O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Alfredo Cotait; Srs. Senadores; Srªs Senadoras, e quero-me referir à nobre Senadora Fátima Cleide; senhores telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu, como Presidente da Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira, aqui do Senado Federal, uma subcomissão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, informo que temos feito um trabalho de audiência de vários setores, como o Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Polícia Federal, para fazer um diagnóstico da questão da faixa de fronteira e também da Amazônia.

            E agora, com esse fato que está acontecendo no Rio de Janeiro, com a operação conjunta das polícias do Rio de Janeiro - Polícia Civil, Polícia Militar - e com o apoio das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, nós vemos que esse problema das fronteiras se destaca e chama a atenção para a sua importância. Por quê? É evidente que, nos morros do Rio de Janeiro, não há espaço, nem condições de se produzirem drogas, nem há fábrica de armas sofisticadas como as que os narcotraficantes têm. Portanto, de onde vêm essas drogas e essas armas? Notadamente, através das nossas fronteiras terrestres, que fazem limite com países como a Colômbia, a Bolívia, o Paraguai, e tantos que têm ou produção de drogas ou servem de corredor para a entrada de armas de grosso calibre, sofisticadas, muitas delas até mesmo as nossas Forças Armadas não possuem.

            Então, é importante que este momento sirva para alertar a Nação sobre um trabalho mais apurado sobre as fronteiras.

            E é extremamente relevante refletirmos sobre a questão da faixa de fronteira, debruçando-nos sobre o arcabouço legal existente, baseado na doutrina sintetizada no binômio segurança e desenvolvimento, engendrada ainda à época do regime militar. Nele apoiados, podemos buscar enxergar o futuro para o qual caminhamos em meio a mudanças céleres que geram todo tipo de incertezas. O assunto é complexo e envolve muitas variáveis para uma abordagem breve como a que quero fazer hoje.

            A faixa de fronteira estabelecida pela legislação vigente ocupa, com seus 150 quilômetros de largura... Vejam bem: a partir da linha de fronteira com os países limítrofes, 150 quilômetros para dentro do Território nacional compõem a chamada faixa de fronteira, o que representa 27% do Território nacional. Essa faixa passa por 588 Municípios de 11 Estados brasileiros, em limite territorial com 10 países vizinhos. Então, vejam a importância para o lado brasileiro: 588 Municípios, 27% do Território nacional e limite com 10 países vizinhos, compreendendo 11 Estados brasileiros.

            Considerada área indispensável à segurança nacional, segundo o art. 20 da Constituição Federal, a faixa de fronteira sofre restrições à prática de atos referentes à concessão e à alienação de terras rurais, abertura de vias internacionais, instalação de meios de comunicação, construção de pontes e campos de pouso e ao estabelecimento de indústrias de interesse da segurança nacional. Qualquer dessas ações requer o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, coisa que não vem sendo observada pelas sucessivas ações, tanto do Governo Federal, quanto de particulares e dos Governos estaduais.

            Também há restrições específicas a atividades de estrangeiros na faixa de fronteira. Mas só o que nós vemos na faixa de fronteira é a ação solta de estrangeiros de toda a ordem, seja em organizações transnacionais, seja em ações pessoais, inclusive com a aquisição de terras.

            Se, de um lado, existem restrições a determinadas atividades na faixa de fronteira, há, em contrapartida, incentivo a outras, para fomentar o desenvolvimento dessa área, o que é extremamente importante para a segurança nacional e para a soberania nacional.

            O Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira, do Ministério da Integração Nacional, é um dos exemplos dessa atividade governamental de estímulo. Eu diria: é ou deveria ser, porque, de fato, esse Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira ainda é muito pequeno, comparado com a grandeza da faixa de fronteira e da área que ela abrange.

            Não menos acertada parece ser a instituição, também no âmbito do Ministério da Integração Nacional, por meio de decreto de 8 de setembro passado, da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, quer dizer, foi criada uma Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração na Faixa de Fronteira. A Comissão tem por finalidade “propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento de iniciativas necessárias à atuação do Governo Federal naquela região”.

            A composição da Comissão, com membros de várias áreas do Governo Federal, e sua abertura à participação de Estados e Municípios criam condições para o exame acurado e de forma multifacetada dos problemas atinentes à faixa de fronteira e à proposição de soluções adequadas para eles.

            Interessante, Senadora Fátima - V. Exª também que é de um Estado que está dentro da faixa de fronteira, que é fronteiriço com países que têm problemas - que a gente não vê, na prática, ação efetiva nem do Ministério da Integração, através desses programas de defesa da faixa de fronteira, nem ainda tenho notícias de algum ato efetivo dessa Comissão, que, repito, é importante. Todos dois são importantes, tanto o Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira, que é do Ministério da Integração Nacional e, portanto, está no Ministério certo... Mas eu acho que falta ação. O Ministério da Integração tem que se voltar mais para a Amazônia. Se nós olharmos muito detidamente, a presença do Ministério da Integração Nacional tem sido muito forte no Nordeste, no Centro Oeste, no Sul, no Sudeste, mas muito pouco na Região Norte.

            Sob o ângulo da segurança, olhar para o futuro da faixa de fronteira exige a compreensão do contexto geopolítico em que o Brasil se insere e a análise de dois eixos: o da defesa do território e o do combate aos crimes de fronteira, sobretudo o tráfico de armas e de drogas.

            Do ponto de vista da defesa territorial, a preocupação com a manutenção da soberania nacional se prende muito mais a possíveis conflitos entre nações vizinhas do que entre elas e o Brasil propriamente, até porque, do nosso ponto de vista, não temos ambições expansionistas nem percebemos em nossos vizinhos intenções de avanço sobre o nosso território.

            É interessante chamar atenção sobre isto: recentemente, eu tomei conhecimento de um documento da Embaixada dos Estados Unidos, não sei se verdadeiro ou não, mas o certo é que está aí, nesse site tão badalado que é o WikiLeaks, que a Embaixada dos Estados Unidos teria classificado o nosso plano de defesa nacional como uma paranoia antiamericana. Nós não temos essa paranoia; nós temos preocupação, sim, com a nossa Amazônia, com a nossa faixa de fronteira, e a nossa preocupação não reside nos problemas com os países vizinhos em termos de algum deles querer invadir o Brasil ou vice-versa; o que existe, sim, é a necessidade de estabelecer acordos entre o Brasil e esses países que não se limitem só a acordo comercial, mas que também incluam essa preocupação com a faixa de fronteira e com os delitos fronteiriços.

            O principal motivo para isso está na posição hegemônica, tanto econômica quanto política, do Brasil na América do Sul, na bem cuidada diplomacia brasileira e na existência do Mercosul, o que favorece relações amistosas com os nossos vizinhos. Investir nas relações com os demais países da América do Sul, estreitando os laços comerciais e de amizade, faz muito mais pela defesa do nosso território do que investimentos militares. Então, a política diplomática do Brasil com esses países vizinhos tem que ser prioridade na questão da defesa da faixa de fronteira.

            Não quero, contudo, dizer que não precisamos dos investimentos militares para cuidar das nossas fronteiras. Ameaças como a do narcoterrorismo das Farc e a do contrabando de drogas e armas exige atenção permanente, não apenas da Polícia Federal, mas também das Forças Armadas, ao cumprirem seu papel subsidiário de polícia - papel de polícia - contra delitos transfronteiriços e ambientais, como previsto nas Leis Complementares nº 117, de 2004, e nº 136, de 2010. Portanto, Senadora Fátima, lei não falta.

            Nesse particular, parece não haver maiores problemas, atualmente,para a ação das Forças Armadas e da Polícia Federal nos seus papéis constitucional e legal, inclusive no que diz respeito a sua atuação em Unidades de Conservação e em terras indígenas.

            Essa matéria parece estar pacificada tanto pela legislação em vigor quanto pela decisão do Supremo Tribunal Federal, baseada no parecer do saudoso Ministro Carlos Alberto Direito, que impôs limites ao uso indevido de terras indígenas, dando maiores garantias às Forças Armadas e à Polícia Federal nessas áreas.

            E aqui é bom citar que a preocupação do uso indevido das terras indígenas não é só de quem está fora da reserva indígena; é também de quem está dentro da reserva indígena, porque os nossos índios podem ser também utilizados como massa de manobra para interesses que não são os interesses nem deles, nem, portanto, interesses nacionais.

            A decisão do Supremo condicionou o usufruto dos índios ao interesse da Política de Defesa Nacional. A instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, bem como atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas áreas indígenas, no âmbito de suas atribuições, ficou garantida e poderá ocorrer independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas e à Funai. Quer dizer, não depende de consultar nem as comunidades indígenas, nem a Funai. Lógico que não deve haver também um trabalho de conflito; deve haver um trabalho de harmonia, mas não de submissão de um a outro.

            No que concerne às Unidades de Conservação, a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal também está claramente prevista e bem disciplinada no Decreto nº 4.411, de 2012, que regulamentou a legislação atinente a esta matéria.

            A atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em terras indígenas em Unidades de Conservação pode parecer uma questão menor, mas não é. Para ficar apenas nas terras indígenas, há, no Brasil, 534 reservas, excluídas aquelas ainda em estudo pela Funai. A extensão total dessas áreas é de 1.099.744 quilômetros quadrados, o que significa 12,92%, isto é, quase 13% do território nacional. Dessas 534 reservas, 187 se localizam em faixa de fronteira. Vejam bem: de 534 reservas indígenas, 187 se localizam em faixa de fronteira!

            Eu até diria que não é grande o problema de as reservas estarem na faixa de fronteira. O importante é que, estando na faixa de fronteira, existe, como agora está pacificado, a tranquilidade de as Forças Armadas e de a Polícia Federal atuarem no interesse da defesa nacional. Apenas no meu Estado, o Estado de Roraima, há 32 terras indígenas, ocupando uma área total de 103.415 quilômetros quadrados, o que representa 46,11% do território do Estado de Roraima! Vejam bem. Portanto, metade do Estado de Roraima está destinada a reservas indígenas, e uma quantia significativa, talvez 20%, é de reservas ecológicas, Unidades de Conservação. Então, sobra para o Estado menos de 40% da sua área territorial, e aí ainda estão incluídas as terras federais, que são, de alguma forma, institucionais, e outras que estão indevidamente ainda na mão do Governo Federal.

            Todas essas reservas de Roraima, exceto três, localizam-se nas áreas de fronteira. Dos 17.500 quilômetros de fronteira do nosso País, cerca de 5.700 quilômetros estão em terras indígenas. Vejam bem! Nós temos 17.500 quilômetros de fronteira - portanto, dentro da faixa de fronteira -, e, desses, 5.700 quilômetros, um terço, estão em terras indígenas, o que representa 31% do total dessa extensão.

            Dito isso, passemos a outro vetor do binômio segurança-desenvolvimento - em que a extensão das terras indígenas e das Unidades de Conservação também é importantíssimo -, aquele que diz respeito à vivificação - isto é, povoar as fronteiras -, ao desenvolvimento e à integração da nossa faixa de fronteira ao restante do País. Esse é um tema dos mais caros para mim e ao qual tenho me devotado ao longo dos anos da minha vida política, na representação do meu Estado, o querido Estado de Roraima.

            O desenvolvimento e a integração das regiões de fronteira ao restante do Brasil, que tanto interessam à nossa soberania territorial, enfrentam alguns obstáculos aparentemente inamovíveis. Refiro-me, principalmente, às terras indígenas e às Unidades de Conservação, em que, evidentemente, estão vedadas a presença e os negócios dos outros cidadãos brasileiros.

            A mesma dificuldade criada pela demarcação das terras indígenas e pela instituição de Unidades de Conservação na faixa de fronteira se impõe à integração comercial com os países vizinhos, num tempo de globalização, de integração regional e de construção de blocos econômicos.

            Quero dizer claramente, deixar bem claro, mais uma vez, que eu nada tenho contra a demarcação de terras indígenas, muito menos contra os índios, que são seres humanos, que, como médico, prezo bastante; nem contra a demarcação, muito menos contra a preservação ambiental, que encontrou como solução, em nosso País, a criação de Unidades de Conservação. Mas é preciso pensar com largueza e compreender que, se, de um lado, beneficiamos os índios, respeitando-lhes direitos, e preservamos a natureza, como é o desejo de todos, de outro, estamos desprotegendo as nossas fronteiras e renunciando a soluções de muitas outras questões de interesse nacional.

            Resta esperar que as Forças Armadas e a Polícia Federal consigam cumprir seu papel nessas áreas, defendendo o território nacional e coibindo o contrabando de drogas e armas, entre outros, já que criamos, junto com as reservas indígenas e as Unidades de Conservação, espaços que não podem ser ocupados na nossa faixa de fronteira. Isso dificulta sobremaneira a sua colonização e a sua integração ao restante do País, o que, como já disse, tanto interessa à segurança nacional.

            E aqui eu quero dizer que também lamento que, depois de criadas as reservas indígenas e as Unidades de Conservação, não haja um passo seguinte, qual seja, o de valorizar o ser humano, índio, índia, que está lá nas reservas, de valorizar também populações que vivem do extrativismo em algumas Unidades de Conservação. Quer dizer, falta o vetor humano, que deveria ser o prioritário. Mas não. Nessas questões, não há a preocupação com o vetor humano, e ainda se criam esses vácuos na nossa faixa de fronteira.

            Não sei se trouxe respostas à pergunta sobre, como todos nós desejamos, qual seria a vocação da faixa de fronteira no século XXI. Esse é o grande problema que nós queremos equacionar com o trabalho da Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira. Acho que trouxe muito mais inquietações do que soluções, sobretudo sobre os vácuos de ocupação nelas criados por terras indígenas e por Unidades de Conservação.

            Contudo, parece-me que a política nacional em relação à faixa de fronteira é satisfatória, pelo menos no papel, na concepção, faltando apenas, talvez - eu diria até mais -, com certeza, mais esforço da parte das autoridades, sobretudo e principalmente as federais, já que as terras são federais, no sentido de estimular a ocupação ordenada, planejada, inteligente desse território, quer por meio de atividades produtivas nacionais, quer por ações voltadas à integração regional, que estimulem o comércio bilateral com esses onze países que fazem fronteira com o Brasil.

            Sr. Presidente Neuto de Conto, essa matéria já há muito tempo se cogita aqui e precisamente tomou ênfase na época do regime militar, mas, agora, com esse evento do Rio de Janeiro, mostra-se claramente à Nação a quantidade que ninguém imaginava que existisse de drogas, de armas e até de aparelhos de inteligência dentro daqueles morros. Aqui nós já dissemos que um dos vetores principais para coibir o que está acontecendo no Rio e em vários Estados brasileiros é exatamente cortar o suprimento das drogas, o suprimento das armas.

            Ontem, aqui, o Senador Valadares falou do projeto dele que torna todas essas atividades enquadradas nos crimes de lavagem de dinheiro, porque, se cortarmos a possibilidade de lucro e o abastecimento, vamos, evidentemente, acabar com essa atividade dos narcotraficantes no Brasil e do poder paralelo armado por esses elementos.

            Então, quero deixar para reflexão essa matéria que reputo estar agora na pauta por causa desse problema no Rio de Janeiro, mas que deveria já estar muito mais bem encaminhada pelo Governo Federal, já que, repito, a faixa de fronteira dos diversos Estados é, na verdade, uma faixa federal, porque tudo que se faz lá depende, em tese, do Conselho de Defesa Nacional. Mas não se ouve o Conselho de Defesa Nacional na criação de reservas, sejam elas de conservação, sejam indígenas, nessa faixa.

            Então, quero aqui deixar claro que acho que esse tema não pode ser tratado sob o viés ideológico nem partidário, nem de qualquer conotação. Deve ser analisado sob o viés do interesse nacional, portanto, do nacionalismo mais correto e desapaixonado possível.

            Era o que eu tinha a dizer, Senador Neuto de Conto.

            Com muito prazer, faço essa fala hoje em nome da faixa de fronteira da Amazônia e do meu Estado.

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