Discurso durante a 180ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Comemoração ao transcurso dos 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor.

Autor
Marisa Serrano (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/MS)
Nome completo: Marisa Joaquina Monteiro Serrano
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
HOMENAGEM. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.:
  • Comemoração ao transcurso dos 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor.
Publicação
Publicação no DSF de 11/11/2010 - Página 49827
Assunto
Outros > HOMENAGEM. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
  • HOMENAGEM, ANIVERSARIO, VIGENCIA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PRESENÇA, SENADO, ELOGIO, ATUAÇÃO, DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), DIVERSIDADE, ENTIDADE, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, COMENTARIO, CONTRIBUIÇÃO, CIDADANIA, NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, CODIGO, INICIATIVA, COMISSÃO, MEIO AMBIENTE, DEFESA, CONSUMO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, AMPLIAÇÃO, DEBATE, MATERIA.

                          SENADO FEDERAL SF -

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            A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Que bom, Senador Mão Santa! Muito obrigada.

            É um prazer estar aqui nesta tarde. Quero cumprimentar, com carinho especialíssimo, o Senador Mão Santa, nosso 2º Secretário da Mesa Diretora, que ora está presidindo esta Mesa do Senado Federal; meu querido amigo, Senador Renato Casagrande, primeiro signatário desta sessão e nosso Presidente na Comissão de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor; o Exmº Sr. Fernando Collor de Mello, é um prazer enorme; e o Exmº Sr. Vicente Leal de Araújo, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que está nos visitando hoje, participando conosco desta sessão.

            Sr. Presidente, senhoras e senhores da Casa, funcionários, amigos que estão aqui, no mundo em que vivemos, cada vez mais o exercício da cidadania confunde-se com aquilo que determina o perfil do consumidor.

            Há muito tempo que se debate, no campo das Ciências Sociais, até que ponto a economia tem influenciado nosso cotidiano para que se assista ao enfraquecimento dos valores do cidadão e ao correspondente fortalecimento da sociedade de consumo.

            Tradicionalmente, considera-se que a esfera dos direitos constitucionais, na qual se funda a ideia de democracia, pertence aos cidadãos, ao mesmo tempo em que o ambiente de negócios, da aquisição de bens materiais e imateriais, pertence paralelamente ao mundo do mercado, do consumo.

            Essa separação entre esses dois mundos vem sofrendo uma transformação importante com a criação do Código de Defesa do Consumidor exatamente porque tem colocado no mesmo plano os valores da cidadania e os valores dos consumidores.

            Acredito que o Código tem valorizado o exercício da cidadania porque coloca essas duas vertentes do pensamento no mesmo plano para se estabelecer uma ideia geral de bem comum.

            Sr. Presidente, boa parte dos brasileiros tem pelo menos uma história para contar sobre os problemas enfrentados como consumidor. Tenho certeza de que todos aqui presentes têm alguma história a contar a respeito disso. É o produto defeituoso que não conseguiu trocar, o contrato confuso que trouxe algum tipo de dano financeiro, o serviço malfeito, a promessa de entrega que ultrapassou o prazo combinado. Enfim, uma infinidade de atritos mais comuns do que se desejaria nas relações comerciais.

            Apesar de os problemas continuarem ocorrendo, temos muito o que comemorar pelas duas décadas de vigência do Código de Defesa do Consumidor. Acredito que a maior delas foi a conscientização do cidadão sobre os seus direitos.

            Diálogo, resolução de conflitos e respeito são algumas palavras que se tornaram mais frequentes a partir da publicação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O Código de Defesa do Consumidor, criado para regular as relações de consumo no Brasil, “pegou” - como disse o Senador Casagrande -, e muito bem. Mudou a cultura do nosso País.

            Segundo o DataSenado de 2009, 46% dos entrevistados conheciam o Código, haviam recorrido a ele ou conheciam alguém que o havia usado.

            Podemos dizer, sem exagero, que o Código foi o primeiro e fundamental instrumento dos brasileiros contra os abusos de empresas fornecedoras de bens e serviços.

            Entre suas conquistas, destaco o aumento do equilíbrio nas relações entre fornecedores e cidadãos. Um exemplo simples é a quantidade de informações disponíveis hoje nos rótulos dos produtos e nos contratos comerciais, que hoje é bem maior, além das restrições à publicidade abusiva.

            O Código ainda possibilitou a classificação em rankings das reclamações contra as empresas que mais desrespeitam o consumidor. Isso é positivo, porque a divulgação do modo como os fornecedores de bens e serviços tratam seus clientes, uma espécie de publicidade negativa, acaba pressionando as companhias a elevaram a qualidade do produto.

            Quero dizer também que o Código não só faz essa publicidade negativa das empresas que mais desrespeitam o consumidor, mas é o contraponto. Esses dias, li em uma revista sobre as empresas que mais atendem ao consumidor, que mais estão ao lado do consumidor, com uma criação positiva do tratamento que dão a quem consome neste País.

            Ressalto aqui o trabalho dos Procons estaduais, criados para mediar os questionamentos dos compradores e pressionar os vendedores a atenderem ao Código. Assim como também merece ser destacada a criação de diversos órgãos, que já foram mencionados aqui, mas quero lembrar o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, as delegacias e juizados específicos e tantas outras entidades, que atuam não só depois de registrado o dano na relação entre consumidor/empresa, como também procuram conscientizar, informar e orientar cidadãos e companhias para que estabeleçam uma relação correta de mercado.

            Ou seja, a partir do Código, foi criada uma rede de defesa do consumidor, formada por diversos órgãos alinhados com esse objetivo. Agentes que criaram um mecanismo de punição e coerção das empresas para elas se adequarem melhor à sua finalidade.

            Ao longo desse período, passamos por intensas transformações econômicas, sociais e políticas. Na última década, houve um expressivo aumento da quantidade de consumidores. Hoje, são aproximadamente 540 milhões de cartões de crédito e débito, e cerca de 200 milhões de celulares utilizados no País. Isso é para dar uma ideia da grandeza do consumo no País.

            O Código representa uma vitória. É considerado o indutor da qualidade dos produtos colocados no mercado nacional e internacional. Acrescento ainda, como grande conquista, o estímulo ao respeito a valores como a boa-fé, a lealdade, o diálogo e a transparência nas relações comerciais, que o Código instigou.

            Passados vinte anos, no entanto, esse instrumento legal precisa de atualizações, como disse o Senador Casagrande. Por isso, durante este ano de 2010, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), do Senado, realizou, como disse o Senador Casagrande, um ciclo de debates e palestras sobre o direito consumerista brasileiro. O resultado é apresentado agora, com a elaboração de onze projetos para reformar o Código de Defesa do Consumidor.

            O mais interessante dessa iniciativa foi a garantia da ampla participação social no processo. A sociedade falou, por meio de diversos representantes, o Senado ouviu e transformou seus anseios e carências na relação com entidades de mercado em mudanças que serão aprovadas aqui no Congresso Nacional.

            Acredito, portanto, Sr. Presidente, senhores presentes, que, ao liderar essa modernização do Código de Defesa do Consumidor, o Senado aproxima-se da sociedade, manifesta o interesse em enfrentar e atender às suas aspirações na defesa de interesses coletivos.

            Termino aqui a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que muito se deve à força de vontade do Senador Renato Casagrande, que, como Presidente da CMA, tem feito um excelente trabalho, instigando e procurando fazer com que todos participem ativamente do processo de mudanças não só desta, da defesa do consumidor, mas também na área do meio ambiente, que é fundamental e para que temos trabalhado tanto aqui. Neste final de semana, teremos um seminário em Mato Grosso, organizado pelo Senado, para discutir meio ambiente e educação.

            Portanto, quero terminar a minha fala cumprimentando o Presidente da nossa Comissão e todos os servidores que têm trabalhado tanto para fazer com que este dia tenha chegado e tenhamos podido apresentar um trabalho tão extenso como esse, com onze propostas de modificação e modernização do nosso Código.

            Era só isso, Sr. Presidente.

            Muito obrigada.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/11/2010 - Página 49827