Congresso, que vem permitindo, porque a base aliada tem favores, tem fartura de atendimento, de encargos, de recursos, no Executivo e, portanto, permite a humilhação das duas Casas do Congresso.

            Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, esse é um tema da maior importância para a recuperação da credibilidade da instituição parlamentar no Brasil. Essa relação de promiscuidade a que se refere V. Exª, do Executivo com o Legislativo, compromete o conceito e a imagem do Congresso Nacional. Estamos em campanha eleitoral. Que os candidatos à Presidência da República assumam o compromisso de restabelecer a interdependência entre os Poderes e de respeitar a independência do Congresso Nacional, deixando de usar medida provisória excessivamente, sobretudo da forma como se utiliza o Executivo desse instrumento nos últimos anos, embutindo penduricalhos que muitas vezes passam pelo Congresso Nacional, passam pela Câmara, pelo Senado, sem que nos apercebamos da gravidade deles. Isso tem ocorrido. Restabelecer esse respeito do Executivo ao Legislativo é fundamental. Eu cumprimento V. Exª pela abordagem do tema, especialmente pelo fato que traz como comprovação de que o Congresso Nacional não tem tido por parte do Poder Executivo atualmente o necessário respeito. Quero aproveitar esse aparte também para prestar uma homenagem aos garçons. Aqui estão os garçons a nos servir, e hoje é o Dia do Garçom. Então, a nossa homenagem não só aos nossos garçons daqui do Senado Federal, mas também aos de todo o Brasil. Eles trabalham para servir pessoas e, portanto, merecem todo o nosso respeito. A nossa homenagem a eles.

            O SR. ANTONIO CARLOS JÚNIOR (DEM - BA) - Eu também me associo aqui à homenagem do Senador Alvaro Dias aos garçons. Aqui, representando os garçons da Casa, está o Zezinho. Faço minha saudação ao Zezinho.

            Senador Alvaro, nós temos que reagir. E só dessa forma nós restabeleceremos as prerrogativas do Legislativo. Então, se nós não impusermos à Presidência do Congresso a colocação desses vetos para discussão e votação e, consequentemente, derrubada deles, nós continuaremos agachados frente aos interesses do Executivo. Vamos acabar com isso!

            Sr. Presidente, a situação torna-se ainda mais absurda e inaceitável se associarmos esses vetos e suas pseudorrazões ao que o Governo tem feito com recursos do Tesouro Nacional. Bilhões têm sido escoados através do BNDES a uma dúzia de empresas por critérios desconhecidos, em face de uma política que tem sido questionada por muitos.

            E tem mais. É claro que este Governo, mantida a correlação atual de forças, não pretende diminuir seus gastos com a máquina pública. Não fosse isso, ele não teria vetado o dispositivo que garantiria, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, um crescimento percentual dos investimentos superior ao das despesas correntes. As despesas correntes crescem mais que os investimentos e a capacidade de investimento do País fica obstaculizada, portanto, crescemos menos por causa disso.

            Para proceder a mais este veto, o Governo, menosprezando o trabalho feito pelo Congresso Nacional, considerou que a “alocação” de recursos públicos exige uma avaliação mais “complexa” daquela feita pelo Poder Legislativo, que, segundo ele, Governo, teria sido uma mera comparação entre níveis de gastos correntes e de investimentos, destituída de rigor ou precisão. Ora, nós estamos certos e ele está errado.

            Em resumo, o Governo segue relegando o Orçamento-Geral da União a um plano secundário, ao mesmo tempo em que tenta manter sua política de investimentos distante do Congresso Nacional, seja durante sua discussão, seja, principalmente, durante seu acompanhamento e fiscalização.

            No caso dos vetos à LDO, Sr. Presidente, a vontade do Congresso Nacional, de Deputados e Senadores, foi, mais uma vez, desrespeitada, ignorada pelo Poder Executivo.

            Por fim, quero dizer que lamento muito que esta Casa não se levante, em uníssono, quando interesses circunstanciais, político-partidários ou fundados na mais abjeta submissão a outro Poder acabam se sobrepondo às nossas prerrogativas, que, entendo, todos deveríamos defender acima de cores partidárias e ideológicas.

            Quero fazer um registro. Hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, foi aprovado requerimento para a convocação do Sr. Sérgio Rosa e do Sr. Gerardo Santiago, ambos da Previ - a Veja chama Sérgio Rosa de “poderoso chefão” -, porque são as duas figuras envolvidas na confecção de dossiês contra opositores.

            Aqui, nós temos figuras do Congresso e da política brasileira que foram bisbilhotadas, foram investigadas, porque contrariavam interesses do Governo ou do PT. Nessa lista, estão envolvidos o Senador Jorge Bornhausen; o ex-Governador de São Paulo e candidato à Presidência da República, José Serra; o Senador Heráclito Fortes; e o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. E vejam por que ele foi investigado: ele era sub-relator dos fundos de pensão na CPI dos Correios, e foi investigado porque estava contrariando interesses escusos da Previ e dos fundos de pensão estatais. Essa é a razão.

            Então, hoje, com o requerimento da Senadora Kátia Abreu, foram aprovados os dois convites. Esperamos que principalmente o Sr. Gerardo Santiago venha aqui e confirme todas as declarações que ele fez na revista Veja desta semana. É gravíssima a utilização de aparelhos governamentais, como a dos fundos de pensão estatais, que deveriam ser absolutamente independentes, em operações de espionagem de Parlamentares e políticos da oposição. Isso é inaceitável! Nós precisamos ir a fundo nessa questão.

            Toda vez que interesses do Governo ou do PT são contrariados, acontece esse tipo de coisa. Isso tem que parar. Nós vamos fazer com que o Sr. Gerardo Santiago confirme essas declarações. É da maior gravidade. Esse é um exemplo. Nós devemos ter muitos outros que são desconhecidos de nós todos e do público em geral.

            Portanto, vamos aguardar essa oitiva, que será fundamental, e vamos aqui também protestar contra o uso, o aparelhamento da máquina governamental pelo PT e seus parceiros nessa situação. Vamos acabar com isso. A oposição não pode viver sendo monitorada, investigada e, no momento em que interessar, aparecerem os dossiês e as denúncias. Vamos acabar com essa prática fascista, essa prática inaceitável no Brasil.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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