O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Valter Pereira, quero também cumprimentar a Senadora Serys, que até há pouco presidia esta sessão.

           O Senador Valter Pereira ainda tem a especialidade, no caso, de ter sido o primeiro signatário do requerimento desta sessão. Quero cumprimentar o Dr. Ophir Cavalcante Júnior, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e, em nome dele, cumprimentar todos os membros da OAB, de diversos tempos e momentos.

           E quero cumprimentar todos os presentes, pedindo permissão para fazê-lo em nome dos Conselheiros Federais de Roraima aqui presentes: Dr. Francisco Guimarães e Dr. Marivaldo Bassal.

           Embora médico, sou positivamente contaminado pela carreira jurídica. Tenho dois filhos da área jurídica, ambos juízes, um no Estado de Roraima e outra aqui no Distrito Federal. Portanto, embora meu cacoete seja de médico, tenho esta virtude ou defeito, não sei, de estar positivamente contaminado pela questão jurídica.

           Quero dizer que esta data para mim é realmente muito importante, porque o cidadão e muito mais o político que não acredita na Justiça não deveria sequer estar militando nela.

           Quero prestar esta homenagem dizendo que, já na antiguidade clássica, Aristóteles ensinava que “a grandeza não consiste em receber honras, mas em merecê-las”. A homenagem que hoje realizamos, fruto da feliz iniciativa do eminente Senador Valter Pereira e de outros ilustres colegas, dirige-se a uma instituição efetivamente digna de todas as honrarias, porque erigida para servir aos ideais do bem comum e caracterizada em sua atuação pelo desassombro, pelo chamado à mobilização cívica, pela inquebrantável resistência em face de todas as formas de opressão e de tirania.

           Nesta data, a Ordem dos Advogados do Brasil completa 80 anos de existência. Ao comemorar a efeméride tão significativa, a Ordem tem muito do que se orgulhar. Afinal, já há muito tempo se tornou credora de profundo respeito por parte da sociedade brasileira, havendo se convertido, de fato, em uma das mais caras tradições nacionais.

           Por sua ininterrupta contribuição, ao longo desses oitenta anos, às causas da justiça e da liberdade, a OAB angariou um sólido conceito de altivez e de independência.

           Local mais adequado do que este plenário não pode haver para se renderem as devidas homenagens à Ordem dos Advogados do Brasil. Aqui, nesta que é a Casa de Rui Barbosa, reverenciamos a instituição que tão fielmente encarna o autêntico espírito republicano. A memória do patrono dos advogados brasileiros, cujo busto adorna este recinto, inspira-nos e ilumina nossos debates e nossas deliberações.

           Todos sabemos da participação determinante de Rui na construção da forma republicana de Governo neste País. Coerentemente, o órgão que congrega os advogados do Brasil, criado sete anos após a sua morte, passou, desde a sua fundação, a contribuir decisivamente para a consolidação e o aperfeiçoamento da nossa República.

           Instituída por um ato da Revolução de 1930, a criação da OAB, em 18 de novembro daquele mesmo ano, representou uma vitória do compromisso institucional da elite da advocacia republicana. Vencia-se, naquele momento, uma resistência de 87 anos, a contar da instalação do Instituto dos Advogados Brasileiros, criado em 1843, por ato do Imperador.

           As dificuldades de tramitação dos projetos de criação da OAB no Parlamento, ao longo daquelas quase nove décadas, derivavam das restrições impostas pelas Constituições do Império e da 1ª República, que cerceavam a organização de corporações de ofício.

           Os primeiros estatutos da OAB e o primeiro código de ética, elaborados pelo seu primeiro Presidente, Levi Carneiro, tinham objetivos centrais que se prestavam politicamente à desconstrução do Estado patrimonialista e oligárquico. Ficaram definidos nesses documentos, de forma muito clara, os impedimentos e as incompatibilidades para o exercício cumulativo da advocacia privada e das funções e cargos públicos, bem como as regras disciplinares da profissão. Nessa medida, aqueles primeiros estatutos e código de ética representam um duríssimo golpe contra o nepotismo oligárquico e estamental.

           Esses primeiros passos já colocaram a OAB, portanto, desde o seu nascedouro, na linha de frente da modernização do Estado brasileiro. Ao mesmo tempo criaram as condições necessárias para que, imediatamente após a desarticulação oligárquica, a nova instituição evoluísse na crítica à estrutura autoritária do Estado Novo, incorporando o ideário liberal democrático, que desaguaria na construção do Estado de direito, com a promulgação da Constituição de 1946.

           Em 1963, a Ordem ganhou um novo estatuto, com base em anteprojeto elaborado por Nehemias Gueiros e Miguel Seabra e encaminhado ao Congresso Nacional, em 1957, por Juscelino Kubitschek. Aliás, ao mencionarmos o grande estadista de Diamantina, vale recordar que ele foi até hoje o único Presidente da República a visitar a sede da OAB.

           O Estatuto de 1963 não apenas incentivou a autonomia da Ordem em relação ao Poder Público Federal, mas consolidou, a partir da contribuição do Deputado Milton Campos, as posturas antipatrimonialistas, combatendo as práticas de colaboração nepotista que remanesciam como instrumentos de privatização da estrutura do Estado brasileiro.

           Foi todo esse histórico, de postura nitidamente republicana, que permitiu ao Conselho Federal da OAB dar, a partir de 1968, quando do endurecimento do regime militar, as suas mais decisivas contribuições à sociedade brasileira.

           Naquele momento especialmente sombrio de nossa história, a Ordem postou-se de modo firme e denodado em defesa dos direitos humanos e do restabelecimento do Estado democrático de direito. Com as posições que adotou naquele período, a OAB deixou claro para todo o povo brasileiro que a democracia é imprescindível para o funcionamento do Estado de direito e que o Estado de direito é pressuposto da democracia.

           O estatuto que atualmente rege a OAB, do ano de 1994, veio complementar a identidade liberal democrática da instituição, em perfeita consonância com os pressupostos ideológicos da Constituição de 1988. O novo contexto regimental da OAB compromete-se com o objetivo constitucional de buscar a justiça social e com a transparência das práticas políticas.

           Ao longo de seus 80 anos de existência, a OAB vem cumprindo, de modo decidido e pertinaz, sua dupla missão de defesa do Estado de direito e de salvaguarda das prerrogativas profissionais.

           Após protagonizar, repetidamente, ao longo da nossa história, as lutas contra a tirania e pelo restabelecimento do regime democrático, a Ordem, no atual momento de regular o funcionamento institucional do País, enfatiza a cobrança pelo cumprimento dos ditames constitucionais em defesa do patrimônio público e das prerrogativas da cidadania.

           Tendo por farol a Constituição da República, a OAB atua com absoluta autonomia, buscando representar as aspirações de nosso povo por um Brasil mais justo e solidário. A fim de poder desempenhar com independência sua função de fiscalização do Poder Público, a OAB possui natureza jurídica atípica, nem privada nem estatal, devendo ser definida, segundo alguns, como organização constitucional democrática.

           Ao longo da história recente do País, sucessivos presidentes do Conselho Federal da OAB desempenharam com brilho e altivez o papel de autênticos líderes da sociedade civil, múnus outorgado à entidade por sua história, bem como pelas normas constitucionais e legais. É o Presidente da Ordem, com efeito, o dirigente da entidade da advocacia e da liberdade.

           Muito embora sendo impossível, neste momento, relacionar todos os brasileiros notáveis que já ocuparam o cargo, não posso deixar de mencionar alguns cujos nomes ficarão marcados na memória de todos nós pela combatividade na defesa do interesse comum. É esse, certamente, o caso de Raymundo Faoro, de Eduardo Seabra Fagundes, de Márcio Thomaz Bastos, de Bernardo Cabral, de José Roberto Batochio, de Rubens Approbato Machado e outros.

           Devo cumprimentar, também, aquele que hoje tem a responsabilidade de levar adiante essa gloriosa tradição, o Dr. Ophir Cavalcante. E não poderia, nesta oportunidade, deixar de fazer menção àquele que é o paradigma do advogado brasileiro, reto e intimorato, o inesquecível Sobral Pinto.

           Vale destacar, Srªs e Srs. Senadores, senhores advogados, Srs. membros da OAB, que as duas principais tarefas da Ordem dos Advogados do Brasil em nada se opõem; ao contrário, complementam-se e integram-se mutuamente. A atuação institucional da Ordem caminha lado a lado com a defesa das prerrogativas dos advogados. Afinal, a proteção do profissional da liberdade é indispensável e essencial à garantia do Estado de direito. Trata-se, aqui, de dar concretude ao bordão segundo o qual “sem advogado, não há justiça”. Na realidade, falecem a democracia e o respeito à cidadania quando lhes falta a proteção do advogado.

           Pugnando pela normalidade democrática e pelo respeito aos princípios consagrados em nossa Carta Magna, ao mesmo tempo em que cuida de assegurar o pleno exercício das prerrogativas profissionais de seus filiados, a OAB se consolida cada vez mais como a entidade que pertence, por igual, ao Brasil e aos advogados, jamais titubeando no rigoroso cumprimento de sua missão.

           Cumpre-me, portanto, com muita honra, neste 18 de novembro, parabenizar os membros da Diretoria do Conselho Federal, os Presidentes das Seccionais, os Diretores, os Conselheiros Federais e Seccionais, os advogados e as advogadas aqui presentes e todos que nos assistem pela TV Senado ou nos ouvem pela Rádio Senado e todos os demais filiados da Ordem dos Advogados do Brasil.

           Por certo, o 80º aniversário da instituição constitui motivo de júbilo para toda a Nação brasileira.

           Muito obrigado. (Palmas.)

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