O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Serys Slhessarenko, estou com sorte: terminei a semana, falando no momento em que a senhora atua como Presidente, e inicio esta semana, com a senhora como Presidente. Aliás, V. Exª, ao que sei, com a licença do Presidente e do 1º Vice-Presidente, é a primeira Senadora que ocupa efetivamente a Presidência do Senado. Meus cumprimentos! Eu vinha chegando a esta Casa, ouvi o pronunciamento de V. Exª pelo rádio. Mais uma vez, lamento que V. Exª não fique conosco, pela sua garra, pela sua competência, pela luta que desenvolveu, com muita capacidade, neste Senado.

            V. Exª está na Presidência, eu, na tribuna, e o assunto é o mesmo da semana passada. Pode parecer estranho, mas minha consciência me diz que tenho a obrigação de voltar a esta tribuna. Todo o Brasil esperava que o Supremo Tribunal Federal (STF) tivesse tomado a decisão na semana passada, na quarta-feira ou na quinta-feira, mas não a tomou. A rigor, resta esta semana, porque a semana que vem é a semana eleitoral, e domingo será o dia da eleição. Não acredito que o Supremo vá tomar uma decisão sobre o Ficha Limpa quatro ou cinco dias antes das eleições. Então, resta amanhã, quarta-feira ou quinta-feira.

            Volto a esta tribuna, para, com o maior respeito, com o maior sentimento de expectativa, dirigir-me ao STF. Nesses dias que sucederam meu pronunciamento aqui, bateu o recorde a remessa que recebi de mensagens. E acho importantes os telefonemas, as conversas pessoais, aquelas que tive com as entidades que representam o mundo social, o mundo jurídico e o mundo político no nosso País.

            A expectativa é generalizada. A esperança de que o STF tome posição anima a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), as entidades de jovens. Alguns estão até falando: “Mas será que ainda é possível fazer uma manifestação em Brasília, uma visita ou uma ida a Brasília, para ficar na frente do Tribunal?”. Aos que me consultaram, aconselhei “não”, porque achei que, na véspera da eleição, num momento como este, isso não seria apropriado. A hora é tão importante, a decisão é tão significativa, que não pode passar pela nossa cabeça querer exercer qualquer tipo de influência sobre o Supremo Tribunal, primeiro, porque isso não resolveria - é claro -, absolutamente não resolveria; segundo, porque isso não pegaria bem; terceiro, porque a hora é séria demais, e o que importa é o Supremo tomar a decisão.

            Eu disse e repito: na minha opinião, foi um verdadeiro milagre o que aconteceu no Congresso Nacional. V. Exª, como eu, como todos nós, sabe que não passava pela nossa cabeça que votaríamos o Ficha Limpa nesse espaço de tempo. O processo já estava praticamente arquivado na Câmara dos Deputados. A imprensa praticamente tinha tirado a matéria da Ordem do Dia. As manifestações, as lideranças eram todas neste sentido: “É complexo demais. Não há chance de se votar agora”. As reuniões, as lideranças caminhavam no mesmo sentido. No entanto, surpreendentemente, quando a comissão especializada praticamente encerrava o assunto, deixando-o para o ano que vem, a matéria vai ao plenário, e, surpreendendo a tudo e a todos, há quórum, o quorum permanece até o fim, a matéria é votada e aprovada pela imensa maioria, muito maior do que a necessária. A matéria foi aprovada, com aplausos generalizados, como uma realização das mais importantes da história do Parlamento.

            Mas é claro que ficava no ar uma expectativa, e já era tarde. A matéria ainda tinha de vir para o Senado Federal. Seria fácil que uma matéria dessa natureza recebesse muitas emendas, até, talvez, substitutivo. Primeiro, era muito difícil votá-la no Senado; segundo, era impossível, se voltasse à Câmara, a matéria ser votada na Câmara novamente. E a matéria veio para o Senado. Foi publicada a matéria, aprovada na Câmara. Foram escutadas as Lideranças e todos os Parlamentares, entre os quais estava eu, inclusive. Houve unanimidade, alegria e aprovação do texto geral, mas houve desconformidade com vários itens que estavam ali. Aquele não era o projeto que passaria pela unanimidade do Senado, que seria aprovado. Era bom, era muito bom, mas era preciso mudar muitas coisas. E as emendas foram apresentadas. Eu mesmo apresentei uma série de emendas, para que o processo se adaptasse, inclusive, àquele que, de iniciativa minha, esta Casa já aprovou e está na gaveta da Câmara dos Deputados, sei eu lá há quanto tempo.

            E aí mesmo se comentou: “Não, não passa. Com todas essas emendas, com toda essa confusão, não há chance de passar”. E olha que as próprias lideranças, principalmente as dos Partidos do Governo e até as de oposição, não eram muito simpáticas. E, mais uma vez, aconteceu um milagre: o projeto passou por unanimidade, por unanimidade!

            Não sei se fui eu - tenho quase certeza de que não fui eu -, mas um Senador muito compreensivo e competente chamou a atenção da Casa: “Meus irmãos, esse projeto não é perfeito. Há várias questões a serem alteradas, mas entendam que é esse, ou é nada. Esse é um passo inicial para começarmos a caminhada do fim da impunidade no Brasil. Não votar esse projeto significa terra arrasada e, no ano que vem, começar tudo de novo”. Como foi interessante a forma como os Senadores, com as mais diversas opiniões, dos Partidos mais diferentes, do Governo e da Oposição, entenderam essa tese! Eu, inclusive, entendi: “É verdade. Não é o projeto que quero. Eu já consegui mais, pois o Senado aprovou, quase por unanimidade - não me lembro agora - ou, talvez, por unanimidade, um projeto que está na Câmara, melhor do que esse. Como vão aprovar esse agora?”.

            Mas me convenci. “É, o Senador tem razão. É esse ou nada. Se emendarmos, volta para a Câmara e, aí, sim, na Câmara, não teria mais prazo real nenhum de ser votado”.

            Esse foi o pensamento de todos. A unanimidade do Senado, a série de emendas, as dezenas de emendas sobre a matéria foram sobrepostas. O projeto foi votado, por unanimidade, sem emendas, com muitos Senadores, inclusive eu, dizendo: “O fato de eu estar votando a favor, o fato de eu estar deixando de lado as emendas não significa que eu não ache que esse projeto tenha de ser alterado no futuro. Mas, hoje é o ideal, é o que temos de melhor. Vamos aprová-lo.”

            Tinha surgido uma interrogação. O Senador Dornelles, Líder do PP, entrou com uma emenda em que se discutiu um tempo do verbo, aqui ou acolá. Cá entre nós, o Senador Demóstenes, reeleito por uma maioria esmagadora em Goiás, ex-Procurador-Geral de Goiás, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pessoa que eu olho com muito admiração - não é do meu partido, mas, reconheço, é um jurista apaixonado, está tocando aquela Comissão, a reforma dos Códigos; é um homem de uma cultura jurídica de primeira grandeza, que foi o relator -, ao relatar a emenda do Senador Dornelles, disse: “Uma emenda de redação não altera, não modifica coisa nenhuma”.

            O que é emenda de redação num projeto? Emenda de redação num projeto é uma emenda que não altera o projeto, não modifica em nada o projeto, que pode ser aprovado, portanto, sem se dizer que o projeto foi modificado. Porque quando o projeto é modificado, é alterado, tem que voltar para a outra Casa; se nós o alterássemos, ele teria que voltar para a Câmara. Mas, reparem, havia unanimidade da Casa não querendo modificações. Não foi aprovada nenhuma modificação; a única foi a do Senador Dornelles, que o Relator considerou emenda de redação. O que é emenda de redação? É uma emenda de aperfeiçoamento do conjunto da matéria, que não altera em nada o princípio da matéria.

            Reparem: unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, unanimidade no plenário, aprovando, sem emenda, a não ser uma emenda de redação que não significa nada.

            Agora, claro, cabe a nós respeitar as decisões da Justiça, principalmente as do Supremo, principalmente as do Supremo, pelo qual temos respeito, admiração, orgulho, pela sua seriedade, pela sua integridade, porque seus membros honram a família brasileira.

            Um ilustre membro do Supremo, o seu Presidente, discordar de todo o Senado e dizer que nós alteramos o projeto, que nós o modificamos e que ele tinha de voltar à Câmara? Claro que o Presidente pode falar o que acha que deve falar, nós temos de respeitar, mas soa como interferência, soa como se o Senado todo estivesse sendo chamado de incompetente, de irresponsável - não vou usar um termo forte, chulo -, até meio burro.

            Por unanimidade, decidimos não emendar para que não voltasse à Câmara, mas apresentamos uma emenda e deixamos voltar à Câmara! O que é isso? Será que o Senador Demóstenes nos deu uma rasteira? Será que houve uma ignorância generalizada nossa de não ver o que estávamos votando? Não, nós votamos com consciência. Eu não sou jurista, sou advogado, há anos leciono numa universidade. Eu votei com muita tranquilidade, e todas as pessoas que consultei, antes como depois da decisão do Supremo, me responderam: é emenda de redação, não tinha de voltar à Câmara.

            Cinco a cinco, e se marcou para outra data. A primeira tese foi esperar o Presidente da República designar o 11º membro, cuja vaga está aberta desde a aposentadoria do seu titular. Quer dizer, de repente, o Supremo abre mão de tomar a decisão e deixa o Presidente da República decidir. Numa matéria dessa natureza, dessa importância, o Supremo capitula e diz: “Não, não, quando o Presidente quiser mandar, manda e, quando ele mandar, nós completamos, aí nós vamos julgar”.

            Sabe o Supremo e sabemos nós - talvez seja algo a ser discutido no futuro - que o Presidente da República não tem prazo para mandar; pode levar um mês, dois meses, três meses, quatro meses, cinco meses, seis meses, um ano. Nada o obriga, ele não está sujeito a um tempo determinado para enviar a sua indicação. Aliás, muitas pessoas com as quais conversei entendem que o Presidente nem deve enviar. Primeiro porque, se ele envia, está sujeito à rejeição do Senado, o que pode deixar o cidadão que ele indicar numa posição muito ruim, muito delicada. Como é que o indicado vai votar essa matéria? Ele vai antecipar para nós, na Comissão de Constituição e Justiça, como é que vai ser o seu voto? Então, está certo o Presidente da República não querer indicar antes de ser decidida essa matéria.

            Todas as pessoas com quem eu falei, entre elas alguns juristas, inclusive ex-membros do Supremo Tribunal Federal, chamaram atenção para um detalhe: a última decisão antes dessa foi do Tribunal Superior Eleitoral, que, por imensa maioria - dois votos de um lado, o resto todo do outro -, aprovou a matéria. Quem é o Superior Tribunal Eleitoral que votou essa matéria? O Superior Tribunal Eleitoral é o órgão máximo da Justiça Eleitoral em nosso País. O Supremo é o órgão máximo geral, dá a última palavra sobre tudo. Tecnicamente, porém, quem dá a última palavra sobre Justiça Eleitoral é o Superior Tribunal Eleitoral, que existe só para isso.

            Muita gente acha que o TSE não deveria existir. Não há justiça eleitoral nos Estados Unidos, não há na Europa, pelo mundo afora não há. Nós tivemos a precaução de estabelecer um Tribunal Superior Eleitoral para julgar exclusivamente as questões eleitorais, e ele julgou, julgou analisando.

            A decisão do Supremo, que foi tumultuada, foi transmitida pela TV. Aliás, que lindo foi ver essa transmissão pela TV Justiça, parecíamos até uma democracia perfeita! Eu não me lembro de um outro lugar do mundo transmitir pela televisão, ao vivo, uma decisão dessa natureza do Poder Judiciário supremo. Nós vimos essa decisão acontecer, e foi uma sessão, cá entre nós, de muito ego, de muitas questões pessoais etc. e tal. Foi ali que decidiram.

            O Superior Tribunal Eleitoral se debruçou sobre a questão, debateu, analisou, levou tempo discutindo a matéria, porque essa é a sua especialidade. E decidiu: vale a ficha limpa.

            As pessoas com quem eu falei disseram que, tendo terminado empatado o julgamento no Supremo, deveria valer a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, deveria ser aceita a decisão do Tribunal Superior Eleitoral tomada por uma imensa maioria, só dois contra. Esse poderia ter sido um caminho. Outros invocaram o passado, quando o Presidente da Suprema Corte, em decisão importantíssima, na hora de votar - se ele votasse de um lado, daria empate e ficaria tumultuada a decisão -, votou contra o que pensava e a favor de quem estava ganhando de 5 a 4. Ficou 6 a 4, e ele achou melhor agir assim do que tumultuar a questão.

            Quem sou eu para aqui especular o que se passa na cabeça dos Srs. Ministros do Supremo? Alguns eu conheço bem, outros, conheço bem menos, mas posso dizer que, de certa forma, tive oportunidade de travar conhecimento com todos. Para mim, foi importante e para eles foi importante, porque foi no momento em que os Ministros foram à Comissão de Constituição e Justiça para debater, responder as nossas perguntas, esclarecer as nossas dúvidas e esperar o nosso voto.

            Vou fazer 32 anos nesta Casa, e muitos em quem votei já se aposentaram no Supremo Tribunal Federal. Dos que estão lá, todos passaram por esta Casa enquanto eu era membro da Comissão de Justiça; todos. Eu estava lá na Comissão e votei favoravelmente à indicação de todos.

            Não sou daqueles que normalmente dão voto en passant. Estudo e penso sempre em cumprir minha responsabilidade. Isso dá fundo às matérias em que tenho de votar. Digo isso com toda a sinceridade, e isso é especialmente verdadeiro quando se trata de analisar as indicações para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu sempre ficava naquela angústia...

            Existem muitas teses. O mandato do Ministro do Supremo deve ser vitalício ou deve ser por tempo determinado? Sou pelo mandato vitalício. Acho que tempo determinado é algo que, sinceramente... Não sei! Devem ser os membros do Supremo indicação direta do Presidente, que indica quem quer?

            Os últimos três, por exemplo, foram indicados. Eram advogados do PT, ou advogados do PSDB. Foram Advogados-Gerais da União, quer dizer, homens da confiança direta do Presidente, e, de lá, foram para o Supremo.

            Deve continuar assim? Ou deve haver um percentual, em que os juízes vão subindo, vão subindo e saem dos tribunais superiores para o Supremo; saem dos tribunais inferiores para chegarem ao Supremo, cabendo um ser indicado pela OAB; outro, pela Procuradoria-Geral da República, pelos promotores; e outro pelo Judiciário?

            Diante da tese atual, que é a lei, cabe ao Presidente indicar. Sou daqueles que sempre levaram para a casa, que sempre pediram investigação. “O Ministro do Supremo veio de Minas Gerais?” “Veio de Minas Gerais”.

            Eu me lembro da Ministra que lá está hoje. Mulher fantástica, na minha opinião. As informações que recebi foram cada uma melhor do que a outra, de todos os lados, Governo e oposição. Cada uma mais espetacular do que a outra. Mas pedi informações, embora já soubesse. Essa era daquelas que eu já sabia da sua credibilidade, da sua respeitabilidade. E, na comissão, também fazia perguntas. Até, às vezes, os colegas ficavam assim, porque geralmente deixo para o final da sessão; e, às vezes, temos duas horas ou duas horas e meia para fazer um lanchezinho e continuar a sessão. E eu era daqueles que queriam fazer perguntas, porque eu estava inscrito para fazer as perguntas e não abria mão disso. Fiz as perguntas, e ela respondeu. Às vezes, algumas perguntas iam além do conteúdo jurídico. “Eu queria saber como V. Exª vota, como V. Exª vê”. Entre a lei e o conhecimento, entre a aplicação fria da lei e o problema da realidade, eu me aprofundei em saber.

            Tenho impressão muito positiva dos Ministros do Supremo. Muito, muito positiva. Lembro-me de que teve Ministro que foi duro; adotou posição contrária à que a gente defendia, mas se via que era gente correta, digna, de bem, que não fazia concessões, mas que dizia aquilo que pensava.

            Conheço e conheço bem o Supremo. Tenho orgulho do Supremo. Um dos Ministros de quem tenho mais orgulho foi Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, um dos líderes da ficha limpa. Hoje, é Vice-Presidente do tribunal. De repente, apareceu, sei lá, um genro seu, como advogado de uma das partes, querendo enquadrá-lo, e ele saiu com uma dignidade espetacular. Seu voto foi para o lado que ele queria, seu genro fez alterações no seu erro, e ele ficou com o respeito dos seus pares e da Nação inteira.

            Confio no Supremo.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Permita-me, Senador Simon?

            O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Com o maior prazer.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Pedro Simon, quero parabenizá-lo porque V. Exª está mantendo um tema que é extremamente importante e que traz para o Brasil uma expectativa muito grande. Na questão da ficha limpa, V. Exª foi perfeito; aliás, em todos os seus detalhes. Mas foi perfeito quando falou que abriu até mão do andamento de um projeto seu, que está na Câmara, para que pudéssemos aprovar não aquele já trabalhado, o projeto que está lá, mas um que seria, para aquele momento, o mais correto, dada a pressa que tínhamos para fazer valer para esta eleição ainda. Foi aprovado por unanimidade. Muito bem! V. Exª, mais uma vez, mostrou sua grandeza e evitou até as emendas, para que não voltasse para a Câmara, impedindo nosso objetivo. De repente, esperávamos que esse projeto viesse a entrar em vigor nestas eleições. Mas, pelo efeito jurídico, que culminou com o julgamento pelo Supremo, ficamos numa situação extremamente difícil. Por que digo “difícil”? Assisti, como V. Exª, ao julgamento. Realmente, fiquei um pouco decepcionado com a maneira como foi discutida aquela matéria. Não sei, a coincidência fez com que ficasse empatada, 5 a 5, e, no bojo da discussão, quando o Supremo estava julgando uma causa gerada por um recurso do Senador Roriz, mas que ia atingir todos aqueles que estavam envolvidos na ficha limpa, ele decidiu, entre os dez votos, de acordo com a maioria, que a lei é constitucional, o que é a principal ação do Supremo, julgar se é constitucional ou inconstitucional. Mas quando chegou na questão da vigência da Lei do Ficha Limpa, eles ficaram no 5 a 5. Agora, veja a situação que causou essa não decisão antes da eleição: primeiro, àqueles cidadãos que são impedidos pelo Tribunal Superior Eleitoral de se registrar, foi permitido concorrer. Então, esses cidadãos ficaram mantendo sua campanha. Ali, envolveram questões materiais, que é a manutenção financeira da campanha; envolveram questões emocionais, que é exatamente a lida numa campanha política; envolveram um aparato que, realmente, impõe a esse candidato uma sobrecarga emocional e financeira. Deixaram concorrer. De repente, nove milhões de pessoas votam nesses cidadãos, e esses nove milhões de eleitores ficam subordinados a quê? A uma decisão, que já deveria ter sido tomada e não foi, de 10 ou de 11 pessoas anularem nove milhões de votos. Isso é uma questão. E a outra questão, que V. Exª também abordou com muita sabedoria, foi o fato de terem jogado para o Presidente da República a responsabilidade. Quem vai indicar o novo ministro é o Presidente da República; um Ministro que não participou daquele ambiente de discussão. Ele vai chegar naquela Casa com a responsabilidade de decidir. Não é justo que façam isso com esse futuro Ministro. Não é justo! Se eu fosse Presidente da República, eu não o indicaria, porque isso colocaria em situação difícil essa pessoa e vai colocar o Presidente da República sob suspeita, porque quem sabe não vão comentar: “O Presidente é que orientou esse voto, negociou com o cidadão, deixando o cidadão em dúvida”.

            O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Complicada a escolha dele na Comissão de Constituição e Justiça.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Vai complicar aqui dentro. Então, Exª, muitos erros, muitas falhas que deveriam ter sido resolvidas antes das eleições. Quero ressaltar, em relação àquela discussão, a presença firme, determinada, muito bem sustentada do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ele, realmente, defendeu com grandeza a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, e quero dizer que aquele julgamento foi o que mais me impressionou, ou melhor, o que me consolou no julgamento daquela causa foi exatamente a participação do Presidente do TSE, que foi brilhante, defendendo o que aquela Casa de juristas manteve, ou seja, a implantação, a validade do Ficha Limpa para essas eleições. Então, eu quero parabenizar V. Exª e dizer que, lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal deixou os candidatos em situação difícil para concorrer nestas eleições e deixou nove milhões de votos - nove milhões de votos! - nas mãos de um cidadão para decidir, que seria o Ministro a ser indicado pelo Presidente Lula. Muito obrigado.

            O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Eu agradeço a oportuna manifestação de V. Exª, que fez uma análise completa de toda a questão, com a qual eu concordo totalmente.

            Eu digo apenas o seguinte: estamos no final da campanha. Graças a Deus, o clima é da mais absoluta tranquilidade. No debate de ontem, por exemplo, ambos os candidatos procuraram fugir das teses que envolvessem indignidade ou coisa parecida, ficando nas teses da educação, saúde, trabalho e segurança, e não envolvendo as brigas e as picuinhas. Deus ajude o povo brasileiro a fazer a melhor seleção, mas o ambiente é da mais absoluta tranquilidade.

            Se o Supremo decidir aceitar o Ficha Limpa, nós estaremos dando um passo monumental rumo ao fim da impunidade neste Brasil. Estaremos dando o maior passo, o passo mais importante dos últimos 50 anos. Estaremos mudando o rumo, seguindo o caminho de uma reta mais real e mais concreta, no sentido da ética, da moral e da dignidade.

            Se o Supremo aprovar o Ficha Limpa, estará abrindo a etapa da reforma política, da reforma necessária eleitoral que será feita no próximo Congresso. Se o Supremo não fizer nada, matar, estará voltando atrás. Estará deixando o Brasil como está e numa profunda desilusão, num profundo sentimento de frustração: “Pô, mas estava tão perto! Nós tínhamos chegado lá e o Supremo voltou atrás?”.

            Eu entendo. É claro que o Ministro do Supremo, um jurista brilhante, com obras publicadas, tem as suas ideias, os seus princípios, a sua orientação, a sua determinação, e isso é muito importante, mas que seu ego não seja superior ao bem da Nação, ao que é melhor para a Nação.

            Eu, quando falo assim, de certa forma, estou-me violentando. Eu, na minha vida, nunca daria para ser promotor, nem juiz. Advogado e advogado de defesa. Não sei condenar, não sei acusar, não está em mim. Sempre digo: tem tanta gente para fazer esse papel! Atuei no júri pela vida inteira, nunca fiz uma assistência de acusação. Mas acho que temos de decidir sobre o Ficha Limpa, porque não estamos analisando questões pessoais de “a”, de “b”, de “c” ou de “d”. Estamos analisando a realidade do nosso País, que não pode continuar como o País da falta de respeito, o País onde a impunidade é uma realidade, o País onde roubar não importa.

            Não roube pouco, não roube pouco! Não roube galinha, não roube coisinha pequena, porque você vai parar na cadeia. Roubar pouco, ser pobre, ser negro, aí é cadeia certa, mas roubo grande, com apaniguado político, com dinheiro, com advogado de grife, aí é diferente. Aí, é impunidade na certa, como vemos por aí: políticos que estão há 40, 50 anos com 100 processos. Foram condenados uma vez, duas vezes, três vezes, quatro vezes, cinco vezes, mas nunca em caráter definitivo. Quando chegava um novo recurso, ele prescrevia, quer dizer, morreu. Ele continua porque passou o tempo, passaram-se os anos.

            No Supremo, alguns ilustres falam nos direitos individuais. Que bom que eles falem assim!

            Eu vim, aqui, de um passado em que eu soube o que é ter a polícia contra, o Governo contra, a máquina contra, com um General Presidente nomeado, com o Governador nomeado, com cassação, prisão, tortura, violência! Eu sei o que enfrentei, desde 1964 até pouco tempo atrás, na política de oposição. Eu sei!

            Com todo o respeito que tenho aos membros do Supremo, nenhum deles vai-me ensinar o respeito aos direitos individuais, às garantias, ao direito de defesa e tudo mais. Eu enfrentei isso. Muitas vezes, não adiantava nem advogado. Não adiantava, porque a causa não era nem recebida no tribunal. Tinha de ir lá.

            Uma vez, tivemos de ir ao Dom Vicente Scherer, de madrugada, e, com Dom Vicente Scherer, acordar o Coronel Peracchi, o Governador, para o Coronel Peracchi determinar que nós fôssemos recebidos na polícia. A informação que nós tínhamos era a de que, naquela madrugada - e dou o nome -, o cidadão Índio Vargas ia ser morto na prisão. E nós o salvamos: Dom Vicente Scherer, na hora em que determinou, e o Coronel Peracchi, que aceitou, e nós, que fomos lá por determinação do Coronel Peracchi, aceitando a solicitação de Dom Vicente. Mostraram-nos - nós, do lado de fora - Índio Vargas nu, mas inteiro, e nos garantiram que não iria acontecer nada. E ele não morreu naquela noite.

            Eu sei, senhores membros do Supremo, da luta que tivemos. Não agora - lá, onde estão V. Exªs, na tranquilidade de um regime democrático -, mas em época difícil, quando até colegas seus abandonaram a toga e renunciaram, em solidariedade a colegas seus que foram cassados como Ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, é tranqüilo; hoje, é fácil: um Presidente democrata, um progressista, um popular, como o Presidente Lula. Hoje, é bonito defender os direitos humanos, o direito à liberdade, o direito à defesa, quando cada um tem o direito de se defender e não pode ser condenado até prova em contrário. Mas vamos olhar para a sociedade. Eu estou fazendo isso. Eu não estou voltando atrás, eu sou o mesmo Pedro Simon - 40, 50 anos mais velho, mas o mesmo que estava lá quando começou, com as mesmas ideias. As minhas ideias, eu não mudei! Eu sou o mesmo. O que mudou foi o Brasil.

            Essa corrupção impune de hoje pode ter muitos responsáveis. É responsável o Governo? É! É responsável o Congresso? É! Mas está lá o Supremo. Quando nós votamos a lei de que, para processar Deputado e Senador, o Supremo não precisava mais pedir licença para nós, nunca mais foi preciso. Nunca mais foi preciso. E muitos procuradores entraram com ação! Mas ficaram na gaveta do Supremo. De modo geral, ou absolviam ou nem absolviam nem condenavam; estão lá na gaveta.

            Esses dez membros do Supremo - me perdoem, quem sou eu para falar ou fazer algo qualquer que possa insinuar qualquer tipo de desconfiança ou ameaça -, mas eles estarão tomando uma posição que a história vai marcar. E, se até o dia 31 não decidirem, e se não responderem a essa matéria, e se matarem essa questão da ficha limpa, se for preciso começar tudo de novo no ano que vem - e, quando eu digo começar tudo de novo no ano que vem, pode ser que, do ano que vem até vir um novo projeto a ser votado, se levem 6, 7, 10, 100 ou sei lá quantos anos -, alguém vai ser culpado. Aí, nós vamos olhar os nomes, e vamos nos lembrar dos que, lá no Supremo, tomaram a decisão.

            Peço a Deus que ilumine os membros do Supremo. Posso falar com muita paixão, mas não sou dono da verdade. Que Deus os ilumine e que eles tomem a decisão que o Brasil espera esta semana!

            Obrigado, querida Presidente.

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