O SR. JEFFERSON PRAIA (PDT - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Acir Gurgacz.

            Neste momento, Sr. Presidente, quero compartilhar com os Senadores e com as Senadoras aqui presentes minha participação ontem na abertura do XIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop). Fiz um breve pronunciamento que passo, neste momento, a ler, para que todos possam perceber o trabalho que temos feito junto com várias instituições nessa área de obras públicas no nosso País. O encontro está ocorrendo, neste momento, em Porto Alegre.

            Estar aqui hoje me faz particularmente realizado na missão que abracei como Parlamentar nacional e como representante do povo do Amazonas. Estou aqui entre companheiros de jornada, parceiros na luta diária e, por vezes, incompreendida, em favor da boa aplicação dos recursos públicos nesse campo tão árduo e tão conflitivo como o das obras públicas.

            Aqui compareço para trazer, por meio do registro dos sucessos e das dificuldades da minha atuação no Senado no campo que nos une, a mensagem de apoio e de incentivo à busca desse nosso objetivo comum, mensagem que não poderia faltar a uma coletividade que foi parceira de primeira hora de nossa atuação. Fizemos parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), com o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) e com seus destacados dirigentes, os quais homenageio, nas pessoas do Dr. Cezar Mota, do Dr. Pedro Paulo, do Dr. Pedro Jorge e também do Dr. André Mendes e da Drª Juliana, do Tribunal de Contas da União (TCU). Destaco a parceria por meio de órgãos de classe, que homenageio nas pessoas dos Presidentes do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Dr. Marcos Túlio; do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) do Paraná, Dr. Álvaro Cabrini, bem como de suas destacadas assessoras, Drªs Príscila, Vivian e Neusa. Ressalto ainda a parceria com a Consultoria do Orçamento do Senado, na pessoa do Consultor Fernando Moutinho. Ressalto o desempenho da minha assessoria no Senado, na pessoa da Assessora Lívia Sales.

            Muitas vezes, critica-se o Parlamento como obstáculo, por ação ou por omissão, à boa gestão da coisa pública. Creio haver modestamente contribuído para desmentir essa crítica. Realizamos - e é o que trago aqui para os senhores e para as senhoras - um conjunto de iniciativas no sentido de incorporar a mobilização dos profissionais do controle dentro da dinâmica das decisões parlamentares, fazendo a nossa parte. Fizemos isso por meio de uma interação constante e intensa entre os profissionais dos órgãos de controle e nosso gabinete parlamentar, um pequeno grupo dedicado que funciona intensamente, sem maiores exigências de formalização, e que, nos últimos dois anos, temos chamado carinhosamente de “nosso grupo de trabalho”. Dessa interação, saíram ideias, produtos, projetos e contatos.

            Vou tomar a liberdade de listar os principais frutos desse trabalho, com a declarada intenção de mostrar que grandes avanços são possíveis se somarmos o potencial insubstituível de contribuição que cada instituição tem a oferecer em nossa causa comum. Acredito, Sr. Presidente, que este é o caminho: a parceria entre as instituições.

            Mas o que é possível fazer? O que foi feito? A primeira função do Parlamento é ser um fórum de discussão e de tomada de consciência sobre os problemas nacionais. Nessa linha, tomamos várias medidas. O próprio funcionamento do nosso grupo de trabalho proporcionou uma interação muito grande entre as instituições, divulgando o assunto e as propostas a vários Tribunais de Contas de norte a sul do País. Mas as principais medidas são voltadas aos segmentos da sociedade diretamente envolvidos com as obras públicas. A partir da constatação dos auditores, obtida no trabalho de campo de grande parte dos gestores nos Municípios, principalmente, de que há escasso conhecimento de informações mínimas para bem conduzir uma obra pública, lançamos um pequeno roteiro de gestão de obras públicas na forma de folder de orientação. Esse material, de texto muito simples, exatamente para ser entendido pelo destinatário na ponta, foi distribuído a todos os Municípios brasileiros e está disponível na página da Internet das instituições, a do Ibraop e a do Crea do Paraná, bem como na minha página no Senado.

            Além disso, notamos que experiências bem-sucedidas de ação integrada das obras públicas ficavam restritas aos seus promotores, e é preciso que elas sejam disseminadas para os demais agentes. Para isso, identificamos duas boas práticas nesse campo: a integração do Crea-Paraná e do Tribunal de Contas do Paraná no trabalho de fiscalização, compartilhando informações e dividindo tarefas dentro das respectivas jurisdições; e a aplicação pelo Tribunal de Contas do Paraná da obrigatoriedade da Orientação Técnica nº 01/2006 do Ibraop sobre projeto básico para Estados e Municípios. Essas experiências foram relatadas de forma didática e receberam voto de aplauso do Plenário do Senado, para que fossem distribuídas a todos os Tribunais de Contas e aos Creas do Brasil. Com isso, todas as instituições que podem beneficiar-se desses exemplos souberam de sua existência e do endosso que a Casa Legislativa lhes atribuiu.

            Ainda no campo da representação, promovemos, em 2009, um ciclo de audiências públicas para ouvir instituições de controle, de execução de obras e do setor empresarial sobre padrões de preços referenciais de obras públicas, cuja regulação em lei pretendemos melhorar. Esses eventos trouxeram manancial muito rico de informações que, até hoje, beneficia o trabalho legislativo e o trabalho de fiscalização na matéria.

            Mas o Legislativo também tem a função de legislar, é claro. Muito há por fazer nesse campo, mas avançamos aí também um pouco. Apresentei ou relatei vários projetos muito importantes na melhoria da gestão de obras públicas e no controle em geral. Entre esses projetos, está o Projeto de Lei nº 104, de 2010, que estabelece a utilização dos sistemas de preços (Sinapi e Sicro) como teto de referência do custo das obras públicas realizadas com recursos federais, tornando permanente a regulação da matéria que, hoje, consta das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e que tem de ser renovada com muito custo a cada ano; o Projeto de Lei nº 439, de 2009, que cria um cadastro unificado e informatizado de obras públicas realizadas com recursos federais, como indispensável ferramenta de gestão do investimento público - quanto a isso, fico feliz em dizer que essa medida já foi também incorporada a outros projetos, como o Projeto de Lei Complementar nº 496, de 2009, que bem contribui para a criação de um grupo de trabalho no Executivo Federal para estudar as primeiras providências desse cadastro unificado; e a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2009, que estende a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores a todos os Municípios, mesmo os de pequeno porte, fazendo com que o esforço de planejamento e de projeto sejam obrigatórios para aqueles entes públicos que, exatamente por serem os mais frágeis, são os que mais necessitam desse esforço. Por fim, quero dizer que, hoje, atuo como Relator do Projeto de Lei nº 58, de 2008, que trata da participação do Sistema Confea/Creas no controle de obras públicas. É uma ideia válida, que, quando bem implementada, permitirá a soma de esforços de todas as entidades envolvidas no controle, com benefícios também para a própria fiscalização do exercício profissional.

            Pouco divulgada, mas não menos importante, é a prerrogativa de fiscalização que tem o Legislativo. De nada adiantam as leis se não são cumpridas, e a linha de frente de verificação desse seu cumprimento na Administração Pública tem de ser o próprio Parlamento. Nesse contexto, obras públicas são o exemplo por excelência de um intenso trabalho legislativo de controle: todo ano, o TCU deve encaminhar ao Congresso uma relação de obras, caso existam, com indícios de irregularidades graves. Ao decidir a alocação de recursos no Orçamento, o Congresso examina essas informações e, em caráter preventivo, pode recusar - e tem recusado - a autorização para a execução orçamentária, física e financeira de obras cuja continuidade possa gerar prejuízos aos cofres públicos em razão de graves irregularidades nelas detectadas. Essa ação integra o que de melhor tem cada instituição: o TCU com a qualidade do seu exame técnico; o Congresso com a agilidade e a transparência da decisão orçamentária, que pode ser rápida a ponto de prevenir o prejuízo e que não está sujeita aos longos ritos processuais de um julgamento de contas ou judicial.

            Esse mecanismo é tornado realidade pelas LDOs federais de cada ano. Tenho atuado de forma intensa no emendamento e na tramitação de cada LDO, de forma a assegurar que esse controle permaneça inteiro, sem as desfigurações que são defendidas ano após ano por parte de interesses contrariados pelo bom uso do dinheiro público nas grandes obras.

            Também na seara da fiscalização, fui autor de duas propostas no Senado, para que a instituição desenvolvesse estudos mais aprofundados e de maior fôlego sobre os índices e metodologias de orçamento de preços de obras públicas e sobre o macro planejamento de investimentos de infraestrutura em outros países, ambos para subsidiar as próximas ações na matéria.

            Meus caros companheiros de ideal, procurei trazer aos senhores e às senhoras não um rol de intenções ou de promessas, mas um denso relato de medidas concretas. São ações que, por um lado, demonstram que é possível avançar e que, por outro lado, revelam que muito está por fazer, principalmente as mudanças legislativas, que, em nossas circunstâncias institucionais, demandam longo tempo de tramitação e uma cuidadosa articulação de apoios.

            Estar aqui, neste momento, é uma oportunidade ímpar de expandir o universo de pessoas e de instituições que podem participar desta luta e de somar apoios que são necessários para que o controle de obras públicas alcance um estágio institucionalizado, eficaz e irreversível.

            Sr. Presidente, no próximo ano, eu me encaminharei para novas missões políticas, e estar aqui também representa a reafirmação do meu compromisso de continuar com os senhores combatendo esse bom combate, que tanto nos preocupa e que tanta esperança nos traz como profissionais e como cidadãos.

            Agradeço de coração, pelo trabalho, aos companheiros e às companheiras do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas dos Estados, do Confea, dos Creas, do Crea-PR e também, é claro, do nosso Senado Federal.

            Sr. Presidente, não fiz mais do que minha obrigação como representante do povo. Quero aqui, portanto, finalizar, dizendo que este foi o pronunciamento que fiz no XIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas (Sinaop), de cuja abertura tive a honra de participar.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

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