O SR. JEFFERSON PRAIA (PDT - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Sebrae Amazonas realizou ontem, na sede da instituição, um debate com empresários e com parlamentares da bancada federal do Estado sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/2010, que propõe aperfeiçoamentos à Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O PLP nº 591/2010 já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e aguarda inclusão na pauta da Câmara dos Deputados.

            O objetivo do debate que tivemos lá foi buscar apoio da bancada federal amazonense para pôr em pauta, ainda este ano, o PLP nº 591. Todos os parlamentares, Deputados Federais e Senadores, foram convidados. “O Sebrae Amazonas [e é claro que o Sebrae nacional trabalha toda essa questão] quer dar sua contribuição ao debate nacional sobre o aperfeiçoamento da Lei Geral, e, por isso, estamos ‘chamando’ esta reunião com os nossos representantes no Congresso, de modo que, ao garantirmos a aprovação do Projeto 591, mais empreendedores possam ser beneficiados”, disse o Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Amazonas, Dr. Muni Lourenço.

            Entre as proposições do Projeto, está a correção de valores para efeito de enquadramento das microempresas, das empresas de pequeno porte e do empreendedor individual. Atualmente, a Lei nº 123/2006 estipula que empreendedor individual é aquele que aufere até R$36 mil por ano. Microempresa é aquela que fatura até R$240 mil/ano, e empresa de pequeno porte é aquela que aufere até R$2,4 milhões/ano. O PLP nº 591 propõe a elevação desses valores: para empresa individual, a sugestão é de R$48 mil; para microempresas, R$360 mil; e, para empresas de pequeno porte, R$3,6 milhões por ano.

            O motivo para a elevação dos tetos de enquadramento, segundo a gerente de Políticas Públicas do Sebrae Amazonas, Socorro Corrêa, é a compensação das perdas indiretas sofridas por causa da inflação. Segundo explica, com o passar dos anos a inflação acaba fazendo com que empresas paguem mais tributos, mesmo não tendo um aumento efetivo de receita, apenas recomposição de preços pelo segmento. “Isso acarreta aumento indireto da carga tributária e também leva algumas empresas a deixar o Enquadramento das Empresas de Pequeno Porte”, diz. Assim, essas empresas deixam de usufruir dos benefícios do Simples Nacional.

            Para concluir, Sr. Presidente, digo que o PLP nº 591 propõe ainda novas regras para questões jurídicas e trabalhistas, além de propostas relacionadas ao produtor rural. O Projeto recomenda a criação da Promotoria dos Pequenos Negócios no âmbito do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos estaduais.

            Portanto, Sr. Presidente, esse é um Projeto muito importante para as micro e pequenas empresas do nosso País, para as empresas de pequeno porte. Acredito, pelo que tenho observado no Congresso, que não temos percebido reações contrárias às microempresas. O que percebo é que praticamente todos são favoráveis às microempresas, às empresas de pequeno porte. Mas também percebo, Sr. Presidente, certa lentidão em relação às proposições voltadas a essa empresas.

            Temos uma proposição importantíssima que traz diversas questões relevantes para que as microempresas do nosso País possam ter um melhor desempenho. E, é claro, um melhor desempenho nas microempresas significa um resultado na geração de emprego e de renda, pois sabemos que, dos 15 milhões de empregos gerados ultimamente, 75% foram gerados nesse campo, no campo das micro e pequenas empresas e, é claro, das empresas de pequeno porte.

            Ao incentivarmos uma microempresa, Sr. Presidente, geramos emprego, geramos trabalho, fazemos com que as pessoas possam cuidar melhor da sua família, obtendo uma renda. E é claro que, por trás dessa posição de apoiarmos as microempresas no nosso País, também estamos fazendo um grande trabalho social.

            Portanto, quero aqui apelar a todos os Senadores, para que possamos apoiar, no momento em que chegar a esta Casa, o PLP nº 591, que propõe aperfeiçoamentos à Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

            Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer.

            Muito obrigado.

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