Discurso durante a 188ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Comentários à manchete do jornal Folha de S.Paulo, edição do último domingo, intitulada "Erro de cálculo ameaça décimo terceiro em Estados e Municípios". Importância de um novo pacto federativo para equalizar o repasse de recursos para Municípios e Estados.

Autor
Marisa Serrano (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/MS)
Nome completo: Marisa Joaquina Monteiro Serrano
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.:
  • Comentários à manchete do jornal Folha de S.Paulo, edição do último domingo, intitulada "Erro de cálculo ameaça décimo terceiro em Estados e Municípios". Importância de um novo pacto federativo para equalizar o repasse de recursos para Municípios e Estados.
Aparteantes
Alvaro Dias, Rosalba Ciarlini.
Publicação
Publicação no DSF de 24/11/2010 - Página 51775
Assunto
Outros > ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
  • APREENSÃO, BAIXA, ARRECADAÇÃO, ERRO, ESTIMATIVA, GOVERNO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PREJUIZO, REPASSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, PREVISÃO, PARALISAÇÃO, OBRAS, REDUÇÃO, ATENDIMENTO, COMUNIDADE, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, REGISTRO, NOTICIARIO, IMPRENSA.
  • COBRANÇA, CANDIDATO ELEITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ATENÇÃO, PREJUIZO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO, BANCOS, CRISE, TRANSPORTE AEREO, RODOVIA, SISTEMA ELETRICO, PROBLEMA, POLITICA CAMBIAL, PERDA, INDUSTRIA NACIONAL, NEGLIGENCIA, GOVERNO FEDERAL, ATUALIDADE.
  • REGISTRO, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL (DF), REUNIÃO, PREFEITO, DEBATE, DIFICULDADE, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEFESA, AUMENTO, REPASSE, SAUDE, EDUCAÇÃO, COBRANÇA, JUSTIÇA, DIVISÃO, ROYALTIES, PRE-SAL.
  • DIVULGAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ACUSAÇÃO, ERRO, EX GOVERNADOR, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS), PARTIDO POLITICO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), PREJUIZO, REPASSE, MUNICIPIOS, ANALISE, GRAVIDADE, DENUNCIA, CONCLAMAÇÃO, SENADO, DEBATE, REFORMULAÇÃO, PACTO, FEDERAÇÃO, SUPERIORIDADE, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIO, CONCENTRAÇÃO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, SOLIDARIEDADE, REIVINDICAÇÃO, AUMENTO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM).

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há alguns meses, o Brasil vivia uma grande euforia. Parecia que estávamos no melhor dos mundos. As informações sobre nossa economia mostravam uma marcha crescente rumo ao desenvolvimento sustentável. Enfim, como diziam ministros e candidatos, o País estava, como diz a juventude, bombando.

            Perguntava-se então: mudar para quê? O povo está consumindo, todos estão satisfeitos, nada poderá nos atrapalhar.

            Imaginava-se que o Governo tinha as rédeas nas mãos e tudo estava sob controle. Imaginava-se que as contas públicas estavam sendo bem geridas e que nada seria capaz de reverter este processo de otimismo e de confiança.

            O problema é que, nas últimas semanas, o barco parece que começou a fazer água. A manchete da Folha de S.Paulo deste último domingo foi emblemática. A manchete foi a seguinte: “Erro de cálculo ameaça décimo terceiro em Estados e Municípios”.

            Vejam bem, senhores! O Governo diz que houve “erro” de cálculo na arrecadação, que ficará abaixo do previsto em cerca de R$8,6 bilhões, quando se esperava um valor bem maior nos itens do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

            Está claro que vai faltar dinheiro para atender Estados e Municípios, que, mais uma vez, vão amargar dificuldades financeiras.

            Esse dilema não é novo no Brasil: os prefeitos brasileiros, mais uma vez, ficarão entre a cruz e a espada para manter suas contas e atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais uma vez eles terão que paralisar obras, reduzir o atendimento às comunidades mais carentes, cortar gastos na saúde, educação e segurança pública para pagar salários.

            Enfim, vão acumular problemas que já são históricos e que apenas vão continuar degradando mais e mais os serviços públicos até o limite do insuportável.

            Olhando este cenário e acrescentando diversos outros problemas, podemos concluir que 2011 será um ano repleto de tensas emoções. Exemplos não faltam: a crise no Banco PanAmericano - cujo prejuízo para a Caixa Econômica Federal é de quase R$400 milhões -, que poderá ainda atingir outras instituições financeiras, todos tem que ficar atentos; o caos aéreo que a Anac tenta evitar tardiamente; os pequenos apagões do setor elétrico que vêm ocorrendo em quase todas as capitais brasileiras, principalmente no Nordeste; a crise no setor rodoviário, e que se multiplicará na base da economia com a questão cambial, resultando em desindustrialização gradativa do País. Enfim, exemplos não faltam.

            Diante disso, esperamos que haja sabedoria dos nossos governantes e que as soluções encontradas para mitigar a soma de todos os erros venham por meio de ajustes criativos que não penalizem, como sempre acontece, a maioria da sociedade brasileira.

            Senador Alvaro Dias.

            O Sr. Alvaro Dias (PSDB - PR) - Senadora Marisa Serrano, V. Exª fala das dificuldades que as prefeituras municipais terão para pagar o 13º salário neste ano e, a propósito, a Ubam, União Brasileira de Municípios, está cobrando do Governo e do Presidente da República R$2 bilhões. O Governo Federal está devendo R$2 bilhões aos Municípios brasileiros. Alega a Ubam que o Governo deixou de repassar do Fundo de Participação de Municípios o equivalente a esse valor. O repassado entre janeiro e setembro de 2010 apresentou uma diminuição de 11% comparado ao ano de 2008. Segundo o presidente da Ubam, isso demonstra a inércia da equipe econômica do Governo, que não procura estabelecer uma constância equitativa dos repasses, tornando impossível a governabilidade e condenando os pequenos entes federados ao desaparecimento. Isso é muito grave. Trata-se de subtrair recursos dos Municípios. Isto é apropriação indébita. O Governo Federal usa aquilo que não lhe pertence, usa os recursos... Isso ocorreu durante a crise, e a crise justificava até certo ponto. O Governo fez cortesia com o chapéu dos Municípios, ofereceu isenções para determinados setores, e não de forma geral, desrespeitando, portanto, o princípio da isonomia, estabelecendo determinados privilégios para determinados setores em detrimento de outros, isso às custas dos Municípios, porque houve uma redução do Fundo de Participação dos Municípios. E aqui está a cobrança: são dois bilhões. O Governo prometeu muita coisa, prometeu repor, e não repôs. Os Municípios não receberam aquilo que a eles o Governo prometeu, o próprio Presidente da República prometeu. Então, há uma cobrança agora, no final do ano, e a consequência será, infelizmente, para servidores públicos municipais, deixar de receber o seu 13º salário. A responsabilidade é do Governo Federal. Parabéns a V. Exª pela oportunidade deste discurso.

            A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - Obrigada, Senador Alvaro Dias. V. Exª colocou bem, principalmente a questão do pagamento do 13º salário dos servidores. Mas também, Senador Alvaro Dias, o que se deixa de fazer no Município em relação ao atendimento à saúde, à educação, as coisas básicas que são necessárias e a que o cidadão tem direito. Portanto, é um momento difícil para as prefeituras municipais.

            Mas também quero colocar aqui, Senador Alvaro Dias, que a futura Presidente do Brasil terá que aguentar firme todos os excessos cometidos no atual Governo. Ou seja, ela não vai poder alegar ignorância, tampouco apontar responsabilidade ou incompetência, porque ela faz parte deste Governo e diz que será a continuidade dele.

            Portanto, ela não vai poder dizer que recebeu uma “herança maldita”, como o Lula tem dito sempre a respeito do Fernando Henrique - e segundo o que acabou de dizer aqui o Senador Jarbas Vasconcelos, isso não é verdade. O Presidente Lula recebeu o País com as finanças em dia, com um rumo na economia determinado e sanadas todas as nossas dificuldades financeiras.

            Todos sabemos que o Governo Lula não quis enfrentar questões de base que poderiam prejudicar a popularidade do Presidente. Assim, não vimos aqui a reforma tributária, não vimos aqui a reforma política, não vimos aqui a reforma previdenciária e não vimos aqui uma reforma que gostaríamos de ver, qual seja, a reforma trabalhista, que era fundamental que discutíssemos. Não vimos nenhuma reforma de base neste Governo.

            Trazer esses fatos a lume é importante. Temos que, recorrentemente, fazer um exercício de memória para compreender que nada acontece por acaso, por sorte ou azar. Não há mágica quando se trata de gestão macroeconômica, quando se trata de gerir os interesses maiores do País.

            Digo isso para lembrar que, na semana retrasada, prefeitos de todo o País estiveram reunidos aqui em Brasília para participar da reunião promovida pela Confederação Nacional dos Municípios. Foi um evento importante porque pudemos mais uma vez diagnosticar a realidade vivida pelos milhões de brasileiros.

            A vida de todos nós ocorre na esfera municipal. É no Município que nos relacionamos com os chamados problemas nacionais. A realidade local é a realidade propriamente dita.

            Entre os temas discutidos na reunião da Confederação Nacional dos Municípios, estavam o repasse dos recursos federais para a saúde e para a educação, além de outras questões financeiras e da divisão dos royalties do pré-sal.

            Os prefeitos também vieram ao Congresso reivindicar mais respeito e melhores condições de atendimento aos direitos do cidadão.

            Acredito que cada comunidade constitui a ponta de lança do processo político, e é lá, no Município, onde tudo começa. O Estado, a Nação, os chamados “Governos Estaduais e Federal”, são esferas quase abstratas, as quais os cidadãos se relacionam apenas burocraticamente.

            O buraco nas ruas, a praça mal cuidada, a falta de luz, de água e de esgoto, as deficiências dos postos de saúde e dos hospitais, o trânsito mal sinalizado, a sujeira e a degradação, a violência urbana, enfim, os problemas que nos atingem diretamente ocorrem nos Municípios.

            Nesse aspecto, devo dizer que sou municipalista. Acho que a prioridade das nossas ações deve sempre estar diretamente vinculada aos Municípios.

            Fico estarrecida quando leio nos jornais ações deliberadas contra os Municípios, como essa que o Senador Alvaro Dias acabou de colocar. Nessa segunda-feira, dia 15 deste mês, o jornal de Mato Grosso do Sul, chamado O Estado de Mato Grosso do Sul, revelou que uma investigação que teve início na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal e, posteriormente, referendada e analisada pelo Tribunal de Contas da União, confirmou que os Municípios do meu Estado de Mato Grosso do Sul foram lesados em quase R$11 milhões, pelo governo do Estado, no período de 2001 a 2002, durante a administração do Governador Zeca do PT.

            Uma operação considerada muito estranha, feita por meio da não contabilização das operações de compensações de créditos tributários entre governo estadual e a Petrobras, impossibilitou menos investimento em saúde e em outros setores sociais em meu Estado.

            Considero essas denúncias gravíssimas, não somente porque lesaram os Municípios de meu Estado, mas sobretudo porque prejudicaram milhares de famílias de maneira cruel e desonesta.

            Infelizmente, o modelo de organização político-administrativa sob o qual vivemos tende a ser extremamente injusto e deficiente para com as prefeituras. Um exemplo é o desrespeito ao Pacto Federativo, que precisa de reformulação - nós temos de discutir essa reformulação aqui nesta Casa - para aperfeiçoar as relações entre os entes federados: União, Estados e Municípios.

            Somos uma República instaurada há mais de 120 anos. Já era tempo de termos superado as mazelas todas que estamos vivendo, principalmente aquelas que estamos vendo em nossos Municípios.

            Reconheço que, com a redemocratização brasileira e a Constituição de 1988, houve a busca pelo respeito aos direitos do cidadão. Todavia, uma vez mais, não conseguimos recuperar, em seus aspectos essenciais e definidores, o autêntico espírito do federalismo brasileiro.

            Senadora Rosalba Ciarlini.

            A Srª Rosalba Ciarlini (DEM - RN) - Senadora Marisa Serrano, quero parabenizá-la por trazer este assunto que é de uma importância muito grande para todo o Brasil. Eu sempre tenho dito aqui que um País forte precisa ter Municípios fortes. E como os Municípios podem dar respostas a tantas demandas, principalmente nas áreas social, de saúde e de educação? A primeira porta a que o cidadão bate é a porta do Município, a porta da administração pública municipal. E os prefeitos, muitas vezes, na grande maioria das vezes, não podem dar respostas em função dos poucos recursos que existem. A Constituição de 1988 passou muito mais responsabilidades aos Municípios, mas, infelizmente, nos últimos anos, houve uma inversão com relação à arrecadação no Brasil. Hoje, o Governo Federal fica com mais de 60% de tudo o que o cidadão paga de impostos e contribuições. Para o repasse aos Municípios não se contabilizam as contribuições e isso vem trazendo uma dificuldade imensa aos Municípios e aos Estados. Para ser ter uma ideia, aos Municípios não chegam nem 16% de toda a arrecadação federal, que é dividida por todos os Municípios brasileiros. Daí tanta dificuldade. Daí por que os prefeitos continuam de pires nas mãos, batendo às portas do Governo Federal e, de certa forma, sem poder dar o seu grito de independência para promover, cada vez mais, a cidadania no seu Município. Quero parabenizá-la pelo brilhante pronunciamento e por, mais uma vez, trazer à tribuna esta questão que fala do fortalecimento do Brasil a partir dos Municípios. Só assim nós conseguiremos realmente dar cidadania para o nosso povo.

            A SRª MARISA SERRANO (PSDB - MS) - Senadora Rosalba, V. Exª falou uma coisa certa. Na Constituição de 1988, os Municípios foram definidos como entes federados. Isso foi muito importante para o País, mas como V. Exª falou, as obrigações foram muito mais pesadas para os Municípios. Eles as receberam, mas nem sempre tiveram o aporte financeiro, que ainda fica concentrado na mão da União. Por isso V. Exª diz que os prefeitos têm vindo aqui sempre, todos os anos, pedindo encarecidamente as emendas parlamentares, pedindo ajuda, pedindo auxílio, porque não têm condições de tocar o Município com as transferências da União, que deveriam ser substanciais, através do Fundo de Participação dos Municípios.

            Quero dizer também que nós vemos agora, Senadora Rosalba, muitos Municípios impossibilitados de cumprir o piso do magistério. Outros tantos encaminham seus doentes para as cidades mais ricas, porque não têm condições de atendê-los em suas próprias cidades e, principalmente, temos prefeituras com dificuldade de pagar o salário mínimo que votamos aqui. Nem sempre as prefeituras têm condições de cumprir com essa obrigação. Sabemos que o salário é baixo e que é preciso ter um salário melhor para a população brasileira. Isso é fundamental. Portanto, não podemos jogar tudo nas costas das prefeituras sem dar a elas condições de ter o repasse de que precisam.

            Na área da saúde, a política de financiamento praticada pelo Governo Federal é nociva à gestão municipal. Segundo a Confederação Nacional de Municípios, os Municípios perderam, em 2008, quase R$87 milhões para a área da saúde.

            Em relação aos salários dos professores, 17 Estados não recebem auxílio do Governo Federal - deveriam ter recebido - e estão comprometendo cada vez mais o Fundeb com a folha de pagamento. Segundo o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, os Municípios usam 73,3% do Fundeb só para pagar a folha de pessoal, para complementar a folha de pessoal.

            Agora, os prefeitos estão reivindicando aumento de dois pontos percentuais no Fundo de Participação dos Municípios. O FPM é a principal transferência da União aos Municípios.

            Apesar da recuperação da economia brasileira pós-crise mundial de 2009, a receita dessa importante transferência aos Municípios permanece praticamente a mesma da praticada no auge da crise. Se considerarmos uma inflação de 5% ao ano, houve uma queda em termos reais do FPM, algo em torno de R$1,16 bilhão a menos, sem contar o aumento dos encargos municipais. A incoerência é que, apesar de a arrecadação da União bater recordes mês a mês, não há atualização dos recursos do FPM.

            Vale ressaltar, ainda, a tendência de criar, como disse a Senadora Rosalba, cada vez mais contribuições em vez de tributos regulares, verificada nas últimas décadas, que não entram na contabilidade do FPM. Os tributos não são computados para o FPM, e as prefeituras saem perdendo.

            Concluo, Sr. Presidente, aproveitando o mote da reunião da Confederação Nacional de Municípios, ocorrida no dia 10 de novembro aqui em Brasília, para fazer chamamento: vamos nos unir em prol da efetiva recuperação no sentido do federalismo no nosso País. Uma luta que deve estar acima dos partidos políticos e de ideologias.

            Numa democracia, acordos e pactos sacramentam decisões importantes. Está mais do que na hora de estabelecermos um novo pacto federativo que, se não deve retirar da União o papel nuclear de coordenação administrativa do País, precisa assegurar aos Estados e sobretudo aos Municípios as condições essenciais à condução de seus destinos.

            Afinal, a vida real, a vida concreta, a vida verdadeira de homens e mulheres não se dá no abstrato, ela está no Município. É nele que se vive, estuda, trabalha, produz. Assim, nada mais justo que a ele seja conferida a necessária autonomia para gerir seus negócios e fazer o melhor que puder com os recursos que sua população gera.

            Portanto, Sr. Presidente, termino aqui enfatizando a importância de todos nós trabalharmos por um novo pacto federativo neste País, conseguirmos equalizar um pouco o repasse de recursos para Municípios e Estados, para que tenhamos o melhor neste País e, depois, Sr. Presidente, não fiquemos aí com uma manchete, como a que eu vi ontem no jornal O Globo, que dizia: “Saúde e educação, a menor fatia. Apesar da expansão do PIB e gastos, só 10% do aumento das despesas foram para as duas áreas”, educação e saúde. As duas áreas que mais tinham que ter investimento, as duas áreas que deveriam ser prioridades nacionais são aquelas que tiveram a menor receita do PIB brasileiro.

            Deixo o meu libelo de apoio aos Municípios brasileiros, dizendo que a eles nós devemos, sim, dar a força, a fortaleza, para que possam trabalhar e fazer o melhor para o nosso cidadão.

            Muito obrigada.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 24/11/2010 - Página 51775