O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com o crescimento populacional brasileiro e o progresso alcançado pelo País, as questões sociais se tornaram, gradativa e crescentemente, centrais na agenda do povo e forçaram as instâncias de governo a agir em prol da solução das pendências, algumas históricas.

            Uma dessas pendências é a da proteção à saúde das pessoas que, se equacionada na tese pela criação do Sistema Único de Saúde, o SUS, não foi resolvida no campo da prática em muitos de seus aspectos.

            Sr. Presidente, a partir de um requerimento que apresentei, ainda no ano de 2003, na Comissão de Assuntos Sociais, foi criada a Subcomissão da Saúde, hoje de caráter permanente, com o objetivo de se debruçar de modo mais direto sobre todos esses assuntos.

            Em conclusão das discussões havidas, tivemos a oportunidade de apresentar alguns Projetos de Lei ao Senado Federal versando sobre matérias importantes e centrais no trato da saúde da população.

            Permito-me lembrar aos meus Nobres Pares quais são eles e do que tratam:

            O primeiro é o PLS 123/2004, que trata da regulação do uso de inseticidas em atividade de saúde pública, cujo exemplo mais conhecido é o dos carros “fumacê” que rodavam na maioria de nossas cidades. A conseqüência para pessoas com sensibilidades nas vias respiratórias é grande e pode ser grave se o uso não for devidamente regulamentado. Atualmente a matéria tramita na Câmara dos Deputados como o PL 3114, de 2008.

            O segundo é o PLS 95/2005, que versa sobre incentivos fiscais à produção de fármacos, dos seus insumos e de medicamentos. Trata-se de algo da maior importância para o Brasil, sob a ótica do desenvolvimento e do fortalecimento da indústria nacional, de modo a reduzir nossa independência da importação de insumos e de fármacos para a produção de medicamentos em nosso território. Essa proposta encontra-se em análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

            O terceiro é o PLS 98/2005, que estabelece a redução de 50% nas alíquotas das contribuições PIS/PASEP e COFINS para a venda de medicamentos e na importação de produtos farmacêuticos. Seu objetivo é o de baratear custos, via renúncia fiscal, permitindo melhores condições de compra dos medicamentos pela população em geral. O projeto também está em análise da Comissão de Assuntos Econômicos.

            E, finalmente, a quarta proposição é o PLS 259/2008, que estabelece regras claras sobre a impressão nas embalagens do número do lote e da data de fabricação e da validade dos medicamentos. O alcance deste projeto é óbvio, pois permitirá melhor controle pelos cidadãos da qualidade e validade da medicação que adquirem. Essa proposta está em análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

            Srªs e Srs. Senadores, em meu mandato tenho buscado lutar com afinco pela melhoria no trato da saúde da população, tanto no campo da profilaxia como no do tratamento das doenças. Pelos anos de apresentação das propostas, esta Casa pode ver a quanto tempo buscamos melhorar a legislação que protege a saúde de nosso povo.

            Estou convicto de que sem aperfeiçoamentos nos mecanismos fiscais e de controle de produção e uso de produtos ligados à saúde individual e pública não teremos o salto qualitativo que o Brasil necessita no bem-estar e na longevidade de nossa população.

            Com esse pensamento, gostaria de destacar outras matérias relacionadas a saúde que apresentei ao longo de meu mandato.

            Em primeiro lugar temos o PLS 98/2003 que dispõe sobre a assistência farmacêutica aos portadores de hipertensão arterial, no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposição visa garantir aos portadores de hipertensão arterial acesso permanente aos medicamentos necessários para o controle da doença.

            Outra proposta é o PLS 308/2003 que regulamenta a promoção e publicidade de medicamentos e dá outras providências. Essa proposta que sugere que a publicidade de medicamentos aconteça apenas em publicações especializadas, evitando assim, a automedicação.

            Temos ainda o PLS 124/2004 que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção, pelos serviços de saúde do País, de um Programa de Controle de Infecções na Assistência à Saúde, e dá outras providências. Essa proposta estabelece um melhor controle de infecções hospitalares, principalmente na rede pública de saúde. Vale lembrar que as infecções hospitalares são um dos mais graves problemas que a saúde pública enfrenta no Brasil.

            Finalmente gostaria de destacar mais duas propostas. O PLS 103/2005 que estabelece o Estatuto do Enfermo, proposição que deve garantir direitos dos pacientes, especialmente os usuários da rede pública de saúde; e o PLS 83/2010 que institui a Política Nacional de Medicamentos. A proposta de é de extrema importância para a saúde brasileira, pois disciplina o uso de medicamentos.

            Sr. Presidente, com todo o processo de modernização do País e com a necessidade de reformas que nos permitam alcançar novos patamares de desenvolvimento econômico e social, avalio que a apreciação das matérias que acabo de levantar é um imperativo do Congresso Nacional.

            A legislação que trata da saúde não pode esperar décadas para ser aprovada. A saúde das pessoas pode ser destruída ou salva em poucas horas e a legislação tem de ser preparada para lidar com esse fato o mais rapidamente possível.

            Ao finalizar meu pronunciamento Senhor Presidente, gostaria de destacar a imperiosa necessidade da Câmara dos Deputados aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional 29. Essa regulamentação garantirá uma fonte permanente de recursos para a saúde pública brasileira, nas três esferas - federal, estadual e municipal.

            Esse é um assunto que transcende a posições partidárias, a interesses pontuais e a dividendos eleitorais. É questão de justiça. É questão de respeito aos brasileiros, sobretudo dos mais humildes. É questão de vontade de ver um Brasil mais digno, mais feliz, mais cidadão!

            Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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