O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Agradeço a sua atenção, Presidente Senador Acir Gurgacz. Permita-me pronunciar corretamente o seu sobrenome, Senador Acir...

            O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT - RO) - Gurgacz.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Gurgacz. Está certo? Está bem.

            Agradeço a atenção, porque V. Exª teria precedência, mas resolveu, gentilmente, inverter a ordem comigo.

            Quero, nesta tarde, dentre outros temas, falar sobretudo da recente evolução da reforma agrária no Brasil. Já tratei, em pronunciamento no dia 24 de fevereiro, deste tema, mas quero aqui aprofundá-lo, sobre a evolução da reforma agrária nos últimos anos.

            O Brasil rural convive com extremos de pobreza e de riqueza. As técnicas de cultivo e de criação também variam do rudimentar ao agronegócio moderno. Nas últimas décadas, a modernização do setor agrícola não foi acompanhada de um movimento em direção a maior equidade na distribuição da propriedade fundiária. Deslocou a população do campo para as cidades em busca de emprego ou para outras regiões do País em busca de terras para recomeçar uma nova vida. Tanto uma opção como outra contribuíram para agravar os problemas sociais que ainda persistem no Brasil atual.

            No entanto, não é possível menosprezar os inúmeros impactos positivos da produção agropecuária para a economia brasileira. Mas é necessário analisar a situação do campo com maior acuidade, pois o Censo Agropecuário de 2006, divulgado em setembro último e elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que a concentração de terras ainda persiste em nosso País.

            A manutenção da desigualdade na distribuição de terras se expressa na comparação das informações nos 3 últimos censos agropecuários: na comparação entre 1985, 1995 e 2006, de acordo com o censo agropecuário de 2006, as propriedades com menos de 10 hectares ocupavam apenas 2,7% da área total dos estabelecimentos rurais, enquanto os estabelecimentos com mais de 1 mil hectares concentravam mais de 43% da área total nos 3 censos agropecuários. Focalizando-se o número total de estabelecimentos, cerca de 47% tinham menos de 10 hectares, enquanto aqueles com mais de 1 mil hectares representavam em torno de 1% do total nos censos analisados.

            Essa pesquisa do IBGE revela também um aspecto positivo da evolução do campo brasileiro: o crescimento da agricultura familiar. Foram identificados 4.367.902 estabelecimentos dessa forma de produção, que representam 84,4% do total dos empreendimentos agropecuários brasileiros, mas ocupam apenas 24,3% da área desses estabelecimentos.

            Apesar de ocupar apenas um quarto da área, a agricultura familiar responde por 38% do valor da produção agrícola. Mesmo cultivando uma área menor, a agricultura familiar é responsável por garantir a segurança alimentar do País, gerando os produtos da cesta básica consumidos pelos brasileiros.

            Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário, esses agricultores produzem aproximadamente 70% dos alimentos da cesta básica e respondem por 32% do PIB das cadeias produtivas do agronegócio ou 10% do PIB do País. Portanto, os 24,3% da área dos estabelecimentos da assim chamada agricultura familiar respondem por 70% dos alimentos da cesta básica.

            Registro que a preocupação com este quadro de desigualdade está contida na Resolução sobre as Diretrizes do Programa 2011/2014, do Partido dos Trabalhadores, aprovada pelo 4º Congresso Nacional do PT, de fevereiro último, e deverá estar presente no programa de governo da candidata Dilma Rousseff. A resolução afirma que:

O crescimento acelerado e o combate às desigualdades raciais, sociais e regionais e a promoção da sustentabilidade ambiental serão o eixo que vai estruturar o desenvolvimento econômico. Em relação às desigualdades no campo, o futuro Governo Federal [que acreditamos será daquela que se tornará Presidente, Dilma Rousseff, pela nossa expectativa e vontade] deverá continuar a intensificar e aprimorar a reforma agrária de modo a dar centralidade ao programa na estratégia de desenvolvimento sustentável do país, com a garantia do cumprimento integral da função social da propriedade, da atualização dos índices de produtividade, do controle do acesso à terra por estrangeiros, da revogação dos atos do Governo Fernando Henrique Cardoso, que criminalizaram os movimentos sociais, e, com a eliminação dos juros compensatórios, nas desapropriações e das políticas complementares de acesso à terra, entre outras medidas, implementação de medida prevista no PNDH-3, de realização de audiência pública prévia ao julgamento de liminar de reintegração de posse.

            A reforma agrária também foi um dos temas debatidos no primeiro encontro dos candidatos à Presidência da República Dilma Roussef, pelo PT; José Serra, do PSDB; Marina Silva, do PV; e Plínio de Arruda Sampaio, do PSOL, promovido em 5 de agosto último pela TV Bandeirantes, com transmissão ao vivo.

            Quero aqui cumprimentar as emissoras, como a Bandeirantes, como a Folha, UOL, as emissoras católicas, como TV e Rádio Aparecida e outras, em cadeia, a TV Gazeta, a Rede Vida, que estão promovendo esses debates, com a Rede Globo de Televisão, que também irá proporcionar um importante debate. Mas considero que esses debates constituem a melhor forma possível para que os eleitores possam comparar o confronto dos candidatos, a sua postura, os seus valores e as suas proposições.

            Então, é muito importante que tenhamos esse processo de debates pelos meios de comunicação.

            Naquele debate da TV Bandeirantes, o candidato Plínio de Arruda Sampaio criticou a forma como os dois últimos Governos, dos Presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, conduziram o processo de reforma agrária no Brasil, chegando a enfatizar que, no Governo Fernando Henrique Cardoso, tivemos maior eficiência no processo, quando comparado com o Governo do Presidente Lula.

            Ora, tais críticas merecem ser analisadas com atenção, pois a vida pública de Plínio está vinculada ao tema da reforma agrária. Ao longo de anos, ele foi Presidente - e ainda é - da Associação Brasileira da Reforma Agrária, entre outras atividades. Ademais, uma das suas proposições como candidato do PSOL é acelerar a reforma agrária. Em várias ocasiões, ele disse que, se eleito, pretende multiplicar o número de assentamentos com o aumento das desapropriações, inclusive se colocando favoravelmente ao plebiscito que está por ser realizado proximamente, em que uma das perguntas refere-se a se deveria ou não haver a desapropriação das áreas de mais de mil hectares.

            Então, avalio como oportuno tecer alguns comentários sobre a realidade do que tem sido a evolução dos assentamentos e das desapropriações havidas durante o Governo do Presidente Lula, ao longo desses últimos sete anos, de 2003 até 2009, e o início de 2010; e do Presidente Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 2002, à luz dos dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, até para que, nestes próximos debates e, sobretudo, por exemplo, o próximo que será realizado na Rede Viva e, depois, na Globo, este assunto seja colocado nos devidos termos.

            Ressalto que a ausência de Plínio de Arruda Sampaio no debate da Folha/Uol acabou ensejando que não tivesse sido levantado o problema da reforma agrária.

            Nesse sentido, um tema tão importante como este deixou de ser colocado, pois os que lá estavam presentes, Dilma Rousseff, José Serra e Marina Silva e mesmo os jornalistas, não levantaram questões sobre este tema.

            Atualmente, o Brasil conta com 8.562 assentamentos atendidos pelo Incra. Essa ação já beneficiou 906.878 famílias instaladas em mais de dois mil Municípios. Os assentandos ocupam uma área de 84,3 milhões de hectares.

            O Incra assentou, nos últimos sete anos, 574,6 mil famílias de trabalhadores rurais, bem como foram instalados 3.348 assentamentos em 46,7 milhões de hectares. Isso representa quase 60% do total de terras destinadas à reforma agrária, nos 40 anos de existência do Incra. Traduzindo em outros números, entre 2003 e 2009, à política de criação de assentamentos foi destinado um montante de terras equivalente a duas vezes o Estado de São Paulo.

            Dos 46,7 milhões de hectares incorporados à reforma agrária pelo Incra, entre 2003 e 2009, 40,9 milhões foram transformados em projetos ambientalmente diferenciados, que se caracterizam pelo uso irracional e sustentável dos recursos naturais. Isso corresponde a 87% da área incorporada à reforma agrária no período em todo o País. A maioria destes assentamentos está na Amazônia Legal.

            Vale notar que, no período 1995/2002, o Governo Federal, na época de Fernando Henrique Cardoso, desapropriou cerca de 21,1 milhões de hectares de terra, sendo que, até 1994, eram 16,4 milhões de hectares de assentamentos. Ou seja, houve um avanço naquele período.

            Mas, no Governo Lula, conforme já citei, nos últimos sete anos, houve 46,7 milhões de hectares de assentamentos, portanto maior do que os 21,1 milhões alcançados durante os oito anos do Fernando Henrique Cardoso.

            Nesse período do Governo Fernando Henrique Cardoso, o Governo criou 4.280 assentamentos com 540.704 famílias. Neste caso, a comparação em número de assentamentos é favorável ao do Governo Fernando Henrique Cardoso, porque, no Governo do Presidente Lula, foram 3.348 assentamentos em sete anos - até agora, pois falta ainda completar com este ano e, talvez aí, os dados sejam ultrapassados - e, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, foram criados 4.280 assentamentos, com 540.704 famílias versus 574.600 famílias durante o Governo do Presidente Lula. Então, em número de famílias, nos sete primeiros anos, o Governo do Presidente Lula fez mais, mas, em número de assentamentos, faltando ainda contabilizar o que está sendo feito neste oitavo ano, em comparação aos oito anos de Fernando Henrique Cardoso, há que se reconhecer que houve um número menor de assentamentos.

            Todavia, os recursos do Incra, na verdade, triplicaram. O seu orçamento geral tem sido sistematicamente incrementado desde 2003, passando de R$1,5 bilhão, em 2003, para R$4,6 bilhões em 2009, um incremento de mais de 207%.

            Com respeito às linhas de crédito destinadas à reforma agrária até 2003, no Governo Fernando Henrique, o Incra disponibilizava duas linhas de crédito para assentados da reforma agrária, com o máximo de R$4,5 mil por família. Hoje, são nove modalidades, e os valores das linhas existentes foram ampliados. Cada assentado pode receber até R$42,2 mil em crédito para o desenvolvimento - um incremento de 838% do crédito por família.

            Em sete anos, 741 mil famílias foram atendidas com obras de infraestrutura pelo governo federal, que incluem a instalação de energia elétrica no programa Luz para Todos, abastecimento de água e construção de estradas (mais de 22 mil Km de estradas em sete anos), o que corresponde a percorrer mais do que todo o litoral brasileiro entre o Cabo Orange, no Amapá e o Arroio Chuí, no Rio Grande do Sul.

            Entre 2003 e 2009, o Incra destinou R$664,6 milhões para qualificação e orientação técnica da produção agrícola de assentamentos em todo o país. As ações são realizadas por meio do serviço de Assessoria Técnica, Social e Ambiental (ATES), em parceria com entidades públicas e privadas, que atendem 3.714 assentamentos em todo o país.

            Por meio do Manejo de Recursos Naturais, o Incra destinou, em 2009, R$146,6 milhões em projetos de recuperação de áreas degradadas e manejo sustentável de recursos naturais, com foco na preservação da biodiversidade.

            O Programa de Regularização Fundiária do Incra assegurou títulos de propriedade a 104,6 mil famílias nos últimos sete anos. A área regularizada permitiu o combate à grilagem e a garantia de segurança jurídica da posse. Com isso, as famílias podem acessar crédito agrícola e receber assistência técnica, melhorando a qualidade de vida daqueles que estão assentados. Os assentamentos são desenvolvidos em parceria com os governos estaduais e, de forma republicana, com os governadores de todos os Estados e Partidos. Estão em andamento processos para atender mais de 100 mil famílias.

            Assim, Srª Presidente, Níura Demarchi, o Governo do Presidente Lula, conforme ele próprio tem afirmado desde o início, tem procurado realizar a reforma agrária não apenas do ponto de vista de fazer desapropriações de áreas improdutivas e aquelas destinadas aos assentamentos, colocando ali os assentados, mas também com a preocupação de qualidade no sentido de prover a devida assistência creditícia e técnica à energia elétrica por meio do Programa Luz para Todos e outras iniciativas aqui ressaltadas.

            Desde novembro de 2003, o Incra pode efetivamente identificar, demarcar e emitir o título que garante o domínio coletivo de terras a comunidades quilombolas. Desde então, foram emitidos 60 títulos, regularizando 174,4 mil hectares, onde estão localizadas 82 comunidades quilombolas. Somente em 2009, foram publicados 30 decretos desapropriatórios, beneficiando 3.896 famílias quilombolas, que vivem numa área de 350,8 mil hectares.

            Em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) - do qual faz parte -, o Incra promove o acesso à cidadania de mulheres que vivem no meio rural. Desde 2004, o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR), já emitiu, gratuitamente, 1,2 milhão de documentos civis e trabalhistas, por meio de 2.098 municípios de todas as regiões do país.

            Com o apoio de governos estaduais, foram atendidas cerca de 550 mil mulheres que garantiram acesso a políticas públicas com benefícios previdenciários, Bolsa Família e crédito rural. A partir de 2003 o Incra ampliou os direitos das mulheres que vivem no meio rural com a portaria que estabeleceu a Titulação Conjunta Obrigatória da Terra nos lotes de assentamentos da reforma agrária.

            Os procedimentos passaram a incluir, em caráter obrigatório, a mulher e o homem independentemente do estado civil. Entre 2003 e 2007 o índice de mulheres titulares de lotes da reforma agrária avançou de 24,1% para 55,8%. Presidente Níura Demarchi, então as mulheres estão em maioria agora em termos do avanço da reforma agrária, o que é preciso saudar.

            Desde 2004 o Incra incentiva a criação de novas fontes de renda em assentamentos de todo o país. Isso é feito por meio do Programa Terra Sol, que estimula a implantação de agroindústrias e valoriza características regionais com atividades de turismo rural, comercialização e agroecologia. Em seis anos, o Terra Sol destinou R$62,7 milhões em projetos para 165,7 mil famílias.

            Vale registrar um dado significativo: de 2003 a 2009, houve redução de 76,2% no número de assassinatos no campo. A política de assentamentos do Incra se reflete na diminuição do número de ocupações de terra e de assassinatos na área rural. Em 2009, foram 173 ocupações, índice 22% menor do que em 2003, quando foram registradas 222 ocorrências. O conjunto de ações do Governo Federal na implantação da reforma agrária reduziu a tensão no campo. As mortes decorrentes de conflitos agrários caíram significativamente. Em 2003, 42 pessoas foram assassinadas em função de disputas por terras. Em 2009, foram registradas dez mortes, que lamentamos muito, mas houve um decréscimo, e isso é importante assinalar.

            Todos nós avaliamos que a reforma agrária é muito importante no Brasil. Ela é uma necessidade urgente, ainda é urgente, e tem o potencial transformador da sociedade brasileira. Gera emprego e renda, garante a segurança alimentar e abre uma nova trilha para a democracia e para o desenvolvimento com justiça.

            Ainda que tenhamos melhorado a desigualdade social nos últimos anos, o Brasil é ainda um País desigual. Entre as razões que colocam a Nação nesse lugar está o fato da concentração da propriedade rural.

            De acordo com o Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o coeficiente Gini de desigualdade da renda familiar per capita, que atingiu 0,599, em 1995, e 0,581, em 2003, diminuiu gradualmente a cada ano, de 2003 para 2004, para 2005, para 2006 para 2007, para 2008, chegando a 0,544, em 2008.

            Mas, quando observamos o campo brasileiro, o índice Gini da concentração fundiária - calculado pelo IBGE para 2006 (último dado oficial disponível) - é da ordem de 0,854, muito alto, o que demonstra que temos, ainda, um alto grau de desigualdade da propriedade rural. Por sua vez, esse número mostra que, do ponto de vista da concentração fundiária no País, tem havido uma certa estabilidade em que pese a realização da reforma agrária nesses últimos 16 anos. Pelo menos, nos últimos 20 anos, como o índice de 1985 era de 0,857 e o de 1995/1996 era de 0,856, e estarmos agora com um valor de 0,854, isso indica que nós ainda temos uma estrutura fundiária extremamente desigual, com forte concentração da propriedade da terra. Ora, se nós queremos evoluir na direção de uma melhor distribuição de renda monetária, precisamos compreender que ela está de alguma maneira relacionada à estrutura da riqueza, da forma como a riqueza é distribuída no Brasil.

            Uma das formas de riqueza é a propriedade fundiária. Claro que há a propriedade do capital em termos da propriedade das fábricas, das lojas, dos hotéis, dos restaurantes, dos imóveis urbanos, dos títulos financeiros e todas as demais formas de propriedade, porém uma das mais importantes, Senadora Níura Demarchi, é justamente a propriedade da terra no meio rural. E se a propriedade da terra no meio rural é ainda muito concentrada, o fluxo de rendimentos que é proveniente da renda da propriedade da terra tende a ser ainda muito concentrado. Daí por que é importante acelerarmos o processo de desapropriação e de realização de assentamentos, claro que respeitando o que diz a Constituição e a lei. É fundamental ouvirmos os movimentos sociais, sobretudo no campo.

            Por isso estamos tendo o diálogo, como o Governo do Presidente Lula tem dialogado com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a Via Campesina, a Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a Associação Brasileira da Reforma Agrária e os representantes dos empreendimentos de economia solidária, pois sabemos que os assentamentos, em grande parte, resolvem organizar a sua produção por formas cooperativas. É importante que venhamos a dar ouvidos também aos que trabalham com as formas cooperativas de produção. Esses movimentos sociais e entidades como a Abra, há muitos anos, têm procurado chamar a atenção do Governo com o objetivo de mudar a atual estrutura fundiária e de realizar mais rapidamente a reforma agrária.

            Sendo assim, avalio como muito oportuna a colocação do tema da reforma agrária na discussão dos candidatos à Presidência da República. Há muito ainda por evoluir, mas considero que não podemos deixar de reconhecer o esforço importante desenvolvido pelo Governo do Presidente Lula nesses últimos anos.

            É importante que possam os candidatos cobrar maior ação, maior eficiência. Inclusive, Plínio de Arruda Sampaio, no debate da TV Bandeirantes, ressaltou que foi aquele que escreveu o primeiro plano de reforma agrária para o Governo do Presidente Lula, mas depois, na expressão dele - que acho um exagero, porque tenho aqui os números objetivos -, chegou a dizer que o que foi realizado seria uma porcaria. Não concordo com isso e acho que, diante desses dados, vou mandar para Plínio de Arruda Sampaio o meu pronunciamento como uma forma de contribuir para que ele possa estar bem informado.

            Eu gostaria de aqui fazer um registro, Presidente Níura Demarchi e Senador Acir Gurgacz, com respeito a uma decisão importante tomada ontem, 25 de agosto, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no julgamento do primeiro caso concreto sobre a Lei da Ficha Limpa.

            O TSE concordou com o que nós, integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, tínhamos como interpretação clara do texto, qual seja, todos os políticos condenados por decisão colegiada antes ou depois da publicação da Lei da Ficha Limpa estão impedidos de se candidatar no pleito de outubro, como também ficam inelegíveis todos aqueles que renunciaram para escapar da cassação e os cassados pela Justiça Eleitoral por irregularidades cometidas.

            O Presidente do TSE, Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto, afirma que não há que se falar em inconstitucionalidade da lei, uma vez que “não se trata, pois, de hipótese de retroatividade. Isso porque, por ocasião do registro, considerada a lei vigente naquele momento, é que serão aferidas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. Serão, portanto, levadas em linha de conta, no momento oportuno, o fato, ato ou decisão que acarrete a pecha de inelegibilidade. As causas de inelegibilidade, enquanto normas de ordem pública, aplicam-se a todos indistintamente, contemplando, inclusive, situações jurídicas anteriores à publicação da Lei Complementar nº 135/2010, cabendo à Justiça Eleitoral verificar - no momento do pedido de registro de candidatura - se determinada causa de inelegibilidade em abstrato prevista na legislação incide ou não em uma situação concreta”.

            Ao cumprimentar os membros do Tribunal Superior Eleitoral, externo a minha firme expectativa de que o Supremo Tribunal Federal, do qual faz parte o Ministro Ricardo Lewandowski, acompanhará essa histórica decisão, que pretende moralizar os pleitos eleitorais em nosso País.

            Na Comissão de Constituição e Justiça, nós, inclusive o Presidente Demóstenes Torres, lembramo-nos do que havia sido explicitado por uma professora de português e colocado em comentários de jornalistas como Elio Gaspari e outros, quando lembraram a famosa frase de Duque de Caxias: “Os que forem brasileiros, sigam-me”, ou seja, os que foram condenados em instância colegiada - o português indica corretamente - não poderão ser candidatos. Então, acho que o TSE lembrou coisas assim.

            Quero também saudar aqui o último índice de desemprego para o mês de julho, que foi de 6,9%, o menor índice desde dezembro do ano passado e o menor para o mês de julho desde o início da série histórica de 2002.

            Tenho a confiança, Srª Presidente e Sr. Senador Acir, em que a Receita Federal está, juntamente com as autoridades da Polícia Federal e do Ministério Público, acompanhando de perto se houve, por parte de quem quer que seja, na Receita Federal um comportamento inadequado ao quebrar o sigilo fiscal de alguns membros importantes do PSDB. Isso, certamente, não é política nem diretriz aprovada pelo Governo do Presidente Lula, pelo Presidente Lula e muito menos pela nossa candidata Dilma Rousseff.

            Agradeço a atenção e a tolerância de V. Exª, Senadora Níura Demarchi.

            Muito obrigado.

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