O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Papaléo Paes, Senador Mozarildo Cavalcanti, estamos em Brasília, como a maioria dos Senadores e Senadoras que estão chegando para o esforço concentrado.

            Senador Papaléo Paes, primeiro, enquanto eu vinha me deslocando do aeroporto para cá, eu ouvia o seu pronunciamento. Segundo - eu vou falar um pouquinho do seu pronunciamento -, eu vou listar, aqui, na minha convicção, alguns projetos que eu gostaria muito que o Congresso votasse, ainda este ano, dentro deste período de esforço concentrado. Sei que não é possível todos, naturalmente, mas sei que, pelo menos, um ou outro é possível que sejam votados.

            Mas, Senador Papaléo Paes, marcou-me no seu pronunciamento, estou com ele vivo aqui na minha memória, quando V. Exª disse que, nesta campanha eleitoral, algumas pessoas tentam passar a ideia de que, uma vez eleito Senador, vão resolver o problema da luz no bairro, vão resolver o problema da estrada no bairro, o problema do saneamento básico, vão resolver o problema da moradia do cidadão. Isto V. Exª disse aqui e eu quero reafirmar: isto é faltar com a verdade.

            Eu - entendo que V. Exª também, pelo seu pronunciamento - não vou fazer campanha mentindo para ninguém. Porque um homem público, ou uma mulher, enfim; legitimamente, homens e mulheres não podem querer se eleger, seja para Vereador, para Prefeito, e, neste caso, neste momento da história, para Deputado Estadual, Federal, Governador, Senador e à Presidência da República, faltando com a verdade. Eu tenho participado da campanha, viajado em todo o Estado, e não é porque a campanha lá está, como dizem alguns, embatucada, não é? Está parelha. Nenhum Senador que é candidato pode dizer que está eleito. Até que, embora a gente questione as pesquisas, porque cada um tem o seu olhar para a pesquisa. Há um olhar da pesquisa que bota, eu diria, nos diversos institutos todos os candidatos que têm chance de chegar, num chamado empate técnico. Muitos diziam que eu já estava eleito.

            Eu aproveito este momento para deixar muito claro: ninguém está eleito. Ninguém que vai para uma disputa está eleito. Embora eu questione alguns institutos de pesquisa que, na margem de erro de 5 para baixo e 5 para cima, jogam os 10 para o candidato que lhe pagou a conta, não é? Que lhe pagou a pesquisa. E nós sabemos que isso, infelizmente, existe.

            Eu, na campanha de 8 anos atrás, estava sempre em quarto ou quinto lugar, Senador Mozarildo, e me elegi junto com o Senador Zambiasi, meu amigo, meu parceiro, do seu Partido, que declara abertamente o seu voto. Diz ele: “Não sou candidato e o meu voto é do Paim.”

            Eu entendo que o Senador Pedro Simon tem a mesma posição. Eu falei hoje com ele aqui, eu entendo - olha o termo que eu usei - que o Senador Simon terá a mesma posição. E fico alegre, porque são dois parceiros com que eu trabalhei muito aqui durante todo esse período. O Senador Zambiasi, que está em Montevideo, deixou claro que não quer saber se é empate técnico ou não é empate técnico, que ele tem candidato no Rio Grande do Sul ao Senado e esse candidato é este Senador. E eu fico muito feliz, claro, porque junto com os senhores acompanharam meu trabalho.

            O Senador Pedro Simon, toda vez que falo com ele, me diz: “Paim, fica tranquilo. Tu sabes que eu conheço o teu trabalho e sinto que há uma onda positiva da posição do meu Partido, inclusive minha, na questão do segundo voto.” Isso tudo poderia me dar um conforto e uma certa tranquilidade, mas não dá, porque sinto que na história das promessas o povo pode se iludir, e eu não faria isso. Não vou prometer nada.

            Mas é interessante, Senador Papaléo, que, segundo uma pesquisa que eu mandei realizar, cerca de 80 a 90% do povo gaúcho não sabe que eu sou autor do Estatuto do Idoso. Isso não é uma promessa, é lei, está sancionada. Mais ou menos 80 a 90% não sabem que eu sou o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estatuto da Igualdade Social e Racial, que, pelo acordo que fizemos aqui entre todos nós, fortalecem as políticas afirmativas.

            Não sabem da minha luta pelo salário mínimo - desde a greve de fome, aquela peleia aqui, até que conseguimos fazer com que o salário mínimo tivesse uma política salarial da inflação mais o PIB. Então, mais ou menos 80%, 90% não sabem dos 7,72%, não sabem que fizemos vigília aqui para garantir o reajuste para o aposentado. Eles não sabem, Senador Papaléo, que eu sou o autor do projeto do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência - e V. Exª também fez a defesa junto aqui -, que é o dia 21 de setembro.

            Olha, mediante tudo isso, exatamente no campo da verdade, venho à tribuna no dia de hoje, outra vez e, independentemente do resultado eleitoral, eu só posso dizer ao povo gaúcho e ao povo brasileiro que eu faria tudo de novo, como fiz ao longo desses 8 anos, em defesa dos trabalhadores da área pública, da área privada, dos aposentados, dos pensionistas, dos que são discriminados, das mulheres - quando defendemos juntos, aqui, a Lei Maria da Penha -, da questão do salário mínimo, da questão dos empreendedores do setor moveleiro, do setor do vinho, do setor da uva, do setor metalúrgico, principalmente das máquinas pesadas. Devido ao dumping das máquinas que vinham da China, elas estavam chegando numa disputa chamada desonesta com o produtor nacional. Nós conseguimos mudar isso e, hoje, as máquinas pesadas são produzidas no Brasil. A mesma coisa com a questão do calçado. Com o movimento que geramos, conseguimos ampliar para aproximadamente 100 mil novos empregos na área do calçado. Enfim, atuamos em todas as áreas.

            Aqui, defendemos com muita convicção o piso nacional dos professores, a questão dos vigilantes, o piso, a aposentadoria especial, a questão dos carteiros, dos eletricitários, a questão da agricultura. Quantas vezes eu vim aqui, e alguém se surpreendia, defender um investimento maior na agricultura, os interesses dos Estados, do meu Estado, o Rio Grande do Sul, e V. Exª, do seu Estado, naturalmente, Senador Mozarildo Cavalcanti. E aquela história que eu conto e cito o seu nome, Senador Papaléo Paes. Foi um acordo que eu fiz com V. Exª aqui no plenário, que nós conseguimos aprovar US$1,2 bilhão para o Rio Grande do Sul. V. Exª inclusive ligou para o Senador Arthur Virgílio, me deu o telefone e fechamos o acordo. Só estávamos eu e V. Exª no plenário e alguém presidindo, que, se não me engano, era o Senador Alvaro Dias. Mas havia um clima criado de fora para dentro para que não se votasse naquele dia. E nós fizemos um acordo e votamos.

            Dos doze Municípios do Rio Grande que tiveram empréstimos internacionais, de todo o processo nós participamos juntos, eu, o Senador Simon e o Senador Zambiasi, como foi também no empréstimo para o Rio Grande do Sul. Quero aqui, com justiça, lembrar a figura destacada do Senador Simon e do Senador Zambiasi. Nós fizemos um movimento aqui para atender todos os Municípios do Rio Grande. O Rio Grande do Sul tem 496 Municípios. Agora vai ter mais um, Pinto Bandeira, que vai receber também, naturalmente, emendas. Nós trabalhamos juntos; o Senador Simon, de forma mais compacta, mandando para uma área específica, para o social, para o Rio Grande. E eu e o Senador Zambiasi atendemos todos os Municípios do Rio Grande.

            E alguns dizem: não, mas o Paim só defende o trabalhador, assalariado, aposentado, mulher e pessoas com deficiência. Eu defendo sim, porque eu tenho um olhar para o Rio Grande, e do Brasil, porque, quando aprovamos um projeto de lei, ele não é para o Rio Grande do Sul, mas para todo o povo brasileiro. É lei sancionada pelo Senhor Presidente da República.

            Agora, há coisas específicas, como essa de atender todos os Municípios, e não houve um Município do Rio Grande, Senador Mozarildo, que não tenha recebido algum tipo de projeto do Zambiasi, do Simon e do Paim, pois fizemos tudo em parceria, projetos e emendas individuais. Eu já cheguei a atender, se eu olhar, 496 mais 200, mais ou menos. Sei que o Senador Zambiasi trabalhou na mesma linha e o Senador Simon mais em focos detalhados, como o Hospital da Restinga.

            Enfim, tudo isso me dá muita convicção do dever cumprido. Se alguém pensa que vou mudar, não vou mudar. Voltando para mais 8 anos, vou atuar na mesma linha porque sei que fiz a coisa certa, muito certa. Tanto que, Senador Papaléo, é interessante que pessoas de outros Estados - recebo correspondência de todo o País - não acreditam no tal do chamado empate técnico. “Mas, Senador Paim, o que está acontecendo aí? Não pode, não pode, não pode.” Pode, sim. Pode, pode. Ninguém pode prever o resultado eleitoral. Mas estou muito tranquilo quanto ao papel que estou desempenhando e quero desempenhar como Senador da República.

            Senador Mozarildo.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Paim, quero dar um testemunho que creio insuspeito, porque não sou do seu Partido. Ao contrário, até faço oposição ao Governo Lula, portanto, indiretamente, ao PT, embora o meu problema não seja com o PT, mas com a ação do Presidente Lula em relação a meu Estado, que foi de desconsideração, uma política equivocada no tocante a meu Estado. Mas eu quero dizer aqui que realmente posso dar um testemunho de consciência tranquila do trabalho de V. Exª de maneira extrema até, porque V. Exª inclusive participou de noites de vigília em defesa de interesse dos trabalhadores e de vários outros assuntos. V. Exª é incansável, seja nas comissões em defesa não só dos interesses do Rio Grande do Sul, que são realmente importantes e prioritários na sua agenda, mas dos trabalhadores do Brasil, de um modo geral. Então, não posso crer que quem faz uma análise fria, isenta e desapaixonada do trabalho de V. Exª possa deixar de votar em V. Exª. Portanto, eu diria mesmo que, se eu fosse eleitor do Rio Grande do Sul, eu votaria em V. Exª com muito prazer. E gostaria de concitar as pessoas de bem daquele Estado - as pessoas que querem realmente ver aquele Estado no sentido até de resgatar sua gloriosa história e obter o desenvolvimento a que faz jus - a reconhecer que a recondução de V. Exª é indispensável para isso. Portanto, quero apresentar esta solidariedade e este testemunho.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Mozarildo Cavalcanti. V. Exª foi muito feliz na sua exposição agora, porque V. Exª tem sua posição, mas nunca deixou de participar de todos os debates e de temas dos quais tratamos juntos de interesse do povo brasileiro. Votamos sempre juntos.

            Sinto muita tranquilidade quando me perguntam: “Qual é sua relação com os Senadores?” Digo: excelente. “Mas com quem?” Com os 81. Alguns estranham. Converso, sim, com os 81. Talvez devido a essa forma de dialogar é que nós aqui temos aprovado inúmeras leis, como os estatutos, que são temas complexos, e os Senadores votam mesmo olhando, vendo e acreditando no potencial daquela lei aprovada.

            Por isso, Senador Mozarildo, eu agradeço muito a V. Exª e tenho certeza de que vai repercutir lá no meu querido Rio Grande do Sul.

            O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Senador Paim, até para nós matarmos a saudade do nosso querido Mão Santa, eu quero interferir no seu pronunciamento e dizer, Senador Paim, que este Senado faz muito bem para as pessoas de bem. V. Exª, eu já conhecia há muito tempo, pelas suas lutas sindicais. É claro, eu não tinha conhecimento da amplitude da inteligência, quando V. Exª usa o seu poder para atingir as classes sociais, para beneficiar as classes sociais. Mas o que muito me chama a atenção é que V. Exª não faz política demagógica. Não faz mesmo. Não combina com V. Exª nada ou qualquer outro tipo de insinuação em que entre demagogia, em que entre hipocrisia. Eu classifico V. Exª como homem sério, compenetrado da sua função de Senador, equilibrado; e classifico V. Exª como excelente Parlamentar. Este é o meu depoimento pessoal. E quero dizer que, se o Senador Mozarildo faz oposição ao Partido dos Trabalhadores, mas o Partido dele pertence à base de apoio ao Governo, eu não faço... Ao Lula, diz bem o Senador Mozarildo, pela política equivocada com o seu Estado. Mas nós fazemos oposição aos erros do atual Governo e estamos disputando o poder na República. Eu sou do PSDB e V. Exª é do PT.

            Quero deixar registrada esta minha análise sobre V. Exª. Tenho respeito muito grande por V. Exª, que é um parlamentar que simboliza o bom parlamentar. E não é só o Rio Grande do Sul que precisa de V. Exª aqui, não; é o Brasil que precisa do Senador Paim para que esta Casa continue sendo muito bem representada, tendo um símbolo de excelente parlamentar e excelente cidadão, como é V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Papaléo Paes.

            Quero agradecer muito aos Senadores. Eu diria que os Senadores de praticamente todos os partidos têm me ligado. Lembro-me que o último telefonema foi do Senador Cristovam Buarque; “Ô, Paim, o que está acontecendo no Rio Grande? O que posso fazer para ajudar?” o Senador não está aqui no plenário, mas eu estou agradecendo a ele. “O que posso fazer para ajudar?” O Senador Crivella, o Senador Magno Malta, Senadores de todos os partidos. Lembro-me inclusive de uma ligação recente do Senador Arthur que queria também falar comigo. É interessante que, de todos o partidos, perguntam o que está acontecendo.

            E aproveito este momento. Quando vinha no vôo agora, um senhor me abraçou até de forma emocionada, e vejam quem é ele, que me autorizou: ele é diretor da Fiergs e da Ciergs, Diretor da área de Meio Ambiente: “Paim, me chama que vou para a televisão” - está aqui o seu nome, a quem agradeço: Dr. Turval Antonio Marzola Filho - “para dar uma declaração do que tu tens feito em matéria de defesa do meio ambiente”. É um grande empresário do Rio Grande do Sul. “Vou lá falar a verdade só. Na defesa do rio do Sino, do Guaíba, o movimento que você ajudou junto com o Senador Simon e Zambiasi a fazer, a população tem que saber disso, da infraestrutura, nas mais variadas áreas, o que você contribui.” São momentos como esses que sempre valeram a pena. Cada minuto, cada hora, cada dia, cada semana, cada mês desses oito anos do trabalho que fizemos aqui no Senado.

            Senador Papaléo, vou falar rapidamente de alguns projetos que eu gostaria que entrassem na Ordem do Dia, e que a gente pudesse votar e que são de minha autoria.

            PL 7.157, de 2010, que estabelece novas diretrizes junto à LDB para fortalecer a cultura de paz nas escolas e nas comunidades.

            Outro projeto é o 191, de 2009, que estabelece procedimento de socialização e de prestação jurisdicional aos professores quando são agredidos de uma forma ou de outra.

            Outro projeto vai na linha do fortalecimento do piso dos professores.

            Tem também o PL 6.822, de 2010, que regulamenta o exercício da profissão de catador de materiais recicláveis, o chamado reciclador de papel. Muita gente não dá valor ao catador de papel, mas ele tem que ser valorizado porque ele é um homem que está ali em defesa do meio ambiente. A reciclagem feita a partir do primeiro passo que ele dá tem que ser valorizada. E eu que tenho essa alegria de vir aqui e elogiar um diretor da Fiergs, quero também elogiar o catador de papel, que cumpre a sua função no aspecto da reciclagem.

            Outro projeto que gostaria de ver na pauta é o nº 6.768, de 2010, que permite que o cidadão, ao completar 35 anos de contribuição, se aposente. Mas, ele pode resolver não se aposentar, quer continuar trabalhando. Ora, se ele se aposentasse, ele retiraria o seu fundo de garantia. Agora, se ele quer continuar trabalhando, não vai dar uma despesa para a Previdência, então que ele possa também retirar seu fundo de garantia. É mais do que justo. Ele está apto a se aposentar, não vai se aposentar, mas quer, pelo menos, retirar o fundo de garantia. É um projeto singelo e muito importante para o cidadão que completou, no caso do homem, 35 anos de contribuição; a mulher com 30 anos de contribuição teria o direito, mesmo que resolvesse não se aposentar, pois são atingidas pelo fator ainda, porque não conseguimos eliminar o fator lá na Câmara, está lá o projeto. Aqui o Senado já derrubou e foi projeto de nossa autoria, e tenho que dizer que foi o Senador Mão Santa o Relator.

            Outro projeto é o nº 6.706, de 2009, que garante o direito a membro de Conselho Fiscal de sindicato e ao suplente de não serem demitidos sem justa causa.

            O outro projeto é o PLS nº 5.732, que dá ao cidadão com mais de 60 anos o direito de sacar os recursos acumulados do PIS-Pasep. Outro Projeto é o de nº 3.299, de 2008, que quero que a Câmara vote, porque a Câmara não votou ainda aquele que nós aprovamos. Alguém pergunta: mas como é que ficou a história do fator? Nós o aprovamos; todas as comissões na Câmara aprovaram o fim do fator, que está no plenário. Mas, aquele que foi votado, o que é? Aquele foi uma emenda que o Deputado Coruja colocou numa MP. Ele veio para cá e nós, naturalmente por coerência, votamos também a favor dele. Mas o projeto do Senado, que resolve de vez a questão do fator, ainda está lá na Câmara, e nós temos de nos mobilizar para que a Câmara o vote.

            Eu dizia antes e agora destaco o Estatuto do Idoso, que beneficia 28 milhões de pessoas! Por incrível que pareça, grande parte do povo gaúcho não sabe que é de nossa autoria. Pois bem, agora estão produzindo um filme sobre o Estatuto da Igualdade Racial e Social, dizendo que é a lei mais importante no combate aos preconceitos, não só ao negro como alguns pensam, mas também ao branco, ao índio, à origem - se é italiano, se é alemão, se é árabe, se é judeu, se é africano, enfim, se é palestino; ninguém pode ser discriminado. Segundo o filme que estão fazendo, cuja equipe de filmagem está aqui no cafezinho, é a lei mais importante no combate ao preconceito depois da Lei Áurea. E nós aprovamos - porque aqui no Senado se fez um grande entendimento - e já foi promulgada. Então eu diria que esse Estatuto aprovado beneficia todo o povo brasileiro. A mulher não pode ser discriminada por ser mulher. Ninguém pode ser discriminado por idade, por exemplo. Ninguém pode ser discriminado por algum tipo de deficiência. E aqui eu lembro do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que beneficia quase 30 milhões de brasileiros. A vontade que eu tenho é de incluir no programa livre lá: Estatuto da Pessoa com Deficiência, de nossa autoria, 30 milhões; Estatuto da Igualdade Racial, 190 milhões; política do salário mínimo, 25 milhões, para ver se as pessoas percebem o que nós fizemos. E são matérias que surgiram aqui no Senado, nós aprovamos aqui. Foram para a Câmara, voltaram para cá e nós aprovamos com as devidas mudanças e por isso são leis.

            A PEC Paralela. Ninguém sabe que a PEC Paralela, naquele debate da reforma da Previdência, nós a formulamos aqui dentro e ela foi a salvação da lavoura para muitos trabalhadores da área pública e da área privada deste País. Teve origem aqui e contou com a nossa participação direta.

            Eu gostaria muito ainda de ver aprovado aqui, este ano ainda, a PEC nº 22, que determina a vedação de cobrança de taxa da segunda via de documentos pessoais que tenham sido objeto de roubo ou furto. Quando alguém perdeu seus documentos, porque alguém os roubou, ele faz a denúncia junto à delegacia. Ele não teve culpa. Portanto, que a segunda via não lhe seja cobrada. Muitas vezes o cidadão não pode nem pagar a segunda via.

            Enfim, criamos inúmeras propostas.

            Lembro aqui uma matéria - e virou polêmica a matéria: o seguro-desemprego. Eu sou co-autor da formulação do seguro-desemprego lá atrás. Criamos o FAT - o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Então foram três parlamentares na época, e não tem como negar: Serra, Jorge Uequed e Paim - nós somos os autores do seguro-desemprego. 

            Mas ninguém sabe que eu participei diretamente e que criamos o FAT. E agora, com o Fundep, eu destino uma verba desse FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, em torno de 8 bilhões de reais, para as escolas técnicas, via Fundep. Só que a maioria não sabe.

            Olhando para o Rio Grande do Sul, eu apresentei uma Emenda Constitucional criando a Sudesul, que estabelece sua composição, natureza jurídica, área de competência e instrumento de ação, para fortalecer toda a Região Sul; ou seja: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A Emenda já teve parecer favorável do Senador Simon e agora está na Câmara dos Deputados.

            Apresentamos também o PLS nº 406, que eu gostaria muito que fosse votado, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica, a elaboração de cardápios que fortaleçam o controle da obesidade das crianças que estão com o peso acima do recomendável.

            Enfim, são tantas as leis que eu gostaria de destacar. Há aquela que estabelece que o dinheiro da Seguridade não seja destinado a outros fins. É uma PEC e com ela teríamos mais de 50 bilhões de reais em investimentos na saúde, na assistência e na Previdência.

            A regulamentação da Emenda nº 29, que aprovamos aqui. O Tião Viana foi o principal autor, e estamos trabalhando para aprová-la na Câmara.

            Enfim, estou misturando temas que considero importantes e outros que são de minha autoria.

            Seria muito interessante aprovarmos também outro PL que apresentei para incluir o lúpus, a epilepsia e a artrite reumática entre as doenças que fazem jus à aposentadoria especial. O parecer foi do Senador Demóstenes Torres e foi favorável.

            Queria muito que fosse regulamentada de forma definitiva, e tenho aqui o projeto, a aposentadoria especial para os que atuam em áreas insalubres, periculosas e penosas. São milhares ou milhões de trabalhadores. Está pronto para ser votado.

            A PEC nº 19, para que a gente consiga diminuir a chamada indústria dos concursos. O que significa? Significa que, enquanto o número de vagas que foi anunciado por aquele órgão não for preenchido, não pode fazer concurso público. Anuncia-se 200 vagas. Cinco mil se inscrevem, e 400 são aprovados. Não chamam nem os 200 aprovados; chamam, na verdade, 50 ou 100 aprovados e já fazem outro concurso público, fortalecendo a indústria do concurso nas mais variadas áreas, desde os Municípios a bancos, até a servidores.

            A PEC nº 50, que acaba com a história do voto secreto. Por que o homem público tem que votar secretamente? O Senador Valadares acatou, depois de uma consulta feita, e, pelo menos na questão do veto, não será mais permitida a votação secreta. A PEC nº 50 garante isso. Não mais daremos o direito a ninguém de votar secretamente. O voto será aberto em todos os casos. Pelo menos uma situação está garantida.

            Senador Simon, usei o seu nome, mas foi sempre na forma de fortalecer o que fizemos juntos aqui no Congresso Nacional, seja nos empréstimos a Municípios, seja naquele momento histórico em que V. Exª participou - e eu estive no final - do empréstimo de 1,2 bilhão para o Rio Grande do Sul. Foi em todos os temas da área social. Tive a alegria de participar com V. Exª e com o Senador Zambiasi.

            Senador Papaléo, termino aqui a minha fala, dizendo o que disse no início. Tudo o que fiz no Senado da República, durante os 8 anos que aqui estou, eu faria tudo de novo se necessário, independente do resultado do projeto eleitoral.

            Muito obrigado, Senador Papaléo.

            O Senador Pedro Simon me pediu um aparte. Se V. Exª me permitir eu volto à tribuna.

            O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Pois não.

            O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS. Com revisão do aparteante.) - Eu quero trazer o meu abraço a V. Exª e dizer que sou testemunha do trabalho extraordinário que V. Exª fez aqui neste Congresso. A dedicação, o carinho e o esforço que V. Exª fez em defesa não apenas do Rio Grande do Sul, mas em defesa de todo o Brasil. Nas horas mais difíceis contamos com a presença e com a ação de V. Exª. É importante salientar que nunca como hoje a Bancada gaúcha aqui no Senado, tendo à frente V. Exª, o companheiro Zambiasi e eu atuamos tanto em conjunto. Sempre no que é do interesse do Rio Grande do Sul, independente das condições. O que era bom para o Rio Grande do Sul era bom para nós três. E quando V. Exª falava, geralmente era V. Exª quem mais falava, sempre falava por V. Exª, por mim e pelo Zambiasi. E a recíproca era verdadeira. Eu e o Zambiasi, quando falávamos, falávamos por V. Exª, porque defendíamos as grandes bandeiras e as grandes teses. Veja V. Exª, só para lembrar. Estou recebendo agora um ofício em que o primeiro signatário é V. Exª:

Senhores Paulo Renato Paim, Sérgio Zambiasi e Pedro Simon [assinado pelo Secretário Ricardo Englert, da Fazenda do Rio Grande do Sul], Ao cumprimentá-lo, de ordem da Srª Governadora de Estado, informo que se encontra no Ministério da Fazenda o Processo do Ministério da Fazenda nº 17.944, que trata da contratação de Operação de Crédito Externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com garantia da República Federativa do Brasil, de US$60 milhões, destinado ao financiamento do Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Rio Grande do Sul.

Como a reunião de Assuntos Econômicos desta Casa ocorrerá no dia 31 do mês, amanhã, solicito o apoio de V. Exªs, no sentido de incluir esses projetos na pauta da citada reunião.

Visando à aprovação do Senado Federal, também solicito suas intervenções, para que a documentação em trânsito no Ministério da Fazenda chegue ao Senado Federal.

            Aproveito a oportunidade de V.Exª na tribuna para, em nome de V.Exª, no meu nome e no nome do Fogaça, dirigirmo-nos ao querido e amigo ministro da Fazenda, no sentido de que ele realmente envie esse projeto para nós aqui. Porque se trata de um projeto muito importante para o Rio Grande do Sul. Ainda que a Governadora seja candidata à reeleição, adversária do candidato de V.Exª e do meu, é importante para o Rio Grande do Sul. Por isso, tenho certeza de que, em meu nome, em nome do Zambiasi e em nome de V.Exª, fazemos essa solicitação ao Exmº Sr. Ministro da Fazenda - que, justiça seja feita, tem sido muito justo no tratamento ao Rio Grande do Sul. Ele já enviou e nós já aprovamos o empréstimo de US$1 bilhão para o Rio Grande do Sul. Diga-se de passagem, nós tivemos uma atuação muito intensa nesse sentido. Que o Ministro da Fazenda entenda que nós estamos num momento dramático e que termina esse nosso período daqui a três dias. E que ele envie. Tenho certeza de que, se ele enviar, V.Exª, o Zambiasi e eu, amanhã, na Comissão de Finanças, conseguiremos com o Senador Mercadante, ou - se ele não estiver, porque está em campanha - com o Vice-Presidente da Comissão que esse projeto seja aprovado amanhã. Faço isso apenas para poder demonstrar ao vivo e a cores, ao natural, como tem sido a nossa atuação, e a atuação de V.Exª de modo especial, no que tange às coisas que dizem respeito ao Rio Grande do Sul. Muito obrigado a V.Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Simon. Com certeza o Ministro Mantega há de mandar o projeto. E V. Exª lembra muito bem: como sempre fizemos, além do movimento que V. Exª e nós dois faremos, o Senador Zambiasi fará também e, com isso, votaremos o projeto amanhã, mais uma vez atendendo aos interesses do nosso Estado.

            Muito obrigado, Senador Simon. Seu aparte apenas demonstra que a unidade dos três Senadores do Rio Grande é muito forte em defesa da nossa gente e do nosso povo.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Só para fazer o registro. Não sei se é este o projeto a que o Senador Pedro Simon faz referência:

            - nº 266 de 2010 (nº 517, de 2010, na origem), pelo qual solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até 60 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado a financiar o projeto de fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Profisco, RS.

            Este projeto já foi lido aqui em plenário e foi para a Comissão de Assuntos Econômicos e nós aguardamos que, na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, seja deliberado para voltar para o plenário a fim de nós votarmos ainda nesta semana. É a comunicação.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Papaléo Paes. O Senador Simon trouxe o tema ao plenário e é uma alegria para todo o povo gaúcho, Senador Papaléo Paes, que V. Exª tenha feito já a leitura e que nos remete a trabalhar...

            O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Senador, eu fico muito contente com o pronunciamento do Presidente. Quer dizer, se o ofício que eu estou recebendo já está atrasado porque o Governo já enviou, que bom, porque aí vão correr na Comissão de Orçamento para votar amanhã. Votar e pedir urgência para que venha para o plenário. Mas era isso. Mas, de qualquer maneira, fica o nosso apelo lá na Fazenda.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Não. V. Exª trouxe ao Plenário e me ajudou, para que ninguém diga no Rio Grande que nós não estamos trabalhando juntos.

            O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - E V. Exª ia fazer um telefonema para a Fazenda, mas, se já chegou aqui, melhor, porque aí é só votar. Como diz o Presidente com muita sabedoria, é só incluir na Ordem do Dia da comissão amanhã.

            O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB - AP) - Na Comissão de Assuntos Econômicos amanhã.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Papaléo Paes. Foi uma resposta imediata de V. Exª a partir da provocação positiva do Senador Pedro Simon. Nós estamos juntos nesta caminhada e, a partir da sua fala, eu tenho certeza de que amanhã a Comissão há de votar e nós poderemos chamar já para o plenário à tarde.

            Solicito a V. Exª que considere na íntegra o meu pronunciamento, por favor.

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

*********************************************************************************

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM:

*********************************************************************************

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos em período eleitoral e desta forma o andamento do trabalho do Congresso se diferencia do habitual, mas eu gostaria de lembrar hoje alguns projetos importantes, de minha autoria, que estão aguardando parecer, ou prontos para a pauta e que podem beneficiar muito a nossa gente.

            Estou ansioso para voltarmos à rotina e colocar esses projetos em andamento.

            Um deles é o PL-7157/2010 (PLS 178/2009), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes.

            Apresentei também o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 191/2009 que estabelece procedimentos de socialização e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriunda da relação de educação.

            O PL-6822/2010 (PLS 618/2007), que regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel, também é um deles.

            Outro projeto relevante é o PL-6768/2010 (PLS 371/2009), que permite a movimentação da conta do FGTS quando o trabalhador completar 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos, se mulher, para o Regime Geral de Previdência Social.

            A lei atual só permite o saque do saldo da conta vinculada se a pessoa solicitar a aposentadoria. Temos que mudar isso!

            O PL-6706/2009 (PLS 177/2007) proíbe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional, vem no sentido de proteger o direito ao trabalho.

            Entendo que deve ter estabilidade o empregado sindicalizado ou associado, independente do cargo que exerça, quer seja direção ou membro do Conselho Fiscal ou de representação de entidade sindical ou de associação profissional, inclusive como suplente.

            O PL-5732/2009 (PLS 216/2007) permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep.

            Um projeto cuja aprovação todos aguardam ansiosamente é o PL-3299/2008 que extingue o fator previdenciário.

            Muitas pessoas escrevem e telefonam pedindo que o veto ao projeto seja derrubado. Tenho insistido no fato de que é preciso intensificar a mobilização pela derrubada do veto ao Fator Previdenciário.

            Não há outro caminho a não ser a pressão popular. Existem vários exemplos dessas conquistas:

            - Estatuto do Idoso; aprovado e sancionado. Se não fosse a luta e a garra dos nossos idosos, hoje não seria realidade.

            - Estatuto da Igualdade Racial; aprovado e também sancionado. Instrumento de diversas discussões tanto no Senado quanto na Câmara. 

            - Estatuto da Pessoa Com Deficiência; aprovado no Senado. A luta continua na Câmara dos Deputados.

            - PEC Paralela, que já foi promulgada.

            Continuo citando outros projetos de extrema relevância para melhorar a vida das pessoas.

            Por exemplo, a PEC 22/2008 de 11/06/2008 que acrescenta o art. 152-A à Constituição Federal, para determinar a vedação da cobrança de taxa para emissão de segunda via de documentos pessoais que tenham sido objeto de roubo ou furto.

            Com a criminalidade que vivenciamos hoje, muitos são aqueles que tem seus documentos pessoais roubados ou furtados. Não é justo que eles tenham que pagar por uma segunda via, quando muitas vezes seu salário cobre exatamente as despesas do mês.

            O PLS 127/2006, também foi pensado para minimizar os efeitos do desemprego na vida das pessoas. Criei esse projeto no sentido de alterar o § 4º do art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre o prolongamento da concessão do seguro-desemprego, em até doze meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

            O PLS 261/2007 institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.

            Entendo que as Superintendências Regionais de Desenvolvimento são organismos de fundamental importância para o desenvolvimento de um país, sobretudo para um país de dimensões continentais como o Brasil.

            A recriação da Sudesul cumprirá um importantíssimo papel para a diminuição das desigualdades sociais e econômicas existentes dentro da região Sul, sendo assim um agente de justiça e equilíbrio entre microrregiões.

            A Sudesul certamente contribuirá para a melhoria dos investimentos e um fortalecimento das exportações da região com o Brasil e o mundo. 

            Apresentei o PLS 406/2005 para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.

            O PLS 467/2003, vem alterar as Leis nºs 8112, de 11 de dezembro de 1990, (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais); 8213, de 24 de julho de 1991, (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) e 7713, de 22 de novembro de 1988, (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para incluir o lúpus, a epilepsia e a artrite reumática entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.

            O projeto original buscava corrigir uma lacuna na nossa legislação previdenciária, que não inclui o lúpus, a epilepsia e a artrite reumática entre as doenças que concedem o direito à aposentadoria por invalidez, mas o relator, Senador Demóstenes Torres excluiu essa parte do projeto, argumentando que alterações no Regime Jurídico Único dos servidores somente podem ser propostas pelo presidente da República.

            Pelo substitutivo aprovado na CCJ, os rendimentos de aposentadoria ou reforma militar de portadores de lúpus, epilepsia e artrite reumática poderão ficar isentos do Imposto de Renda.

            Em razão do todo exposto, apresentei também o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 293/2009, que visa conceder o direito à aposentadoria por invalidez aos trabalhadores regidos pelo regime geral. 

            Inúmeras têm sido as correspondências enviadas por portadores dessas doenças que aguardam com ansiedade a votação desse projeto.

            Muitas pessoas têm escrito também pedindo a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos.

            Nesse sentido apresentei a PEC 19/2008 que altera o art. 37 para estabelecer isenção de pagamento de inscrição em concurso público nos casos que menciona.

            Outro projeto que apresentei e que exige urgência em seu andamento é a PEC 50/2006, que estabelece o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar.

            A referida proposta foi apensada às PECs nºs 38/2004 e 86/2007. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi apresentado o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares. O relator acatou o voto aberto apenas na questão do Veto. Continuamos reivindicando que o voto aberto seja estendido a todas as questões do Congresso Nacional, por isso apresentamos requerimento para desapensar nossa proposta. O requerimento já foi aprovado. Neste momento o projeto aguarda inclusão em pauta do Plenário.

            Precisamos de grande mobilização da sociedade para aprovação dessa proposta.

            Era o que tinha a dizer.

Modelo1 5/17/245:01