Discurso durante a 153ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro da aprovação de projeto que trata da criação do medicamento genérico de uso veterinário, na Comissão de Assuntos Sociais. Reflexões acerca do regime democrático, que o Brasil vivencia desde 1985, a presença do Legislativo e a aproximação do novo pleito eleitoral.

Autor
Níura Demarchi (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SC)
Nome completo: Níura Sandra Demarchi dos Santos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
PECUARIA. ESTADO DEMOCRATICO. LEGISLATIVO.:
  • Registro da aprovação de projeto que trata da criação do medicamento genérico de uso veterinário, na Comissão de Assuntos Sociais. Reflexões acerca do regime democrático, que o Brasil vivencia desde 1985, a presença do Legislativo e a aproximação do novo pleito eleitoral.
Publicação
Publicação no DSF de 02/09/2010 - Página 44592
Assunto
Outros > PECUARIA. ESTADO DEMOCRATICO. LEGISLATIVO.
Indexação
  • COMEMORAÇÃO, APROVAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS), SENADO, PROJETO DE LEI, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS, ESTABELECIMENTO, PRODUTO GENERICO, MEDICAMENTOS, PRODUTO VETERINARIO, COMENTARIO, TRAMITAÇÃO, PROPOSIÇÃO, AGRADECIMENTO, COMISSÃO, APOIO, SENADOR, PREVISÃO, BENEFICIO, PAIS, ESPECIFICAÇÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC).
  • ANALISE, DEMOCRACIA, HOMENAGEM, DIVERSIDADE, CONGRESSISTA, EX-CONGRESSISTA, REGISTRO, HISTORIA, POLITICA, BRASIL, ESPECIFICAÇÃO, FALTA, LIBERDADE, AUTORITARISMO, EVOLUÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, ATENÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, INICIO, PROCESSO, INDUSTRIALIZAÇÃO, URBANIZAÇÃO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, NATUREZA POLITICA, IMPORTANCIA, LEGISLATIVO, CONTRIBUIÇÃO, EFETIVAÇÃO, ESTADO DEMOCRATICO, COMENTARIO, TRANSFORMAÇÃO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
  • ELOGIO, QUALIDADE, TRABALHO, ASSESSORIA TECNICA, CONGRESSO NACIONAL, EFICACIA, INICIATIVA, INSTITUTO LEGISLATIVO BRASILEIRO (ILB), UNIVERSIDADE DO LEGISLATIVO BRASILEIRO (UNILEGIS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LEGISLATIVO, MUNICIPIOS, ESTADOS, OPINIÃO, ORADOR, IMPORTANCIA, CONSCIENTIZAÇÃO, COMPETENCIA, PODERES CONSTITUCIONAIS, CONTRIBUIÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, DEMOCRACIA.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            A SRª NÍURA DEMARCHI (PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Srª Presidente Selma Elias. Honra-me falar sob a sua Presidência nesta Casa hoje.

            Em primeiro lugar, quero agradecer, de forma muito sucinta e objetiva, até pelo andar do nosso horário. Mas eu não podia deixar de me manifestar, Srª Presidente, acerca de um projeto extraordinário que vai atender o nosso País, especialmente o Estado de Santa Catarina, que é um Projeto de Lei proveniente da Câmara Federal, o de nº 3, de 2005, que trata do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, que estabelece o medicamento genérico de uso veterinário, que considero importantíssimo. Tivemos hoje, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a aprovação desse projeto na Comissão de Assuntos Sociais.

            Vou fazer um breve relato também acerca do requerimento que fizemos nesta Casa, no qual recebemos o apoio do líder do Governo, Romero Jucá, também do Senador ACM Júnior, pela liderança do DEM, do Senador Arthur Virgílio, pela liderança do PSDB, e dos demais Senadores, para que este requerimento entrasse hoje nesta Casa.

            Provavelmente a votação desse projeto, que contempla um projeto do Deputado Federal Benedito de Lira, e que posteriormente foi também apresentado nesta Casa pelo Deputado Fernando Coruja, grande Deputado catarinense, que honra o Congresso Nacional com sua presença e que não volta à reeleição. Infelizmente, perdemos uma mente brilhante, catarinense, neste momento, mas Santa Catarina certamente elegerá uma grande mulher, Carmen Zanotto, que irá fazer um belíssimo trabalho nesta Casa.

            Esse projeto de lei também passou pelo Senador Casildo Maldaner, esse grande Senador catarinense e que já foi nosso Governador de Estado também.

            Todos trataram, em várias Comissões, com muita seriedade.

            É um projeto que irá levar a questão do medicamento genérico, pois, desde 1999, temos a legislação do genérico humano, que, de tão importante, coube a um grande Ministro, que enfrentou a questão e que hoje é o nosso presidenciável José Serra.

            Não podia deixar de manifestar o meu agradecimento, Srª Presidente, à Comissão, quanto a esse projeto, que certamente será apoiado por todos os Senadores desta Casa, e que não é em caráter terminativo porque voltará à Câmara Federal.

            De todo modo, Srª Presidente, o meu discurso de hoje vai partir de uma referência a um poeta catarinense, um dos poetas que admiro, principalmente porque ele foi o pai da Catequese Poética no Brasil. Desde 1969, Lindolf Bell, esse poeta nascido em Timbó, em Santa Catarina, já pregava, nos idos anos de 1969, a catequese poética, ou seja, ele se apresentava culturalmente de uma forma digna e falava nos seus versos uma coisa que quero colocar aqui, de todo meu coração: qual é a palavra que antecede a palavra? Este sempre foi o questionamento do nosso poeta catarinense: qual é a palavra que antecede a palavra? E, como estamos abrindo a Semana da Pátria, sobre o lema há 188 anos erguido por D. Pedro I, “Independência ou morte”, eu pergunto, além do meu pronunciamento: qual é a palavra que antecede a independência, a independência da nossa Pátria, a independência do Brasil? Será que é a liberdade, Srª Senadora? Será que é a dignidade, Srª Senadora? Será que é a democracia que antecede a palavra independência?

            E, da mesma forma, eu pergunto: o que será que antecede a palavra morte? Deverá ser a vida, deverá ser a dignidade, deverá ser a ética, deverá ser a probidade.

            Não posso deixar de me manifestar dessa forma pela semana que passamos no Congresso Nacional, de grandes conquistas por esta Casa, mas também de uma grande mistura dos idiomas políticos eleitorais.

            Quero oferecer este meu pronunciamento ao Senador que muito honra esta Casa Legislativa, que acredito ter sido não ofendido na sua dignidade, muito menos na sua honra porque ele honra este País, Senador Marco Maciel. Quero oferecer, de igual forma, este meu pronunciamento de força do Legislativo ao Senador Arthur Virgílio, ao Senador José Agripino. E ofereço, de igual forma, ao meu candidato a Presidente da República, José Serra. Ofereço, de igual forma, a um ex-Senador desta Casa, que a honrou, e todo o povo catarinense tem orgulho de tê-lo tido como Senador de 1979 a 1981, pelo Estado de Santa Catarina, quando tínhamos a saída de um regime para a abertura, para a democracia. Nesse período, Senadora Selma Elias, tivemos aqui um Senador chamado Jaison Barreto. E quero dizer o que ele disse, numa fala ao jornal catarinense ontem: é inaceitável o Presidente da República, em pleno exercício do cargo, em horário eleitoral gratuito, fraudar as leis, desrespeitar as instituições, deseducando o povo. Na avaliação do ex-Senador, melhor seria ter mudado a Constituição, garantindo a ele próprio um terceiro mandato, questionando, assim, o nosso ex-Senador o abuso do poder econômico e político.

            Quero dizer também, Srª Presidente, que quero oferecer este pronunciamento à terceira mulher que assumiu neste Congresso Nacional - e ela era suplente como nós, como eu, como V. Exª e como alguns que estão presentes aqui -, a Senadora Maria Syrlei Donato Baggio, primeira Senadora catarinense a exercer o mandato na suplência e, depois, na titularidade, em 1981.

            Passo, agora, Srª Presidente, ao que quero trazer hoje aqui, na tribuna desta Casa. Depois de duas décadas sob regime autoritário, o Brasil experimenta, desde 1985, uma inédita trajetória democrática. Digo inédita porque, ao contrário daquela verificada entre 1946 e 1964, que se estendeu da queda do Estado Novo de Vargas à deposição do Governo reformista de João Goulart, a democracia brasileira adquiriu contornos sociais mais agudos, ampliou extraordinariamente o universo de pessoas aptas a participar do processo eleitoral e reduziu, pelo menos em parte, os mecanismos que, historicamente, induziam à exclusão política.

            A cada dois anos, com a regularidade que aprofunda e cristaliza a densidade institucional do regime democrático, a Nação vai às urnas e se manifesta livremente na escolha de seus representantes. Do Presidente da República ao Prefeito Municipal, dos Vereadores aos Deputados Estaduais e Federais, dos Governadores aos Senadores da República, os mandatos são cumpridos e, obedecendo ao calendário por todos conhecido, elegem-se novos ocupantes ou se renova a confiança depositada em quem já o exerce.

            Vista sob esse prisma, a realidade brasileira conheceu visível e positiva transformação ao longo do tempo. Basta lembrar o que acontecia na Primeira República, quando o eleitorado era ridiculamente pequeno, o voto não era secreto e as recorrentes fraudes faziam das eleições verdadeiro império da “mentirosa urna”. Não por outra razão, da eleição do primeiro Presidente civil, Prudente de Moraes, até a de Washington Luís, deposto em 1930, nenhum candidato oposicionista conseguiu chegar à Presidência da República!

            Felizmente, o Brasil transformou-se rapidamente com a Era Vargas, que deu início ao processo de efetiva industrialização do País. Essa transformação, aliás, acelerou-se extraordinariamente nos anos que se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial. Em pouco tempo, alterou-se radicalmente a fisionomia do País.

            Com efeito, o período que vai de fins dos anos 1940 à primeira metade da década de 1970 correspondeu, como bem a definiu o historiador Eric Hobsbawm, à Era de Ouro do mundo contemporâneo, com fabulosos índices de crescimento econômico e sensível melhoria nos padrões de vida de largas porções da população mundial. A partir da Europa Ocidental, uma experiência nova e inovadora - o Estado do Bem-Estar Social - inaugurava uma concepção de política e de atuação do Poder Público mais humanizada e comprometida com o atendimento das necessidades básicas da sociedade.

            O Brasil não ficou à margem desse processo, Srª Presidente. À medida que a industrialização avançava, acelerava-se a urbanização da sociedade. Quanto mais deixávamos de ser uma economia fundamentalmente agrária e uma sociedade essencialmente rural, mais crescia a participação política de parcelas consideráveis da população, historicamente excluídas do processo político.

            Assim sendo, o cenário político com que nos deparamos nos dias de hoje decorre dessa transformação que as últimas seis ou sete décadas protagonizaram. Todavia, não há como negar que esse processo se fez por sobre bases muito frágeis, não tendo sido capaz de suprir determinadas carências que, sem exagero, nos acompanham desde a fase da colonização.

            Reporto-me em primeiro lugar a nossa fragilíssima cultura política, a denunciar, antes e acima de tudo, a absurda e moralmente inaceitável tragédia educacional que nos caracteriza como Nação. Sabem todos que uma população de analfabetos absolutos ou funcionais tem muito mais dificuldade para discernir as coisas, de se posicionar conscientemente ante as exigências gerais da política e, particularmente, no momento de votar. É inegável que essa realidade dificulta enormemente o aperfeiçoamento de nossas instituições e, em razão direta, o pleno amadurecimento da nossa democracia.

            Justamente por isso, Srª Presidente, Srs. Senadores, é sempre oportuno lembrar as pessoas da importância da política. Falar-lhes, a despeito de falhas e incongruências, das incomparáveis vantagens de um sólido regime democrático. Assegurar-lhes ser a democracia o único regime capaz de garantir a liberdade e o absoluto respeito aos direitos e às garantias individuais e coletivas.

            Nessa perspectiva, cada vez mais se torna necessário desenvolver uma espécie de “esforço pedagógico” para explicar à população o que é a democracia representativa e o papel que nela desempenha o Parlamentar. Do Vereador ao Senador, passando pelos Deputados Estaduais e Federais, os integrantes do Poder Legislativo constituem a instância suprema da representação popular, pois a eles cabe a tríplice função de legislar, fiscalizar e verbalizar o que pensam as diversas correntes de opinião existentes na sociedade.

            Chegamos aqui ao ponto central, Srª Presidente. Foi preciso que a civilização muito penasse para entender que o Estado somente conseguiria responder adequada e satisfatoriamente aos desafios impostos pela vida em sociedade se os poderes nele existentes estivessem repartidos e desconcentrados. Temos uma eficiência nesse sentido em nosso Estado.

            No mundo ocidental, essa percepção ganhou escopo filosófico e doutrinário, a partir do pensamento iluminista do século XVIII. Independentemente de suas diferenças intelectuais, como John Locke, Jean-Jacques Rousseau, Voltaire ou Montesquieu, entre tantos outros, identificaram-se na defesa da liberdade como fundamento essencial da condição humana.

            Coube ao Barão de Montesquieu produzir o texto que se tornou o clássico da ciência política por combater inteligentemente o absolutismo monárquico, propondo a tripartição dos Poderes. Vem daí a noção que se difundiu universalmente de ser o Legislativo, na condição de representante direto da cidadania, o Poder responsável pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Executivo.

            Creio estarmos diante do mais definidor aspecto do Legislativo. Historicamente, ele nasce ainda na Inglaterra medieval para fiscalizar o orçamento público. Cabe-lhe, pois, em primeiro lugar, estabelecer os limites da ação arrecadadora do Executivo e, tão ou mais importante do que isso, fixar o modo pelo qual o montante arrecadado junto à sociedade será gasto.

            Daí que um país será mais democrático quanto maior for a presença do Poder Legislativo na elaboração da peça orçamentária e no acompanhamento de sua execução. Por isso, justamente por isso, orçamentos impositivos são a garantia de que o decidido pelos representantes do povo é que será efetivamente executado.

            A democracia estará sendo respeitada à medida que os diversos instrumentos postos à disposição do Parlamento para o exercício de sua missão fiscalizadora estiverem sendo adequadamente utilizados. Falo de amplo e diversificado processo de controle que vai, em meio a muitas outras situações de elaboração, do orçamento ao julgamento público das contas governamentais, da prerrogativa de convocar autoridades para prestar esclarecimentos à formulação de pedidos de informação ao Executivo. Mais ainda, um raio de atuação que envolve o direito de sustar atos do Poder Executivo e o de criar Comissões Parlamentares de Inquérito, chegando em casos extremos à decretação de impeachment de autoridades.

            Sr. Presidente, o Parlamento contemporâneo, como é o caso do Congresso Nacional brasileiro, esforça-se por acompanhar as rápidas e profundas transformações que têm caracterizado os dias atuais. Ele precisa estar suficientemente equipado para compreender o sentido da história, entender os novos paradigmas que presidem o sistema produtivo e que, cada vez mais, se globaliza e ser capaz de propor medidas legais que respondam às necessidades da população.

            A cada dia que passa, mais e mais se exige do Poder Legislativo a capacidade de colaborar nos processos decisórios dentro de uma realidade extremamente dinâmica que se transforma com rapidez e que é impulsionada pelo avassalador desenvolvimento científico e tecnológico. Estou convencida, por isso mesmo, de que vai ficando para trás o tempo em que a ação do Parlamento se concentrava no plenário. Este, por mais emblemático que seja, vai cedendo espaço às comissões especializadas, cujo trabalho se mostra acentuadamente técnico.

            Vive-se, pois, uma era em que o domínio do conhecimento se impõe como forma de afirmação de poder. Natural que o Legislativo se acerque de competente quadro técnico, capaz de fornecer-lhe subsídios essenciais à tomada de decisão. Nesse sentido, o Brasil pode orgulhar-se do corpo de assessoramento técnico com que conta o Congresso Nacional. Recrutados entre a elite intelectual do País, por meio de concurso público de provas e títulos, esses servidores oferecem aos Parlamentares o apoio indispensável ao exercício de seu mandato, apoio que se sustenta no mais acendrado profissionalismo.

            É esse tipo de assessoramento que espero ver multiplicado pelas nossas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, processo que já vem em marcha e bem consolidado em alguns locais. Quero vê-lo universalizado pelo País afora, como condição essencial ao aprimoramento institucional do Poder Legislativo e, ao fim e ao cabo, da democracia representativa entre nós.

            A esse respeito, registro, com satisfação, o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Senado Federal. Por meio do Instituto Legislativo Brasileiro e do Programa Interlegis, esta Casa tem prestado aos Legislativos estaduais e municipais uma extraordinária colaboração, especialmente na capacitação de pessoal. Que iniciativas desse tipo se desenvolvam ainda mais, inclusive fazendo uso da modalidade de educação a distância, fundamental para suprir as carências existentes num País continental como o nosso.

            Eis os comentários que gostaria de fazer neste momento. E estou convencida, Sr. Presidente, de que aprofundaremos o processo de amadurecimento da democracia brasileira quanto maior for o grau de compreensão do papel do Poder Legislativo. Um Legislativo forte, consciente de sua missão e de posse de todas as prerrogativas que lhe são próprias, é a garantia de que a democracia está consolidada. Já passamos por dolorosas experiências de falta de liberdade e de exercício discricionário de poder. Não haveremos de repeti-las nunca mais.

            São essas as minhas colocações, Sr. Presidente, na noite de hoje, que faço com muita honra, com muito orgulho e pensando que o Legislativo é um Poder autônomo, é um Poder independente. Não podemos ter, na democracia brasileira, influência do Poder Executivo, mesmo que em campanhas eleitorais, favorecendo candidaturas ao Legislativo ao seu bel-prazer.

            Entendemos que o processo legislativo é muito mais importante para a democracia e não pode ser induzido a qualquer preço, a qualquer momento e a qualquer hora.

            Obrigada, Sr. Presidente, pelo espaço que me concedeu.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/09/2010 - Página 44592