Pronunciamento de Pedro Simon em 19/10/2010
Discurso durante a 167ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
Observações sobre o processo de consolidação da democracia no Brasil. Expectativa em relação ao julgamento da chamada "Lei da Ficha Limpa", pelo STF.
- Autor
- Pedro Simon (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RS)
- Nome completo: Pedro Jorge Simon
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
ELEIÇÕES.:
- Observações sobre o processo de consolidação da democracia no Brasil. Expectativa em relação ao julgamento da chamada "Lei da Ficha Limpa", pelo STF.
- Publicação
- Publicação no DSF de 20/10/2010 - Página 47949
- Assunto
- Outros > ELEIÇÕES.
- Indexação
-
- ANALISE, HISTORIA, ELEIÇÕES, BRASIL, RELEVANCIA, ATUALIDADE, ELEIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, DEMOCRACIA, LIBERDADE, ELOGIO, NIVEL, DEBATE, TELEVISÃO, SEGUNDO TURNO, CANDIDATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB), CONCLAMAÇÃO, POPULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, DISCUSSÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, IMPORTANCIA, VOTO, CRITICA, INCOERENCIA, DIVERSIDADE, PESQUISA, PREFERENCIA, ELEITOR, REGISTRO, DISCORDANCIA, VOTO PROPORCIONAL.
- ELOGIO, CONDUTA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DISCORDANCIA, PROPOSIÇÃO, AMPLIAÇÃO, REELEIÇÃO, COMENTARIO, PRESTIGIO, BRASIL, AMBITO INTERNACIONAL.
- EXPECTATIVA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, VIGENCIA, ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO, INELEGIBILIDADE, REU, CORRUPÇÃO, DEFESA, NECESSIDADE, ACOMPANHAMENTO, PARECER FAVORAVEL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DESNECESSIDADE, NOMEAÇÃO, MINISTRO, EFETIVAÇÃO, PARECER, REGISTRO, EXIGENCIA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DEFINIÇÃO, DECISÃO, CRITICA, IMPRENSA, ABANDONO, DISCUSSÃO.
SENADO FEDERAL SF -
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O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acho importante salientar aqui, nesta véspera de eleição, um fato que, de certa forma, não vejo ter o merecido e necessário destaque na opinião pública e na imprensa brasileira.
Estamos às vésperas da eleição. Muito debate, muita discussão, muita acusação recíproca, muita discussão que, às vezes, está indo ao exagero - aborto e coisas parecidas. Mas uma coisa tem de ser salientada, e é muito importante que seja salientada: vivemos uma eleição na mais absoluta normalidade, um país de primeiro mundo! Não houve aquela história, a manifestação de um coronel ou de um general, de um Comandante do Segundo Exército, do Terceiro Exército... Absolutamente nada! Podemos dizer que esta eleição está consolidando, mais uma vez, a democracia no Brasil, e isso é importante.
Estamos vivendo um longo período de democracia efetiva, dos mais longos da Nova República.
É uma pena! Estados Unidos, desde a proclamação da República, é uma democracia só, uma Constituição só, um respeito às leis sempre. O Brasil, não: no Império, poder absoluto do soberano; na Primeira República, partidos de mentirinha, eleições de mentirinha, de faz de conta - os governadores é que escolhiam, a rigor o Governador do Rio e de São Paulo e mais o Presidente da República. Era a época do café com leite; depois, o Regime de Vargas, de 1930 até 1945; Nova República, Constituinte, uma eleição democrática que elegeu Dutra; uma eleição democrática que elegeu o Dr. Getúlio, que foi levado à morte, ao suicídio por um golpe militar; assume Juscelino com uma infinidade de dificuldades; democraticamente se elege Jânio, que renuncia sete meses depois; com muita dificuldade, com a Legalidade de Brizola, assume João Goulart, que é derrubado em 1964. Aí vêm as ditaduras dos generais - General ditador Castello Branco, General ditador Costa e Silva, General ditador Médici, General ditador Geisel, General ditador Figueiredo. General ditador Presidente, nomeado de mentirinha.
Aí veio a democracia. Veio das páginas mais bonitas da nossa história. O povo na rua, os jovens na rua, sem derramar uma gota de sangue, sem a guerra civil que alguns queriam, sem a luta armada que outros queriam, sem a revolta e os protestos que muitos queriam... O MDB e o povo na rua conquistaram a democracia.
Morreu Tancredo, assumiu Sarney, numa grande eleição democrática. Erramos todos nós e elege-se Collor. Em mais uma página democrática excepcional na história deste Brasil, com o povo na rua, os jovens na rua, democraticamente, este Congresso, este Senado, pelo impeachment, afasta o Collor. Assume Itamar Franco, que consolida a democracia. Assume Fernando Henrique. Reelege-se Fernando Henrique. De repente, não mais que de repente, um líder sindical, um operário, um homem das greves, um homem sem o primário se elege Presidente, é reeleito Presidente, e agora está aí, democraticamente.
De um lado, pela primeira vez, uma mulher com chances de chegar a Presidente da República e, de outro, o ilustre cidadão, o Governador Serra, com todas as condições de chegar a Presidente.
Repito: Itamar, Fernando Henrique, Fernando Henrique, Lula, Lula e, agora, Dilma ou Serra. Democracia plena. Jornais com liberdade absoluta. Televisão aberta. Igualdade de oportunidade a todos.
É verdade que o Presidente está exagerando, misturando cargo com eleição, mas, também, se está fazendo isso é porque a Justiça Eleitoral pune com dois mil reais e não acontece nada. Podia ser mais enérgica. Mas isso não altera o quadro, não modifica a realidade.
Vivemos num ambiente de absoluta liberdade. Reparem que a eleição será na semana que vem. Sem ser neste domingo, no outro estaremos em eleição. Andamos por todas as cidades, caminhamos por todos os caminhos e não se viu ninguém impedindo tropa, não se viu ninguém com qualquer tipo de agitação.
É lindo ver, neste segundo turno, os debates e os programas de televisão. Eu venho defendendo, há muito tempo, que toda eleição deve ser assim, não como naquele primeiro turno ridículo, grosseiro, vulgar, com dez, doze candidatos, em que a gente não entendia nada. Era uma farofa que levava praticamente ao ridículo. Agora, não! Dez minutos para um e dez minutos para outro. Se um responde ou não responde, a gente está anotando, a gente está em casa olhando. Ela falou isso, ele não respondeu. Ele falou isso, ela não respondeu. Cada um anota, mas os espaços são iguais.
E o debate, então? Nota 10! O debate é sensacional! Lembra os dos Estados Unidos. Dilma pergunta, Serra responde; Serra pergunta, Dilma responde. Cada um fala o que quer, pergunta o que quer e responde o que quer. Não é o fulano de tal responsável pela mídia, como naquela eleição em que o Lula se transformou de Lula radical, líder dos trabalhadores, no “Lulinha paz e amor”, porque o Duda Mendonça resolveu mudar. A barba dele ficou bonitinha, alinhada, como a de um grande empresário; a sua roupa, que era comum, passou a ser ultragrã-fina e ele passou a falar macio. Não sei se ele tinha mudado ou não; o Duda o mudou. Lembro que, naquela eleição, a primeira que ele ganhou, a imprensa publicava mais o que Duda falava do que o que falava o Lula. O Duda dizia o que Lula falaria, e o Lula falava aquilo que Duda o mandava falar.
Essa televisão é ridícula! Os programas de televisão do Brasil... Talvez muitos dos senhores telespectadores que estão me ouvindo não saibam, mas, na verdade, há o teleprompter. O que é o teleprompter? Você está aqui e ele fica ali na frente. Eu estou aqui olhando para você, você está me enxergando aqui, mas eu estou lendo o que está ali na frente, o que o Duda Mendonça ou o substituto dele me manda ler. E vende-se o candidato como se fosse uma marca de sabonete. Aliás, os homens da televisão, da mídia, dizem que o bom é vender alguém que não tem passado, cuja vida seja um vazio, porque, assim, se vende como se quer. Se é uma marca nova, empurra-se o que se quiser.
Agora não! No domingo, vai haver o debate da Record. No domingo passado, houve o debate da Folha. Na outra quinta-feira, haverá o debate da Globo. E a gente está assistindo. Um fala e o outro responde, um fala e o outro responde.
A SRª PRESIDENTE (Níura Demarchi. PSDB - SC) - Senador Pedro Simon, se me permite, eu gostaria de registrar a presença de, seus conterrâneos, um grupo de Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Sul. (Palmas.)
Sejam bem-vindos.
Obrigada, Senador.
O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - Que fique claro que nós do Rio Grande do Sul, várias vezes, se necessário, chamamos a tropa e amarramos o cavalo até no obelisco. Mas desta vez não houve nada disso. (Palmas.)
Desta vez foi uma coincidência que me deixa muito satisfeito e alegre, porque, vendo gente do meu Rio Grande, podemos dizer que lá, de certa forma, temos essa tradição. No Rio Grande, ao longo do tempo e da história - até dizem que é meio exagerado; não sei se é -, uns são ximangos e outros são maragatos; uns são Grêmio e outros são Internacional; uns são de um lado e outros são de outro lado, mas todos têm ideias, pensamentos e princípios. Debate-se, discute-se, mas a gente sabe o que quer.
Vivemos este momento. Daqui, digo ao povo brasileiro: às 20h30, ligue a televisão, ouça os dez minutos da Dilma e os dez minutos do Serra.
No domingo, ligue na TV Record e escute as duas horas de debate. Na outra quinta-feira, assista na TV Globo. Assista aos debates. Cobre, escute o silêncio, analise o que dizem, o que não dizem, o que deixam de dizer. Ali, eles revelam o sentimento.
Que eleição interessante esta! Em primeiro lugar, não dá para acreditar nas pesquisas. Com todo o respeito, acho as pesquisas no Brasil o exagero do absurdo. Agora são diárias: uma de manhã e outra à tarde. São três, quatro institutos. Mudam de um para o outro sem darem a mínima ideia do que é ou o que deixou de ser. Não dê muita bola para pesquisas. Vota com a tua consciência, o que tu pensas, o que tu sentes.
É muito importante esta eleição. É muito importante o que estamos sentindo e o resultado desta eleição. Primeiro, porque vai consolidar a democracia. Ganhe a Dilma ou ganhe o Serra, demonstrará que valeu a pena. A democracia, neste País, veio para ficar. Ela está demonstrando que devemos fazer profundas reformas na estrutura. Não podemos mais ter eleição, Presidente, com o voto para Deputado como é agora. O voto proporcional tem que acabar.
Se me perguntarem o que há de mais absurdo, de mais corruptor na eleição brasileira, eu digo: o voto proporcional. É a luta de irmão contra irmão. É a luta dentro do mesmo partido. É luta em que o cidadão bota dinheiro, bota dinheiro e bota dinheiro, e ninguém sabe provar o quanto botou ou o quanto deixou de botar.
Mas eu acho que estamos vivendo uma hora histórica, que é a consolidação da nossa democracia. Alguns tinham medo. “Não, o Lula não vai entregar o governo. Lula agora fica.” Mérito ao Lula. Ele foi contra a emenda da reeleição. Ele foi contra. Havia gente querendo, e ele tinha maioria para votar. Com mais de 80% de popularidade, ele tinha condições de votar, mas teve a grandeza de entender que seria uma loucura. Partir para uma eleição in perpetuum seria uma loucura. Ele teve a grandeza de pedir aos deputados do seu partido que retirassem a emenda. E não foi aprovada a reeleição.
Acho que caminhamos para uma hora muito importante. Não há dúvida, está provado que o País vive uma situação importante. Hoje o Brasil está entre os grandes líderes da humanidade, pela sua economia, pela credibilidade, pelo respeito que temos na sociedade mundial. E, se nós, mais uma vez, consolidarmos a democracia, aí, sim, poderemos dizer que estaremos, em definitivo, não num país na busca da democracia total, mas num país que se encontra na democracia total.
E eu me sinto muito feliz. Valeu a pena. Valeu a pena aquela caminhada, as dificuldades que a gente enfrentou valeram a pena. E que diferença! Os generais ditadores e a ditadura da força e da democracia.
E reparem: oito anos de PSDB com Fernando Henrique, democracia; oito anos de PT com Lula, democracia. E estamos aqui, agora, com dois candidatos. E a decisão não vai ser feita nem por general, nem por força “a”, nem por força “b”, e - a esta altura, eu diria - nem pelo poder econômico. Podem botar o dinheiro que quiserem, de hoje até domingo, na campanha, que não vão comprar. Quem vai votar é a consciência do cidadão, que vai olhar na televisão os dois falando igual, que vai assistir aos dois debatendo igual e que vai votar num voto secreto.
Graças a Deus, a eleição no Brasil, o sistema eleitoral no Brasil é dos melhores do mundo hoje. Não haverá fraude. Não teremos que esperar apuração nem juntas apuradoras. A democracia sairá vitoriosa. E eu espero que o novo Congresso desempenhe o seu papel.
Falando nisso, Sr. Presidente, eu encerro.
Ó, irmãos, ilustres, magníficos membros do Supremo Tribunal Federal. Ontem a OAB dava uma nota nacional exigindo que o Supremo decida, antes da eleição, a questão da Ficha Limpa. Os jornais não dizem hoje uma palavra. Eu acho muito estranho que, na imprensa, até o julgamento do caso do ex-Governador de Brasília, eram manchetes e mais manchetes, debate e mais debate, discutindo essa questão. De repente, não mais do que repente, a notícia saiu; não vejo nem a Folha de S.Paulo nem a Veja nem a televisão, ninguém falar que o Supremo deveria decidir sobre a Ficha Limpa. Silêncio. Silêncio absoluto. A nota do Presidente da OAB, num jornal - de todos, um jornal -, saiu discretamente, em letra miúda, num canto de página.
Apesar disso, a Nação - repito - olha para o Supremo Tribunal Federal. Será quarta ou quinta-feira. São dois dias em que eles devem decidir sobre essa matéria. É claro que não vai ser na semana que vem. Não vai ser na quarta nem na quinta-feira, 48 horas antes da eleição, que eles vão fazer isso. Pode hoje, pode amanhã e pode quinta-feira.
Obrigatória jurídica determinada não tem. Perdoem-me, irmãos do Supremo, mas obrigação ética tem. Uma resposta tinha que ser dada, deve ser dada. Empurrar mais uma vez, deixar para as calendas gregas, seja lá o que aconteça no futuro? Triste papel esse do Supremo. Chegamos, em termos de moral, de ética, de dignidade, de combate à impunidade, a um momento único da história do Brasil. Nunca até aqui tinha acontecido isso. Nunca! O Congresso votou - a Câmara, por esmagadora maioria; o Senado, por unanimidade -, votamos o Ficha Limpa para valer nesta eleição.
O Tribunal Superior Eleitoral - e o Brasil é um dos poucos países do mundo que tem um Tribunal Superior Eleitoral, um órgão específico para decidir questões de eleição -, esse órgão técnico decidiu, quase que por unanimidade, que a Ficha Limpa vale e para esta eleição.
No Supremo, estava cinco a quatro. O Presidente do Supremo podia se abster, mas resolveu votar, e ficou cinco a cinco. Podia até ter dado um voto de novo, seis a cinco; teve a grandeza de não dar dois votos, e ficou empate. Para mim, com o empate no Supremo, o que deveria valer era a decisão do Superior Tribunal Eleitoral, que é o órgão que analisa só matéria eleitoral. O Supremo analisa todo o universo.
Seria uma grandeza, seria um gesto de respeito se o Supremo Tribunal tivesse dito: empatou, cinco a cinco... Não como quer o Presidente do Supremo: esperar que o Lula mande o nome do novo Ministro. Mas como é que vai mandar o nome do novo Ministro? Faz bem o Lula em não mandar. Mandar o nome do novo Ministro? E aí quererem cobrar do novo Ministro... Tem um jornal de hoje botando em manchete que há um cidadão que está aguardando o resultado do Ficha Limpa e está querendo cobrar do Lula que mande alguém para o Supremo. Eu não acredito, mas está lá na manchete do Correio Braziliense de hoje. Mas querer cobrar que um cidadão, de repente, seja indicado Ministro do Supremo? De repente, vem aqui para a Comissão de Justiça, e todo mundo vai querer saber dele em quem ele vai votar, como é que ele vai votar; e vai chegar lá no Supremo para decidir? Mas que decisão mais ridícula é essa do Supremo Tribunal?
O Supremo pode decidir hoje, amanhã ou quinta-feira. Não decidiu, deixou para as calendas gregas essa história que empolgou o Brasil, de uma emenda popular com 3 milhões de assinaturas, de uma Câmara de Deputados que, de repente, quando menos se esperava, o milagre aconteceu e a Câmara aprovou, e o Senado, que aprovou por unanimidade. Por unanimidade, o Senado disse que a emenda do Sr. Dornelles era uma emenda de redação e, portanto, não precisava o projeto voltar para a Câmara, como pensa o Presidente do Supremo, querendo nos dar aula.
Essa história ficará marcada. Muitos escreverão livros sobre ela. Muito haverá de se debater sobre esta matéria. O projeto Ficha Limpa - e eu escrevo um livro sobre isso - pode morrer e começar tudo de novo - tudo de novo! Mas a Justiça dará os nomes dos que votaram de um jeito e dos que votaram do outro. E, com o maior respeito que eu tenho ao Supremo Tribunal, com o maior respeito que eu tenho à competência, à capacidade, à genialidade jurídica, à vaidade, eles devem votar pensando no Brasil, o Brasil, que é o país da impunidade.
E por essa impunidade muitos fomos responsáveis: nós, Parlamentares, o Poder Executivo, mas o Judiciário e o Supremo também. A época em que não se podia julgar Senador e Deputado porque tinham que pedir licença da Câmara e do Senado e nós não dávamos passou. Hoje não precisam pedir licença para nós. Processa-se quem quiser, quando quiser, na hora que quiser. Mas está lá na gaveta deles. Essa é uma hora importante. E os nomes ficarão. Eu não tenho nenhuma dúvida de que os nomes ficarão ou será o dia de uma vitória consagradora: foi neste dia, com aprovação deste projeto, que se iniciou a hora da moralidade, da dignidade, e se terminou com a era da impunidade no Brasil, se o Supremo votar. Ou o contrário: estava tudo pronto, a sociedade fez o milagre, o Congresso fez o milagre, mas o Supremo o sepultou. Eu rezo a Deus que inspire os senhores ilustres membros do Supremo, para que cada um faça o que realmente for melhor para este País.
Muito obrigado, Srª. Presidente.
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