O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só dois minutinhos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Ontem, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu tive a oportunidade de colocar um assunto que está preocupando muito o Nordeste. Nós conseguimos a renegociação das dívidas agrícolas, a remissão das dívidas menores dos pequenos produtores de até R$ 10.000,00 - e V. Exª colocou isso muito bem ontem num aparte que enriqueceu muito o meu pronunciamento -, a suspensão das execuções judiciais e um prazo para renegociação até 2011.

            Acontece, Sr. Presidente, que, até agora, essa resolução não foi editada. Eu ontem cobrei providências do Presidente do Banco Central e disse que talvez fosse o caso de o convocarmos aqui. Recebi, Sr. Presidente, um gentil telefonema do Diretor de Liquidações e Controle de Operações do Crédito Rural, Dr. Antonio Gustavo Matos do Vale, em nome do Presidente Henrique Meirelles, que dizia exatamente que o Banco Central estava atento, que a edição da resolução seria possível apenas depois da decisão do Conselho Monetário, da aprovação, no voto, do Conselho Monetário, e que, só a partir daí, o Banco Central poderia editar essa resolução.

            Hoje, recebi uma mensagem do Dr. Gustavo Matos, em nome do Presidente Henrique Meirelles, que diz o seguinte - peço a permissão de V. Exª para ler a mensagem, para que ela seja transcrita nos Anais da nossa Casa:

Complementando nossa conversa de ontem, informo que o pessoal do BC levantou o assunto referente à regulamentação da Lei nº 12.249/10 junto ao Ministério da Fazenda e descobriu que, segundo o entendimento daquela Pasta, a implementação das medidas previstas nos arts. 69 a 72, que tratam da remissão (das dívidas até R$10 mil) e de quitação com desconto de dívidas de produtores rurais (até 85%) situados na área da ADENE objeto do pronunciamento do senhor no plenário, exigirá a edição de decreto presidencial, e não de resolução do Conselho Monetário Nacional.

           Ou seja, na mensagem, o Diretor Gustavo Matos está dizendo que talvez essa resolução exija primeiro que nós tenhamos um decreto presidencial. Informa ainda o Diretor do Banco Central: 

que a proposta de decreto [do Presidente da República] foi assinada pelo Ministro Mantega na última segunda-feira (30) [ou seja, já andou e isso é muito bom], restando ainda, colher as assinaturas dos Ministros titulares do MDA, do MPOG e MIN (Integração Nacional) para posterior envio à Casa Civil da Presidência da República.

Como o art. 73 da referida lei admite a possibilidade de o Conselho Monetário Nacional vir a complementar as regras para a operacionalização das medidas, caso isso mesmo seja necessário, comprometo-me, na qualidade de coordenador da Comoc,[comissão que procede as deliberações do CMN], a agilizar a tramitação da matéria.

            De modo que eu quero agradecer à Casa, a atenção da Casa, ao Presidente Senador José Sarney. E quero agradecer ao Presidente do Banco Central e quero agradecer novamente ao Ministro Guido Mantega, com quem estive no último esforço concentrado e que cobrou, na minha presença, dos secretários do Ministério da Fazenda a regulamentação dessa lei que nós aprovamos aqui no Senado Federal e que contou, Sr. Presidente, com a mobilização dos agricultores, com o compromisso do Presidente Lula e que, agora, mais do que nunca, precisa ser concretizada, sob pena de as pessoas continuarem perguntando onde nós andamos e do porquê da não concretização dessa renegociação, da remissão e da própria suspensão da execução judicial.

            Muito obrigado a V. Exª.