O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, dia 8 de dezembro, é o dia em que se comemora em todo o Brasil o Dia da Justiça. A data foi instituída pela Lei nº 1.408, de 1951, pelo então Presidente Getúlio Vargas e é uma homenagem ao Poder Judiciário.

            É uma coincidência, neste momento, eu falar pela Liderança do PTB para homenagear a Justiça brasileira e a lei que criou e instituiu este dia como Dia da Justiça ter sido instituída pelo Presidente Getúlio Vargas, que foi o fundador do PTB.

            Convém destacar que a celebração não deve ser vista apenas como simples feriado judicial, mas também como um momento importante para refletirmos sobre o funcionamento de nossa Justiça, sobre o seu processo de modernização, sobre o seu futuro e sobre os elementos que constituem o Poder Judiciário no nosso País.

            Os desafios que a Justiça brasileira precisa enfrentar para se equiparar às mais modernas e democráticas do mundo são enormes. Segundo dados do Ministério da Justiça, mais de 130 milhões de brasileiros necessitam da Defensoria Pública. No entanto, no ano passado, o número de atendimentos não passou de um milhão. Esse resultado insignificante mostra claramente que a Justiça continua extremamente distante dos cidadãos e revela igualmente os seus limites, que são agravados pela carência de investimentos e pela falta de uma reforma profunda. Essas duas fragilidades respondem diretamente por seus problemas mais recorrentes e por sua dificuldade em se aproximar mais da sociedade.

            A despeito da luta travada há anos por milhares de advogados, juízes e outras autoridades do Poder Judiciário, dotados de espírito cívico, construtores de avançada jurisprudência e compromissados com a cidadania e com a construção de um sólido edifício do Estado de Direito em nosso País, não tem sido possível tornar mais rápidos os trabalhos nas instâncias jurisdicionais. O Sistema acumula uma carga de milhões de processos em tramitação para uma estrutura humana e material que não consegue dar vazão às ações em um prazo razoável. Dessa maneira, muitos têm de esperar seis, oito e até mais de dez anos por uma decisão judicial, enfim, para a reparação de um dano sofrido.

            Em fevereiro de 2009, pesquisa divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mostrou que, além do número insuficiente de magistrados, isto é, de juízes, seria necessário dobrar o corpo técnico de uma unidade judiciária para garantir rapidez ao trâmite processual. De acordo com o levantamento, o número de juízes no Brasil é insuficiente para tratar da quantidade de processos. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estimou que, no mesmo período, o Judiciário tinha 68 milhões de processos em andamento. Para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), existem no Brasil sessenta mil inquéritos de homicídios não solucionados.

            Vejam: no caso do Judiciário, são processos para serem julgados; no caso do Ministério Público, inquéritos que não estão concluídos, solucionados, para serem encaminhados ao Judiciário.

            Voltando à pesquisa feita pela AMB, na parte relativa à segurança das unidades judiciais, o resultado mostrado é crítico, sofrível. O levantamento revelou que, em 46% das Varas, não existe sequer policiamento e que, em mais de 80%, não existem itens de segurança, como detectores de metais e câmeras de monitoramento. De acordo com o próprio Presidente da AMB de então, Dr. Mozart Valadares Pires, os juízes são obrigados a enfrentar toda a sorte de perigos e dificuldades no seu trabalho. Para ele, todos os problemas existentes, todas as carências e as péssimas condições de trabalho dos juízes são decorrentes da falta de transparência na discussão e na aplicação do Orçamento do Poder Judiciário.

            A pesquisa à qual acabei de me referir foi realizada entre os dias 10 de dezembro de 2008 e 13 de janeiro de 2009. Ouviu 1.288 juízes, sendo 85% do segmento estadual; 13% do segmento trabalhista; 1% do federal e 1% do militar. Os organizadores da pesquisa afirmaram que a margem de erro considerada foi de até 3,2 pontos percentuais.

            No Estado de São Paulo, por exemplo, o mais rico e mais desenvolvido da Federação, faltam recursos para fazer a Justiça se movimentar. Sem os devidos investimentos, a Justiça paulista, que responde pela metade do Judiciário nacional, está próxima do estrangulamento. Em plena era digital, o seu programa de informatização está longe de atingir níveis considerados razoáveis para o tamanho de suas tarefas. O mesmo acontece com a necessidade urgente de aumentar o número de quadros de magistrados, de contratar e treinar novos funcionários, de ampliar a atual estrutura que necessita de mais duzentas Varas já autorizadas no Estado de São Paulo, ainda não instaladas por falta de recursos. Infelizmente, não podemos deixar de dizer que essa é a realidade vivida por mais de 300 mil advogados que atuam no Estado de São Paulo.

            Quero fazer uma observação: paradoxalmente, o Estado de São Paulo, o maior e mais rico Estado da Federação, talvez, tenha a Defensoria Pública mais deficiente do País. Alguns Estados brasileiros nem sequer instalaram suas Defensorias Públicas. O que isso quer dizer? O Defensor Público, o advogado do pobre, daquele que não pode pagar, está em número muito pequeno. Portanto, milhões de pessoas não têm o direito de ter um advogado. E a culpa é de quem? A culpa é do Governo, isto é, do Estado, tanto do Estado de São Paulo quanto do Estado brasileiro, do Governo Federal, porque a Defensoria Pública Federal é pior ainda do que a Defensoria Pública Estadual.

            Outro dado preocupante nos é fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo esse órgão, 73% da população não têm dinheiro para pagar um advogado. Por outro lado, existem apenas cerca de cinco mil defensores públicos no Brasil para atender a todo o público necessitado. Nesse particular, quero dizer que, como Senador por Roraima, sinto-me honrado com o fato de que o menor Estado da Federação e o mais pobre, por consequência, seja um Estado onde há uma das Defensorias mais equilibradas em termos de proporção entre defensor público e população. Isso se dá graças à insistência com que se têm havido os defensores públicos do meu Estado.

            Sem dúvida, o número é realmente insuficiente - estou falando de todo o Brasil -, e o profissional, mesmo fazendo um esforço sobre-humano, não tem a menor condição de dar conta de todas as causas e de diminuir a pilha de processos que se acumulam aos milhares nas prateleiras dos Tribunais.

            De acordo com o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Dr. André Castro, a situação da Justiça é preocupante em todo o País. Segundo ele, no que se refere à Defensoria Pública, existe um forte desequilíbrio em nível nacional. Pelos dados do Ministério da Justiça, apenas 43% das cidades brasileiras dispõem de um serviço de Defensoria Pública. Vejam bem: apenas 43% das cidades dispõem desse serviço. Imaginem como é a situação para o homem e para a mulher que moram no campo! Esses, então, é que não têm condições de chegar a um defensor para questionar, para requerer alguma coisa da Justiça e, muito menos, para se defender.

            Assim, como podemos concluir, em mais da metade das cidades, ainda não existe assistência jurídica para os cidadãos mais pobres.

            Aliás, durante a realização do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, um dos corpos jurídicos mais sensíveis do País, que contou com mais de 800 participantes e que aconteceu em Mato Grosso do Sul entre os dias 16 e 19 de novembro passado, o tema central de todas as discussões foi “Defensoria Pública: Necessária ao Estado Democrático, Imprescindível ao Cidadão”. Isso é que importa. Fala-se em Estado democrático. E o cidadão? Como é que pode haver um Estado democrático se o cidadão não tem assistência? Dessa forma, não há Estado democrático.

            Pelo assunto do encontro, que reuniu, em conferências e em painéis, os mais destacados membros da Justiça brasileira, convidados e palestrantes internacionais, podemos dizer que os representantes brasileiros estão verdadeiramente empenhados em criar, no País, um Judiciário rápido e de vanguarda, em que o respeito aos direitos humanos e o acesso à Justiça, à educação, à saúde e a outros direitos fundamentais sejam realmente uma realidade ao alcance de qualquer cidadão. O Brasil não tem mais condições de apresentar ao mundo uma Justiça que funciona apenas a uma minoria privilegiada da sociedade.

            Quero aqui fazer mais um comentário. É muito comum vermos nos jornais ou na televisão a notícia de que só vai preso quem é pobre, de que o colarinho branco, o rico, não é preso. E a culpa é de quem? A culpa é do Governo, que não abre concurso para defensor público, não cria condições para isso.

            Vimos aqui que, em apenas 45% das cidades, Senador Adelmir Santana, há defensores públicos. Então, se o cidadão não é defendido, se não há quem possa requerer alguma coisa para ele, como um juiz vai poder fazer isso? O juiz apenas recebe a questão depois de ela passar pelo Ministério Público. Então, o batente principal é a existência do defensor público para defender os interesses dos cidadãos.

            Antes de prosseguir, quero ouvir o aparte do Senador Adelmir Santana e, depois, o do Senador Augusto Botelho.

            O Sr. Adelmir Santana (DEM - DF) - Senador Mozarildo, estou atento ao discurso de V. Exª, e me chama a atenção a passagem que faz referência à questão educacional. Naturalmente, isso tem vinculações com os tipos que são condenados, como bem disse V. Exª, com as pessoas pobres, simples, que nem sempre têm recursos para bancar bons advogados, bons defensores. Cabe à Defensoria Pública estar bem aparelhada para defender esse tipo de pessoa, esse tipo de gente que não tem acesso econômico às boas bancas de advocacia. Mas o que me chama a atenção, como eu disse, é a questão da educação. Não é somente por que uma população não é educada que há crimes; há outros tipos de crimes. Mas, fundamentalmente, precisamos nos ater à questão da igualdade de oportunidades. O erro está na partida, porque muitos brasileiros não têm acesso à educação, não têm acesso à boa escola, e a escola pública deixa a desejar. Temos uma dívida social imensa na área educacional, o que, certamente, contribui para as divergências e para as desigualdades, por haver, como eu disse, uma deficiência na partida, na escola inicial, na escola pública, na formação inicial dos nossos jovens, do nosso povo. Então, congratulo-me com V. Exª quando faz referência à questão das Defensorias Públicas, à questão da Justiça no Brasil, mas enfoco especialmente essa questão educacional a que, en passant, V. Exª fez referência no seu pronunciamento. Muito obrigado.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Não há dúvida, Senador Adelmir Santana, de que a educação é a locomotiva de todas as outras ações e questionamentos. Há algo presente no País: as pessoas que não tiveram oportunidade de se educar e de ter um padrão de vida melhor estão vivendo uma realidade sofrida. É realmente uma coisa que faz mal ao Brasil. V. Exª fala em educação, e vimos ontem um dado estatístico sofrível: o Brasil está na rabeira no que tange à avaliação da educação, comparado a outros países. Isso é lamentável. Não se investe em educação, não se investe em assistência judiciária, portanto na Defensoria Pública, e aí o País apresenta índices cada vez piores.

            Senador Augusto Botelho, ouço V. Exª, com muito prazer.

            O Sr. Augusto Botelho (S/ Partido - RR) - Senador Mozarildo, V. Exª falou que o Brasil está na rabeira porque, entre 64 países, estamos no 53º lugar. É a rabeira mesmo, estamos lá embaixo, o que é uma vergonha para um País como o nosso, que está prestes a se tornar a quinta economia do mundo. Estamos na rabeira com relação à educação. V. Exª traz à baila um assunto muito importante, que é a assistência jurisdicional aos pobres, esse descaso que se faz com as Defensorias Públicas. É triste que São Paulo, um dos Estados mais desenvolvidos, tenha um déficit de 40% de defensores. Senador Mozarildo, li, em algum lugar, que Justiça lenta não é Justiça, e a Justiça está desse jeito no Brasil porque os governos não lhe dão prioridade. Como dizem que dão prioridade à saúde e à educação, também dizem que dão prioridade à Justiça, mas se fica na mesma coisa. Então, a sociedade precisa se organizar para exigir que os governos cumpram suas promessas. Não é possível que somente ladrão de galinha vá preso neste País! É uma tristeza isso. Deveriam ser presas igualmente pessoas de todas as camadas, mas não! Os pobres não têm advogados, nem defensoria, e vão presos. Parabéns a V. Exª, que é pai de dois juízes! Por isso, está se preocupando tanto com a Justiça. Mas é bom que V. Exª tenha informações mais fidedignas, das mãos dos seus filhos, para poder reclamar aqui, para chamar atenção para o fato. Esperamos que haja uma solução por parte desta Nação em relação à nossa Justiça. Parabéns pelo discurso de V. Exª!

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Augusto Botelho, V. Exª mostrou o dado de que somos o 53º País entre os 64 países avaliados nesse critério. É lamentável que estejamos assim na área de educação, como é lamentável que estejamos nessa situação no Judiciário.

            O pior, V. Exª disse muito bem - nós dois somos médicos -, é que, quando vai mal a saúde, a primeira pessoa responsável que vem à cabeça é o médico. É a mesma coisa no Judiciário: quando o Judiciário não anda - às vezes, passam anos para que o juiz dê uma sentença -, a primeira pessoa que é culpada é o juiz. No entanto, não o é. É o sistema. Aliás, o juiz é vítima do sistema, como o médico é vítima do Sistema Único de Saúde (SUS) neste País.

            Prosseguindo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero dizer que as imperfeições do sistema judiciário brasileiro fazem parte de um conjunto de grandes deficiências estruturais que caracterizam nossas instituições. Seguindo esse raciocínio, acredito que não são apenas os aspectos meramente técnicos que poderiam contribuir para simplificar o andamento dos processos ou para solucionar os enormes problemas que impedem o funcionamento adequado do Judiciário. Como bem sabemos, a questão é bem mais profunda, e a solução só poderá vir realmente com uma verdadeira reforma estrutural de todo o arcabouço da Justiça.

            Para termos uma ideia do atraso em que nos encontramos, basta lembrarmos que a atual legislação processual penal brasileira, haja vista que deveremos votar ainda esta semana a proposta de sua reformulação - aliás, votamos ontem -, data de sete décadas, ou seja, a proposta de reforma do Código de Processo Penal, há sete décadas, vem sendo discutida e tramitando aqui. O Brasil contava apenas com 41,2 milhões de habitantes. O nosso Código de Processo Penal está defasado há quatro décadas.

            Hoje, pelo resultado do Censo 2010, somos mais de 190 milhões de habitantes e convivemos com uma realidade urbana e socioeconômica infinitamente mais complexa do que quarenta anos atrás, logicamente. De qualquer maneira, apesar da lentidão, muitos entenderam que é chegada a hora de mudar, e isso conta positivamente para o futuro do País e da sociedade.

            Não podemos perder a oportunidade histórica que está à nossa frente para transformar completamente o ordenamento jurídico do nosso País. Boa parte dos mecanismos que ainda vigem estão completamente defasados e já fazem parte de um passado remoto. Eles foram concebidos em um espaço institucional fechado, extremamente elitista e excludente, totalmente tutelado pelas elites agrárias e políticas que não tinham qualquer compromisso com a maioria da sociedade. Dessa forma, ao longo de toda a nossa formação, os sucessores dessas elites mantiveram, a ferro e a fogo, essas estruturas funcionando para tutelar o povo brasileiro, que nunca foi chamado para decidir os destinos da Nação.

            Hoje, eu diria que o País está maduro para dar esse salto definitivo em direção da modernidade e do fortalecimento da democracia. Somos a oitava economia do mundo e, em breve, pelo que se avalia, deveremos subir nesse patamar, embora estejamos lá embaixo na avaliação no que tange à saúde, à educação, aos indicadores sociais e à Justiça também.

            Temos uma das maiores populações do planeta, ocupamos uma posição de ator importante no cenário internacional e estamos a um passo de galgar um lugar entre os países mais desenvolvidos. Portanto, o Sistema Judicial precisa acompanhar essas transformações, e, para isso, não podemos mais ficar atrelados ao passado.

            Por fim, gostaria de acrescentar que o alcance de uma nova Justiça em nosso País não depende apenas dos Senadores e dos Deputados Federais. Essa conquista extrapola as fronteiras do Congresso Nacional; depende do apoio da maioria dos magistrados e dos outros atores da Justiça, como os advogados, o Ministério Público, os defensores públicos, e das pressões que podem ser exercidas pela sociedade e por suas representações. Só assim, conseguiremos superar de vez o atraso e preparar o Sistema Judiciário nacional para enfrentar os novos desafios deste século.

            Portanto, quero encerrar meu pronunciamento, cumprimentando todos aqueles membros do Judiciário Brasileiro, desde o juiz de 1ª Instância até o Ministro dos Tribunais Superiores, passando pelos servidores técnico-administrativos e também pelos defensores públicos, pelo Ministério Público, pelos advogados, porque eles compõem realmente os grandes atores da Justiça brasileira.

            Solidarizo-me com todos os magistrados do Brasil, mas, notadamente, com os magistrados e as magistradas do meu querido Estado de Roraima.

            Muito obrigado.

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