Discurso durante a 157ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Apelo pela criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, único Estado brasileiro que não possui o serviço de assistência jurídica gratuita.

Autor
Belini Meurer (PT - Partido dos Trabalhadores/SC)
Nome completo: Belini Meurer
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
JUDICIARIO.:
  • Apelo pela criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, único Estado brasileiro que não possui o serviço de assistência jurídica gratuita.
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2010 - Página 45651
Assunto
Outros > JUDICIARIO.
Indexação
  • COBRANÇA, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, GARANTIA, SANÇÃO, GOVERNADOR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, AÇÃO POPULAR, CRIAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), CRITICA, AUSENCIA, ORGÃO, DIFICULDADE, ACESSO, JUSTIÇA, POPULAÇÃO CARENTE, APREENSÃO, SITUAÇÃO, DETENTO, VITIMA, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS.
  • LEITURA, TRECHO, ARTIGO DE IMPRENSA, JORNAL, DIARIO CATARINENSE, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), ENTREVISTA, PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO NACIONAL, DEFENSOR PUBLICO, COMPROVAÇÃO, GRAVIDADE, OMISSÃO, SITUAÇÃO, PRESO, REGISTRO, APOIO, PROJETO, DIVERSIDADE, ENTIDADE, IDELI SALVATTI, CANDIDATO, GOVERNADOR.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. BELINI MEURER (Bloco/PT - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Boa-tarde, Senador, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da TV Senado e da Rádio Senado, a pronúncia é "Moirer”, mas é um pouco difícil; então, atendo como Meurer.

            O SR. PRESIDENTE (Roberto Cavalcanti. Bloco/PRB - PB) - Principalmente para um nordestino. Já imaginou?

            O SR. BELINI MEURER (Bloco/PT - SC) - Está certo.

            Sr. Presidente, eu subo à tribuna na tarde de hoje para pedir a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, único Estado brasileiro que não possui o serviço de assistência jurídica gratuita para seus cidadãos.

            A criação da Defensoria Pública é imprescindível para assegurar aos cidadãos mais pobres o direito fundamental de acesso à justiça. A Constituição determina que o Estado deve prestar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que não têm condições de pagar por um advogado. Ora, o Estado deve fazê-lo por meio de uma instituição pública especializada nesse atendimento, que é a Defensoria Pública.

            Sr. Presidente, a ausência do serviço de assistência jurídica gratuita à população mais pobre repercute diretamente na proliferação de conflitos na sociedade, sobretudo nas relações contratuais e familiares. Além disso, possui impacto na seara penal, excluindo milhares de presos do acesso a direitos básicos em razão de sua condição financeira, o que influencia diretamente nas tensões enfrentadas pelo sistema penitenciário de nosso Estado.

            E quero lembrar aqui, Sr. Presidente, que a violência urbana cresce de forma muito grande em Santa Catarina. É exatamente no sistema prisional que a ausência do trabalho e a atuação dos defensores é mais sentida. Enfrentamos problemas como a superlotação das unidades prisionais, a violação de direitos humanos e de benefícios que não estão sendo cumpridos, como a progressão do regime, o direito ao trabalho e ao estudo. E isso gera cada vez mais rebeliões dentro dos presídios.

            Fazendo essas citações, eu quero lembrar do apoio que Santa Catarina está recebendo de instituições que trabalham com direito, com assistência jurídica do Brasil inteiro.

            O trabalho desenvolvido em nosso Estado pela Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, projeto desenvolvido pela Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, em parceria com o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, deixa clara a gravidade da situação. Entre os dias 16 e 27 de agosto, a Força reuniu 30 defensores públicos voluntários em nosso Estado, oriundos das Defensorias Públicas de 14 Estados distintos e da Defensoria Pública da União. Durante o mutirão, eles atenderam todos os presos da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, constatando que mais de 95% não possuíam advogados e deveriam estar sendo assistidos pelo Estado.

            Segundo o Presidente da Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos), André Castro, o que existe hoje em nosso Estado é uma falta de vontade política decorrente de não haver compreensão da importância da relevância social da Defensoria Pública. Em entrevista ao jornal Diário Catarinense, em maio de 2010, ele diz claramente: “Há uma omissão gravíssima em Santa Catarina, mas quero crer que não vai perdurar”. E não irá mesmo, no que depender da minha luta e também do esforço da Senadora Ideli Salvatti. Garanto: a Defensoria Pública será criada em nosso Estado. Inclusive, a criação da Defensoria Pública faz parte do projeto de governo da atual candidata ao Governo de Santa Catarina, Ideli Salvatti. Nosso compromisso é claro! Além disso, pretendo buscar recursos orçamentários para a criação de um Núcleo de Atendimento Jurídico a presos, presas e familiares em Santa Catarina, para fazer o atendimento a esses cidadãos enquanto a Defensoria não é criada em nosso Estado, Sr. Presidente.

            Hoje, de acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos, com apenas 200 defensores, teríamos condições de atender todas as comarcas de Santa Catarina. Então, temos a certeza de que não é difícil fazer a Defensoria em Santa Catarina sair do papel. Quero dizer que existe um movimento em Santa Catarina unindo instituições, universidades, sindicatos, estudantes, em busca desse processo. Afinal, já foram colhidas 46 mil assinaturas, que fazem parte de um projeto de lei de iniciativa popular, pedindo a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. O projeto foi entregue ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Deputado Gelson Merisio, em junho deste ano.

            O movimento para a criação da Defensoria existe desde 2006 e as entidades envolvidas no movimento garantem que a proposta tem importância fundamental, pois são os próprios cidadãos, ao assinar a proposta, que clamam pela criação da lei, e não os Deputados ou o Executivo. Faço questão de citar as entidades que apoiam a criação da Defensoria Pública: Universidade Comunitária Regional de Chapecó; Associação dos Magistrados do Brasil; Associação Nacional dos Defensores Públicos; Associação Nacional dos Defensores Públicos da União; Associação Paulista de Defensores Públicos; Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro; Curso de Serviço Social de Unochapecó; Centro de Ciências Sociais e Jurídicas; Escritório Modelo de Assistência Jurídica da UFSC; Sindicato dos Servidores do Judiciário de Santa Catarina; Diretório Acadêmico José Olavo Vargas Dias da Unochapecó; Centro Acadêmico do Curso de Direito da Unesc; Diretório Central dos Estudantes da Unochapecó (DCE); Ong Amor - Criciúma; Instituto Ócio Criativo - Criciúma; Comitê Catarinense de Combate à Tortura; Comitê do Movimento de Direitos Humanos em SC; Pastoral Carcerária de Santa Catarina; Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina.

            Então, Sr. Presidente, para encerrar a minha fala, eu queria dizer que é urgente a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, para não dizer que, para nós, catarinenses, é uma vergonha que não tenha sido criada, sendo o único Estado do Brasil que ainda não a possui.

            Os Deputados que compõem a Assembleia Legislativa têm obrigação moral de aprovar o projeto de lei de iniciativa popular que pede a sua criação, e o Governador precisa, então, garantir que sancionará a proposta.

            Os catarinenses merecem o acesso rápido, eficiente e gratuito à Justiça, se nós quisermos lutar, como sempre fazemos, por uma sociedade melhor e mais justa para todos os brasileiros, e, neste caso, para todos os catarinenses.

            Era isso.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


Modelo1 6/20/2411:47



Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2010 - Página 45651