Discurso durante a 202ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Registro do transcurso, hoje, do Dia da Justiça. Necessidade de disciplinamento, no Brasil, do setor de cartões de crédito.

Autor
Roberto Cavalcanti (PRB - REPUBLICANOS/PB)
Nome completo: Roberto Cavalcanti Ribeiro
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
HOMENAGEM. JUDICIARIO. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.:
  • Registro do transcurso, hoje, do Dia da Justiça. Necessidade de disciplinamento, no Brasil, do setor de cartões de crédito.
Publicação
Publicação no DSF de 09/12/2010 - Página 57556
Assunto
Outros > HOMENAGEM. JUDICIARIO. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA.
Indexação
  • HOMENAGEM, DIA NACIONAL, JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, SERVIDOR, MAGISTRADO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ADVOGADO, JUIZ.
  • NECESSIDADE, DISCIPLINAMENTO, SETOR, CARTÃO DE CREDITO, CRITICA, EXCESSO, COBRANÇA, JUROS, EFEITO, PREJUIZO, USUARIO, COMENTARIO, CRESCIMENTO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, PERCENTAGEM, AUMENTO, TRANSAÇÕES, REGISTRO, INICIATIVA, ORADOR, MINUTA, DECRETO EXECUTIVO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, REFERENCIA, REGULAMENTAÇÃO, OPERAÇÃO, CONCLAMAÇÃO, APOIO, CONGRESSO NACIONAL.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. ROBERTO CAVALCANTI (Bloco/PRB - PB. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente.

            Srªs e Srs. Senadores, na verdade, antes de iniciar efetivamente o nosso pronunciamento, eu gostaria...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Com licença, só para deliberamos sobre o expediente, que é urgente.

            O SR. ROBERTO CAVALCANTI (Bloco/PRB - PB) - Pois não.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Em votação o Requerimento nº 953, de 2010, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, lido anteriormente, solicitando licença para se ausentar dos trabalhos da Casa, a fim de participar de Audiência Pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul, para elaboração do “Informe Anual sobre a Situação dos Direitos Humanos nos Estados Partes do MERCOSUL”, a realizar-se em Montevidéu, Uruguai, no dia 9 de dezembro do corrente ano.

            As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Será cumprida a deliberação do plenário.

 

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Aproveitando, ainda, porque eles vão... Senador Eduardo Suplicy, atentai bem!

            Em votação os Requerimentos nºs 954 a 960, de 2010, dos Senadores Sérgio Zambiasi, Inácio Arruda, Alfredo Cotait, Efraim Morais, Aloizio Mercadante, Cristovam Buarque e Marisa Serrano, respectivamente, lidos anteriormente, solicitando licença dos trabalhos da Casa a fim de participarem da XXVII Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, a realizar-se em Montevidéu, Uruguai.

            Não havendo objeção do plenário, os sete requerimentos serão votados em conjunto. (Pausa.)

            As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam queiram permanecer sentados. (Pausa.)

            Será cumprida a deliberação do plenário.

 

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Isso aqui foi motivo até de um discurso ontem, na Câmara dos Deputados, sobre o Parlasul, do Deputado Eugênio Rabelo, do PP - CE. Ele já existe, está funcionando e com muitas despesas para o País. Aqui está o testemunho, viu, Mozarildo?

            É isto que estão querendo passar, essa imagem de que o Congresso está fazendo um ato religioso? Não. É com muito custo que já está funcionando, embora não tenha um resultado previsto por Simon Bolívar, por Alfonsín, por Sarney e por todos aqueles que entendem - viu, Roberto Cavalcanti? - que nós somos filhos da Europa e isso aqui é para seguir o Parlamento Europeu, que impede o acúmulo de posições pelo parlamentar do Congresso e pelo parlamentar do Parlasul.

            O SR. ROBERTO CAVALCANTI (Bloco/PRB - PB) - Atentai, Senador!

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - Estão aprovados os requerimentos.

            Dei andamento.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - V. Exª está com a palavra.

            O SR. ROBERTO CAVALCANTI (Bloco/PRB - PB) - Agradeço, Sr. Presidente...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PSC - PI) - E minhas desculpas!

            O SR. ROBERTO CAVALCANTI (Bloco/PRB - PB) - Que nada! V. Exª é merecedor de milhares de créditos.

            Na verdade, antes de fazer o nosso pronunciamento na tarde de hoje, eu gostaria de fazer três referências: uma, acompanhando o pensamento do Senador Mozarildo Cavalcanti, porque hoje é o Dia da Justiça e, por isso, nós todos temos de nos acostar a tudo o que foi falado a respeito da Justiça. Nossas homenagens, da mesma forma, a todos os escalões, desde os servidores do Judiciário da faixa mais singela até às mais altas Cortes do Brasil no tocante à Justiça: o STJ, o STF e demais tribunais regionais.

            Então, a nossa referência pela passagem, hoje, dia 8 de dezembro, do Dia da Justiça, dia em que é inclusive feriado para os advogados, para os juristas, para os juízes, e feriado em algumas cidades como João Pessoa, como Salvador, porém, em comemoração também do Dia de Nossa Senhora da Conceição. Em Salvador, é muito forte Iemanjá, o Dia de Nossa Senhora da Conceição.

            Exatamente em alusão às bênçãos de Nossa Senhora da Conceição, gostaríamos que refletíssemos em pedir saúde a nosso Vice-Presidente da República, Alencar, que na verdade ainda se encontra em São Paulo, no Hospital Sírio-Libanês. Tenho certeza de que terá as bênçãos de todos e terá, fundamentalmente, no dia de hoje, Dia de Nossa Senhora da Conceição, uma proteção especial, porque o ex-Senador e Vice-Presidente José Alencar merece por demais a lembrança do nome dele.

            Antes de iniciar, Senador Mão Santa, eu gostaria de, na verdade, solidarizar-me com V. Exª pelo dia de ontem: V. Exª não teve oportunidade de fazer o pronunciamento que estava previsto. Então, eu tenho certeza de que hoje haverá tempo para V. Exª ser prestigiado e ter a oportunidade de fazê-lo, porque tenho certeza de que V. Exª tinha algo muito importante a relatar a todos nós na tarde de ontem. Porém, a sessão se prolongou até quase 22 horas, quando foi encerrada. E V. Exª era o próximo orador inscrito a ter acesso à tribuna; porém, foi prejudicado. Tenho certeza de que recuperará esse tempo na tarde de hoje.

            Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para novamente abordar o tema da necessidade de disciplinamento, no Brasil, do setor de cartões de crédito, cuja desregulamentação segue prejudicando boa parte de seus milhões de usuários.

            Dada a importância do problema dos excessos nas cobranças de juros, por exemplo, esperávamos que, nos oito anos em que esteve à frente da Presidência do Banco Central, o Dr. Henrique Meirelles envidasse seus melhores esforços para equacionar o problema. Sua anunciada saída do cargo parece indicar que não teremos solução, a curto prazo, para um triste quadro que merece grande atenção do Governo Federal.

            Srªs e Srs. Senadores, tenho reproduzido, em minhas recentes falas sobre a problemática do chamado “dinheiro de plástico” no Brasil, alguns dados estarrecedores, que, por essa razão, merecem ser reprisados para que cada um de nós assimile não as quantias e os números envolvidos propriamente ditos, mas, antes, cada drama pessoal e familiar escondido na impessoalidade das estatísticas e dos valores.

            Relembro, a propósito, que esse setor da economia cresce a um ritmo tão elevado que não é impossível imaginar o cenário em que o cartão de crédito virá a substituir até - para a maioria dos brasileiros - a quase totalidade das transações financeiras atualmente realizadas com dinheiro.

            Esse é o mote, o propósito da campanha publicitária de uma das poucas bandeiras gigantes que atuam no Brasil.

            Nas propagandas de televisão, fica patente que o uso do dinheiro é enfadonho, cafona, redunda em contratempos, como a espera na fila do caixa eletrônico, de modo que seria melhor para todos usar, cotidianamente, o cartão de crédito.

            A propósito do crescimento vertiginoso do uso dos cartões, reiteramos que, entre os anos 2000 e 2010, o número de transações passou de 0,9 bilhão para 7,1 bilhões, o que significa, em valor transacionado, um salto de R$59 bilhões para nada menos que R$535 bilhões. Esses valores representam o crescimento anual médio de 20%, ao longo de todo o período.

            A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) garante que, em 2010, o número de cartões em uso, no País, já atinge as 587 milhões de unidades, e o número de transações chegou a 534 milhões, o que redunda num faturamento de R$40,1 bilhões. Ainda, segundo a Associação, os cartões representam 25% do consumo das famílias e 18% de todas as negociações efetuadas anualmente.

            Srªs e Srs. Senadores, todos os valores relativos a transações com cartões de crédito no Brasil apontam para a importância do balizamento legal do setor, que não pode e não irá - a depender da nossa atuação no Parlamento - seguir operando sem a necessária regulamentação, como em nossos dias. E não nos venham as operadoras de cartão com a hipótese da autorregulamentação, já aventada pelo setor desde o ano de 2007, porque esse modelo não resolverá os problemas do cidadão.

            As empresas laboram em erro ao tentaram a regulamentação frágil, de fachada, que mantenha as mesmas vantagens descabidas que são conferidas às operadoras, na moldura de um quadro pernicioso, em que os consumidores pagam juros extorsivos, e o comércio arca com o pagamento de elevadas taxas de administração de cartões.

            Srªs e Srs. Senadores, é lamentável pensar que, após mais de uma década de operações das maiores bandeiras de cartão de crédito do Brasil, em setor econômico oligopolizado - até recentemente um duopólio -, nós ainda não tenhamos um órgão verdadeiramente regulatório do setor, que é campeão de reclamações no âmbito das autoridades de defesa das relações de consumo.

            Consciente do drama vivido por tantos milhões de brasileiros, tive a oportunidade de conversar, por algumas vezes, com o Ministro Guido Mantega e com o Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, sobre o assunto. Há poucos meses, mais exatamente no dia 29 de abril, ofereci ao Governo, em audiência com o Presidente da República, minuta de Decreto Presidencial e Exposição de Motivos para resolver os principais abusos das operadoras de cartões de pagamento, mediante a criação de mecanismos para a fiscalização e a regulamentação do mercado setorial pelo Banco Central do Brasil. Ontem, fiz o mesmo com o Dr. Alexandre Tombini, futuro Presidente do Banco Central, durante sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos.

            Na verdade, trago aqui, nobre Senador Mão Santa, a cópia do documento que apresentei. Eu o argui e, depois, apresentei um expediente no qual lhe encaminhava novamente esse decreto, que poderia ser assinado pela Presidência da República.

            O objetivo do projeto, que esperamos ter melhor sorte sob os auspícios da Presidente Dilma Rousseff, reside em “definir os limites e possibilidades do poder de autorização, fiscalização e regulação do Banco Central sobre a indústria de cartões de crédito quando esta executar operações e serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras”, de modo a promovermos a competição e, fundamentalmente, a concorrência saudável do mercado.

            Srªs e Srs. Senadores, a proximidade do Natal aumenta nossas preocupações acerca do destino de milhões de famílias que, por conta das facilidades no acesso ao crédito pela via dos cartões, haverão de sofrer penúrias e privações para arcar com o pagamento de dívidas a juros que, por vezes, tangenciam a indecente proporção de 320% ao ano.

            Se quisermos para o Brasil um capitalismo saudável, que remunere o trabalho e a iniciativa privada, e não o lucro exorbitante sem causa real, necessitamos enfrentar, politicamente, esse problema, em favor da sociedade e do interesse público, uma vez que, nos marcos da modernidade atual, os cartões de crédito vieram para ficar, como meio de pagamento.

            No passado, um eminente pensador socialista, Lênin, afirmou que “tudo o que é sólido desmancha no ar”, e as transações com cartão de crédito parecem, realmente, ter desmaterializado até mesmo o dinheiro.

            Queremos contar com o Congresso Nacional e com as autoridades constituídas na área econômico-financeira do Governo para que a decência e a justiça, na relação das operadoras de cartão de crédito com sua vasta clientela, não se desmaterializem e não virem pó, à custa da vida, do trabalho e do bem-estar econômico de tantos milhões de brasileiros.

            Era esse, Sr. Presidente, o apelo que, mais uma vez, faço desta tribuna. V. Exª é testemunha de que, meses atrás, eu trazia aqui uma fatura de cartão de crédito em letras minúsculas. V. Exª, com uma lupa, teve que identificar que eram juros cobrados de mais de 540%.

            É essa a nossa bandeira, a qual não abandonarei. Espero que, no Senado Federal, um outro Senador ou outros parlamentares a abracem na próxima Legislatura.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/12/2010 - Página 57556