O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, embora fatos lastimáveis estejam ocorrendo na campanha eleitoral e que justificariam mais um discurso de denúncia, da tribuna do Senado Federal, quero poupar os telespectadores da TV Senado desse dissabor.

            Hoje, venho, construtivamente, trazer para registro nos Anais do Senado Federal a Carta-Compromisso - Pela Garantia do Direito à Educação de Qualidade, que é uma convocação aos futuros governantes e Parlamentares do Brasil.

            Esta carta compromisso foi elaborada depois de amplo debate entre instituições e movimentos sociais do País. São cerca de 30 entidades, entre elas: Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais; Academia Brasileira de Ciências; Associação Nacional de Política e Administração da Educação; Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação; Associação Nacional de Pós-Graduandos; Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior; Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Central Única dos Trabalhadores; Centro de Estudos e Pesquisa em Educação, Cultura e Ação Comunitária; Centro de Estudos, Educação e Sociedade; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Conselho Nacional de Educação; Conselho Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, Fundo das Nações Unidas para a Infância; Ordem dos Advogados do Brasil; Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura; Sociedade Brasileira de Educação Matemática; Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; Todos pela Educação; União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação; União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; União Nacional dos Estudantes - UNE.

            Este documento foi subscrito pelo candidato José Serra, na cidade de Londrina, no Paraná, em evento organizado pelos professores.

            Srª Presidente, farei a leitura de parte desta Carta-Compromisso por entender ser ela da maior importância. Aliás, é bom dizer que os candidatos estão dispensados até de apresentar suas propostas, basta que assumam este compromisso e subscrevam esta Carta-Compromisso pela garantia do direito à educação de qualidade.

Para consagrar o Estado Democrático de Direito, implantado pela Constituição Federal de 1988, as entidades e os movimentos proponentes desta Carta-Compromisso entendem que a questão educacional ocupa lugar central dentre todas as urgências que se impõem à nação brasileira.

O enfrentamento do desafio constitucional de garantir o direito à Educação de qualidade para todos e todas e cada um dos brasileiros e brasileiras passa necessariamente pela implementação de medidas urgentes que possam não só consolidar os avanços alcançados, mas levar à construção de um Projeto Nacional de Educação capaz de tornar mais justa, sustentável e próspera a sociedade brasileira. Para tanto, no curso dos seus mandatos, os futuros governantes e parlamentares devem empreender os esforços necessários para a superação dos seguintes desafios prioritários:

- inclusão, até o ano de 2016, de todas e cada uma das crianças e adolescentes de 4 a 17 anos na escola, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 59, de 2009;

- universalização do atendimento da demanda por creche, manifestada pelas famílias, nos próximos dez anos;

- superação do analfabetismo, especialmente entre os brasileiros e as brasileiras com mais de 15 anos de idade;

- promoção da aprendizagem ao longo da vida, como direito assegurado pela Constituição Federal, para toda criança, adolescente, jovem e adulto;

- garantia de que até o ano de 2014, todas e cada uma das crianças brasileiras até os 8 anos de idade estejam plenamente alfabetizadas;

- estabelecimento de padrões mínimos de qualidade, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (1996), para todas as escolas brasileiras, reduzindo os atuais níveis de desigualdade na oferta de insumos educacionais;

- ampliação das matrículas no ensino profissionalizante e superior capaz de garantir a oferta de oportunidades educacionais aos jovens e atender às necessidades de desenvolvimento socioeconômico e soberania técnico-científica do Brasil.

            Em matéria de ensino profissionalizante, o candidato José Serra tem assumido o compromisso de criar mais de um milhão de vagas nas escolas públicas brasileiras.

A superação desses desafios prioritários depende de compromissos políticos efetivos e da consequente execução de políticas públicas educacionais, que devem ser empreendidas de forma colaborativa entre todos os níveis da Federação. Deste modo, o primeiro e mais decisivo passo é institucionalizar o Sistema Nacional de Educação, tal como determinado pelo Art. 214 da Constituição Federal e deliberado pela Conferência Nacional de Educação - Conae (2010).

O Sistema Nacional de Educação deve ser estruturado em três pilares:

(1) a elaboração do Plano Nacional de Educação - PNE que deverá provocar a construção articulada de planos estaduais e municipais de educação;

(2) o estabelecimento de Regime de Colaboração legalmente constituído entre os entes federados; e

(3) a implementação de Lei de Responsabilidade Educacional, tal como aprovou a Conae (2010).

O primeiro pilar determina as metas a serem alcançadas nos próximos dez anos (2011-2020) para a Educação brasileira, em consonância com as deliberações da Conae. O segundo estabelece o compromisso legal de cada um dos níveis da federação para alcançar essas metas e demais compromissos educacionais. O terceiro pilar institui as consequências legais inerentes ao não cumprimento das respectivas responsabilidades pelos entes federados.

Se a superação dos desafios prioritários passa pela institucionalização do Sistema Nacional de Educação, o estabelecimento deste sistema exige que os futuros governantes e parlamentares assumam quatro compromissos fundamentais, os quais devem ser devidamente transformados em leis e políticas públicas. São eles:

1.ampliação adequada do financiamento da educação pública;

2.implementação de ações concretas para a valorização dos profissionais da Educação;

3.promoção da gestão democrática;

4.aperfeiçoamento das políticas de avaliação e regulação.

1. Ampliação adequada do financiamento da Educação pública: é imprescindível elevar, até o ano de 2014, progressivamente, o percentual do PIB investido em Educação pública. Este novo recurso deve ser destinado à ampliação de matrículas e à garantia da oferta dos insumos básicos necessários para o alcance dos padrões mínimos de qualidade determinados pela Constituição Federal e pela LDB. Portanto, o financiamento da educação pública deve ser estruturado e organizado em torno de uma efetiva política de Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). A União, ente federado que mais arrecada, deve assumir o compromisso de transferir os recursos necessários para o cumprimento do CAQi, em apoio aos esforços das esferas de governo que possuem arrecadação insuficiente. Assim, em consonância com as deliberações da Conae (2010), é imprescindível mobilizar esforços de maneira efetiva, com o objetivo de ampliar gradualmente os recursos para a Educação pública a 10% do PIB. Deste total, 8% do PIB devem ser investidos em Educação básica pública e 2% devem ser destinados à ampliação e à qualificação do ensino superior público.

2. Implementação de ações concretas para a valorização dos profissionais da Educação (...)

3. Promoção da gestão democrática (...)

4. Aperfeiçoamento das políticas de avaliação e regulação: é preciso avançar nas práticas nacionais de avaliação, aprimorando a regulação e fortalecendo o controle social na Educação pública e privada.

a) Na Educação Básica: aperfeiçoar os sistemas de avaliação existentes por meio de três esforços complementares. 1) Examinar de forma mais amplas os resultados obtidos nas avaliações, aprofundando a análise de dados sobre os diferentes níveis de aprendizagem entre os estudantes de uma mesma escola ou rede pública. 2) Relacionar os resultados das avaliações, com outras informações pertinentes às políticas educacionais, tais como: insumos existentes nas unidades escolares, formação e remuneração dos profissionais da educação, mecanismos de participação na gestão escolar da referida escola, nível de escolaridades dos pais de alunos, além de dados socioeconômicos do entorno. 3) Produzir relatórios que devem ser debatidos por toda comunidade escolar nas escolas e nas esferas de tomada de decisão das redes de ensino.

b) No Ensino Superior: fortalecer e aprimorar o sistema de avaliação das instituições de ensino, para elevar os padrões de qualidade. Deste modo, é imprescindível aperfeiçoar a regulação das Instituições do Ensino Superior públicas e privadas.

            Para finalizar, Srª Presidenta, as instituições e os movimentos proponentes desta Carta-Compromisso avaliam que há condições favoráveis para a construção e implementação de um novo projeto nacional de educação.

            Nos últimos anos, a sociedade brasileira compreendeu que a educação com qualidade é um dever do Estado e um direito a ser exigido pelos cidadãos e cidadãs e é uma condição fundamental para o desenvolvimento social e econômico do País. Além disso, mesmo sendo insuficientes (mas fruto de intensa luta social), o Brasil hoje dispõe de sistemas mais avançados de financiamento, monitoramento, avaliação e controle social das ações educacionais, o que permite melhor acompanhamento do que vier a ser planejado e executado. Por sua vez, a Conae, a qual contou com uma ampla participação social, propõe novas diretrizes para os próximos 10 anos da educação brasileira, que deverão estar expressas no novo Plano Nacional de Educação.

            Por fim, a construção do PNE é uma grande oportunidade de avanço no marco legal educacional, podendo transformar em metas e estratégias todos os desafios e compromissos propostos pela Carta-Compromisso.

            Por todos esses aspectos, um novo projeto de educação para o Brasil tem de ir além do tempo de um governo incorporando toda essa energia crítica e criativa e aproveitando as oportunidades políticas para avançar na perspectiva dos direitos sociais. Os proponentes reconhecem que tanto a institucionalização do Sistema Nacional de Educação como os desafios prioritários apontados e os quatro compromissos fundamentais para a superação dos mesmos devem contribuir de maneira decisiva para a efetivação de um país mais justo e menos desigual, assegurando às atuais e às futuras gerações uma educação de qualidade para todos e para todas.

            Lamentavelmente, a campanha deslizou para um terreno escorregadio, que a população considera discussão de baixo nível. Este é um assunto relevante: preparar o País para o futuro através de um modelo de educação compatível com as exigências da nossa sociedade. É o que as instituições e movimentos sociais estão propondo aos candidatos à Presidência da República que subscrevem este documento, assumindo esses compromissos e a todos os Parlamentares eleitos neste ano de 2010.

            Este é um compromisso da maior importância. O que nós estamos acostumados nas campanhas eleitorais é ver candidatos assumindo compromissos irresponsavelmente, sem nenhum objetivo de respeitá-los, sem nenhuma intenção de cumpri-los. Isso é lamentável e depõe contra o conceito da instituição pública brasileira, da atividade política do País. Portanto, é preciso que uma carta-compromisso com esta, ao ser subscrita por um candidato à Presidência da República, seja de forma absoluta, respeitada, se a vitória ocorrer.

            É o que nós desejamos, Srª Presidente.

            Muito obrigado.

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