A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.

            Faço coro com o Presidente Sarney, Senador. Realmente a sua ausência foi bastante notada aqui nesta Casa. E que isso não se repita. (Risos.)

            Sr. Presidente, estamos prestes a votar o Relatório do Deputado Federal Aldo Rebelo, que trata da mudança do Código Florestal Brasileiro, a atualização do Código Florestal Brasileiro.

            Existem muitas histórias, muitas controvérsias, muitos retalhos de informação, que são escolhidos a dedo para induzir o povo, a sociedade, os jornalistas a conclusões equivocadas. Algumas pessoas tratam o assunto com equívocos, mas com boa-fé. Porém, é claro que também estamos observando que têm alguns escolhendo esses retalhos, para que as conclusões possam enganar a sociedade, não informando, mas, sim, convencendo equivocadamente a sociedade brasileira e os jornalistas. Isso prejudica a verdade, Sr. Presidente, isso prejudica o equilíbrio da votação de uma das matérias mais importantes para o País. Eu peço a atenção dos colegas Senadores e Senadoras, pois não podemos passar o ano de 2010 sem uma votação e uma análise, nesta Casa, do Código Florestal Brasileiro.

            Eu gostaria de tentar aqui esclarecer alguns equívocos, Srª Presidente, que hoje ainda, na imprensa brasileira, nos maiores jornais do País, como o Estadão e a Folha de S.Paulo, foram divulgados. São pontos do Relatório do Deputado Aldo Rebelo que são equivocados, que não condizem com a verdade.

            Portanto, eu gostaria de destacar dois pontos, mas, antes, quero aqui dizer que essas matérias foram induzidas pelo Observatório do Clima, que é composto por várias ONGs. Todas elas deveriam merecer o nosso respeito. E é assim que eu pretendo continuar e pretendo me comportar, respeitando os diversos, os diferentes, as opiniões.

            Mas, Srª Presidente, não podemos concordar com mentiras que estão sendo colocadas na imprensa, enganando até mesmo os jornalistas experientes, como, por exemplo, este estudo, que se pretende um estudo, e, portanto, este estudo deve ter lido o Relatório de Aldo Ribeiro, não é apenas uma opinião e uma prévia, coloca que o Brasil, se o Relatório de Aldo Rebelo for aprovado, vai haver um aumento em doze vezes das emissões de CO2.

            Eu gostaria de começar pelo primeiro ponto. Este estudo, que não diz a verdade, está aqui colocando que o Relatório abre mão e permite o desmatamento total de reserva legal das propriedades pequenas, que têm até quatro módulos fiscais. São a grande maioria das propriedades do País. O Relatório do Deputado Aldo Rebelo, aprovado na Comissão Especial, na Câmara, não permite desmatamento de reserva legal da pequena propriedade. Ele apenas trata, Senadores e Senadoras, de que as pequenas propriedades rurais, que já desmataram no passado, que a lei não possa ter retroatividade para prejudicar essas propriedades. Portanto, aqueles que possuem reserva legal, quando o Relatório for aprovado, não poderão desmatar a sua reserva legal. Ela deverá permanecer intacta.

            Assim, esse dito estudo do Observatório do Clima, e eu os desafio para um debate em qualquer uma das Comissões desta Casa, para que nós possamos colocar a verdade à tona, esse Observatório do Clima coloca, Srª Presidente, que o desmatamento vai aumentar em quase 92 milhões de hectares.

         Quero aqui lembrar que os dados do IBGE mostram que, nos últimos 45 anos deste País, o desmatamento chegou apenas a 84 milhões de hectares, em 45 anos, repito. Como pode um Relatório aprovado e, imediatamente, a médio prazo, aumentar em 18 vezes o aquecimento global e desmatar, num período tão curto, 60 a 70 milhões de hectares, como diz esse pretenso estudo?

            A SRª PRESIDENTE (Serys Slhessarenko. Bloco/PT - MT. Fazendo soar a campainha.) - Senadora, desculpe-me, mas preciso prorrogar a sessão por mais uma hora.

            V. Exª continua com a palavra.

            A SRª KÁTIA ABREU (DEM - TO) - Obrigada.

            Srª Presidente, o Brasil tem 355 milhões de hectares disponíveis para a agricultura. O Brasil todo tem 850 milhões de hectares e tem 354,9 disponibilizados para a agricultura. Só que desses 354,9, 272, ou seja, 68% dessas áreas foram abertas, foram desmatadas antes de 1964, quando foi publicado o primeiro Código Florestal.

            São áreas no Estado de São Paulo, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, em Minas Gerais, no Espírito Santo, no Rio de Janeiro, porque ali começou o Brasil, ali começou o desenvolvimento do Brasil. E foram áreas importantes para a geração de emprego.

            Portanto, estamos tratando aqui com os ambientalistas radicais, demonstrando que vai haver uma ampla e grande anistia neste País com relação àqueles que cometeram crime.

            Quero repetir: 68% dessas áreas, faltando dois pontos para 70%, foram abertas antes de 1965, do Código Florestal, na primeira vez instalado. Portanto, se nós diminuirmos 354 milhões abertos com 272 que foram abertos antes de 1965, na verdade, depois da instituição dos 20% de reserva, apenas 83 milhões de hectares foram abertos em 45 anos, Srª Presidente. Menos de 10% do País em 45 anos.

            Nós estamos falando de florestas. Eu quero lembrar que a reserva legal no cerrado só foi implementada em 1989. Houve uma alteração na medida provisória e também incluíram a reserva legal no cerrado. Portanto, quero lembrar a todos que, dos 100 milhões de hectares no cerrado que estão em pleno desenvolvimento, que estão disponíveis para a agricultura - o cerrado todo tem 200 milhões de hectares -, 80 milhões de hectares, no Tocantins, no meu Tocantins, em Goiás, em Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul, no sul do Maranhão, no sul do Piauí, no oeste da Bahia, foram abertos antes de 1989.

            Portanto, quando os produtores abriram suas áreas, não havia reserva legal, e nós não podemos, mais uma vez, trazer insegurança jurídica, ferir o Estado de direito. A lei não pode retroagir para prejudicar. E se eu estou falando, repetindo, Senador Gilberto Goellner, que é do Estado de Mato Grosso, onde tem cerrado e onde tem mata, se nós temos 354 milhões abertos, se 272 foram abertos antes do Código Florestal, se dos 80 que foram abertos depois do Código Florestal, nós temos 80 milhões, apenas no cerrado, que foram abertos antes de a lei instituir a reserva legal no cerrado, de que ilegalidade nós estamos falando, Senadores? Qual é o percentual de ilegalidade de que nós estamos tratando para que determinadas pessoas venham a público, inclusive na imprensa internacional, demonstrar e tentar aprovar em verso e prosa que o alimento brasileiro é criminalizado, é fruto do crime ambiental? A quem interessa essa tese?

            Nós não estamos e não produzimos uma catástrofe ambiental. O Brasil provocou uma catástrofe nos bolsos dos europeus, dos americanos e dos japoneses, produzindo a melhor agricultura deste mundo, a mais tecnificada, com alta qualidade. Mas catástrofe ambiental, não! Porque nós temos 56% de mata original. Dos nossos seis biomas, nós temos 56% ainda em estado original. E os europeus, que nos criticam na imprensa de seus países, não têm nem 1% de cobertura original.

            Estive em Moçambique na semana passada, visitando aquele povo sofrido, levando qualificação profissional do Senar, treinando os trabalhadores e agricultores da agricultura familiar da África, em parceria com ABC e o Itamaraty. Lá, sim, nós estamos vendo os chineses carregar caminhões e caminhões de mata nativa sem que o Greenpeace diga uma palavra. Eu não encontrei o Greenpeace na África, eu não encontrei o WWF na África. E, nos portos, os caminhões levando embora toda a madeira do povo africano, sem ninguém neste mundo denunciar.

            A África, hoje, tem apenas 7% da sua cobertura original, a Ásia tem 5% da sua cobertura original, a Europa tem menos de 1%, e querem apontar o dedo para os brasileiros, para a melhor agricultura do planeta, que fez com que o preço da comida pudesse equilibrar enormemente a inflação neste País.

            Portanto, Sr. Presidente, se imaginássemos que os 20 milhões de hectares do cerrado que foram desmatados depois da instituição da reserva legal... Quem é que disse que esses milhões todos estão irregulares? São 20 milhões de hectares - porque se presume que a reserva legal é de 20% -, e, portanto, são quatro milhões de hectares de reserva legal, se 100% dos produtores tivessem desmatado as suas reservas legais. Isto não aconteceu. Ninguém pode dizer, Senador Augusto Botelho, que, dos vinte milhões de hectares abertos depois da reserva legal de 89, estão todos irregulares.

            Se considerarmos o equilíbrio, apenas a metade dessa área, se são 20 milhões de hectares de cerrado depois de 89, vamos imaginar que apenas 10 milhões de hectares de produtores rurais tenham feito o seu desmatamento ilegal. São dez milhões de hectares? Não, é 20% de reserva legal. Portanto, se tirarmos 20% de 10 milhões de hectares, vamos encontrar apenas 10 de reserva legal que possam ter sido usurpados.

            Mas, para isso, temos os satélites. Por isso o Aldo Rebelo está legalizando as áreas de produção, porque a ilegalidade é tão pequena e tão difícil de ser encontrada, que vamos criar um contencioso na Justiça e demandas e demandas na OMC, porque na Organização Mundial do Comércio eles exigem apenas uma coisa: “Cumpram as leis que vocês fizeram. Nós não mandamos vocês fazerem determinadas leis. Mas, se aprovaram no Congresso Nacional, cumpram, ou dá painel na OMC”.

            Portanto, quando eu me mostro preocupada com essa situação, é justamente porque lá fora o Brasil está criminalizado. Não existem produtores rurais, é o Brasil que está criminalizado. Aqui dentro, os produtores rurais são 5,175 milhões que estão 90% criminalizados. Se ninguém tem compaixão por eles, que tenha compaixão pela produção nacional, que é responsável por um terço do emprego, um terço do PIB, 42% das exportações.

            Do que estamos falando? De legalizar 2%? De legalizar 5%? Isso é anistia? Ou será que há algumas ONGs por aí que estão preocupadas com o passivo das multas porque vão para um fundo e que deverão investir em projetos através dessas ONGs? Nós estamos atrás de recuperar e preservar o meio ambiente ou estamos atrás de dinheiro?

            Olha, eu sinto muito. Não são as multas, não é todo o tipo de ataque que vai fazer com que as plantas retornem. Infelizmente, multas e polícia não plantam árvores; quem planta árvores são os produtores rurais.

            Portanto, precisamos organizar o nosso País. Nós precisamos buscar infraestrutura logística, estradas, ferrovias, portos modernos, qualificação profissional, nós precisamos de pesquisa. Este País precisa mostrar ao mundo que é um exemplo de produção de alimentos e de preservação ambiental.

         Na pauta dos agricultores do seu Estado, Presidente Serys, do meu Estado de Tocantins, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, o desmatamento não está na pauta de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de nenhum Estado do Brasil. Nós temos áreas suficientes para produzirmos e aumentarmos a produção. A cada safra, a cada plantio, nós estamos fazendo sequestro de CO₂, porque não se faz crescimento de planta sem fotossíntese e não se faz fotossíntese sem absorver CO₂.

         Portanto, nós não estamos atrás de desmatamento, nem de anistia; estamos atrás de justiça. Nós não vamos baixar a cabeça. Nós somos legalistas. Nós temos certeza do que estamos dizendo. Os números estão aí, quer sejam do IBGE, quer sejam de todas as instituições, que demonstram que um pequeno percentual, apenas um pequeníssimo percentual de produção neste País deve ter cometido crime ambiental. E que essas pessoas possam recuperar as suas propriedades.

            Por isso, a CNA está patrocinando o grande projeto Biomas, que vai ser lançado na COP16, em Cancún, do dia 4 de dezembro até o dia 16, investindo R$20 milhões, junto com a Embrapa, para que nós possamos montar as vitrines tecnológicas. Vai ser a maior rede de pesquisa deste País, pesquisa democrática, porque servirá aos pequenos e médios produtores gratuitamente. Eles vão poder visitar as vitrines tecnológicas e, com mais de 350 extensionistas, vão poder transpor a pesquisa feita naquele local para a sua propriedade rural. É assim que nós vamos mostrar ao mundo que estamos aqui para produzir em paz, com a consciência tranquila. Não queremos favores de ONGs. Não queremos misericórdia de nenhuma ONG fundamentalista, que faz da questão ambiental uma reserva de mercado. Não! Nós estamos aqui defendendo o setor que mais emprega, o setor que mais gera PIB, o setor que mais exporta. E esse setor não precisa da misericórdia daqueles que querem criminalizá-lo. Nós precisamos da Justiça do País; nós precisamos do Congresso Nacional; nós precisamos da sociedade brasileira, a sociedade de boa-fé, que quer compreender essa atividade tão importante para o País.

            Portanto, Srª Presidente, o seu Estado é um grande produtor de alimentos e, talvez, um dos mais sacrificados do País, não só na logística, mas pelas condições ambientais. Todos, o Centro-Oeste especialmente, é um dos mais prejudicados. A Amazônia, nem se fala. Mas nós acreditamos na Justiça.

            Nós temos uma Adin no Supremo Tribunal Federal, cujo relator é o Ministro Marco Aurélio. Nós esperamos que Deus possa iluminá-lo, com o seu costumeiro senso de justiça, e que ele possa, o mais rápido possível, julgar a nossa Adin, não para favorecer os produtores rurais. Nós estamos com a nossa razão. Se tivesse um satélite funcionando antes de 1965, nós provaríamos que nós não desmatamos nesse período. Agora, nós não jogamos nossas terras ao vento; nós não desmatamos só por prazer de ver as árvores ao chão. Nós transformamos essa área em riqueza. O País, há 45 anos, era um país subdesenvolvido, um país precário, que importava comida, e comida cara.

            Hoje, nós somos um dos países mais invejados do Planeta. A própria FAO considerou, e a revista The Economist, inglesa, uma das maiores revistas do mundo no quesito respeitabilidade, não tem se cansado de fazer matérias e matérias e matérias valorizando a agricultura brasileira. Será que nós precisamos de uma revista inglesa para mostrar ao mundo o que é a agricultura brasileira? Será que nós não temos aqui o raciocínio, o discernimento, o bom senso de mostrar ao mundo para que viemos e o quanto ainda podemos fazer por este Brasil, por este mundo que passa fome? Eu estive na África: 1,8 bilhão de pessoas passam fome. E a FAO já declarou ao mundo que o Brasil é o único país que ainda pode solucionar este problema sem desmatar uma árvore sequer, apenas legalizando as suas áreas que foram desmatadas à época de forma regular, de acordo com a lei, com o apoio do Estado e com o financiamento do Estado brasileiro.

            Portanto, não aceitamos estudos que trazem a mentira para a sociedade. Nós queremos a verdade. E aqui desafio o Observatório do Clima com todas as suas ONGs: venha debater conosco na Comissão de Agricultura, em qualquer das Comissões, escolha, para que nós possamos mostrar a verdade, que esses números que foram demonstrados hoje na imprensa nacional, a imprensa de boa-fé brasileira, foram enganosos e são vergonhosos e são desonestos intelectualmente, porque prejudicam o povo brasileiro muito antes do que os produtores rurais.

            Muito obrigada, Srª Presidente.

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