O SR. ACIR GURGACZ (Bloco PDT - RO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar quero parabenizar o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto por se pronunciar na segunda-feira sobre o interesse de desenvolver um plano de segurança de fronteiras para combater o crime organizado na região, desenvolvendo ações conjuntas e desenvolver a cooperação entre os países, como intercâmbio de inteligência, divisão de pessoas e mapeamento do crime organizado na região de fronteira.

            O próprio ministro afirmou que ABRE ASPAS “Chegou a hora da América do Sul ter um plano integrado, que permita a região combater um problema que vitimiza todos os países e encontrar uma solução conjunta. Todos os técnicos apontam que é impossível o patrulhamento físico dessa fronteira. A melhor maneira de combater isso é com integração e um sistema lógico de cooperação”.

            Este sistema, senhoras e senhores senadores, deve fazer parte de um conjunto de novos métodos que o Estado brasileiro deve lançar mão para fazer esse enfrentamento do crime organizado, porque a sociedade não agüenta mais a pressão do narcotráfico. Isso ficou bem claro durante os confrontos da semana passada, que culminaram no final de semana com uma grande ação da polícia do Rio de Janeiro em conjunto com forças federais.

            Dentro dessa discussão é inevitável tocar em dois assuntos: a ineficácia das políticas públicas de cidadania, que acabam por deixar nossa população à mercê do crime organizado; e o segundo tema é a discussão em torno da legalização das drogas como forma de combater o próprio narcotráfico.

            Muitas autoridades internacionais ligadas ao combate ao tráfico consideram que a repressão às drogas tem custado mais caro a muitos governos do que a própria liberação do consumo.

            Segundo estudos realizados pela ONU, cerca de 190 milhões de pessoas em todo o mundo utilizam algum tipo de entorpecente. Se considerarmos o valor médio das doses de drogas para o consumidor final, cerca de 10 dólares, chegamos a um número assustador: o tráfico mundial deve arrecadar cerca de 57 BILHÕES DE dólares mensalmente. Isso no caso de cada usuário tomar apenas uma dose de drogas por dia, o que sabemos que está bem longe da realidade.

            Amigos de Rondônia, olhando por esse ângulo, só podemos concluir que a guerra contra o narcotráfico é impossível de ser vencida.

            Para muitos, a saída seria a legalização, que resultaria em uma regulamentação do Estado sobre esse mercado, que geraria mais segurança para o usuário e renderia até mesmo impostos para serem revertidos à população. Mas será que as coisas seriam assim mesmo, cor de rosa desse jeito?

            Julgo que com a liberação dos entorpecentes teremos o surgimento de pelo menos três problemas. O primeiro seria a migração do crime organizado para outra atividade lucrativa, como os seqüestros, a assaltos a bancos. Vimos isso acontecer na Colômbia e no México há pouco tempo.

            Veremos também o surgimento de um mercado alternativo de drogas, contrabandeadas, vendidas sem recolhimento de impostos, como acontece hoje com cigarros, DVDs e CDs piratas, por exemplo. O estado vai gastar para tentar conter mais esse negócio sujo.

            O último problema, à primeira vista, será o aumento do consumo de drogas, gerando “crackolândias” em praticamente todas as cidades do país. Gerando maiores gastos no nosso já precário sistema de saúde.

            Daí é preciso refazer a pergunta: vale a pena liberar a droga, como forma de reduzir o custo do combate ao narcotráfico, se estaremos aumentando as despesas do Estado de qualquer forma? Afinal de contas, teremos a necessidade de combater pelo menos mais duas modalidades criminosas e o pior, precisaremos enfrentar uma verdadeira calamidade na saúde.

            Desta forma, se a pergunta é liberar já, a resposta só pode ser não. Devemos enfraquecer o crime, debelar as quadrilhas de traficantes e prender os grandes barões da droga no Brasil, para que não estejamos simplesmente puxando um cobertor curto, cobrindo de um lado e descobrindo o outro.

            Desta forma, acredito que o mais importante a ser feito é investir em ações de cidadania para:

            - reduzir a demanda pelas drogas, diminuindo o consumo;

            - reduzir a quantidade de pessoas que, por falta de qualificação profissional, de ética e moral, acabam optando pelo caminho do crime.

            São dois objetivos diferentes que requerem ações em dois ambientes diferentes. O primeiro engloba praticamente toda a sociedade, pois os consumidores de entorpecentes estão em qualquer extrato social, do mais baixo ao mais alto. O consumo de drogas não está diretamente associado à pobreza e à desesperança, mas sim a hábitos recreacionais, de acordo com pesquisas da ONU. Neste sentido, toda a população é alvo desse esforço de desestimular o interesse e o uso de drogas, com o intuito de enfraquecer o mercado do narcotráfico.

            O segundo objetivo estaria mais ligado às comunidades de baixa renda que hoje são as grandes fontes de mão de obra para o crime organizado. Isso por causa do desemprego, da baixa renda, e principalmente, da desestrutura familiar, pois acaba por criar crianças e adolescentes sem referências do certo e do errado, do que é moral e do que é AMORAL.

            No entanto, sabemos muito bem que as fontes de mão de obra do narcotráfico não estão hoje situadas apenas nas favelas e guetos, mas também nas classes média e alta, em menor quantidade, claro. Isso se deve ao fato da cultura da busca do lucro a qualquer custo e da cultura da impunidade.

            Por isso, defendo como parte integrante desta política de segurança eficiente e integrada, a constante repressão ao crime como forma de acabar com a cultura da impunidade, porque ela, mais do que a pobreza, mais do que o desemprego, mais do que a desesperança e qualquer outro erro que tenhamos cometido nas nossas políticas educacionais, é que funciona como um verdadeiro ímã atraindo as pessoas ao caminho da criminalidade. É preciso fazer valer, de uma vez por todas, a máxima que diz que o crime não compensa.

            Não vejo outra forma de oferecer ao nosso povo a recompensa correta pelo seu trabalho que não seja fortalecendo a nossa economia e nosso desenvolvimento tendo como foco a melhoria de nosso Índice de Desenvolvimento Humano, nosso IDH, que corresponde ao acesso à saúde, à educação e ao desenvolvimento.

            Por isso que venho repetindo, insistentemente, aqui no Plenário do Senado Federal, a importância de fazermos uma reforma tributária o quanto antes.

            Com tudo isso, senhor presidente, acho que fica bem claro para o povo brasileiro, e deve estar mais claro ainda para nós, seus representantes, e para o governo, que toda a sociedade está integrada neste combate à criminalidade. Uma política de segurança pública não se limita apenas a colocar armas nas mãos de policiais e enviá-los às ruas.

            Encerro aqui pedindo que as forças federais de segurança permaneçam o tempo que for necessário no Complexo do Alemão, para impedir que o território seja reocupado pelo narcotráfico e que não seja ocupado por outros tipos de associações criminosas.

            Peço ainda que tomemos como ponto de partida essa ação para, em cada Estado, enfrentar o crime organizado da mesma forma, negando-lhe espaço e destruindo sua capacidade de ação. Rondônia, meu Estado, hoje é um corredor de entrada de drogas e armas, e corredor de saída de contrabando de diversos minérios. Tudo interligado ao grande esquema de narcotráfico internacional.

            Srªs e Srs. Senadores, quero aproveitar esse momento também para falar de um tema de extrema importância para o País e que precisa estar na pauta do Congresso Nacional imediatamente. Entretanto, pelo que se vê na Câmara dos Deputados, corre-se um sério risco de que a sua votação fique mesmo para o ano que vem. Trata-se da reforma do Código Florestal - PL 1.876/99 - já aprovada na comissão especial na Câmara e que agora precisar ir para votação no plenário daquela casa.

            O mais complicado é que este assunto já está sendo discutido há mais de 10 anos no Congresso, e não avança justamente por conta de interpretações repletas de interesses escusos ou simplesmente pela falta de conhecimento da matéria e da realidade ambiental e rural do Brasil.

            Todos sabem que o Brasil tem as melhores condições do planeta para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento da agropecuária. Basta dizer que em duas décadas nossas áreas protegidas duplicaram, chegando hoje a 175 milhões de hectares, e que nesse período a produtividade total da agricultura brasileira cresceu 5% ao ano, quando nos maiores produtores agrícolas, incluindo os Estados Unidos, a atividade agrícola cresceu menos de 2%.

            Portanto, Sr. Presidente, está na hora de termos um marco legal consistente para conciliarmos a conservação ambiental, a proteção das unidades de conservação, da biodiversidade, e o desenvolvimento da agropecuária. Essas duas funções essenciais para a sobrevivência do homem, a proteção ambiental e a produção de alimentos, precisam caminhar juntas e não de forma sectária como alguns setores preferem se armar para o debate. Precisamos incluir o homem no debate ambiental e respeitar todas as formas de vida, sem radicalismo, para que possamos concentrar esforços na produção e exportação agrícola combinadas com conservação e restauração de florestas, aproveitando ao máximo nosso potencial ambiental e agrícola.

            Essa união é perfeitamente viável e suas premissas estão presentes nas inovações apresentadas no relatório do deputado Aldo Rebelo, do PcdoB de São Paulo, aprovado na comissão especial e que precisa ir para votação imediata no plenário da Câmara. A demora, a indefinição e as interpretações equivocadas não interessam à nação brasileira e estão gerando grande insegurança no campo sem conseguir induzir a preservação ambiental. Portanto, todos estão perdendo com essa disputa irracional entre radicais e falsos ambientalistas e os ruralistas. Quem ler o texto do relatório da proposta de reforma do Código Florestal de forma objetiva, racional e com um pouco de conhecimento da realidade ambiental e agrícola do Brasil, verá que ele avança em questões fundamentais para a adoção de um modelo de agropecuária com conservação ambiental.

            Premissas como a compensação das reservas legais, que se referem à obrigação de recompor a vegetação nativa em 20% da área de cada propriedade agrícola na maioria do território nacional, 35% nos cerrados da Amazônia Legal e 80% na floresta amazônica, uma exigência que não encontra paralelo em nenhum país, estão presentes no relatório.

            Sem entrar no mérito, de que o novo Código Florestal torna o Brasil a nação mais preservacionista do planeta, a questão que se coloca é se não faz mais sentido formar grandes aglomerações florestais, em vez de se buscar a tarefa irracional de recompor "ilhotas desconectadas" de vegetação em cada propriedade. Essa alternativa criaria incentivos econômicos que trariam ganhos efetivos ao meio ambiente, gerando renda para a floresta "em pé", desenvolvendo um mercado eficiente de compensações ambientais e reduzindo o custo para os produtores rurais. É o caso da Cota de Reserva Ambiental e dos mecanismos de servidão florestal, ambos negociáveis no mercado, que poderiam gerar uma verdadeira revolução ambiental no País, especialmente após a indicação das áreas prioritárias de conservação pelo poder público.

            O texto também estabelece regras para a restauração das áreas de preservação permanente (APPs) nas propriedades. Trata-se do princípio da restauração plena das matas ciliares e outras APPs, definidas pela geografia de cada propriedade. Essa restauração seria incentivada pela possibilidade do cômputo das APPs na área da reserva legal e pela remuneração dos serviços ambientais, desde que elas fossem devidamente recuperadas e que isso não permitisse novos desmatamentos. Claro que essa solução também deveria respeitar casos clássicos de ocupação sustentável, como o café e a maçã no topo e encostas de morros, o arroz irrigado de várzea, o boi pantaneiro e outros.

            Parece desnecessário, mas sempre é preciso reafirmar, como tem feito de forma incansável a senadora Katia Abreu, do DEM de Tocantins, e presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), sobre o princípio constitucional de que a lei não pode retroagir no tempo, ou seja, não se pode obrigar alguém a recuperar algo que foi removido quando era permitido ou mesmo estimulado pela lei. Foi exatamente isto que ocorreu no meu Estado de Rondônia, onde milhares de colonos receberam terras da reforma agrária nas décadas de 1960, 70 e 80, com a ordem expressa do governo de desmatar pelo menos 50% da propriedade.

            Essa interpretação do Código Florestal pode ser comparada a uma norma absurda que obrigasse todos os prédios urbanos já construídos na cidade de São Paulo a terem, no máximo, cinco andares, cabendo unicamente aos proprietários atingidos adequar-se à lei, sem nenhuma indenização. Portanto, era necessária uma reformulação desse entendimento.

            Creio que a discussão já foi feita amplamente com a sociedade brasileira e é de interesse de todos que os agricultores possam trabalhar de forma integrada com o meio ambiente, produzindo alimento de forma sadia para a mesa dos brasileiros e para alimentar outras nações do mundo que não possuem as mesmas condições ambientais e climáticas, extremamente favoráveis para uma agropecuária sustentável.

            Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço aqui o apelo para que o governo e o Congresso entendam que não é mais possível adiar a votação de uma questão que já está madura, que já foi amplamente discutida com a sociedade e que é de fundamental importância para o desenvolvimento autônomo da nação brasileira. O Congresso Nacional tem autonomia para colocar a matéria em votação e deixar de votar o relatório este ano significa um novo retorno à estaca zero com a nova legislatura, agravando a confusão e os conflitos no campo e nas florestas brasileiras em 2011, com insegurança jurídica, disputas judiciais e desmatamento descontrolado. Não quero ser responsável por essa insegurança, por esse atraso, e por isso reforço o apelo para que a matéria seja votada no plenário da Câmara e do Senado ainda este ano.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muito obrigado pela atenção.

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