O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Mão Santa, Srªs e Srs. Senadores, afinal, o Brasil é uma federação ou é cada uma das unidades por si?

            Temos de fazer valer, Sr. Presidente, o texto da Constituição Federal, que começa com a seguinte definição:

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito...

            É incontestável, portanto, que os constituintes optaram pela organização do Estado brasileiro sob a forma de uma Federação. Para promover uma distribuição de recursos que permita estimular a manutenção e o desenvolvimento dos Municípios obedecendo a critérios determinados, o mecanismo estabelecido na Constituição é o Fundo de Participação dos Municípios, o famoso FPM, que todos os Prefeitos e Vereadores conhecem muito bem.

            Assim, o art. 159, que trata da distribuição de receitas para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios, prevê que, da arrecadação dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados, a União entregará “vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios”.

            Além disso, a Emenda Constitucional nº 55, de 2007, acrescentou: “um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano”.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Presidente da União Brasileira de Municípios, Ubam, Leonardo Santana, em documento encaminhado ao Presidente Lula, expõe a triste situação que vivem os Municípios brasileiros e pede a liberação imediata da Ajuda Financeira aos Municípios, a chamada APM, no valor de R$2 bilhões.

            De acordo com levantamento efetuado pela Ubam, o total de repasses do Fundo de Participação dos Municípios entre janeiro e setembro de 2010 apresentou redução de 11% se comparado com o mesmo período de 2008.

            Segundo Leonardo Santana, esse fato demonstra a ineficiência da equipe econômica, que não procura estabelecer um fluxo constante e equilibrado para os repasses. Isso acaba prejudicando a governabilidade dos pequenos Municípios brasileiros, fazendo prever o desaparecimento de alguns deles.

            Ainda, segundo o Presidente, da Ubam, centenas de Municípios já exoneraram até secretários e o ocupantes de cargos comissionados, para que as despesas com pessoal não ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

            Essa lei, Sr. Presidente, não poderá nunca mais retroceder. É uma lei que veio para ficar, muito importante, que tem dado um resultado extraordinário, mas, devido à falta de repasse de recursos suficientes, muitos Prefeitos estão passando por muitas dificuldades.

            As dificuldades por que passam os Municípios não constitui novidade para as Srªs e os Srs. Senadores, especialmente quando temos conhecimento de que, em 2009, foi aprovado pelo Congresso e assumido pelo Governo Federal o Apoio Financeiro aos Municípios, AFM, para compensar as quedas ocorridas em 2008, ano em que eclodiu a crise mundial.

            Em 2010, porém, o Governo tem feito ouvidos de mercador - com todo o respeito ao Governo Federal - às necessidades desses entes federados e não repassou um novo AFM, mesmo com um crescimento de arrecadação, nos meses de janeiro a agosto, de 26,3% - esse foi o aumento, o acréscimo de arrecadação - no Imposto sobre Produtos Industrializados, de 3,9% no Imposto de Renda e de 12,9% nas Contribuições, em relação ao mesmo período de 2009.

            O PIB do Brasil cresce, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste ano, a um taxa de mais de 7% ao ano. É um crescimento quase equivalente ao da China. Então, é um paradoxo o que estamos vivendo neste momento, em que a receita da União cresce extraordinariamente, o PIB cresce exponencialmente, e os Municípios estão com essa dificuldade financeira.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que é uma outra instituição grandiosa, também se mobiliza para obter mais recursos. É o que nos relata matéria do jornal O Globo, de 12 de novembro de 2010.

            De acordo com o presidente da entidade, Prefeito Paulo Ziulkoski - grande defensor dos Municípios, entusiasta, dedicado na causa do municipalismo brasileiro -, os valores do FPM em novembro, incluindo a previsão para os próximos dois meses, serão 4% menores em valores reais que os do auge da crise econômica em 2009. Neste ano, até o momento, de acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, os repasses representam R$2,8 bilhões a menos que a previsão contida na Lei Orçamentária Anual (LOA), que era de R$56,5 bilhões.

            A situação é tão grave que, conforme matéria publicada no jornal O Tempo, de 22 de novembro último, a Confederação Mineira de Municípios (CMN) - e Minas é o Estado brasileiro que tem o maior número de Municípios - alertou que mais de 80% desses entes federados terão dificuldade para pagar o 13º salário de seus servidores. E mais: diversos serviços podem ficar prejudicados devido à redução dos gastos, entre eles saúde, educação e assistência à população.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de nada adiantarão os esforços dos Prefeitos se o Governo Federal não se dispuser a analisar as necessidades e cumprir à risca os repasses para os Municípios.

            Senador Mozarildo e Presidente Mão Santa, no último encontro que a Confederação Nacional dos Municípios promoveu aqui em Brasília, estive no Auditório Petrônio Portella, onde tive a oportunidade de falar para a assembleia dos Prefeitos - devia haver mais de 1,5 mil, 2 mil Prefeitos. E ali se instituiu uma comissão, da qual fiz parte, junto com o Líder do meu partido na Câmara dos Deputados, o Deputado Luiz Henrique, e com representantes da Frente, da Associação de Municípios, da Confederação e da Ubam.

            Essa comissão teve uma audiência com o Ministro Padilha, chefe da coordenação política do Palácio do Planalto, na qual foi feito o pleito de aproximadamente R$2 bilhões para um fundo extra a fim de socorrer os Municípios brasileiros. Ainda há tempo, e espero que o Governo Federal possa atender esses Municípios, porque a população brasileira, o País vai ter um bom Natal, mas as Prefeituras brasileiras, uma parcela significativa delas, talvez tenham um péssimo Natal, um péssimo final de ano devido a essa situação.

            Concedo, com muito prazer, um aparte ao nobre Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Valdir Raupp, o pronunciamento que V. Exª faz atinge, eu diria, justamente o problema fundamental da Federação, como disse V. Exª. Quer dizer, a base da Federação, que são os Municípios, realmente é muito penalizada pela ação ou pela omissão do Governo Federal. Por exemplo, V. Exª ressaltou, com muita clareza, a composição do Fundo de Participação dos Municípios, que é constituída pela arrecadação de dois impostos apenas. De todos os outros nem os Estados nem os Municípios participam, apenas de dois: Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados. O resto das contribuições e dos impostos fica com a União, que repassa ou não para os Estados, de acordo com a sua conveniência. Então, veja bem: o que aconteceu da época daquela crise mundial para cá? Isenção de IPI. Em cima de quê? Da renda dos Municípios. Então, cai a arrecadação. Aumenta a arrecadação geral da União, a arrecadação do Imposto de Renda não cai, mas a do IPI cai, sim. Quem sofre mais? São os Municípios mais pobres. Todos sofrem, é verdade, mas principalmente os mais pobres, como os Municípios da nossa região, que não têm quase arrecadação própria e realmente vivem basicamente do Fundo de Participação dos Municípios. E não é nenhum favor que esse dinheiro vá para os Municípios, porque é arrecadado o Imposto de Renda notadamente em todos os Municípios do Brasil. E há uma inversão nessa hora. Em vez de o Governo, naquela altura, combater a questão da crise mundial tirando impostos de contribuições que vão só para o Governo Federal, tirou do IPI. O pior é que o repasse não condiz com a realidade, digamos, dos números que vemos. V. Exª abordou uma queda de 2,8 bilhões. É uma coisa assustadora! E Municípios importantes para nossa região - vou citar, por exemplo, minha Capital, Boa Vista, uma cidade de porte médio, mas com a parte rural também - têm uma queda drástica nesses recursos. Evidentemente, isso reflete em todos os serviços. Vamo-nos aproximando de um novo momento no Brasil. Espero que a Presidente Dilma, como disse V. Exª, faça valer a Constituição e valorize mais os Municípios, os Estados e veja realmente que a Federação é composta por Municípios e Estados; não é essa figura quase indefinida, que é essa questão de União. O que é a União na verdade? A União seria - o que é, de fato - o conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas, na prática, aqui, é o Poder Executivo. Então, eu queria solidarizar-me com o pronunciamento de V. Exª e dizer que realmente é um pronunciamento sereno, objetivo, mas perfeitamente correto, porque não há dúvida de que, se não corrigirmos isso, não vai melhorar a vida do Brasil de modo geral. Então, olhando agora o recente censo do IBGE, vi que o menor Município do Brasil continua sendo o de Borá, no grandioso Estado de São Paulo, com 805 habitantes. Acho que não há nenhum Município na Região Amazônica que tenha menos de cinco mil habitantes. Então, é um contrassenso. Pode São Paulo ter um Município com 805 habitantes. Hoje, para se criar um Município, ele tem de ter não sei quantas casas, há muitas exigências da lei. E nós, na Amazônia, distantes dos grandes centros - de São Paulo, de Brasília -, pagamos o pato dessa dificuldade que os Municípios estão atravessando. Portanto, parabéns a V. Exª pelo pronunciamento.

            O SR. VALDIR RAUPP (PMDB - RO) - Obrigado a V. Exª pelo aparte. Ele se encaixa perfeitamente no meu pronunciamento e peço que seja incorporado ao meu discurso.

            V. Exª citou um exemplo interessante: um Município do Estado de São Paulo com menos de mil habitantes. Não há mais razão. Com todo o respeito à população do querido Município de Borá, Estado de São Paulo, não há mais razão por que existir um Município com oitocentos habitantes; teria que ser incorporado a outro Município. Não há mais economia, não há a menor condição. Lá em Rondônia, há Municípios pequenos, mas não há nenhum com menos de quatro, cinco mil habitantes. E há alguns distritos lá com 15 mil. No Município de Extrema, recentemente, terça-feira, foi inaugurada uma agência do Banco da Amazônia - estive presente - que, só de clientes, ficará com quatro mil. O banco já terá uma carteira de quatro mil clientes. Imagine a população desse distrito! E não é Município ainda, porque está fechado para se criar Município.

            Deveria haver uma abertura, talvez inserindo uma cláusula na lei, para que esses Municípios que estão perdendo muita população e que ficam com a população abaixo de 2 mil, 1,5 mil, 1 mil - como esse de São Paulo - possam ser incorporados a outros Municípios e para dar condições de criar, de transformar em Municípios distritos que tenham 10, 15, 20, 30 mil habitantes, porque esses, sim, vão se desenvolver. Esses estão em um momento, como esses distritos de Rondônia e de outros Estado do Norte, com plenas condições de se desenvolver se forem transformados em cidades. Temos de fazer essa abertura. Vamos encontrar um caminho agora, no início de 2011, mesmo que seja limitado.

            Não sei, cinco, dez, quinze Municípios por Estado brasileiro, mas não tolher, não tirar o direito dessas comunidades, desses distritos de se desenvolverem como outros. Eu fui Prefeito, Senador Mão Santa, de um ex-distrito, eu fui o primeiro Prefeito eleito da cidade de Rolim de Moura, que chegou a ter 80 mil habitantes, no último censo deu mais de 50 mil - e já perdeu três distritos, esse Município já emancipou o Município de Novo Horizonte, o Município de Santa Luzia e de Castanheiras, e todos eles têm mais de 10 mil habitantes, e ainda continua com 50 mil habitantes - e era uma cidade nova, de vinte e poucos anos. Se tivesse continuado sendo distrito, jamais teria o progresso, teria as condições... Tem três faculdades, tem um campus da universidade federal com cursos de Engenharia Florestal, de Agronomia, tem duas faculdades particulares, tem três frigoríficos, dois laticínios, tem indústrias, é um Município estruturado - e é um Município novo. Nós não devemos tirar o direito de essas comunidades se estruturarem.

            No início de novembro, a CNN reuniu em Brasília mais de mil Prefeitos brasileiros - esse encontro que eu acabava de citar - para discussão das medidas necessárias para minorar os efeitos das sucessivas quedas do Fundo de Participação dos Municípios. O Governo Federal, de acordo com a conclusão dos Prefeitos, deve complementar o valor do FPM com base nos índices de inflação, pois os serviços têm de continuar sendo prestados à população. Essa é uma das principais razões pelas quais o pacto federativo tem de ser rediscutido e aperfeiçoado. Há programas governamentais que são instituídos pelo Governo Federal, mas cuja execução fica sob a responsabilidade dos entes municipais, cabendo aqui destacar os gastos com pessoal e com saúde.

            Existe Município brasileiro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gastando mais de 30% com a saúde. A carga é muito grande. Hoje, o Ministério Público obriga os Prefeitos a comprar medicamentos caríssimos, a dar tratamentos caríssimos a pacientes que têm todo o direito, diz-se que a saúde é um direito de todos, e os Municípios e os Estados da União têm que dar saúde a todas as pessoas. Mas há Município que não aguenta comprar medicamentos caros, às vezes já sem orçamento, e o Ministério Público está obrigando. Então existem Municípios pequenos que estão gastando mais de 30% do seu orçamento com saúde. Então, tem-se que encontrar um caminho para resolver essa triste situação. E o financiamento acaba sendo subestimado pelo Governo Federal, porque o Governo Federal não está atendendo a essa situação.

            Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o PMDB, partido ao qual estou vinculado, tem demonstrado, há muitos anos, a sua importância na condução de Municípios dos mais diferentes portes. De minha parte, posso afirmar que procuro defender as necessidades dos Municípios e, como representante do Estado de Rondônia, entendo minha responsabilidade com relação aos interesses de todos esses entes federados, independentemente de estarem ou não sendo governados por cores partidárias. Não devemos olhar neste momento as cores partidárias. Quando fui Governador, eu atendi, indistintamente de partido, a todos os Municípios do meu Estado, do PT ao PFL na época, ao Democratas, quer direita ou esquerda, eu atendia a Governador do PMDB, eu atendia a todos os Municípios do meu querido Estado de Rondônia.

            Sou municipalista por convicção, e entendo que as necessidades dos cidadãos são mais bem atendidas quando os administradores as detectam pela vivência próxima. Daí a importância de os serviços básicos de saúde, de educação, de saneamento, pelo menos, serem prestados no nível local.

            Porém, se os recursos não forem suficientes, a qualidade desses serviços estará seriamente comprometida.

            Era o que tinha, Sr. Presidente.

            Quero agradecer a presença. Estão me aguardando alguns Prefeitos do meu Estado, Vereadores, o Presidente da Câmara de Alta Floresta, o Vereador Luiz Mauro, o Prefeito Daniel, o Prefeito João Testa e outros Prefeitos e Vereadores. Infelizmente não tenho o nome de todos aqui agora, mas vários Prefeitos e Vereadores do meu Estado estão aguardando agora para audiência, em busca de recursos, em busca dessas condições. Que a União possa dar a eles uma melhor condição para que eles possam trabalhar nos seus Municípios.

            Muito obrigado, Sr. Presidente!

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