O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, neste fim de tarde de quinta-feira, dia 11 de novembro, tenho a honra de voltar a esta tribuna. De um lado, quero fazer um registro positivo, que é a publicação da revista de audiências públicas do Senado, cujo título é “Em discussão” e traz uma profunda matéria sobre aviação civil. A chamada de capa é: “O que o Brasil pode fazer para não perder o voo”. Aqui, ela analisa as soluções propostas para a deficiência de infraestrutura em tempo de crescimento acelerado do setor.

            Quanto a essa questão da aviação, todo brasileiro que viaja para qualquer região do Brasil sente na pele a deficiência dos aeroportos e o mau planejamento dos voos. Portanto, a malha aeroviária do País é muito ruim. Por exemplo, quem vem de Porto Alegre e vai para Londrina, no Paraná, tem de ir a São Paulo fazer uma conexão para voltar a Londrina. Quem vem do Piauí e quer ir para o Maranhão vem a Brasília para voltar para o Maranhão. São coisas dessa ordem. Então, a malha é ruim; e não temos uma aviação regional.

            Esta revista analisa muito bem, inclusive um projeto de minha autoria, que visa fortalecer a aviação regional. É interessante que países desenvolvidos compram avião da Embraer para justamente utilizar na aviação regional. Trata-se de países desenvolvidos como os Estados Unidos, o Canadá e países da Europa. Já o Brasil, que produz o avião da Embraer, não tem linha de fomento nem de estímulo para que as empresas aéreas regionais comprem esses aviões e os utilizem em benefício das pessoas que querem voar, por exemplo, de uma cidade para outra cidade da mesma região ou para uma região próxima, porque o monopólio das grandes empresas não permite que essas empresas menores realmente possam ter esse serviço oferecido aos usuários.

            Portanto, é o registro que faço, e peço que conste nos Anais do Senado. E chamo a atenção dos telespectadores da TV Senado e dos ouvintes da Rádio Senado para esse tema, porque é um tema muito importante e pouco olhado pelo Governo Federal.

            Porém, o ponto central do meu pronunciamento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é fazer o registro de três fatos lamentáveis que foram praticados pelo Governador do meu Estado. Não vou nem falar da questão eleitoral - um conjunto de crimes cometidos por ele durante a eleição -; vou falar do mandato que ele está exercendo, e não desse fraudado para o qual parece que foi reeleito.

            Apresentei à Assembleia Legislativa do meu Estado dois pedidos de impeachment contra o Governador: um, no dia 3 de outubro; e outro, no dia 3 de novembro. E por que pedi o impeachment? Porque está previsto na Constituição, está previsto na legislação.

            No primeiro caso, o Governador cometeu dois crimes de responsabilidade. A Constituição diz que o Governador tem que repassar para o Poder Legislativo, para o Poder Judiciário, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, até o dia 20 de cada mês, a parte do orçamento que é prevista e aprovada - portanto, está lá o dinheiro para ser repassado a cada mês -, dividida em doze parcelas, o chamado duodécimo. Pois bem, o Governador não passou em um mês o dinheiro correspondente ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Defensoria. E isso não tem alternativa, não tem justificativa, a Constituição é clara. E por que a Constituição marca uma data? Justamente para não subordinar os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública aos caprichos do Governador. Senão, ao Governador bastaria querer. Ele segurava o dinheiro, e o Poder Judiciário não podia pagar seus funcionários, não podia pagar suas despesas de custeio, a mesma coisa acontecendo com o Poder Legislativo e os outros órgãos.

            Pois bem. Esse, um crime - sem saída, foi cometido. Não interessa se no mês seguinte ele passou direito. Ele cometeu em um mês um crime pelo qual ele tem que responder.

            Qual foi o outro crime que serviu de base para esse meu primeiro pedido de impeachment? É que também a Constituição, também a lei diz que o Governador do Estado tem que mandar, até o dia 30 de setembro de um ano, o orçamento para o ano seguinte. Isto é, o deste ano de 2010, ele tem que mandar para que, antes de 2011, seja aprovado o orçamento e, portanto, o Poder Legislativo saiba quanto vai ter para gastar; o Poder Judiciário, a mesma coisa; o Ministério Público Estadual, a mesma coisa; e a Defensoria, idem. Também ele não fez. Ora, não fez, incorreu no crime de responsabilidade. Por isso, eu fiz o primeiro pedido de impeachment do Governador. E aí as pessoas perguntam: mas o que é impeachment? Impeachment é justamente o afastamento do cargo por ter cometido crime de responsabilidade.

            O pedido já foi lido na Assembleia, está constituída a comissão processante, e eu espero que os Deputados Estaduais tenham realmente o cuidado de ler o embasamento jurídico da minha representação e não olhem o aspecto político de ser aliado ou não aliado do Governador. Mas até vai me resguardar...

            Um dos pontos aqui, Senador Mão Santa, eu já mandei para a Procuradoria Geral da República, foi justamente o fato de que ele não passou o duodécimo, quer dizer, aquela parcela que ele tem que mandar até o dia 20 para cada Poder. Quanto à outra parte, que é a parte de não ter mandado o orçamento para o ano de 2011, também vou representar na Procuradoria Geral da República.

            E, um mês depois, eu recebi a denúncia de que o Governador reteve o dinheiro que o funcionário desconta para a Previdência para poder ter licença médica, para poder ter pensão, aposentadoria. Esse dinheiro não é sequer receita do Estado; é o dinheiro que o funcionário desconta do salário dele para poder garantir a sua Previdência. E o que o Governador fez? Reteve esse dinheiro. Para quê, num período eleitoral? É lógico que foi para gastar na campanha. Aí depois pensa que pode repor, como se fosse assim uma ação entre amigos. “Eu pego o teu dinheiro aqui, mas depois te dou.” Não existe isso! O que se exige de um administrador público é que ele tenha o mínimo de conhecimento do que ele pode e do que ele não pode fazer e o mínimo de responsabilidade com o dinheiro público. Nesse caso, nem é dinheiro público, Senador Leomar, é dinheiro do funcionário, que tirou do salário dele. Chama-se isso apropriação indébita previdenciária, prevista na lei; crime de responsabilidade, crime de improbidade. Portanto, pedi também, mais uma vez, o impeachment do Governador na Assembléia Legislativa.

            Muita gente lá no meu Estado diz: “Ah, mas na Assembleia não vai dar nada, porque os Deputados todos dependem do Governador”. Não sei. Eu prefiro acreditar que os Deputados têm um compromisso maior com a lei, com a seriedade na Administração Pública e com o povo do Estado, porque isso aqui é roubar do funcionalismo público, daquele pequeno servidor que desconta sua Previdência, para usar em outras coisas escusas. Então, também essa parte eu vou mandar para a Procuradoria-Geral da República. Então, são casos da administração atual, do mandato atual.

            Isso aí, Senador Mão Santa, não o credenciaria sequer para ser candidato à reeleição, já que, neste mandato, ele não foi eleito. Ele era Vice-Governador e, como o Governador Ottomar, que foi o eleito, morreu, ele o substituiu. Eu sempre digo que ele era um Governador substituto, e substituiu muito mal o Governador Ottomar, porque provou que ou não conhece a Administração Pública ou é realmente um cara corrupto, que não merece permanecer à frente do Governo do Estado.

            Agora, pergunta-se: por que você faz essa denúncia? A lei diz que qualquer cidadão pode fazer uma representação por crime de responsabilidade. Qualquer cidadão! Eu a fiz na condição de cidadão que, por acaso, está exercendo o mandato de Senador. E, aliás, para ciência do Governador, uma das missões do Parlamentar é fiscalizar a aplicação correta do dinheiro público - do dinheiro público, não; do dinheiro que o povo paga através dos impostos mais escorchantes deste País.

            Então, esse Governador realmente tem praticado verdadeiro assalto à mão armada no meu Estado. Inclusive, agora tive notícia, aliás, a imprensa publicou que, porque um empresário lá ousou se rebelar contra ele e apoiar o candidato de oposição, ele, no dia seguinte à eleição, colocou uma viatura da Polícia Militar do Bope junto com agentes da Secretaria da Fazenda para fazer uma devassa na firma do empresário.

            Conversei com o empresário e ele disse: “Não tenho o menor receio; só é um constrangimento, uma humilhação que estou passando porque tive uma opção política. E é isso, infelizmente, o que acontece no meu Estado, que é o menor Estado da Federação, junto com o seu, Senador Leomar. São os três Estados mais novos: Tocantins, Roraima e Amapá. Mas Roraima era, e ainda é, o menos populoso, é o mais distante dos grandes centros do País e, infelizmente, sofre porque, como veio de Território Federal, a grande maioria das pessoas ou é funcionário público ou é parente de funcionário público, portanto, vítimas de uma coação, da pressão de toda forma. E os empresários têm como grande cliente o Governo do Estado. Então, na verdade, a economia dita “do contracheque” é a que pesa no Estado.

            E aí o Governador acha que é uma espécie de imperador, de monarca. Aliás, monarca ruim, porque, na história, temos exemplos de bons monarcas, de bons imperadores. E ele tem feito pouco caso da lei, pouco caso da Justiça. Mas eu confio plenamente que - é aquela história - pode até tardar, mas não vai falhar a Justiça em um caso como esse, comprovadamente cometido pelo Governo, de crime de responsabilidade, crime de improbidade, em que a Assembleia tem o dever de examinar com olhos na lei, baseada na parte jurídica, e decidir. Mas, ao mesmo tempo, eu vou acionar o Ministério Público Federal, porque tudo isso aqui tem a ver com recursos federais, tem a ver com probidade administrativa.

            E quero dizer mais uma coisa, Senador Leomar: já estou com todo o material formatado de documentos que chegaram às minhas mãos. Eu só faço denúncias, Senador Leomar, quando eu tenho documentos que me deem consistência para falar alguma coisa. E eu já tenho documentos de que o Governador também se apropriou de recursos do Fundeb, o fundo de desenvolvimento da educação. Por muito menos, o Governador do Amapá foi preso. Foram presos ele e um grupo de pessoas.

            Então, eu espero - e vou também formalizar essa denúncia à Procuradoria-Geral da República e, depois, vou trazer aqui os detalhes - que, realmente, a justiça se faça, e esse Governador não só tenha cassado o seu mandato atual, como também o mandato que ele, digamos assim, roubou mesmo na rua, na base da compra, da perseguição, da coação. Isso é parte de um embate na Justiça eleitoral, mas nós não podemos fechar os olhos para isso aqui.

            Inclusive, antes, porque eu denunciei um roubo, uma corrupção na área de medicamentos na saúde, algo em torno de R$6 milhões, mais ou menos, eu recebi ameaças à minha vida, Senador Leomar, e tive que pedir ao Senado que me desse segurança. E tive a segurança de agentes do Senado durante todo o período eleitoral. Felizmente, só aconteceram dois incidentes suspeitos, mas que não colocaram em risco a minha vida, e estão sendo apurados.

            De qualquer forma, eu quero aqui deixar o registro, Senador Mão Santa - V. Exª que está presidindo -, desses fatos, pedindo, inclusive, a transcrição desses documentos nos Anais do Senado, porque isso não pode acontecer.

            Não é como pensa o Governador, que me disse, em julho de 2008, que, no meu Estado, porque é um Estado pobre, que as pessoas lá só votam em quem tem poder e em quem tem dinheiro. Ele disse isso a mim em julho de 2008. E realmente o que nós vimos nessa eleição foi um escândalo dos escândalos.

            Só para ilustrar, a Polícia Federal, no primeiro turno das eleições, apreendeu, em todo o País, R$4 milhões. Só no meu Estado, Senador Leomar - só no meu Estado - foram R$2,5 milhões. O menor Estado da Federação, com o menor contingente eleitoral, tem mais da metade do dinheiro apreendido, Roraima! Então, como médico, eu diria: basta esse sintoma para dizer que a doença é gravíssima.

            Eu quero encerrar, reiterando, Senador Mão Santa, a autorização para transcrever os documentos a que me referi.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e § 2º, do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

- Denúncia apresentada à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

- Procurador e superintendente da PF vão tratar de inquéritos, matéria so site Folha de Boa Vista.

- Empresário classifica como perseguição fiscalização da Sefaz, matéria do site Folhaweb.

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