O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.

            Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, quero agradecer ao Senador Antonio Carlos Valadares pela permuta que fizemos, tendo em vista alguns compromissos que temos para serem cumpridos na tarde noite de hoje.

            Mas venho à tribuna hoje, Sr. Presidente, para falar um pouco sobre o novo Código de Processo Civil e também sobre o Código de Processo Penal. Por isso, entendo que é fundamental darmos ao Senado Federal os nossos cumprimentos pela providência de projetos pertinentes e, acima de tudo, importantes para o Brasil.

            Ocupo a tribuna na tarde de hoje para reconhecer a importância da elaboração legislativa produzida por esta Casa, sobretudo quanto ao aperfeiçoamento dos mecanismos legais que garantem o perfeito funcionamento das instituições, na manutenção e melhoria do Estado de direito em nosso País.

            No meu entender, ao contrário do que muitos poderiam supor, o Congresso Nacional e o nosso Senado, muito especialmente, vêm dando mostras cada vez maiores de seu compromisso com a cidadania, o que se traduz, sobretudo, na modernização de nossas leis e na constante busca por corresponder às necessidades e aos anseios do povo que nos elegeu para representá-lo.

            Como exemplos claros desse essencial trabalho que o Senado vem desenvolvendo podem ser lembradas as recentes e exitosas iniciativas em curso, de reforma de nossos Códigos de Processo Penal e Civil, assim como a diligente atuação da Comissão instaurada para promover a reforma do Código Eleitoral, que, a exemplo das Comissões encarregadas de atualizar os importantes diplomas que acabo de citar, se compõe de especialistas de alto nível.

            Há poucos dias, o Senador Antonio Carlos Valadares falava, desta tribuna, da necessidade da reforma no Brasil, da questão eleitoral. Imagino que este assunto, Senador Antonio Carlos Valadares, está começando a ser discutido, até porque está sendo criada uma comissão que vai permitir que nós o discutamos. Esta matéria é muito importante, principalmente nesse momento, do pleito eleitoral que está sendo realizado nas eleições de 2010.

            Dessa forma, desejo parabenizar o brilhante trabalho desenvolvido pelo grupo responsável pelo Projeto de nosso novo Código de Processo Penal, sob a relatoria do valoroso e estimado Senador Renato Casagrande.

            Tal trabalho, no entanto, só se fez possível a partir do criterioso anteprojeto elaborado pelos juristas coordenados pelo Ministro Hamilton Carvalhido, a quem reitero minhas homenagens.

            A aprovação do PLS nº 156, de 2009, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça, representará verdadeiro divisor de águas no combate à impunidade e na agilidade da Justiça brasileira, após quase 70 anos de vigência de uma legislação arcaica e ineficaz para os dias de hoje.

            Da mesma forma, desejo enaltecer a dedicação do ilustre Senador Valter Pereira, Relator-Geral da Comissão Temporária encarregada de examinar o Código Civil, cujo trabalho igualmente resulta da prestigiosa colaboração do grupo de juristas tão bem representado pelo Ministro Luiz Fux.

            Creio que o aprofundamento das disposições contidas no PLS nº 166, de 2010, por meio das audiências públicas realizadas desde abril, e agora enriquecidas com as sugestões da participação popular disponibilizada pelo Senado brasileiro, via Internet, que se estende até o próximo dia 30, trará uma legislação civil à altura da modernidade, com as garantias, as celeridades e as salvaguardas pelas quais reclama o amadurecimento da Nação brasileira.

            Por fim, porém não menos importante, cumpre destacarmos o valor inestimável e a premente oportunidade com que se iniciam os trabalhos da reforma do Código Eleitoral, que, segundo as palavras do Presidente Sarney, abarca uma matéria “dispersa, contraditória e tumultuada”.

            Indispensável marco para que uma verdadeira reforma política se realize de modo pleno, consciente, sem casuísmos nem oportunismos fortuitos, independente, enfim, dos interesses partidários menores e das conveniências da máquina governamental do momento, o novo Código deverá sistematizar, racionalizar e aperfeiçoar as regras existentes, a fim de que a nova normatização possa servir de base à almejada reforma maior, esta sim, com a finalidade de dotar o País de um sistema eleitoral e de uma organização partidária mais coerente e democrático.

            Uma vez pavimentado, este caminho poderá levar-nos à reforma política de que o País precisa, a qual passa necessariamente pelo enfrentamento de questões indeclináveis, como as definições para o financiamento público de campanha; para a escolha e o exercício do mandato de suplentes; para o aprimoramento das regras de finalidade partidária; para a viabilização de normas razoáveis de coligação; para o redimensionamento das exigências de representatividade de partidos pequenos ou inexpressivos, dentre outros pontos e enfoques complementares, voltados a instituir regras mais claras e legítimas.

            Nutro as mais favoráveis expectativas quanto ao resultado das audiências públicas que se iniciam este mês e que vão até novembro, nos diversos Estados, assim como confio, de forma inequívoca, na capacidade da Comissão encarregada do anteprojeto, da forma como subdividiu as áreas temáticas, quais sejam: administração e organização das eleições; Direito penal e processual penal eleitoral; Direito processual eleitoral não penal; e Direito material eleitoral não penal.

            Assim, na pessoa do Ministro Dias Toffoli, Carlos Velloso e Hamilton Carvalhido; do Procurador Roberto Gurgel; e do advogado Arnaldo Versiani Leite Soares - notáveis integrantes da referida Comissão - bem como na dos demais colaboradores que eventualmente vierem a auxiliá-los em sua excelsa tarefa, expresso aqui o meu confiante reconhecimento.

            Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como dizia, atrás dessas realizações e perspectivas está o trabalho do Senado, com a nossa preocupação permanente em corresponder à confiança que em nós foi depositada por meio das urnas. Trabalho que nem sempre é valorizado, ora pela mídia, ora pelo próprio eleitor que às vezes mistura o joio com o trigo.

            Mas a imagem de uma instituição tão importante como é a do Senado da República se reconstrói e se sedimenta todos os dias. Desejo, sinceramente, que o importante trabalho aqui realizado por homens sérios possa ser cada vez mais reconhecido pela classe política, pela sociedade e, acima de tudo, pelo eleitor consciente, de modo que esta Casa possa sempre escoimar-se do indesejável e renovar-se em força e ânimo, para mais e mais orgulhar-se pela gratificante certeza do dever cumprido.

            Portanto, Sr. Presidente, eu acho que o Senado está discutindo matérias muito importantes - o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil - e, na certa, em poucos dias, no máximo em 60 dias, nós já estaremos discutindo o Código de Processo Eleitoral, que é fundamental. Até porque, como nós estamos acompanhando, lamentavelmente, o Brasil tem quase 30 partidos, e partidos que, quase em sua maioria, são verdadeiros balcões de negócios. O cidadão muitas vezes constitui um partido apenas com os seus familiares e, daqui a pouco, passa a fazer negociata, passa a ceder 10 segundos, 30 segundos ou 50 segundos.

            Acho fundamental também nós discutirmos a fundo o financiamento público de campanha. Aquilo a que estamos assistindo em todo o Brasil é indesejável. Não vamos constituir nunca uma democracia sólida, permanente, se nós continuarmos a ver o que está acontecendo.

            Falo, particularmente, pelo meu Estado, Mato Grosso, meu Líder ACM Júnior. Estão defenestrando os nossos candidatos. A máquina do Governo tem sido usada de uma forma que, em hipótese alguma, a legislação e muito menos a Justiça poderiam permitir. Isso nos causa preocupação, neste exato momento, porque muitas pessoas que talvez não teriam a mínima chance de chegar ao Congresso e às próprias Assembleias Legislativas chegam, e por quê? Pela força do dinheiro, pela força da máquina do poder público. Então, temos de estancar tudo isso. Isso só será possível se tivermos uma legislação eleitoral forte, realmente um código que nos permita fazer da política um instrumento democrático, mas, acima de tudo, um instrumento ético para defender os interesses da sociedade brasileira.

            É isso que espero.

            Concedo um aparte ao ACM Júnior.

            O Sr. Antonio Carlos Júnior (DEM - BA) - Senador Jayme Campos, nunca, em tempo algum, na história deste País, usou-se tão descaradamente, deslavadamente a máquina pública para todos os tipos de objetivos, seja no campo de verbas, seja nos cargos públicos, inclusive com o uso indevido da máquina pública para perseguir adversários. O uso desbragado da máquina é inacreditável em todo o País! É absurdo! Os casos vêm se sucedendo. Não há só o uso eleitoral e eleitoreiro da máquina, mas também o uso perverso da máquina para atingir adversários, como no caso agora de várias personalidades, inclusive ligadas ao PSDB, querendo atingir o próprio candidato Serra com o caso da filha dele, que é um caso absurdo; o sujeito que retirou a certidão disse que foi comprado para isso. Ou seja, a Receita dizer, primeiro, que a própria Verônica Serra teria tirado essa certidão... Ora, Senador Jayme, esses absurdos são inéditos. Quer dizer, nunca na história deste Pais nós vimos tantos absurdos, de uma vez só e em larga escala, como estamos vendo neste Governo. Realmente é de estarrecer, e isso é contra a democracia. É uma democracia manchada, porque, se você pode usar a máquina para perverter os objetivos básicos da democracia, então a democracia é manchada. Realmente nós temos que lutar, V. Exª tem razão. Lutar para consertar esse estado de coisas, e efetivamente a legislação tem que evoluir, como V. Exª falou, para que nós possamos punir severamente esses episódios e diminuí-los, porque senão a democracia não funciona bem. Então, parabéns a V. Exª por ter levantado esses pontos.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Obrigado, Senador Antonio Carlos.

            Concedo um aparte ao Senador Antonio Carlos Valadares.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador Jayme Campos, V. Exª toca num ponto que eu considero vital para o aperfeiçoamento da nossa democracia: a reforma eleitoral, a reforma política e, também no bojo das reformas, aquilo que falou o Senador Francisco Dornelles, isto é, a reforma tributária. Hoje, a propósito do que falou o Senador ACM Junior, a Comissão de Justiça discutiu um requerimento de convocação do Ministro Guido Mantega.E a Comissão de Justiça, inclusive com o meu voto, não permitiu a sua convocação obrigatória. Por quê? Porque o Ministro não está em causa em relação a esse assunto. Se um funcionário lá em São Paulo comete uma fraude, falsifica um documento, abre o sigilo fiscal de alguém, de uma pessoa ligada ao ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso - Verônica, sua filha -, que culpa tem o Ministro da Fazenda, já que nada foi comprovado, nada foi denunciado, nada existe, por mais longe que seja, que acuse diretamente ou indiretamente o Ministro da Fazenda? Isso ocorre em qualquer administração, seja federal, seja estadual, seja municipal. Um funcionário de décimo escalão ou o que não tem escalão algum, o que trabalha lá em Mauá, em São Paulo, comete uma fraude, e o Ministro da Fazenda é culpado; o Presidente Lula tem que pagar por isso. Não existe! Eu acho que a Comissão de Justiça agiu com acerto, com moderação, ao dizer o seguinte: “Bom, se quisermos, se o Senador, o autor do requerimento quiser, nós fazemos um acordo para o Ministro vir aqui e explicar voluntariamente, espontaneamente esse assunto”. Mas ser convocado porque um funcionário lá de um Estado cometeu uma fraude, vou te contar! Aí eu acho que é um exagero. Agora, com relação às reformas, V. Exª tem toda a razão, e eu assino embaixo. Para coibir de uma vez por todas o poderio econômico, a influência do poder econômico das eleições, da máquina nas eleições, não bastam as leis normais que já aprovamos nesta Casa, como a Lei da Ficha Limpa e a Lei da Compra do Voto. Precisamos de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para que façamos essas reformas. O Congresso atual e o Congresso que será eleito, a meu ver, até por motivos partidários e políticos ou outros interesses, não têm o mínimo interesse de fazer as reformas. O Congresso vai olhar para seu próprio umbigo. Quanto à redução de partidos políticos, quantos existem? São 30 partidos políticos. Quais partidos políticos fazem parte desta Casa? São 17. Quais partidos políticos querem a redução de legendas? Apresentamos uma solução, que é a federação de partidos políticos, ou seja, juntarmos dois ou mais partidos e fazermos uma federação sem a perda da identidade de qualquer partido. Não vou tomar o tempo de V. Exª, mas quero dizer-lhe que só uma Constituinte exclusiva, convocada pelo povo, vai determinar a extensão destas reformas: política ou eleitoral.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Tributária.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - A reforma tributária, para desonerar a produção e redistribuir o bolo tributário em nosso País, inclusive fortalecendo mais nossos Municípios, que estão capengando, à deriva, quebrados, insolventes e não podem resolver seus problemas de infraestrutura, porque não têm recursos. Se V. Exª, eu ou qualquer um de nós não apresentarmos as emendas individuais, eles não poderão realizar nenhuma obra. Então, acho que é a gente falar para o vazio. É gritar no deserto, falar para o deserto pregar uma reforma política para este Congresso e para o Congresso que vai ser eleito. Não vai acontecer. Eu já disse aos Líderes do PT, muito ligados à Dilma: pregar uma reforma política com o Congresso que vai ser eleito é chover no molhado. Agradeço a V. Exª.

            O SR. JAYME CAMPOS (DEM - MT) - Obrigado, Senador. O senhor está sendo muito objetivo e transparente na sua fala. Eu diria que temos de discutir por meio de uma Assembleia Constituinte a reforma política, a reforma tributária, enfim, até uma melhor distribuição quando se fala em repasses para os Municípios deste País, que estão literalmente falidos. Tem de ser discutido um novo pacto federativo do Brasil. Caso contrário, vai acontecer o que está acontecendo: a maioria dos Municípios brasileiros estão literalmente falidos e quebrados.

            Portanto, Sr. Presidente, quero agradecer a meu Líder, ACM Júnior, e ao Senador Antonio Carlos Valadares pelo aparte, na certeza de que o Senado Federal está de parabéns por essa ampla discussão que tem sido travada nesta Casa em relação a esses projetos a que acabei de me referir.

            Muito obrigado.

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