Discurso durante a 158ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33, de 2009, que dispõe sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.

Autor
Selma Elias (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/SC)
Nome completo: Selma Elias Westphal
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
EXERCICIO PROFISSIONAL. IMPRENSA.:
  • Considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33, de 2009, que dispõe sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.
Aparteantes
Roberto Cavalcanti.
Publicação
Publicação no DSF de 22/09/2010 - Página 46027
Assunto
Outros > EXERCICIO PROFISSIONAL. IMPRENSA.
Indexação
  • JUSTIFICAÇÃO, APROVAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXIGENCIA, DIPLOMA, EXERCICIO PROFISSIONAL, JORNALISMO, IMPORTANCIA, CURSO SUPERIOR, OFERECIMENTO, FORMAÇÃO, ETICA, INTELECTUAL, ATENDIMENTO, ESPECIALIDADE, CARACTERISTICA, FUNÇÃO, JORNALISTA, RESSALVA, EXCEÇÃO, COLABORADOR, AUSENCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO, ESPECIALISTA, PRODUÇÃO, TRABALHO, AREA, FUNCIONARIOS, APRESENTAÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL.
  • COMENTARIO, EXTINÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EXIGENCIA, DIPLOMA, EXERCICIO PROFISSIONAL, JORNALISMO, ALEGAÇÕES, DESRESPEITO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, BRASILEIROS, CONFIANÇA, QUALIDADE, INFORMAÇÃO.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            A SRª SELMA ELIAS (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, a liberdade de imprensa é necessária, mas nós precisamos ter liberdade de imprensa com competência.

            Por isso, eu não poderia deixar de passar por esta Casa sem fazer referência à Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009, mais conhecida como a PEC dos Jornalistas.

            Trata-se, sem dúvida, de uma proposta polêmica, como confirma o histórico da discussão desse tema no País. Contudo, tudo indica que estamos nos aproximando, se não de um consenso, ao menos de uma posição mais madura a respeito desse assunto. E a aprovação da PEC dos Jornalistas terá um papel importante nesse contexto.

            Inicialmente, gostaria de me perfilar com aqueles que defendem a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Faço parte do grupo de pessoas que acredita que o exercício do jornalismo, nos dias atuais, exige uma formação técnica, ética e intelectual que só um curso de ensino superior é capaz de oferecer.

            Nas últimas décadas, Sr. Presidente, o Brasil vem galgando posições importantes na busca do desenvolvimento. Hoje, não se fala mais em terceiro mundo; fazemos parte de um grupo de países em franco desenvolvimento e em franco crescimento - com vários problemas, é verdade, mas também com a plena capacidade de solucioná-los.

            Esse desenvolvimento não se deu apenas na esfera econômica. Nossa sociedade também cresceu em termos de justiça social, de combate às desigualdades e, acima de tudo, de respeito aos princípios democráticos. O Brasil, com certeza, vem crescendo em relação ao respeito aos princípios democráticos. Somos uma democracia madura, respeitadora dos direitos civis e defensora da liberdade em todas as suas formas.

            Nesse contexto, a imprensa exerce um papel fundamental. A consolidação de uma imprensa livre para emitir opiniões, ideias e pensamentos, sem o temor de represálias, é uma das maiores conquistas do Brasil pós-redemocratização.

            Srs. Senadores, esse direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão é, justamente, o foco da discórdia que envolve a questão que estamos discutindo.

            Aqueles que defendem que qualquer pessoa pode exercer a profissão de jornalismo, independentemente da conclusão do curso superior de Comunicação Social, acreditam estar defendendo o direito que todos temos a expressar livremente nossas ideias, nossos pensamentos e nossas opiniões.

            Eles acreditam ainda que o Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 - a norma que exige o diploma para o exercício do jornalismo -, servia a propósitos antidemocráticos e tinha intenção primordial de impedir o acesso à imprensa de artistas, intelectuais e pensadores contrários ao regime militar.

            O grupo que condena a exigência do diploma de jornalista conquistou uma vitória importante em 17 de junho de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 1, decidiu que o decreto-lei de 1969 expressava valores não mais condizentes com os princípios vigentes na Constituição de 1988.

            É possível, e até provável, que o Decreto-Lei nº 972 tenha sido editado com essa intenção. É preciso lembrar, porém, que o simples ato de restringir o exercício do jornalismo aos diplomados não foi o que silenciou a oposição na imprensa: isso, Srs. Senadores, era obtido por meio da censura, da ingerência estatal sobre os meios de comunicação e também do controle rígido do que era publicado.

            Concedo a palavra ao nobre Senador.

            O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB - PB) - Nobre Senadora Selma Elias, às vezes, parece que nós aqui no Senado combinamos as coisas. Parece que, na parte da manhã, nós nos ajustamos, nos acertamos e combinamos falar sobre um determinado tema. Nada disso ocorre. Na verdade, é a espontaneidade da realidade dos fatos, a naturalidade cotidiana brasileira. V. Exª sucedeu a Senadora Marisa Serrano, que tocava exatamente no aspecto de liberdade de imprensa. É sucedida na tribuna por outra Senadora, que enriquece esta Casa, trazendo um tema extremamente, umbilicalmente ligado ao tema trazido pela Senadora Marisa Serrano, que é a imprensa como um todo, quer seja a liberdade, quer seja a atuação dos profissionais na imprensa, o conjunto imprensa. Na verdade, é um tema permanente. Nas sucessões de governos, não importa quais sejam, sempre estaremos, nesta Casa, estaremos, no Congresso Nacional como um todo, estaremos, como cidadãos brasileiros, umbilicalmente ligados à imprensa. A imprensa, por qualquer dos canais que atue, tem essa função primordial. Antes de V. Exª estar nessa tribuna, eu também tive oportunidade e, rapidamente, tocava num aspecto da imprensa, que era a notícia cuja manchete era “Pé no Acelerador”. Na verdade, essa matéria é interessantíssima porque traz a opinião do Presidente mundial da Ford no Brasil, dizendo que o Brasil, além de ser o quarto País no mundo, hoje, na produção de veículos, passará a ser plataforma mundial dos investimentos da Ford. Somente até 2015, a Ford mundial investirá no Brasil R$4,5 bilhões. Trago aqui também outra matéria da boa imprensa. Às vezes, são os mesmos jornais, mas é um tema que temos de abordar, para que o brasileiro não pense que só acontecem coisas ruins. Então, cito outra matéria aqui intitulada: “Brasileiros da InBev [que é uma empresa brasileira mundial] compram a Burger King”. Há anos, eu ia aos Estados Unidos, por exemplo, e dizia: “Bacana é ir aos Estados Unidos para pegar um sanduíche da Burger King e tomar com uma Budweiser, uma cerveja marca registrada americana”. Tanto a Burger King agora quanto a Budweiser são empresas de propriedade da InBev, cujos acionistas principais, entre outros, são brasileiros oriundos da Brahma, oriundos da fusão Brahma, Antarctica, Ambev e tal. Isso nos envaidece. Poderia pegar aqui... Trouxe vários. “Bancos brasileiros ficam mais resistentes”. Estão dando uma demonstração de que, na verdade, há uma combinação do real forte com lucros altos, regras especiais do Banco Central na crise mundial, que proporcionaram esse desempenho. Poderia pegar aqui, para atender à Bancada do Rio Grande do Norte, outra matéria: “Anac aprova regras para a concessão de aeroporto”. Inovando no Brasil e atendendo aos anseios do crescimento da demanda da aviação brasileira, está sendo feita uma concessão público-privada para construção do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, para abrigar um aeroporto gigantesco. Portanto, poderíamos pinçar na mídia fatos inquestionáveis e provar que a mídia traz fatos positivos. Então, na verdade, eu parabenizo por demais V. Exª por trazer, na tarde de hoje, esse tema sobre a imprensa como um todo, sobre o jornalista como um todo. E nós, que fazemos imprensa na Paraíba, ficamos extremamente gratos e honrados por esse tema estar na Casa e estar sendo trazido por V. Exª com tanta elegância, com tanta postura e com tanta competência. Meus parabéns.

            A SRª SELMA ELIAS (PMDB - SC) - Eu agradeço ao nobre Senador e quero dizer que, certamente, a nossa visão é a visão de todos os brasileiros. Todos os brasileiros querem realmente uma imprensa livre, mas também uma imprensa qualificada.

            A opinião do Supremo Tribunal Federal, porém, deve ser respeitada por todos nós. Se o entendimento de que a exigência do diploma do jornalismo é oriunda de uma norma anticonstitucional, essa exigência deve, nesse caso, ser realmente contestada, pois ela está sendo feita pelos meios errados.

            Agora, se a opinião majoritária na atualidade é a de que a formação universitária específica é fundamental para o exercício do jornalismo, resta a alternativa de alterar a Constituição Federal pelos caminhos legítimos, para que essa pretensão seja incorporada ao ordenamento jurídico do País, dessa vez com as intenções corretas.

            E quais seriam, Sr. Presidente, essas intenções? A principal delas é garantir um jornalismo de qualidade feito com profissionalismo, ética e responsabilidade. O jornalismo mudou muito desde a época em que as manchetes tinham pontos de exclamação.

            Aquela imprensa romântica, levemente sensacionalista e impressionista, evoluiu para um modelo mais dinâmico e mais analítico, adaptado, Sr. Presidente, aos tempos modernos e baseado em valores como a credibilidade , a apuração precisa e a investigação cuidadosa.

            Esse jornalismo de hoje, altamente especializado, exige conhecimentos teóricos e práticos cuja aquisição se faz, essencialmente, no ambiente universitário, nos cursos superiores de jornalismo. Já faz muito tempo que os veículos de imprensa abandonaram a velha prática de contratar garotos de 15 anos de idade para treiná-los, arduamente e ao longo de anos, na prática de jornalismo. Hoje, Srs. Senadores, os principais órgãos de comunicação exigem o profissional formado, treinado na prática e na teoria do jornalismo em alguma das mais de 500 faculdades de jornalismo que atuam no País.

            É claro que todos são livres para manifestar seus pensamentos e suas opiniões das mais diversas formas. Não se cogita o cerceamento desse direito fundamental em qualquer Estado democrático de direito. A transmissão de ideias por intermédio de veículos de imprensa, porém, é especial. A informação jornalística tem características muito próprias e deve, portanto, ser objeto de um cuidado específico que só um profissional qualificado é capaz de proporcionar.

            É com bastante convicção, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que defendo a aprovação da PEC dos Jornalistas. Ao mesmo tempo em que prestigia o profissionalismo e a formação cuidadosa dos jornalistas, a proposta contempla, também, as exceções para a exigência do diploma, quais sejam: os colaboradores sem relação empregatícia, responsáveis pela produção de trabalhos técnicos, científicos ou culturais relacionados com suas áreas de especialização; e os jornalistas que, ao tempo da aprovação da proposta, já sejam regularmente registrados como jornalistas perante os órgãos competentes.

            A aprovação da PEC nº 33, Sr. Presidente, Srs. Senadores, seria nada mais que a confirmação de um sentimento que já é bastante disseminado entre os profissionais da imprensa. Hoje, a maioria dos grandes veículos de comunicação já exige, ou pelo menos prefere, que seus profissionais tenham cursado uma faculdade de jornalismo. A regularização dessa exigência traria ainda mais credibilidade e mais profissionalismo à nossa imprensa, garantindo, assim, que os brasileiros tenham acesso a informações cada vez mais confiáveis e mais qualificadas.

            Sr. Presidente, era esse o meu depoimento, na certeza de que esta Casa, cumprindo com as suas obrigações, cada Senador, vai fazer com que a PEC seja realmente uma realidade, amanhã, para os jornalistas e que a liberdade de imprensa, com responsabilidade, seja sempre a marca deste País.

            Obrigada.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 22/09/2010 - Página 46027