O SR. AUGUSTO BOTELHO (S/Partido - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Paulo Paim.

            Srªs Senadoras e Srs. Senadores, trago hoje a esta tribuna um assunto urgente e de muitíssima importância para toda a população brasileira. O projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional com orçamento da União para 2011 prevê a aplicação de cerca de R$68,4 bilhões em ações e serviços de saúde. Segundo a avaliação do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), esse valor é baixo, Sr. Presidente Paim.

            Eu sou médico e compactuo com essa avaliação. Estive presente à reunião em que foi entregue ao relator do Orçamento, Senador Gim Argello, um ofício solicitando que os recursos alocados ao Ministério da Saúde no projeto de lei orçamentária para 2011 sejam incrementados.

            Para que possamos efetivamente atender às necessidades da saúde pública brasileira, o ideal seria destinar em torno de R$100 bilhões para o setor. Como muito provavelmente esse valor não será possível, concordo com o pedido feito pelo Conass de que haja um incremento de pelo menos R$6,4 bilhões ao orçamento da saúde.

            O aumento dos recursos é necessário para que se possa investir mais na qualificação dos profissionais de saúde, na melhoria da infraestrutura do setor, além da ampliação da oferta de serviços. Precisamos encontrar maneiras, Srªs e Srs. Senadores, de complementar os recursos orçamentários já destinados para o Ministério da Saúde em 2011.

            Existem três áreas consideradas mais preocupantes pelo Conass e que merecem atenção especial na hora de destinarmos recursos:

            1) O atendimento de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial que envolvem serviços especializados e de alto custo. É dentro desse parâmetro que são feitos os transplantes e o Brasil é campeão em transplantes de órgãos para pessoas que não dispõem de recursos. As cirurgias complexas, as cirurgias cardíacas, as cirurgias de colocação de órteses e próteses ósseas, muito caras, todas entram nesse setor.

            2) Oferta de medicamentos excepcionais, fora da relação básica de remédios fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. Esses medicamentos excepcionais também mantêm vivos milhares e milhares de brasileiros portadores de doenças crônicas, que fazem uso permanente de medicamentos. Nós precisamos ampliar essa lista para que a atenção possa ser melhor.

            3) O chamado Piso de Atenção Básica fixo, que garante o repasse de recursos aos Municípios para ações de assistência básica de acordo com o número de habitantes. Esse é o recurso que chega na casa de todos. É o recurso que vai para comprar o medicamento no posto de saúde, é o recurso que vai para o Prefeito melhorar a atenção, adicionar um serviço no seu Município. É o PAB que faz isso. Ele para todos os Municípios. Nós precisamos melhorar o PAB no Brasil.

            Todo ano, o Conass detalha as verbas que considera mínimas para cada área da saúde. Para o próximo ano, o levantamento ainda não foi feito, mas é possível comparar os dados do projeto do Executivo da Lei de Orçamento para 2011 com os valores sugeridos pelo Conass em 2010.

            Para os medicamentos excepcionais e o Piso de Atenção Básica fixo, por exemplo, o Conselho sugeriu a reserva de R$2,9 bilhões e R$4,1 bilhões, respectivamente, em 2010. A previsão de recursos para 2011 ficou um pouco acima do sugerido para 2010: R$3 bilhões para os medicamentos excepcionais e R$4,2 milhões para o PAB -, dinheiro que vai para os Municípios de acordo com a sua população.

            Já para os atendimentos de média e alta complexidade, os valores previstos no projeto de lei nem sequer alcançam o sugerido para este ano pelo Conass. A sugestão foi de que R$30,8 bilhões para 2010, e a previsão de repasse para este ano, 2011, é R$29,2 bilhões. Nós precisamos corrigir essas distorções senão não vamos poder fazer no ano que vem nem o que foi feito este ano. Sabemos que o que foi feito este ano na saúde não foi o que o povo necessitava realmente.

            Todos em todos os lugares do Brasil, em todos os Municípios, reclamam da qualidade do atendimento da saúde pública; porém, ainda afirmo: o SUS é o melhor sistema de saúde para os que não têm recursos. Com todas as deficiências, com todas as dificuldades, o SUS ainda é o melhor. Por isso nós temos que tentar corrigir essas distorções.

            Sr. Presidente Paulo Paim, os atuais problemas enfrentados pelo SUS não são somente de financiamento. É preciso também melhorar a gestão. Mas, para isso, precisamos conseguir mais recursos para combater a precariedade do sistema atual.

            Outro assunto que nós, Parlamentares, precisamos resolver é a questão da regulamentação da Emenda nº 29. As verbas previstas para o próximo ano seguem a fórmula que vem sendo cumprida desde 2004 em razão da Emenda nº 29. Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente pela União, pelos Estados e pelos Municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais que o investido no ano anterior e determinou que, nos anos seguintes, esse valor fosse corrigido pela variação do Produto Interno Bruto do Brasil.

            Os Estados ficam obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os Municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória que devia ter vigorar até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda, que defina os valores mínimos a serem aplicados pela União, pelos Estados e pelos Municípios em ações de serviços de saúde.

            Somente cinco Estados brasileiros aplicam de 12%: o Estado do Amazonas, que aplicou quase 22% do Orçamento em saúde; o Estado do Paraná; o Estado do Acre; o Rio Grande do Norte; e outro Estado, que não estou lembrando no momento, que aplicou acima dos 15%. Esses são os campeões de aplicação na saúde no Brasil.

            Pela regra, que aguarda regulamentação por lei complementar, a União deve aplicar o que foi empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do PIB: os Estados devem aplicar 12% do produto da arrecadação de determinados impostos, e os Municípios, 15%.

            Precisamos encontrar uma maneira, Srs. Parlamentares, de acelerar a apreciação da Emenda 29. Atualmente, o projeto de lei que está em discussão e seguindo a sua tramitação é o PLS 121, de autoria do Senador Tião Viana. Fui o relator do projeto aqui, e demoramos quase um ano discutindo com o Conass, com o Conasems, com o Ministério da Saúde e com as entidades de classe sobre qual seria a forma que daríamos a esse projeto para regulamentar a Emenda 29. Esse projeto foi remetido à Câmara dos Deputados e recebeu a designação de PLP nº 306, de 2008, que está no plenário da Câmara e até agora não foi votado.

            A regulamentação da Emenda 29 permitirá que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram “desvio de finalidade”, visto que a lei definirá o que pode ser considerado como tal, ou seja, será introduzido um componente qualitativo na análise do gasto com ações e serviços de saúde, visto que, até o momento, o componente quantitativo (percentual de aplicação) não foi suficiente para garantir a eficácia dos serviços prestados, alocando-se, em muitos lugares, despesas de outra natureza para comprovar o cumprimento do percentual mínimo.

            Colocam verbas de aposentadoria de servidores da saúde, colocam outros gastos que são de obrigação do Estado e que não estão ligados diretamente à saúde. O saneamento básico é ligado à saúde, mas não pode ser considerado como gasto de saúde. O saneamento básico é um gasto de infraestrutura. O tratamento da água é uma obrigação dos Estados e dos Municípios e não pode ser considerado como uma despesa de saúde.

            Concedo um aparte ao Senador Mozarildo Cavalcanti, que é médico também, como eu, e um defensor da saúde.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (PTB - RR) - Senador Augusto, V. Exª faz um pronunciamento sério de quem realmente se preocupa com o setor saúde. E eu não acredito que haja algum doido, algum paranóico que não se preocupe, principalmente quando vemos... O Senador Paim disse, no pronunciamento dele, que, neste País, até quem tem plano de saúde bom fica na fila. Imagine quem só depende do SUS! E, agora, está uma confusão, porque, se não há vaga no SUS, por meio de ações judiciais, internam-se os pacientes em hospitais particulares, mas, depois, os hospitais particulares não recebem do SUS, do serviço público. Na verdade, estamos com um plano de saúde, que, embora na concepção, na formatação, seja muito bom, na execução mostrou-se um desastre. Ano a ano, vem sendo cada dia pior. Eu já disse aqui num pronunciamento que talvez a reforma das reformas que a Presidente Dilma deva fazer seja a reforma da saúde, do sistema de saúde como um todo. V. Exª defendeu muito a alocação de mais recursos para a saúde, mas eu considero que é o mesmo que jogar mais sal numa carne que já está estragada. Então, se não corrigirmos o problema, vamos gastar dinheiro à toa. Até disse V. Exª: “Não é só o problema de dinheiro que existe na saúde”; existe também o de gestão - V. Exª disse aí - e sobretudo o problema da falta de auditoria. Não há fiscalização no gasto do dinheiro que vai para a saúde. Isso acontece de modo geral no Brasil. Lamentavelmente, em nosso Estado, há alguns anos, vem-se tornando rotina utilizar recursos da saúde para - não adianta sofismar - roubar. Não dá para entender por que um Estado como o nosso - que tem pouca gente, uma estrutura de rede física de saúde razoável e número de pessoal também acima da média - não atende bem. Por que não atende bem? Porque justamente não há gestão adequada dos recursos. V. Exª frisou também que está, aliás, abordando a questão da Emenda nº 29. É outra coisa que fica bem patente que não há interesse de resolver o problema da saúde. Essa emenda está há muito tempo na Câmara, já foi aprovada no Senado há bastante tempo e não é votada. Por que não é votada? Será que é porque os Deputados são irresponsáveis e não estão vendo essa questão da saúde? Não é por isso, Senador Augusto, mas porque há outros interesses maiores. Então, tem de se dizer que o Governo Federal não quer resolver, porque, quando ele quer, resolve rápido muitos assuntos aqui, a toque de caixa. Por que não resolve essa questão da saúde? Não precisa ser a toque de caixa, não, desde que seja no ritmo necessário. Então, quero dizer a V. Exª que não adianta - como médicos, compreendermos isso - depois que se está com uma pessoa doente na sua frente, arranjar culpados por aquela doença. É preciso tratar e curar a doença para que o paciente saia bem. Temos um sistema de saúde doente, gravemente enfermo, que precisamos realmente corrigir. E não adianta ficar corrigindo colocando mais água nessa caixa furada. Nós temos realmente de fazer um raio X do sistema de saúde e uma auditoria completa no que tange aos recursos federais, aos recursos estaduais e aos recursos municipais empregados, bem como ao acompanhamento da execução financeira. Senão, vamos ficar aqui nos sucedendo na tribuna. Hoje, já falou o Senador Paulo Paim. V. Exª está falando, e eu também pretendo abordar esse tema. E não se resolve. O Governo, então, não tem informação? Tem, e tem muita informação. O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema de Saúde (Denasus) precisa ser mais atuante e realmente fiscalizar mais - os Ministérios Públicos Estaduais e o Ministério Público Federal. Só realmente com fiscalização se poderá corrigir isso. E a culpa não é do profissional de saúde, não - do auxiliar, do técnico de enfermagem, da enfermeira, do médico, do fisioterapeuta, de todos os diversos profissionais de saúde que trabalham. O problema não é deles. O problema é da Administração - desde a administração de um posto de saúde, de um centro de saúde, de uma unidade de emergência até o Secretário de Saúde. É preciso realmente fazer uma reforma completa no que tange ao sistema, mas também à execução da verba que vai para lá. Senão, pessoas de bem como V. Exª vão ficar batalhando para alocar mais recursos; e os maus, levando esses recursos para outros fins que não são o atendimento ao paciente.

            O SR. AUGUSTO BOTELHO (S/Partido - RR) - Muito obrigado, Senador Mozarildo.

            Concedo um aparte ao Senador Papaléo Paes, do Amapá, também médico.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Augusto Botelho, a parte fundamental da nossa preocupação com a saúde pública está em seu discurso. V. Exª, muito sabiamente, expôs esses pontos que envolvem a questão orçamentária, as intenções do Governo para financiar a saúde pública. Vejo que o ponto fundamental está relacionado com a essa Emenda 29. Não existe, por parte do Governo, o interesse de regulamentar, de aprovar na Câmara essa emenda, porque o Governo passará a ter uma obrigação que os Estados e Municípios já têm, muitos têm a maior dificuldade para cumprir as obrigações. E o Governo Federal se omite nessa obrigação que teria em percentuais que a emenda estabelece. Porém, o que é importante em tudo isso é que se volta a falar na famigerada CPMF. Vejo que isso seria um grande retrocesso, caso acontecesse. Seria um imediatismo desnecessário, desde que a Emenda 29 fosse olhada com atenção, compreendida a importância que ela tem. Logicamente, com o novo imposto destinado única e exclusivamente para a saúde, iríamos apenas dar um alívio ao Governo para fazer o que ele quer: colocar no Orçamento um valor menor do que a saúde precisa. O valor médio de precisão da saúde seria relacionado com aquele percentual que estabelece a Emenda 29. Portanto, acredito que possamos ter uma saúde mais eficiente. No sábado, na mesma entrevista que citei, que foi muito longa, onde relacionei a questão da emenda parlamentar com o Senador Paulo Paim, isso era discutido. Um parlamentar, sobre a Secretaria de Saúde do Estado Amapá, dizia: “É, porque a Secretaria de Saúde...O que sobra é 20%, para manutenção, investimento. O resto é só para pessoal. Precisava de mais recurso”. Eu posso responder aqui: lá, a questão não é colocar mais recursos. Colocar mais recursos é, como o Senador Mozarildo citou ainda há pouco, salgar a carne estragada. Não adianta, vai-se gastar mais sal e não se resolverá o problema. É questão mesmo de corrupção, de malversação do dinheiro público, pois todos sabemos - infelizmente, a hipocrisia faz muita gente ficar calada - que a saúde é uma das fontes mais apetitosas que têm para o gestor corrupto desviar recursos, porque a maioria dos trabalhos que a saúde executa na ponta compreende o material de consumo. Então, esse material de consumo, se houver uma gangue, uma quadrilha, ele é facilmente colocado em movimento, porque basta assinar um papel e lá na frente chegará o resultado. Então, Senador, digo-lhe com toda a certeza: V. Exª tem muita razão. V. Exª traz esse tema, mostrando a sua responsabilidade com o Senado Federal e com a saúde brasileira. Precisamos repensar a pressão que podemos fazer na Câmara Federal para aprovar essa Emenda nº 29. Precisamos pedir, clamar ao Senhor Presidente da República ou à Senhora Presidente da República que vai assumir para que ela realmente se interesse em aprovar, porque aprovou - quando eles querem, eles aprovam -, e fazer realmente com que a saúde pública do País volte a ter o respeito que já teve. Hoje, realmente é uma lástima nós vermos a situação em que a saúde se apresenta, principalmente se virmos o quanto é triste a situação das pessoas que não têm relacionamento com alguém ligado à saúde, que não têm condições financeiras suficientes, não para pagar plano de saúde, mas até para se movimentar nos locais onde a burocracia os obriga a ir para resolver problemas de saúde. Olha, eu fiquei penalizado com a situação de uma pessoa conhecida que está há mais de três meses esperando uma vaga para fazer radioterapia - Senador Mozarildo, radioterapia é emergência -, num hospital de Belém do Pará, no Ophir Loyola. Agora é que chegou a notificação informando a possibilidade de essa pessoa fazer uma radioterapia. Meu Deus, isso aí pode ter feito essa pessoa diminuir seu tempo de vida! Ela poderia viver muito mais se tivesse feito isso há três meses. Então, é isso que temos a lamentar e dizer que, realmente, um país sério nós avaliamos pela sua educação e pela sua saúde com gerenciamentos sérios.

            O SR. AUGUSTO BOTELHO (S/Partido - RR) - Muito obrigado, Senador Papaléo.

            Nessa mesma lei básica do tratamento da oncologia, do câncer, não se pode levar mais de trinta dias entre o diagnóstico e o início do tratamento, e ele já está esperando há três meses esperando... Coitado do paciente!

            Eu gostaria só de encerrar o meu discurso chamando a atenção de todas as pessoas que estão ouvindo a Rádio Senado e que votaram nos candidatos - todos, Presidente da República, Prefeito, Senadores, Deputados Federais e Estaduais - que afirmaram ter compromisso com a saúde, afirmaram ter compromisso com a Educação. Nós precisamos cobrar esse compromisso.

            Espero que a nossa Presidente Dilma Rousseff tenha realmente compromisso com a Saúde e meta o dedo dela para ver se essa Emenda nº 29 é regulamentada, para aumentar os recursos. Realmente, precisamos melhorar a gestão, mas o problema da saúde é mais de falta de recursos do que de gestão. As impropriedades, as roubalheiras, essas coisas todas acontecem, principalmente em órgãos públicos, como no caso da Fundação Nacional de Saúde - lá no meu Estado, mas não sei em outros Estados. No meu Estado, não sei se melhorou agora, mas já foram presos diretores, já houve um monte de confusão porque para lá vai muito recurso para a saúde indígena, e o índio tinha uma qualidade de atendimento muito ruim. Graças a Deus, o Ministério da Saúde, o Ministro Temporão criou a Secretaria Especial para dar assistência aos índios. Espero que, dentro dessa Secretaria, aqueles desmandos que havia com recursos da saúde indígena não aconteçam mais.

            Sr. Presidente Paulo Paim, era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado pela oportunidade.

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