A SRª PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT - MT) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.

           Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

           O tempo dos senhores oradores no período do Expediente da presente sessão será dedicado a comemorar os 80 anos de criação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, nos termos do Requerimento nº 678, de 2010, do Sr. Senador Valter Pereira e outros Srs. Senadores.

           O Senador José Sarney, Presidente desta Casa, não pôde estar presente. Como 2ª Vice-Presidente do Senado Federal, assumo a Presidência desta sessão e convido, para compor a Mesa, o Exmº Sr. Senador Valter Pereira, primeiro signatário da presente sessão; o Sr. Ophir Cavalcante Junior, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Por favor, componham a Mesa conosco. (Palmas.)

           O Exmº Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias, Vice-Reitor da Unilegis; o Sr. Florindo Poersch, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Acre; e o Sr. José Lúcio Glomb, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná.

           Saúdo a todos, as senhoras conselheiras federais, os senhores conselheiros federais, membros honorários vitalícios da Ordem dos Advogados do Brasil, senhores conselheiros seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

           Senhoras e senhores advogados, como Presidente desta sessão, usarei da palavra e, logo de imediato, usará da palavra o Senador Valter Pereira, primeiro subscritor. Logo após, teremos o Senador Mozarildo Cavalcanti.

           Senhoras e senhores aqui presentes, primeiramente parabenizo o Senador Valter Pereira, Senador de Mato Grosso do Sul e autor do requerimento desta solenidade em homenagem à Ordem dos Advogados do Brasil pelos 80 anos de sua criação.

           Sabemos que a história da OAB é muito emblemática e se confunde com a luta do povo brasileiro por justiça, Estado de Direito consolidado, perene e com plena democracia.

           Essa importante instituição teve a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas, somente 87 anos depois, foi instituída como a respeitável Ordem dos Advogados, numa inspiração francesa, que permanece honrando os seus inspiradores.

           A OAB, na verdade, é a grande entidade vanguardista das boas causas do povo brasileiro. Por isso mesmo, senhoras e senhores, especialmente o Sr. Presidente da OAB aqui presente, Dr. Ophir Cavalcante, Senador Valter Pereira, Srªs e Srs. Senadores aqui presentes, temos o dever cívico de, todos os anos, render esta justa homenagem no sentido de fortalecer seus nobres ideários.

           Registro que, ao completar seus 80 anos, a Ordem dos Advogados do Brasil está lançando um livro comemorativo e um concurso nacional de artigos. Essa será, com toda certeza, uma obra que servirá para nossas consultas e direcionamento na construção do Brasil que queremos. Para integrar o rol de autores convidados, o Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, meu Estado, Cláudio Stábile Ribeiro, juntamente com todos os presidentes de seccionais, participará da publicação desse livro em comemoração aos 80 anos da OAB, com elaboração de artigos, a convite do Presidente da OAB nacional, que se encontra, com muita honra para o Senado da República, compondo a Mesa conosco.

           Além disso, os advogados que desejarem dar sua parcela de colaboração poderão participar por meio do Concurso Nacional de Artigos “80 Anos da OAB e a História do Brasil”, e, ao final do concurso, a OAB Editora publicará um livro com os 20 melhores artigos recebidos, além dos textos dos autores convidados e outros.

           Quero aqui, senhoras e senhores, antes de exaltar nacionalmente a OAB, homenagear a Seccional da OAB de Mato Grosso. Peço permissão a todos para, em nome da nossa Seccional de Mato Grosso, porque sou Senadora por Mato Grosso, homenagear Francisco Esgaib, que está presente, conselheiro de Mato Grosso.

           Além de professora aposentada pela Universidade Federal de Mato Grosso, meu Estado, sou também advogada inscrita na Ordem dos Advogados de Mato Grosso, o que muito me honra. E, na condição de mulher e Senadora, quero destacar as mulheres do meu Estado de Mato Grosso, que atuam bravamente por justiça e principalmente por uma justiça expedita, que chegue a tempo e a hora ao cidadão e à cidadã.

           Também peço licença a todos que aqui estão para dizer que vou falar um pouco agora das mulheres que atuam nessa área, porque nós, há muito pouco tempo, éramos absolutamente minoria. Hoje, já temos uma participação, eu diria, bastante significativa e, com certeza, todos os que vão se pronunciar aqui hoje falarão de um modo mais amplo da OAB, e eu quero falar dessa especificidade, que é a participação de mulheres na OAB.

           Destaco, com muita honra, senhoras e senhores, as Promotoras de Justiça Lindinalva Rodrigues Corrêa e Elisamara Sigles Vodonós Portela, titulares das Promotorias Especializadas de Combate à Violência contra a Mulher, de Cuiabá, que estão fazendo trabalhos revolucionários nas áreas em que atuam.

           Destaco a competente Juíza Federal Amini Hadad Campos, uma das entusiastas da mobilização para aprovação do projeto da “Lei da Igualdade”, que começou a tramitar no Congresso Nacional sob o nº 4.857/2009. Esse documento estabelece o desenvolvimento de políticas públicas eficazes de combate às desigualdades sociais e à discriminação contra a mulher, garantindo a ela as mesmas oportunidades de acesso e de vencimentos em relação aos homens.

           Destaco a Juíza Maria Erotildes Kneip, pela sua dedicação e competência. Conheço a luta de Maria Erotildes, essa magistrada destemida, que já enfrentou situações dificílimas em sua carreira e, por sua vida profissional sempre íntegra, até mesmo a comunidade várzea-grandense faz do Poder Judiciário um amigo, por meio da personalidade dessa grande juíza.

           Homenageio a Drª Ana Emília Iponema, Presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica/MT, e Drª Arinda Cristina, Vice-Presidente da Associação. Mulheres guerreiras que lutam quotidianamente pela diminuição da violência contra as meninas, adolescentes, mulheres e idosas; que lutaram e conseguiram que o Estado de Mato Grosso assinasse o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

           Aqui destaco também que Mato Grosso já decidiu que terá uma cadeira reservada à OAB no Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso. Essa é uma questão muito importante e que deve ser disseminada para todos os demais Estados, ou seja, que tenham uma cadeira reservada à OAB no Conselho Estadual do Contribuinte. Diria que esse assunto é da mais alta relevância.

           Destaco também a Drª Ana Lucia Ricarte, Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher OAB/MT, que está realizando um grande trabalho no nosso Estado, levando nossas lutas às OABs de todos os Municípios de Mato Grosso.

           Destaco com muita honra a Desembargadora Shelma Lombardi de Kato, primeira mulher a presidir o Tribunal de Justiça de Mato Grosso de 1991 a 1993, que carrega no seu perfil a dedicação de longos anos à carreira jurídica e, ao longo dos mais de trinta anos dedicados à Justiça, seu amplo conhecimento jurídico que lhe conferiu prestígio nos meios sociais, mulher de coragem e de prestígio internacional.

           Destaco e homenageio a Desembargadora Maria Helena Povoas, magistrada destemida, guerreira.

           Lembrando essas grandes mulheres do meu Estado, homenageio todos os advogados, mas, especialmente, todas as advogadas do meu País.

           Sr. Presidente da OAB, em meu Estado, a OAB também sempre esteve na vanguarda das grandes lutas nacionais incentivando a participação popular.

           Como exemplo desse engajamento, cito a recente luta da OAB de Mato Grosso, junto com a OAB, de forma bastante decidida e decisiva, pela aprovação da Lei da Ficha Limpa, exatamente no momento em que o texto era duramente combatido por alguns setores da sociedade, claramente inconformados com a possibilidade de uma forte renovação nos costumes políticos no Brasil.

           Apoiei com entusiasmo essa causa por entender que já estava passando da hora de consolidarmos o princípio da probidade administrativa e da moralidade para o exercício de qualquer mandato eletivo. Quando digo qualquer mandato, quero dizer todos, seja para os membros do nosso Congresso Nacional, seja para a eleição de presidente de entidades, seja para nomeação do Executivo, do Judiciário. Todos devem ter ficha limpa ou fichas limpas.

           É preciso, para o bem do Brasil e de sua democracia, que seja declarada a inelegibilidade de todas as pessoas que acumularam em seus históricos, que alguns denominam de folha corrida, uma vida que não guarda compatibilidade com o nobre exercício de funções públicas.

           Mas, sinceramente, Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, senhoras e senhores aqui presentes, não basta o apoio para a aprovação dessa lei. É fundamental o day after (o dia seguinte) exatamente para que a luta da OAB de Mato Grosso e, especialmente, de todo o Brasil possa ter efetiva credibilidade.

           Para tanto, penso que seja necessário um acompanhamento de todos os processos abertos, punindo os culpados e não permitindo diplomações dos que descumpriram a legislação eleitoral, ou declarando suas inocências.

           Faço um apelo, Sr. Presidente Nacional da OAB, Dr. Ophir Cavalcante, que - mais uma vez digo - nos honra muito presidindo a nossa entidade - e digo nossa porque sou membro da OAB. Pois bem, faço um apelo para que esse possa ser um comando nacional da entidade pelo acompanhamento dos casos em tramitação na Justiça e seus necessários desdobramentos, lembrando que temos pela frente o que poderá ser a última batalha da Ficha Limpa.

           Mais de 175 mil pessoas agiram assinando a petição e telefonando para o Supremo Tribunal Federal, pedindo para eles declararem a constitucionalidade da Ficha Limpa; mas a votação teve empate dramático de 5 a 5. E aqui quero fazer parênteses: neste momento, temos aqui no plenário uma pessoa que honra o Brasil e que vem batalhando muito por isso e que se chama Senador Pedro Simon, que todos os dias praticamente usa essa tribuna para cobrar a Lei da Ficha Limpa (Palmas.). A OAB, este Congresso Nacional, a imprensa e toda a sociedade exigem e aguardam o desdobramento desse impasse.

           Quero registrar ainda outro grande momento da atuação da OAB do meu Estado. Foi quando convidou, em 2008, a querida e lutadora Maria da Penha Maia, que empresta o seu nome a uma das mais populares leis brasileiras, a Lei Maria da Penha, que trata com rigor da violência doméstica e familiar.

           Lá em Mato Grosso, Maria da Penha preferiu palestra relatando os vinte anos de luta que travou para ver o seu agressor condenado pela Justiça. Essa palestra foi um marco na história de nossa OAB de Mato Grosso. Falando para operadores do Direito, advogados, estagiários, ativistas e integrantes da sociedade, tivemos a oportunidade de conhecer um exemplo vivo de luta e determinação contra a violência contra a mulher. Todos sabem que Maria da Penha Maia virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, o seu então marido, professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la por duas vezes: na primeira vez, ele deu um tiro e a deixou paraplégica; na segunda vez, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e 3 filhas. A investigação começou em junho do mesmo ano, 83, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 84. Oito anos depois, Herredia, seu marido, foi condenado a oito anos de prisão, mas, como já é costume nesses casos, usou de recursos para protelar o cumprimento da pena. Esse caso é tão emblemático que chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. Seu agressor foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão.

           Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará. O projeto, que mais tarde se transformou em lei, foi elaborado por um grupo interministerial a partir de um anteprojeto de organizações não governamentais. O Governo Federal enviou o anteprojeto ao Congresso Nacional, que teve, nós sabemos, a grande participação da nossa aguerrida OAB. No dia 25 de outubro de 2004, o anteprojeto chegou ao Congresso Nacional. Finalmente ele se transformou no Projeto de Lei de Conversão 37/2006, aprovado e sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa, sem dúvida, foi uma grande causa, das tantas incorporadas pela nossa aguerrida OAB do Brasil.

           Agora, ao comemorar 80 anos de existência, a Ordem dos Advogados do Brasil, com determinação, está apresentando a toda a sociedade brasileira, notadamente a este Congresso Nacional, um novo desafio, o desafio de nos dedicarmos a uma grande reforma política no Brasil.

           Em boa hora, a OAB comemorou, nessa terça-feira, dia 16 de novembro, seus 80 anos com a abertura do seminário Reforma Política - um projeto para o Brasil, aqui em Brasília. O encontro que se encerra hoje, quinta-feira, está debatendo com representantes do Judiciário, com o Congresso Nacional e com a sociedade a situação política do País. A ideia é elaborar, por meio de propostas, um documento para ser encaminhado à Presidente eleita, Dilma Rousseff, e às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado.

           A verdade, todos nós sabemos, é que esse modelo adotado nas disputas eleitorais está falido. O que assisti no meu Estado e o que temos de notícias de muitos Estados, realmente, nos assusta nesse processo eleitoral; reforça enormemente as nossas convicções sobre esse assunto. Muita coisa precisa ser mudada, como, por exemplo, a necessidade de financiamento público de campanha, uma legislação muito dura sobre o caixa dois. Imaginem que em nosso Estado teve candidato, senhoras e senhores, declarando intramuros ter gasto a astronômica quantia de R$14 milhões para ser reeleito deputado federal. Corria a boca pequena que somente para colocar um cartaz em residências de bairros pobres pagavam-se 800,00 reais. Pergunto: como passar credibilidade ao eleitor? Como afirmar peremptoriamente que a vontade do eleitor foi respeitada? Como dizer que o processo eleitoral é o grande momento da democracia?

           Finalizando, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero concordar plenamente com o pronunciamento do Sr. Presidente da OAB, que afirmou no dia da abertura do seminário dos 80 anos da entidade que “não basta termos eleições a cada dois anos. Por trás dos festejos de cada nova eleição, esconde-se uma crise de credibilidade na base da democracia representativa, resultante de uma série de fatores que levaram, por exemplo, milhões de cidadãos a se mobilizarem exigindo uma legislação específica para retirar do cenário candidatos com fichas sujas”.

           Parabéns pelo seu pronunciamento, Sr. Presidente, e todos nós que lutamos tanto por um Brasil soberano não podemos continuar vivendo uma simples “situação democrática” por mais eleições que possam ocorrer. Queremos uma democracia como valor universal, que se traduza em participação, ética e responsabilidade. Isso não é utopia. Pode e deve ser conquistado.

           Parabéns, OAB, pelos seus 80 anos e boa sorte na nova luta por uma reforma política que coloque em sintonia a classe política e as legítimas aspirações da sociedade brasileira.

           Muito obrigada. (Palmas.)

           Passamos a palavra, agora, ao primeiro subscritor desta sessão, Senador Valter Pereira, Senador do PMDB pelo Mato Grosso do Sul.

           Eu pediria um instante ao Senador que ocupa a tribuna para anunciar a presença dos alunos do 9º ano do Colégio Adventista de Goiânia, Goiás. Muito obrigada aos estudantes e aos trabalhadores da educação, os profissionais da educação aqui presentes, que muito nos honram. (Palmas.)