O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador Paulo Paim foi muito ágil em fazer os cumprimentos à nossa querida Claudia Lyra, mas eu quero também, já de início, associar-me às suas palavras, externando à Claudia Lyra os nossos parabéns.

            Que Deus a proteja e que receba esses cumprimentos, o que certamente seria a vontade de todos se aqui estivessem. Ela merece as nossas homenagens!

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Paim, Senador Botelho, que preside esta sessão, o Congresso Nacional brasileiro vive um intenso momento de discussão sobre o Projeto de Lei Orçamentária 2011, a meu ver, o mais nobre dos projetos discutidos no Parlamento, sem nenhum desmerecimento de outras matérias.

            Há quem afirme, inclusive, Senador Paim, que o próprio Parlamento surgiu para discutir o Orçamento. Ele é o mais respeitável dos debates sobre a partilha dos recursos públicos.

            A participação de Deputados e Senadores na elaboração da peça orçamentária é extremamente importante. As emendas propostas por eles legitimam o mandato dos Congressistas. Mais do que isso: legitimam o próprio Poder Público.

            A proposta do Poder Executivo referente ao Orçamento da União passa pelo crivo do Congresso Nacional. Assim, esse processo legislativo consagra a democracia, pois os Parlamentares, representantes do povo, têm a prerrogativa de mudar a proposta inicial do Orçamento, dando-lhe os moldes da expectativa popular.

            Na verdade, Deputados e Senadores têm não o trabalho, mas o privilégio de participar do aprimoramento e da lapidação do processo orçamentário.

            A elaboração do Orçamento requer, por um lado, intensa participação entre possíveis beneficiados com a aplicação de recursos públicos em obras e em outras melhorias e entre representantes legitimados pelo voto popular, que buscam ampliar sua capacidade de atender às demandas populares. Em síntese, o processo orçamentário está diretamente vinculado à legitimação da representatividade política. O eleitor acredita que o eleito trará os benefícios esperados.

            Sr. Presidente, hoje, o Congresso Nacional brasileiro dispõe de sistema automatizado para gerenciar, passo a passo, a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária, bem como acompanhar a execução também desse Orçamento. Um avanço e tanto na direção da transparência e da eficiência.

            Como membro titular da Comissão Mista de Orçamento, recebi, neste ano, a missão de ser Relator Setorial do Orçamento na Área Temática VIII, referente aos Poderes do Estado e Representação. Minha relatoria envolve órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, além da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério Público.

            A alocação de recursos a unidades orçamentárias vinculadas a essas áreas é fundamental para o aperfeiçoamento do sistema de governo e para a melhoria dos serviços prestados à sociedade. É com satisfação que exerço essa função.

            Sou integrante também do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), parte integrante da Comissão Mista de Orçamento, ou seja, as obras e os serviços apontados pelo Tribunal de Contas da União com esses indícios são cuidadosamente analisados por nós e ficam impedidos de receber recursos do Orçamento de 2011 enquanto persistirem as irregularidades.

            Fazer parte da relatoria da peça orçamentária é uma tarefa minuciosa. E gratificante. A responsabilidade de destinar recursos é muito grande. É preciso ser extremamente criterioso para evitar o desperdício do dinheiro público e saber que essa cautela beneficiará milhões de brasileiros, não apenas no Estado que se representa - no meu caso, o Distrito Federal -, mas em todo o País.

            Preciso, entretanto, Sr. Presidente, apresentar nosso descontentamento com a evolução do processo orçamentário, principalmente em relação ao baixo volume de recursos destinados aos setoriais para alocação das emendas coletivas. Do total de R$23,1 bilhões disponíveis para atender ao conjunto das emendas, apenas a quantia de R$1,7 bilhão - ou, percentualmente, 7,3% - foi destinado às dez áreas temáticas.

            Concedo um aparte ao Senador Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Adelmir Santana, deixe-me só usar alguns minutos do seu tempo para dizer que este é um tema que o Congresso teria de estar discutindo, no mínimo, uma vez por mês: a peça orçamentária. É isto que acaba dirigindo o País: todo o Orçamento da União. Confesso-lhe - e o cumprimento - que, no aspecto legal, a gente pode discutir e encaminhar o debate sobre o Orçamento da União. Mas eu gostaria muito, muito, muito de que aprovássemos aqui o Orçamento impositivo, para que todo esse trabalho feito pelos senhores que trabalham na Comissão de Orçamento fosse efetivamente, uma vez votado, encaminhado, e que a devida distribuição, nos parâmetros que a legislação permite, fosse feita para cada Estado e para cada Município. Sabemos que historicamente não é assim. Os anos vão passando, os tempos mudaram, nós não estamos mais na época da ditadura e, consequentemente, poderíamos mudar, como existe em alguns países, para que o Orçamento passasse a ser impositivo. Essa é a primeira consideração. A segunda: eu gostaria muito que o Orçamento fosse debatido nos Estados, passando pelos chamados Comitês Regionais, passando pela Assembleia Legislativa, com a participação do Governador, e fosse então remetido para Brasília. “Esta é a proposta do Estado” - seja do Rio Grande do Sul, seja do Distrito Federal -, e passaríamos a fazer o debate dentro daquilo que entendemos que seria - cada um na sua visão - a justiça social, ou seja, as bancadas, como V. Exª falava antes, vão defender emendas coletivas, e muito menos individuais. Eu até estou muito tranquilo, porque pego as minhas emendas e divido-as pelo o número de Municípios. São 497, divido igual; são R$100 mil ou R$120 mil para cada Município, e pronto. Mando para todos, e missão cumprida. Sei que, com isso, contentei a todos dentro do limite que eu poderia fazer via emendas individuais. Mas gostaria muito, na linha do que V. Exª dizia, que a gente fortalecesse as emendas coletivas, ou seja, “o Estado do Rio Grande do Sul defende isto na peça orçamentária”. “O Distrito Federal - que V. Exª aqui defende com muita competência - tem esta visão”. E vamos para o debate, buscando o melhor caminho para todos. Quero mais é cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento sobre um tema que tem que ser, sim, eixo, tem que estar no palco de debate do Congresso Nacional quantas vezes for necessário. Parabéns a V. Exª.

            O SR. ADELMIR SANTANA (DEM - DF) - Agradeço V. Exª pelo aparte, que engrandece o meu pronunciamento.

            Mas eu dizia, Senador Paim, que, do total de R$23,1 bilhões disponíveis para atendimento do conjunto das emendas, apenas a quantia de R$1,7 bilhão (7,3%) foi destinada às dez áreas temáticas. Essa quantia representa pouco mais que 13% do montante destinado exclusivamente à Relatoria Geral, que é de R$12,9 bilhões.

            Na Área Temática VIII - da qual somos o Relator -, o volume de recursos soma meros R$103,5 milhões, insuficientes para contemplar as emendas coletivas no montante que me foi apresentado, tanto de bancadas como das Comissões, de mais de R$3 bilhões - R$103 milhões para mais de R$3 bilhões de solicitações. Nesse contexto, cada Comissão permanente do Legislativo, com direito a quatro emendas de apropriação, somente poderá ser contemplada pelo setorial com no máximo R$12,4 milhões, na média, valor esse inferior ao que é destinado, vejam bem, ao Parlamentar individualmente. Ou seja, o montante reservado para atender emendas de Comissões, de apropriação dessas Comissões, é menor do que o que é destinado individualmente a cada Parlamentar - e V. Exª muito bem fez referência aqui de que faz a divisão entre todos os Municípios gaúchos.

            Para reforçar suas disponibilidades, os setoriais não contam com outra alternativa senão a de propor os cancelamentos que lhes são permitidos regimentalmente. No entanto, ao optar por esse procedimento, assumem a desconfortável posição de afetar as programações originais, mesmo diante dos apelos dos órgãos pela preservação. Se algum bônus restar desse processo, será apenas da Relatoria Geral, que detém somas para recompor os cancelamentos posteriormente, ainda que em parte faça isso. Ficamos nós, os setoriais, apenas com o ônus do corte.

            Sem dúvida, é um desprestígio às áreas temáticas, que ficam sem condição alguma de promover melhorias nas políticas públicas respectivas. A continuar esse processo de esvaziamento da atuação dos setoriais, que não são chamados a participar das decisões superiores importantes e impactantes nos orçamentos, as quais demandam elevados recursos que seriam destinados às áreas temáticas, o fim dessas relatorias será necessário e até inevitável - vejam o que estamos dizendo -, mas extremamente negativo para o processo de elaboração do orçamento.

            Não faço aqui, Srªs e Srs. Senadores, nenhuma crítica pessoal a quem quer que seja, mas apenas manifesto discordância com a evolução dos procedimentos relativos ao processo orçamentário nos últimos anos, que deslocou poder e concentração das decisões alocativas para a Relatoria Geral.

            Aliás, Sr. Presidente, desconcentrar o poder de decisão do Relator-Geral foi um dos objetivos da Resolução 01/2006 do Congresso Nacional, que identificou como problema a concentração de atribuições e de recursos na Relatoria Geral vis à vis a atuação limitada das relatorias setoriais.

            Aparentemente, a Resolução desconcentrou poderes, criando relatorias setoriais e desmembrando os relatórios da receita e despesa.

            Em que pese a importância dessas modificações, o que identificamos é uma tendência oposta. Na prática, os relatórios setoriais estão engessados, como mencionei no início do meu pronunciamento.

            Esse não é um defeito iniciado na corrente apreciação legislativa do Orçamento, mas é preciso uma conduta forte e efetiva para minar-lhe o aprofundamento, haja vista que o histórico dessa Comissão Mista de Orçamento nos revela os perigos da concentração de poderes.

            Faço este pronunciamento, Sr. Presidente, porque, provavelmente, hoje ou até amanhã, encerram-se os prazos para apresentação dos relatórios setoriais. Foram muitos os órgãos e foram muitas as bancadas que nos procuraram, membros das comissões, como eu disse, com um volume de emendas que supera os R$3 bilhões, e o valor que recebemos para alocação e para atendimento é da ordem de R$103 milhões. É impossível contentar os nossos companheiros e participantes do Congresso.

            É lamentável que a concentração esteja, efetivamente, cada vez maior na mão da Relatoria Geral, e os setoriais, inteiramente sem recursos. Creio eu que esse é um procedimento para todos e, como disse, levando, quem sabe, no futuro, até à extinção dessas relatorias. O que foi objetivo de desconcentração, na verdade, na prática, não se consagra.

            Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que eu tinha a dizer.

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