O SR. MÃO SANTA (PSC - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Gilberto Goellner, que preside esta sessão de sexta-feira, Parlamentares na Casa, brasileiros e brasileiras aqui no plenário e que nos acompanham pelo Sistema de Comunicação do Senado - esqueci de nomear a encantadora estudante de enfermagem que está ali, Maitê, que é do Rio Grande do Sul, no meio de uma equipe de belas enfermeiras que estão ali e que fazem parte do Congresso de Parto Humanizado Mundial -, a democracia é uma grande conquista da civilização. Eu não sei como, mas ela nasceu na Grécia, em Atenas, e ela era direta. E um grande líder, Péricles, chegou a fazer uma constituição. As cidades eram menores, mas dava muita confusão. Todo o povo tinha direito de falar na praça Ágora, mas, mesmo assim, Péricles, 500 anos antes de Cristo, fez a primeira constituição.

            Mas aquilo foi evoluindo e não dava para todo mundo participar, embora as cidades fossem, naquele tempo, menos populosas. Mas era muita confusão, e chegou, Senador Eurípedes, a isto: à democracia representativa. Justamente o avanço na Itália e, simbolizando toda aquela grandeza de parlamentar, Cícero, o grande orador romano e Senador, que dizia: “O Senado e o povo de Roma”, significando que o Congresso tem que representar o povo.

            Mas a democracia está aí, é a grande criação da humanidade e teve arrepios, de tal maneira que nós nascemos num desses arrepios. Poderes totalitários quiseram enterrar a democracia. E assim Hitler, e assim Mussolini, e os camicases do Japão, que perderam para os que levantavam a bandeira da democracia, liderados pelo inglês Winston Churchill, que teve a competência de buscar até adversários: Rússia, Estados Unidos - Stalin, Franklin Delano Roosevelt - e outros, como até o nosso próprio Brasil, através de Getúlio Vargas. E, numa união entre esses Países que sonhavam com a democracia, tivemos o Dia D, em que Winston Churchill venceu as forças totalitárias de Hitler e de Mussolini. E a democracia vem-se consolidando.

            Mas o que eu entendo - e entendo bem -, Senador Eurípedes, é que nós temos a ver com a Europa. O Brasil tem a ver com a Europa. Não estou condenando, estou fazendo história. Mas não temos nada a ver com Alá, não temos nada a ver com Maomé, nada a ver com os muçulmanos e com as culturas orientais. A nossa é: nós somos filhos da Europa. Uns foram colonizados por portugueses, como nós, e outros, por espanhóis. O fato é que esta é a nossa civilização, é por isso que somos cristãos, é por isso que o Senado da República tem, e que não entende, este regime democrático bicameral, porque, aqui, nos primórdios da nossa democracia, um dos Senadores, para você ver como a democracia a gente tem que preservá-la, temos que aperfeiçoá-la, temos que defendê-la, aqui mesmo, o grande Senador Rui Barbosa foi perseguido pelo segundo Presidente da Nova República ou senão da Velha República, que foi o Floriano Peixoto, conhecido como Marechal de Ferro. E ele teve que fugir do País, passou por Argentina, Buenos Aires, e foi viver dois anos, vamos dizer, fugindo do governo executivo do Marechal Floriano Peixoto.

            Então, na Inglaterra, ele viu a grandeza do momento democrático que eles viviam, monarquia democrática bicameral, daí sermos um regime democrático, não com rei, mas semelhante ao filhote da Inglaterra, os Estados Unidos, que adotaram o presidencialismo bicameral.

            Então, isso tudo foi Rui Barbosa quem buscou, englobou e o que nós somos, e o que tem de melhor é ele. Tem isso: tem de ter governo e oposição. E há aqueles que não entendem bem, que acham a oposição uma maldição. Rui Barbosa, o melhor de todos nós, políticos, foi mais tempo oposição que governo. Quer dizer, é ignorância ter esse ódio à oposição. A oposição é o povo para fiscalizar, para controlar, para frear, e tudo. É a ignorância audaciosa daqueles que pensam isso. Está aí um exemplo de quem foi mais tempo - 32 anos em que aqui passou - oposição do que governo.

            E dominou. Mas nós somos isso!

            E, atentai bem, Gilberto Goellner, esta é nossa civilização. Quando os povos, vamos dizer, começaram a derrubar os reis, o que começou, também, na Europa, na França, com o grito: “Liberdade, igualdade e fraternidade”, caíram todos os reis. Passaram-se 100 anos para os daqui caírem, mas acabaram caindo. Em uma das passagens, Senador Eurípedes, D. João VI, que aqui estava, que veio com medo de Napoleão Bonaparte, financiado pelos ingleses, ele, vendo os movimentos libertários no mundo, disse a célebre frase: “Filho, antes que algum aventureiro coloque a coroa, coloque-a logo em você”. O aventureiro era Simon Bolívar. San Martin também, ali da Argentina, e que tinha a mesma filosofia libertária republicana.

            Então, instalou-se isso. E, desde aí, derrubando-se os reis, instalaram-se as repúblicas e o sonho do líder maior, Simon Bolívar, tido como El Libertador, que era unir esta América do Sul toda, como uma filosofia.

            De lá para cá, ela evolui. Nós vivemos e somos recentes. Antes de 1985, era uma situação de beligerância. Temos vergonha da pior guerra de que o Brasil participou. O pior poder não é o político. O poder político é falho, mas o povo julga, tira, bota, e tal, mas o pior poder é o econômico. Esse é perverso. Então nos envergonhamos quando recebemos dinheiro da Inglaterra para nos juntarmos com a Argentina e o Uruguai e destruirmos a civilização mais emergente e melhor da época, na América do Sul, que era o Paraguai. Lá não havia analfabetos, e eles tinham acabado de construir uma indústria de tecidos. E da Inglaterra, poderosa e rica - o Brasil já era empenhado desde a transferência de Dom João VI - recebemos dinheiro para acabar com o parque industrial do Paraguai. É uma vergonhosa página da nossa história. Esse negócio de tríplice aliança, não. Foi dinheiro mesmo que recebemos da Inglaterra para acabarmos com o emergente parque industrial do Paraguai. Os meus avós e os avós de todos vocês só viviam e só vestiam casimira inglesa, tropical inglês, linho inglês. O meu avô era muito abastado e eu o via e era toda essa história quando nós nascemos.

            Mas, de 1985 para cá melhorou. O Brasil e a Argentina, de 1955. A gente via um argentino no Rio de Janeiro e queria dar nele; e ninguém tinha coragem de ir lá porque a gente apanhava. Até 1985. Ali começam as dificuldades, e tudo era em torno disso. Então, surgiram - ninguém pode negar, e tem que saber História, daí a admiração - dois homens extraordinários, com paciência, com tolerância. Foi o Presidente Alfonsín e o Presidente Sarney. Antes, era briga feita, era um mal-estar. Aí passou-se a conviver... Pedro Simon, no Rio Grande do Sul, foi Governador lá, e foi nascendo essa integração que era o sonho de Simon Bolívar. E melhorou muito. E isso se deve, nós devemos ao Presidente Alfonsín, que morreu recentemente, e ao Presidente Sarney. E começaram os países a se harmonizar.

            Hoje é diferente: não temos mais briga com a Argentina. São os grandes hermanos. Só tem aquela, se é melhor o Pelé ou o Maradona, que é uma besteira. Mas não tem. E um precisa do outro, um vive em função. A cidade mais culta desta América do Sul todos nós já conhecemos. É Buenos Aires.

            E é muito simples se entender por que é: porque a Argentina não entrou na 2ª Guerra Mundial. Eles foram sabidos. O Brasil ainda entrou, com Getúlio, tirou suas vantagens - as siderúrgicas, as bases aéreas do Nordeste, de Natal -, mas a Argentina não entrou. E o que eles fizeram? Eles venderam alimento para um lado e para o outro: venderam para o Hitler, para o Mussolini, para o Japão, para os americanos. E eles venderam alimento: gado, que eles têm, e trigo - vinho acho que não precisava na guerra, mas venderam alimento. Então, eles enriqueceram, enquanto o mundo europeu era arrasado na guerra, e construíram aquela beleza de cidade, com metrô, com nível cultural.

            Essa é a verdade. Mas, no mundo hoje... Então, nós somos europeus. Nós somos cristãos porque eles eram europeus. Por isso, nós não somos muçulmanos - não sou contra ninguém, dá certo lá.

            Então, estamos aqui para defender uma tese, Eurípedes. Atentai bem, você pode até ser beneficiado, é um bom nome. Está ali o Senador Eurípedes e V. Exª também. Mas... vai se beneficiar. Pode. E daí? E se eu for, e daí? Não é mal nenhum. Eu represento bem este País, eu sou preparado, eu estudei, eu sei.

            Então, a tese é a seguinte: o que dá certo na Europa dá certo aqui. Nós não somos cristãos? Somos filhos deles, nem que não queiram. O resto é ignorância. A ignorância é audaciosa. O PT tem muita gente ignorante, que não estudou, que não se preparou.

            Então, a Europa... E eu visitei. Acabamos de falar em guerra. Como era a guerra? Você pegava o... e era guerra na Europa. Acabou. Surgiu um Parlamento europeu. Eles vieram antes; nós fomos buscar isso lá na Inglaterra, o Rui Barbosa. Deu certo. Acabou a guerra.

            Olha, eu casei com a Adalgisinha há 42 anos, fui lá há muito tempo. Eu tinha medo: a gente pegava o trem e quando via estava em outro país. Hungria, Bucareste, vai ser preso, não sei o quê, documento, não tem visto, era a moeda, idioma, um rolo doido! Agora não, você anda na Europa e parece que está saindo do Piauí para o Maranhão, para o Ceará. É um dinheiro só, uma moeda só, carteira de identidade... Você entra no trem e não tem nada! Mudou.

            E mais. Economicamente, Gilberto, eles tiveram a sabedoria de acabar com aquela distância do poderio econômico. Nos que estavam mais pobres, como Portugal, nossa mãe, injetaram dinheiro, e está uma beleza de país. Então, a unidade da moeda, a unidade cultural da Europa. E acabou a guerra; não tem mais guerra lá. Teve antes. Foi o Parlamento europeu.

            Então, deu certo lá. Aqui, criou-se o sonho de Simon Bolivar, avançado por Pedro Simon, quando foi Governador ali, limitado, do Rio Grande do Sul, mas já sonhava. E avançou-se muito, muito, muito - Alfonsín e Sarney.

            Eu estou fazendo história, história bem feita, porque eu sei as coisas.

            Então, avançou-se, e esses países sonharam com aquilo, o Parlasul, o Parlamento da América do Sul. E temos confusão; tivemos guerras no passado, que eu citei. Itaipu é um rolo. Outro dia você viu a Petrobras, rolo. Esse negócio de que se fala, isso é consequência no Rio de Janeiro. A ignorância é audaciosa.

            Olha para cá, Gilberto Goellner. Só tem aquela confusão porque é problema de fronteira, é problema de tóxico, é problema de contrabando de armas. Então, quem vai resolver isso? É o Senado aqui? Não, é o Parlasul, é o Parlamento da América do Sul, como teve no Parlatino.

            Então, os malandros que estão pegando diárias para passear, para ir para Punta del Este, malandros que estão pegando para ir ao cassinos, e aí não, continuam os mesmos. E acaba a resolução. Acaba agora em dezembro, entendeu, ô Goellner?

            Por que nós votamos a CPMF? Porque acabou, tinha que acabar. Ou continua provisória, ou não. Aí se enterrou.

            Então, acaba, ó pilantras que estão enganando o País, acaba essa resolução sobre... É que Deputados e Senadores vão... Pilantras! Estão enganando a Pátria. Saem com diárias, vão para os cassinos e não fazem nada. Nada fizeram.

            Isso é para seguirmos o Parlamento Europeu. No Parlamento Europeu, ou você é Deputado da França ou do Parlamento Europeu.; ou você é Deputado lá de Portugal, ou Deputado do Parlamento Europeu.

            Despesa. Vejam quanto é a diária: é em dólar, é de quase US$500.00! Eu vi, os secretários vão lá e voltam. Despesa tem.

            Então, está aqui o prédio. Avançou-se um pouquinho. Existe prédio? Existe instalação? Existem. E eu ensino a sabedoria popular, Magno Malta. Você não pode tocar o sino e acompanhar a procissão. Não fizeram nada, nada de evolução. Estão aí as fronteiras, estão aí as drogas, estão aí os estudantes formados. No Senado, havia um projeto para formados em Cuba terem o direito de exercerem aqui. O Governo queria, o Luiz Inácio queria, o José Dirceu... O direito é igual para todos. Por que não dar para os que se formam na Argentina? Os que se formam no Paraguai? Na Venezuela? Isso quem resolve é o Parlasul. Itaipu, fronteira, cultura.

            Então, o que existe é o seguinte: tem uma proposta daqui, do Deputado Rosinha - está aqui ele, olha aí - para se prorrogarem os mandatos dos que estão. Isso é que é imoralidade. Não se prorrogou nem o do Governo do Luiz Inácio! Fui contra. Foi um bom Governo. Teve acertos e erros. Prorrogar... Ele acaba. E não... Tem um, como tem outros, como eu quero para discussão - mas não uma prorrogação -, uma discussão para a Pátria, o que é melhor para o Parlamento. Ou, então - isto o Direito Internacional sugere -, as resoluções sugerem que tivesse havido a eleição para o Parlasul. Não houve. O País não fez, não fez. Agora, dizer, Magno Malta, que isso... Não!

            A maior conquista deste Parlamento foi a liberdade dos escravos. Rui Barbosa fez a última lei, a Princesa Isabel sancionou, e jogaram flores aqui. Mas, Eurípedes, não foi de uma vez, não foi. A ignorância! Primeiro, veio - Magno Malta, você se lembra? - a Lei do Ventre Livre, a Lei do Sexagenário e, depois, a Lei Áurea.

            O Sr. Magno Malta (Bloco/PR -ES. Fora do microfone.) - Se não tivesse vindo a lei, estava cortando cana hoje.

            O SR. MÃO SANTA (PSC -PI) - Nada! A sua mãe é a Dadá. Não, você está um moreno enxuto. Está bonito, parecendo o Cauby Peixoto, aquela cor.

            Mas, o seguinte: vai ser resolvido. Nós queremos a melhor solução para a Pátria. Agora, o que nós propomos? Eleição não houve. É uma eleição indireta até 2012 e, em 2012, o País deve fazer a escolha, o País. Não se vai fazer uma eleição, porque você sabe as despesas. Então, indireta. Os membros do Supremo Tribunal são eleitos aqui - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, militar, embaixador... Indireta.

            Daqui a dois anos, quando o País se preparar para as eleições municipais - o que é muita despesa -, devem ser eleitos, em eleição direta, para o Parlasul.

            E, assim, estão avançando a Argentina, Paraguai, Uruguai. A Venezuela, deu um drama doido para entrar, mas vai entrar mesmo. O Chile e a Bolívia já estão.

            Então, nós entramos para isso. O fato é que, em dezembro, acaba. Em dezembro, tem que tomar uma decisão. Esse negócio de prorrogar, eu acho... Não se prorrogou nem o mandato do Luiz Inácio! Ele queria. Vamos prorrogar mais sete anos para o Luiz Inácio. Não se prorrogou.

            Então, não estou defendendo a eleição indireta. Eu estou defendendo a direta. Mas passou o tempo. Não dá mais tempo para fazer. Dá, Eurípedes? Malus minus. É a intenção!

         Então, indireta, esse ato para avançar, para crescer; e direta, junto com as eleições que já estão marcadas, de prefeito. Não haverá daqui a dois anos? Eu defendo é direta. Agora, se ela não foi feita, não foi por culpa minha, não. Está ouvindo, Magno Malta? A resolução devia ser direta, como é no Parlamento Europeu e como é V. Exª, também, hoje, que é o símbolo do democrata, que é o símbolo da coisa...

            Então, nós defendemos. Então, nós metemos... Já há uma do Rosinha, que eu acho imoral, para prorrogar. Prorrogação é imoral. Está ouvindo? Ninguém prorrogou o do Presidente Luiz Inácio. Prorrogamos o mandato dele? Então, não aceito. Que termina, termina em dezembro.

            Então, Eurípedes está aí. Pode! Tendo mérito, o Congresso achando que tem mérito, vai; não tendo, não vai. Não é legítimo? Ao Senado, cabe a ele...

            Então, nós entramos, ô Magno Malta, com um documento, dando uma contribuição ao aperfeiçoamento do Parlasul. Está aqui o documento, dirigido ao Presidente do Congresso:

Exmº Sr. Senador José Sarney,

Considerando a importância do MERCOSUL no resgate da cidadania e da construção de um novo patamar na integração e no desenvolvimento dos povos sul-americanos;

Considerando a importância histórica do papel desempenhado por Vossa Excelência e o ex-presidente Raul Alfonsín, da República Argentina, no processo de construção e desenvolvimento do MERCOSUL e, em especial, do projeto de paz e harmonia anti-belicista que culminou com o acordo que barrou a corrida armamentista no continente;

Considerando que o PARLASUL representa o mais importante avanço político para a consolidação deste e de outros projetos na construção da Democracia e do desenvolvimento de nossa América;

Considerando que muito nos honrou a permissão de contribuir com sugestões para o aperfeiçoamento político, jurídico e social das metas a serem atingidas pelo PARLASUL, conforme suas projeções e anseios contidos em seus principais documentos, como o Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL;

É que submetemos a vossa apreciação, conforme as justificativas anexas, o presente PROJETO de RESOLUÇÃO que regulamentará as eleições dos 37 (trinta e sete) parlamentares brasileiros que assumirão naquela promissora e Augusta Casa parlamentar a partir de 1º de janeiro de 2011.

Cônscio de estar contribuindo para o aperfeiçoamento do processo democrático de integração, desenvolvimento e consolidação de uma América do Sul unida, justa e igualitária, agradecemos-lhe, antecipadamente, a oportunidade em nome dos movimentos sociais e organizações populares que contribuíram para a apresentação desta proposta.

Atenciosamente,

Senador Mão Santa

Líder do PSC

            Então, tem uma resolução - está ouvindo, Magno Malta? -, orientada pelo professor Acilino Ribeiro e outros de Direito Internacional, subsidiada com um catatau para ser discutida, para ser votada, qualquer que seja o resultado, como uma contribuição, e não uma cabeça só de uma patota com más intenções. Nós queremos é o aperfeiçoamento e que leve à melhor representação, com disponibilidade para crescer e fazer dele uma grandeza, como o Parlamento Europeu tem sido para o mundo democrático.

            E aí podem pleitear o Goellner, que está aí, o Eurípedes...

            E aqui estão as resoluções feitas por professores de Direito Internacional, Acilino Ribeiro e outros, e a justificativa:

CONSIDERANDO o que determina o Protocolo Constitutivo do MERCOSUL no seu art. 1º, da Constituição, § 6º; o Artigo 2º, dos Propósitos, item 4; o Artigo 4º, da Competência, itens 9 e 10; o Artigo 5º, da Integração, itens 1 e 2; o Artigo 6º, das Eleições, itens 1, 2 e 3; o Artigo 11, dos Requisitos e Incompatibilidades; itens 1, 2 e 3; e das Disposições Transitórias, Primeira, das Etapas, no item 2; e Quinta, do Mandato e Incompatibilidade; alíneas 1,2 e 3.

CONSIDERANDO ainda o DEC nº 28/10/CMC/MERCOSUL, de 18 de outubro de 2010, que aprova o Acordo Político para a Consolidação do MERCOSUL e propostas, estabelecidos pelo Parlamento do MERCOSUL em 28 de abril de 2009;

Considerando que foi estabelecido pelo citado Protocolo que as eleições diretas, por sufrágio universal e secreto deveriam se realizar durante a segunda etapa de transição e que a mesma não se realizou conforme previa o projeto de autoria do nobre Deputado CARLOS ZARATTINI [viu, Magno Malta, não se realizou! Ninguém tem culpa de não ter se realizado], que tramita no Legislativo brasileiro, apesar de o mesmo estar em regime de urgência-urgentíssima;

CONSIDERANDO que ficou estabelecido na última reunião de Chanceleres do MERCOSUL e simultaneamente resolvido a questão da Representação no Parlamento do MERCOSUL; em nº de 37 (trinta e sete) parlamentares com mandato a ser exercido entre 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012; (...)

CONSIDERANDO que em razão das eleições não terem sido realizadas conforme era previsto e que o Brasil como Estado parte deve se fazer representar conforme o estabelecido e que a representação Cidadã e não a representação Parlamentar deve estar presente no PARLASUL, assumindo o papel de legítima representação do estado e de participação do povo brasileiro;

CONSIDERANDO que o Paraguai, também Estado parte, elegeu sua Representação, composta de cidadãos comuns, não congressistas em seu país [está vendo, ô Magno Malta: o Paraguai está acima da gente, não congressista], nem Senador nem Deputado, expressado no critério de participação cidadã e não de representação parlamentar, ampliando assim o espaço da bancada participativa sob a bancada representativa;

CONSIDERANDO que o citado Protocolo veta o acúmulo de mandato Parlamentar com o exercício de funções simultaneamente no PARLASUL e nos Estados partes, algo jamais visto em toda a história republicana brasileira;

CONSIDERANDO ainda que os partidos políticos tenham a referida competência, mas reduzido tempo para apresentar às lideranças no Congresso Nacional o nome dos candidatos ao Parlamento do MERCOSUL, e que estas obrigatoriamente deverão acontecer ainda de forma indireta, vez que é praticamente impossível, no momento, até 31 de dezembro próximo a realização de eleições diretas, pelo sufrágio universal, e que os referidos parlamentares, intitulados também de Deputados Nacionais, deverão assumir com os demais eleitos dos demais países, Argentina, Paraguai e Uruguai, o respectivo mandato em 1º de janeiro próximo;

É que entendemos ser necessária a apresentação urgente e a colocação na agenda política desta Casa Legislativa da presente proposta.

Sala das Sessões...

Senador Mão Santa

            Então, era isso que eu queria. Gostaria de agradecer pela aquiescência do tempo. Que seja uma contribuição ao aperfeiçoamento da democracia na América do Sul e no mundo!

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