O SR. AUGUSTO BOTELHO (S/Partido - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero anunciar aqui da tribuna do Senado que deixei o Partido dos Trabalhadores no início de agosto. Apesar do ótimo relacionamento com os integrantes do Governo Lula, tenho de frisar que conseguimos fazer muita coisa, nos últimos anos, por Roraima. E com os integrantes do Partido dos Trabalhadores, em geral, eu fui traído pela Presidente do Partido dos Trabalhadores de Roraima, a Deputada Federal Ângela Portela.

            Quando entrei no Partido dos Trabalhadores, apresentei algumas condições para minha filiação.

            Disse que trabalharia para passar as terras para o meu Estado de Roraima, para as pessoas que vivem na terra de Roraima.

            Disse que continuaria a lutar e não me afastaria de meus pontos de vista em relação a dois pontos fundamentais. O primeiro: não arredaria pé em relação à legalização do aborto. Sou contra o aborto, sou contra a legalização do aborto, a liberação do aborto, como alguns setores do partido querem fazer. Reiterei que continuaria lutando para fazer a demarcação da Raposa Serra do Sol da forma como a maioria dos índios queria: deixando as vilas, deixando as estradas, deixando algumas propriedades e até, se pudesse, fazendo com que as terras que produziam arroz lá passassem a ser de propriedade dos índios, de forma que eles pudessem arrendar para os arrozeiros ganhando um percentual da produção do arroz. Na Raposa Serra do Sol, produziam-se quase cinquenta mil toneladas de arroz por ano, e os índios teriam direito a um percentual dessa produção. As áreas foram abandonadas, os índios não estão produzindo nada, e muitas das promessas que foram feitas para os indígenas não estão sendo cumpridas.

            Também pedi garantia de que teria assegurada a minha vaga de candidato a Senador, tanto que não fiz nenhuma ação para tentar tomar a direção do partido, tomar nada.

            Minhas condições foram aceitas pelos integrantes do PT e aqui, nesta Casa, ouvi várias vezes dos nossos Líderes, inclusive do Ministro Padilha, que a minha candidatura estava garantida - isso até a quinta-feira antes de expirar o prazo de inscrição das candidaturas. Ouvi que era lógica a minha candidatura, que eu seria candidato ao Senado.

            Infelizmente, não aconteceu assim. O PT de Roraima, que tem sido usado como joguete de outros partidos de Roraima, dos partidos mais fortes, do partido do Líder do Governo aqui, atendendo interesses de pessoas de fora do PT, como aconteceu no veto à minha candidatura, foi mais uma vez manipulado.

            Cassar o meu direito de ser candidato ao Senado foi uma deslealdade, uma rasteira, fui traído pela presidente do PT de Roraima, a Deputada Ângela Portela - nas conversas que mantive com ela, ela me garantia que iria ser candidata a Deputada Federal, mas aconteceu. Então, informo aos meus eleitores de Roraima e a todos que não serei candidato a nenhum cargo eletivo, mas continuarei lutando pelo pessoal da minha terra de Roraima.

            Agora vou passar para um segundo assunto, que diz respeito à campanha Todos pela Educação, que lançou nesta terça-feira, junto a 27 entidades, uma carta-compromisso pela garantia do direito à educação.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Augusto, já que V. Exª vai passar para um outro assunto, poderia me conceder um aparte?

            O SR. AUGUSTO BOTELHO (S/Partido - RR) - Pois não, Senador.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Quero tecer alguns comentários sobre o primeiro assunto de que V. Exª tratou.

            O SR. AUGUSTO BOTELHO (S/Partido - RR) - Com todo prazer.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Quero aqui dar o meu testemunho, primeiro, da sua confiança, eu diria até excessiva, de que sua candidatura seria mantida - eu mesmo fui um que, se não alertei, ponderei muito com V. Exª para que não saísse do partido pelo qual V. Exª foi eleito, o PDT, para ir para o PT. À época, o PDT estava na oposição, e V. Exª argumentou que, num partido de oposição, V. Exª não poderia fazer muito pelo Estado e que estava indo para o PT com o compromisso do Presidente, do Ministério todo, de que questões fundamentais do Estado seriam resolvidas, como a transferência das terras que estavam ou ainda estão indevidamente nas mãos do Governo Federal, que seriam repassadas para o Estado, já que essa situação era remanescente da época em que éramos Território Federal. Sou testemunha também da luta que V. Exª travou, inclusive indo junto comigo ao Supremo, para tentar encontrar uma fórmula de demarcação que fosse justa para os índios e também para os não índios e para os mestiços - como frisou V. Exª, a maioria dos índios não queria essa demarcação que foi feita. Enfim, sou testemunha do esforço parlamentar, político e até mesmo, em último caso, como foi, na esfera judicial. Também sou testemunha de que V. Exª, apesar disso tudo, sempre confiou pelo menos na última condição, que era a de ter a sua candidatura ao Senado. Eu não quero entrar no mérito intrapartidário, porque realmente é uma questão delicada, mas quero dizer que realmente lamento que o PT não tenha - o PT está apoiando o candidato do PP - trabalhado para que as duas vagas fossem do PT, com V. Exª e a Deputada Ângela. V. Exª teve razão em não aceitar quando lhe ofereceram a candidatura a Deputado Federal. Não que eu considere que seja diminuir-se ser Deputado Federal em relação a ser Senador. Não, eu não acho que seja, mas é a situação emblemática que se coloca. Aí, eu lamento muito, porque V. Exª é um homem - não quero repetir aqui o jargão já tão batido de dizer que V. Exª é “ficha limpa” - íntegro, honesto.

            O SR. AUGUSTO BOTELHO (S/Partido - RR) - Obrigado.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - V. Exª é um homem que pauta pela seriedade a sua vida profissional e a sua vida política - assim como fez seu pai, tanto como médico como político. Sobre V. Exª não paira sequer algum tipo de acusação - não falo nem em algum ato cometido, mas em qualquer acusação feita por algum adversário. Quero, então, solidarizar-me com V. Exª e dizer que, no fundo, no fundo, eu acredito que Roraima perde muito por não continuar com V. Exª aqui, mas tenho certeza de que V. Exª não é daqueles que se desanima por causa de uma injustiça ou de uma ação em que não tenham sido levados em conta esses seus predicados que mencionei. Espero que V. Exª continue na lide política porque o nosso Estado precisa muito de pessoas do seu naipe, da sua estirpe. Tenho confiança de que V. Exª vai continuar na política e contribuir para que nós sempre formemos uma corrente forte de pessoas que, sendo de lá ou tendo ido para lá, amam realmente Roraima e vivem em Roraima.

            O SR. AUGUSTO BOTELHO (S/Partido - RR) - Muito obrigado, Senador.

            V. Exª tocou no assunto de ser candidato a Deputado Federal. Realmente, isso é exato. V. Exª sabe que eu não costumo fazer deslealdades, e orgulho, também, não é um defeito que eu tenha. Todos vocês que me conhecem sabem disso. Então, não fui candidato a Deputado Federal porque eu não iria competir com as pessoas que haviam se disposto a me ajudar, os candidatos a Deputado Federal que haviam entrado em acordo comigo para me ajudar. Como eu teria de competir com eles, decidi ficar fora. Mais na frente nós iremos ver como iremos fazer.

            Volto ao segundo assunto a que me propus tratar aqui: esta carta-compromisso que deverá ser entregue aos candidatos a cargos executivos e legislativos nessas eleições de 2010. A intenção é que eles afirmem seu comprometimento com políticas públicas para a Educação.

            Sr. Presidente, sabemos da importância e da necessidade dos avanços, pois o nível escolar no Brasil ainda é baixo e desigual. Temos de lutar por uma educação de qualidade para todos - em relação ao nível dos países mais adiantados, nós estamos quase cinquenta anos atrasados em nível de escolaridade.

            A carta-compromisso conta com sete medidas gerais, que são as seguintes:

            1 - inclusão, até o ano 2016, de todas as crianças e adolescentes de quatro a dezessete anos na escola;

            2 - universalização do atendimento da demanda por creche nos próximos dez anos;

            3 - superação do analfabetismo, especialmente entre a população com mais de quinze anos de idade;

            4 - promoção da aprendizagem ao longo da vida para toda criança, adolescente, jovem e adulto;

            5 - garantia de que, até o ano 2014, todas as crianças brasileiras com até oito anos de idade estejam alfabetizadas;

            6 - estabelecimento de padrões mínimos de qualidade para todas as escolas brasileiras, reduzindo os níveis de desigualdade na Educação;

            7 - ampliação das matrículas no ensino profissionalizante e superior.

            Segundo o texto, a superação depende de um Sistema Nacional de Educação, que vai definir o papel dos municípios, dos estados e da União. Com ele, são esperadas três medidas: a elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE); o estabelecimento de um regime de colaboração entre os entes federados - ou seja, as regras sobre a cooperação entre prefeituras, unidades da Federação e o governo federal; e a instituição de uma Lei de Responsabilidade Educacional para normatizar o trabalho dos gestores.

            Eu fiz um projeto aqui também para criar uma Lei de Responsabilidade Sanitária com a intenção de responsabilizar o trabalho dos gestores da saúde, porque as epidemias de dengue podem ser evitadas. Se houver uma gestão séria da saúde nos âmbitos estadual e municipal, pessoas não morrerão de dengue na quantidade em que vêm morrendo.

            A partir dessas medidas gerais e da criação de um Sistema Nacional de Educação, as 27 entidades proponentes pedem quatro compromissos dos futuros governantes, que devem ser transformados em leis e políticas públicas:

            1 - ampliação adequada do financiamento da educação pública;

            2 - implementação de ações concretas para a valorização dos profissionais da Educação;

            3 - promoção da gestão democrática nas escolas;

            4 - aperfeiçoamento das políticas de avaliação e regulação.

            Sr. Presidente, já que o tempo está mais solto e a carta não é tão grande, gostaria de lê-la na íntegra.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. PTB - RR) - Esteja à vontade, Senador.

            O SR. AUGUSTO BOTELHO (S/Partido - RR) - Vou passar ler na íntegra a carta aberta intitulada “Pela Garantia do Direito à Educação de Qualidade - uma convocação aos futuros governantes e parlamentares do Brasil”:

Para consagrar o Estado de Direito Democrático, implantado pela Constituição Federal em 1988, as entidades e os movimentos proponentes desta Carta-Compromisso entendem que a questão educacional ocupa lugar central dentre todas as urgências que se impõem à nação brasileira. O enfrentamento do desafio constitucional de garantir o direito à Educação de qualidade para todos e todas e cada um dos brasileiros e brasileiras passa necessariamente pela implementação de medidas urgentes que possam não só consolidar os avanços alcançados, mas levar à construção de um Projeto Nacional de Educação capaz de tornar mais justa, sustentável e próspera a sociedade brasileira. Para tanto, no curso dos seus mandatos, os futuros governantes e parlamentares devem empreender os esforços necessários para a superação dos seguintes desafios prioritários:

- inclusão, até o ano de 2016, de todas e cada uma dessas crianças e adolescentes de 4 a 17 anos na escola, em conformidade com a Emenda Constitucional n° 59/ 2009;

- universalização do atendimento da demanda por creche, manifestada pelas famílias, nos próximos dez anos;.

- superação do analfabetismo, especialmente entre brasileiros e brasileiras com mais de 15 anos de idade;

- promoção da aprendizagem ao longo da vida, como direito assegurado pela Constituição Federal, para toda criança, adolescente, jovem e adulto;

- garantia de que, até o ano de 2014, toda e cada uma das crianças brasileiras até os 8 anos de idade estejam plenamente alfabetizadas;

- estabelecimento de padrões mínimos de qualidade, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (1996),, para todas as escolas brasileiras, reduzindo os atuais níveis de desigualdade na oferta de insumos educacionais;

- ampliação das matrículas no ensino profissionalizante e superior capaz de garantir a oferta de oportunidades educacionais aos jovens e atender as necessidades de desenvolvimento socioeconômico e soberania técnico-científica do Brasil.

A superação desses desafios prioritários depende de compromissos políticos efetivos e da consequente execução de políticas públicas educacionais, que devem ser empreendidas de forma colaborativa entre todos os níveis da federação. Deste modo, o primeiro e mais decisivo passo é institucionalizar o Sistema Nacional de Educação, tal como determinado pelo art. 214 da Constituição Federal e deliberado pela Conferência Nacional de Educação (Conae-2010).

O Sistema Nacional de Educação deve ser estruturado em três pilares: (1) a elaboração do Plano Nacional de Educação - PNE, que deverá provocar a construção articulada de planos estaduais e municipais de educação; (2) o estabelecimento de Regime de Colaboração legalmente constituído entre os entes federados; e (3) a implementação de Lei de Responsabilidade Educacional, tal como aprovou a Conae (2010) [Conferência Nacional de Educação].

O primeiro pilar determina as metas a serem alcançadas nos próximos dez anos (2011-2020) para a Educação brasileira, em consonância com as deliberações da [Conferência Nacional de Educação] (2010). O segundo estabelece o compromisso legal de cada um dos níveis da federação para alcançar essas metas e demais compromissos educacionais. O terceiro pilar institui as consequências legais inerentes ao não cumprimento das respectivas responsabilidades pelos entes federados.

Se a superação dos desafios prioritários passa pela institucionalização do Sistema Nacional de Educação, o estabelecimento deste sistema exige que os futuros governantes e parlamentares assumam quatro compromissos fundamentais, os quais devem ser devidamente transformados em leis e políticas públicas. São eles:

1. Ampliação adequada do financiamento da Educação pública: é imprescindível elevar, até o ano de 2014, progressivamente, o percentual do PIB em Educação pública. Este novo recurso deve ser destinado à ampliação de matrículas e à garantia da oferta dos insumos básicos necessários para o alcance dos padrões mínimos de qualidade determinados pela Constituição Federal e pela LDB. Portanto, o financiamento da educação pública deve ser estruturado e organizado em torno de uma efetiva política de Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). A União, ente federado que mais arrecada, deve assumir o compromisso de transferir os recursos necessários para o cumprimento do CAQi, em apoio aos esforços das esferas de governo que possuem arrecadação insuficiente.

Assim, em consonância, em consonância com as deliberações da Conae (2010), é imprescindível mobilizar esforços, de maneira efetiva, com o objetivo de ampliar gradualmente os recursos para a Educação pública a 10% do PIB. Deste total, 8% do PIB devem ser investidos em Educação básica pública e 2% do PIB devem ser destinados à ampliação e à qualificação do ensino superior público.

2. Implementação de ações concretas para a valorização dos profissionais da Educação: os futuros governantes e parlamentares, nos âmbitos federal, estadual e distrital, em parceria com seus equivalentes municipais, devem implementar, de forma integral e imediata, a Lei nº 11.738/2008, que determina o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. Complementarmente, até o ano de 2014, os mesmos devem produzir leis e políticas públicas capazes de estabelecer Planos de Carreira e Remuneração que tornem a educação uma área valorizada e atrativa profissionalmente.

3. Promoção da gestão democrática: como princípio legal previsto na LDB, a gestão democrática nas escolas brasileiras é condição fundamental para melhorar a qualidade da Educação. Até o ano de 2014, quatro medidas são imprescindíveis: (a) assegurar os meios necessários para que todos os gestores da Educação (nos níveis estadual, distrital e municipal) sejam administradores plenos dos recursos da área, tal como determina a LDB; (b) aprimorar os mecanismos de transparência na construção e execução dos orçamentos da Educação pública; (c) criar programas de fortalecimento da gestão democrática, por meio da necessária estruturação dos conselhos escolares, municipais, estaduais, distrital e nacional de Educação, garantindo a participação de toda a comunidade na gestão educacional, especialmente dos estudantes; d) institucionalizar o Fórum Nacional de Educação, que deve ser composto por representantes da sociedade civil e das esferas governamentais de todos os níveis da federação. O Fórum terá a responsabilidade de convocar e organizar as próximas edições da Conae, bem como auxiliar a realização de suas etapas preparatórias (municipais, estaduais e distrital), além de monitorar a implementação das políticas públicas deliberadas na etapa nacional da conferência.

4. Aperfeiçoamento das políticas de avaliação e regulação: é preciso avançar nas práticas nacionais de avaliação, aprimorando a regulação e fortalecendo o controle social na Educação pública e privada. Na Educação Básica: aperfeiçoar os sistemas de avaliação existentes por meio de três esforços complementares. (1) Examinar de forma mais ampla os resultados obtidos nas avaliações, aprofundando a análise de dados sobre os diferentes níveis de aprendizagem entre os estudantes de uma mesma escola ou rede pública.

(2) Relacionar os resultados das avaliações com outras informações pertinentes às políticas educacionais, tais como: insumos existentes nas unidades escolares, formação e remuneração dos profissionais da educação, mecanismos de participação na gestão escolar da referida escola, nível de escolaridade dos pais de alunos, além de dados socioeconômicos do entorno. (3) Produzir relatórios que devem ser debatidos por toda comunidade escolar nas escolas e nas esferas de tomada de decisão das redes de ensino.

No Ensino Superior: fortalecer e aprimorar o sistema de avaliação das instituições de ensino, para elevar os padrões de qualidade. Deste modo, é imprescindível aperfeiçoar a regulação das Instituições de Ensino Superior públicas e privadas.

As instituições e os movimentos proponentes desta Carta-Compromisso avaliam que há condições favoráveis para a construção e implementação de um novo Projeto Nacional de Educação.

Nos últimos anos, a sociedade brasileira compreendeu que a Educação com Qualidade é um dever do Estado e um direito a ser exigido pelos cidadãos e cidadãs e é uma condição fundamental para o desenvolvimento social e econômico do País.

Além disso, mesmo sendo insuficientes (mas fruto de intensa luta social), o Brasil hoje dispõe de sistemas mais avançados de financiamento, monitoramento, avaliação e controle social das ações educacionais, o que permite melhor acompanhamento do que vier a ser planejado e executado.

Por sua vez, a Conferência Nacional de Educação de 2010, a qual contou com uma ampla participação social, propõe novas diretrizes para os próximos dez anos da Educação brasileira, que deverão estar expressas no novo Plano Nacional de Educação.

Por fim, a construção do PNE 2011-2020 é uma grande oportunidade de avanço no marco legal educacional, podendo transformar em metas e estratégias todos os desafios e compromissos propostos nesta Carta-Compromisso.

[Finalizando] Por todos esses aspectos, um novo Projeto de Educação para o Brasil tem de ir além do tempo de um governo, incorporando toda esta energia crítica e criativa e aproveitando as oportunidades políticas para avançar na perspectiva dos direitos sociais. Os proponentes reconhecem que tanto a institucionalização do Sistema Nacional de Educação, como os desafios prioritários apontados e os quatro compromissos fundamentais para a superação dos mesmos devem contribuir de maneira decisiva para a efetivação de um País mais justo e menos desigual, assegurando às atuais e às futuras gerações uma Educação de qualidade para todos e todas.

Brasília, 31 de agosto de 2010.

            Assinam as instituições e os movimentos proponentes: Academia Brasileira de Ciências (ABC); Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem); Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae); Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped); Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG); Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Centro de Estudos e Pesquisa em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec); Centro de Estudos Educação e Sociedade (Cedes); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Confederação Nacional dos Trabalhadores de Estabelecimento de Ensino (Contee); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Conselho Nacional de Educação (CNE); Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed); Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação; Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); Sociedade Brasileira de Educação Matemática (SBEM); Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Todos pela Educação (Todos); União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); União Nacional dos Estudantes (UNE).

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.

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