O SR. JEFFERSON PRAIA (PDT - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, serei breve até porque gostaria de ouvir os demais oradores.

            Sr. Presidente, desejo destacar a presença nesta Casa de representantes da Associação Nacional dos ex-Soldados Especializados da Aeronáutica. A pedido da Delegação da Anese - Associação Nacional dos ex-Soldados Especializados da Aeronáutica -, passo a ler texto de ofício por mim encaminhado aos Ministros Erenice Guerra, da Casa Civil da Presidência da República, e Nelson Jobim, da Defesa.

            Srs. Ministros,

            Fui visitado ontem, terça-feira, em meu gabinete no Senado Federal, por integrantes da Associação Nacional dos ex-Soldados Especializados da Aeronáutica - Anese, que luta pela reintegração de cerca de 12 mil jovens às funções que desempenharam durante seis anos, aprovados que foram em concurso público para o curso de especialização de soldados da Força Aérea Brasileira.

            Tal certame foi levado a público a partir do segundo semestre de 1994 até 2001 pelo Comando da Aeronáutica, tendo o curso, realizado semestralmente sob o título de Cesd, a finalidade de formar soldados com especialização específica para preencher diversos cargos dentro daquela valorosa instituição.

            Ocorreu, porém, que esses soldados foram tristemente surpreendidos com a edição do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que os “licenciou” (isto é, demitiu), sob a alegação de que estariam prestando serviço militar oficial.

            Ora, a Anese contesta tal alegação, lembrando que:

            1º Os editais de convocação para o concurso exigiam, entre outras condições, que os candidatos fossem reservistas. Em outras palavras, que estivessem quites com o serviço militar inicial.

            2º O art. 44 do próprio regulamento da Lei do Serviço Militar proíbe o alistamento por duas vezes, estabelecendo que o “brasileiro que se alista duas vezes incorrerá na multa prevista no inciso I do art. 177”.

            Em poucas palavras, passados seis anos de serviços prestados à Nação, esses 12 mil jovens viram-se, de repente, tratados como soldados não especializados, não concursados, oriundos do serviço inicial obrigatório, muito embora os diplomas de qualificação que receberam comprovem que os seus portadores formaram-se “soldados de primeira classe especializados”, não oriundos do serviço militar inicial.

            Diante do exposto, faço um apelo para os bons. É claro que eu também gostaria que houvesse, neste momento, senso de justiça, sensibilidade humana e espírito público por parte de V. Exªs no sentido de que o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogue o Capítulo V - do tempo de permanência do serviço militar - do referido Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que “aprova o regulamento do corpo de pessoal graduado da Aeronáutica e dá outras providências”. No que tange ao licenciamento de aprovados em concursos públicos de admissão ao Cesd - Curso de Especialização de Soldados, estendendo-se essa proibição aos concursos públicos de admissão ao dito Cesd, realizados entre os anos de 1994 e 2001.

            Sr. Presidente, como disse que serei breve, destaco rapidamente dois projetos que apresentei hoje. O primeiro projeto altera a legislação do Imposto sobre a Renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do Imposto sobre a Renda nos fundos de investimento regionais.

            Sr. Presidente, sempre defendi, dentro e fora deste plenário, que mais investimentos na Amazônia são importantes se forem projetos bem estruturados, técnica e ambientalmente, e financeiramente. E cada projeto significa o quê? Menos queimada, menos devastação, mais verde para a natureza e mais dignidade para 25 milhões de brasileiros que lá vivem, lembrando sempre que, para manter a floresta em pé, é imperativo erguer o ser humano do ponto de vista educacional, profissional, social e econômico.

            Procuro orientar minha atuação parlamentar e minha produção legislativa por essa bússola que me foi legada pelo meu saudoso antecessor, mestre, líder e amigo, Senador Jefferson Péres.

            Por isso, estou apresentando mais um projeto de lei estendendo do ano de 2013 para 2033 o prazo para que as pessoas jurídicas que operam na esfera geográfica de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, Sudam, e também da agência homóloga para o Nordeste, Sudene, protocolizem e aprovem projetos destinados a instalar, ampliar, modernizar e/ou diversificar empreendimentos, a fim de fazerem jus à redução de 75% de Imposto sobre a Renda e adicionais.

            Por último, Sr. Presidente, eu quero destacar um outro projeto para mim muito importante que institui a ajuda especial de mantença para a família que mantém sob os seus cuidados pessoas com mais de 70 anos de idade. E quero destacar muito rapidamente que essa ajuda especial de mantença é para a família com renda mensal ou per capita igual ou inferior a um salário mínimo e que mantém sob os seus cuidados pessoas com mais de 70 anos de idade. De forma objetiva, esse projeto visa a garantir o benefício de um salário mínimo para que as famílias possam cuidar e manter o idoso.

            É um projeto para mim, Sr. Presidente, de grande valor social.

            Solicito que o meu pronunciamento sobre todos os projetos e sobre a questão da Anese sejam considerados na íntegra.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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            SEGUEM, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTOS DO SR. SENADOR JEFFERSON PRAIA

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