O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Acir, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje, se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Assim, Senador Acir, quero pedir a V. Exª, uma vez que não vou lê-la, a transcrição, como parte integrante do meu pronunciamento, a “Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

            Eu quero, falando em direitos humanos, abordar um tema que está, inclusive, em ebulição, vamos dizer assim, em nível do Poder Executivo, e que também está sendo discutido por alguns setores da imprensa, que é a questão dos aposentados.

            O Senador Paim é um baluarte nessa luta dos aposentados e nós, aqui, aprovamos a extinção do fator previdenciário. E, agora, em sentido contrário, tendo em conta a publicação de uma estatística que aponta que a expectativa de vida média do brasileiro aumentou, estão já alterando o fator previdenciário, portanto, para apenar ainda mais os aposentados.

            A gente costuma ler que a Previdência está com rombo, a Previdência está deficitária, embora tenha melhorado, recentemente, um pouquinho, mas o Senador Paim tem dito sempre, aqui, que não há déficit na Previdência.

            Seria interessante perguntarmos se poderia haver déficit se a Previdência de fato fizesse, honestamente, o recolhimento e o pagamento dos benefícios a todos que dependem da Previdência: pensionistas, aposentados, enfim.

            O que acontece, Senador Mão Santa, é que, na verdade, existe muita maracutaia, muita incompetência, muita corrupção e desleixo com a questão da Previdência.

            Agora, vamos ter um novo Ministro, o Senador Garibaldi, que terá a missão difícil de, justamente, mudar a face da Previdência no Brasil, cujo “rombo” sempre justifica o aumento de penalidades para os aposentados que recolheram para a Previdência durante toda a sua vida de trabalho.

            É certo que há muito a ser feito pelo Poder Executivo, no que tange ao controle do déficit previdenciário e, também, para a melhoria - e isso é importante - do uso dos recursos públicos.

            A esse respeito, uma recente matéria jornalística do jornal O Globo relata que, em 2009, o Tribunal de Contas da União publicou relatório afirmando que o INSS pagava benefícios a mais de 33 mil mortos. Vejam bem: a pessoa morreu e se continuou pagando, ainda em 2009, mais de 33 mil aposentadorias a pessoas falecidas. Entre as fraudes - e isso é uma fraude -, constam aposentadorias e pensões, remédios do Programa Farmácia Popular, repasses do Bolsa Família e financiamentos para a agricultura familiar. Ainda no rol dos desembolsos fraudulentos do INSS, constam inúmeras modalidades de benefícios previdenciários e a ocupação de leitos do Sistema Único de Saúde.

            O descalabro dos benefícios pagos a 33,1 mil mortos, segundo o Tribunal de Contas da União, resulta no prejuízo mensal de R$15,6 milhões, fração de um acumulado de impressionantes R$242,1 milhões.

            O INSS interrompeu, tardiamente, pouco mais de um milhão de auxílios, que vinham sendo acumulados ao longo do tempo, quer dizer, o pagamento de um rombo de 1,9 bilhão foi interrompido pelo INSS.

            O relatório do Tribunal de Contas da União revelou a sistemática falta de iniciativa do INSS em recuperar os valores creditados indevidamente a beneficiários já falecidos, que chegavam a receber o Bolsa Família. Neste programa governamental, o Tribunal descobriu repasses ilegais a 3,7 mil mortos, só no Programa Bolsa Família; e aposentadorias a mais de 33 mil mortos. Vejam: só no Bolsa Família, 3,7 mil, ou seja, quase quatro mil mortos recebendo o Bolsa Família, apenas no mês de fevereiro de 2008, representando um dispêndio superior a R$210 milhões.

            Ao mesmo tempo, o banco de dados do Bolsa Família mantinha ativas nada menos do que 229 mil pessoas - olhe bem, Senador Paim - com registro de óbito, potenciais beneficiários de vários tipos de benefícios.

            No caso do Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf), a Controladoria-Geral da União, órgão, portanto, do Poder Executivo, constatou, em fins de 2009, que nada menos do que 1.539 documentos de aptidão do Pronaf, necessários à liberação dos empréstimos, estavam sob titularidade de beneficiários mortos.

            Então, o INSS passou a ser também uma instituição que atua no plano espiritual, porque está pagando para mortos.

            Em Petrópolis, o Tribunal de Contas ainda constatou que três hospitais mantiveram cobrança de internação - olhe só, Senador Augusto - em UTI, de pacientes já sepultados, sendo que um deles recebeu tratamento médico póstumo, portanto, depois de sua morte, por nada menos do que 13 meses. A pessoa já estava sepultada e constava no prontuário como se estivesse na UTI às expensas da Prefeitura, incumbida de gerir recursos do Sistema Único de Saúde.

            A gritante falta de controle na administração de recursos públicos, por parte dos órgãos do INSS, tem se revelado gravosa para os interesses nacionais e fonte de um prejuízo plenamente evitável se houver vontade política e um verdadeiro choque administrativo no Estado brasileiro, para que situações como esta que descrevo aqui - pagamento de aposentadorias, de pensões, internações em UTI, Bolsa Família, Pronaf a pessoas falecidas - não aconteçam mais. Aí, a gente começa a pensar: como não vai haver rombo? Porque, se as pessoas falecidas não estão recebendo, quem está recebendo? Alguém está recebendo por elas e ficando com o dinheiro, portanto, roubando o dinheiro da Previdência.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Permita-me V. Exª um aparte?

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Pois não. Ouço, com muito prazer, o aparte de V. Exª, Senador Paulo Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senador Mozarildo Cavalcanti, cumprimento V. Exª por trazer esse tema Previdência, porque, como sempre digo, interessa a todo o povo brasileiro, haja vista que quem não é aposentado sonha, um dia, em se aposentar. V. Exª vai na linha de demonstrar que a questão da Previdência é, historicamente, esta, sim, de gestão. Lembro-me de que aprovamos, aqui, no debate do Pré-Sal, que 5% do Fundo Social do Pré-Sal iria para a Previdência. A Câmara derrubou. E por que derrubou? Derrubou alegando que a Previdência não precisa desses 5%. Veja a contradição daqueles que dizem que “a Previdência está falida”. V. Exª, aí, denuncia pagamentos indevidos. E nós, aqui, estamos apenas relatando um fato: de repente, a Previdência está falida e, em outro momento, quando não interessa dizer que está falida, está tão superavitária que foi derrubada aquela emenda que aprovamos aqui, por unanimidade, destinando 5% do Fundo Social do Pré-Sal iria para a Previdência. V. Exª tem razão. Se fiscalizarmos com seriedade, com responsabilidade, veremos que nós, o Brasil, somos o País que mais paga a Previdência no mundo. Não há um país no mundo que pague tanto quanto nós. Se somarmos empregado e empregador, dá em torno de 31%. França, Holanda, Espanha, Itália, Alemanha, Argentina, Uruguai, Bolívia, eles não pagam a metade disso. E pagamos ainda tributação sobre lucro, faturamento, Pis/Pasep, Cofins, o que dá o dobro da contribuição correspondente a estes 31% que eu falei aqui. Ora, se o dinheiro da Previdência - eu sempre repito, porque alguém lembra: “Não, mas está na seguridade” -, pois bem, se o dinheiro da seguridade ficasse só na seguridade, com certeza a Previdência e a saúde estariam bem melhor. Só a DRU retira 50 bilhões por ano da seguridade. Retira de onde? Da Saúde e da Previdência. Por que não aprovamos aqui que a DRU não vai mais incidir sobre a seguridade, como fizemos na educação? Proibimos que a DRU retire 20% da educação, que dá mais ou menos 11 bilhões. Se há a DRU, que possibilita que a União retire recursos de qualquer Pasta no momento em que entender necessário, seriam mais ou menos 50 bilhões a mais que ficariam para a assistência social, para a saúde e também para a Previdência. A PEC está em plenário para ser votada, e foi apresentada há mais de dois anos. Cumprimento V. Exª por tratar de tema tão importante, que envolve Previdência, e naturalmente a saúde, no momento em que V. Exª fala dos remédios, inclusive. Parabéns a V. Exª.

            O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT - RO) - Senador Mozarildo, V. Exª me permite?

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Pois não, com muito prazer.

            O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. PDT - RO) - Quero dar as boas-vindas aos alunos do Ensino Médio da Escola Estadual Dr. José Gonçalves, da cidade de Martinho Campos, Minas Gerais.

            Sejam bem-vindos alunos, juntamente com os seus professores a nesta Casa.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Quero também saudar os alunos e professores, esclarecendo-lhes que, hoje, no Senado, temos sessão não deliberativa, portanto, é um dia em que não se apreciam projetos, não se votam projetos. Hoje é um dia de debates sobre temas de interesse nacional e regional dos diversos Estados.

            Senador Augusto Botelho, ouço o aparte de V. Exª.

            O Sr. Augusto Botelho (Sem partido - RR) - Senador Mozarildo Cavalcanti, V. Exª, após cumprimentar os alunos aqui presentes, quero registrar que, inclusive em sua fala anterior, V. Exª debateu o tema educação. E agora V. Exª discorre sobre a Previdência, outro tema importante. Aliás, como sempre, V. Exª traz temas a esta Casa que interessam a toda a população. Além de parabenizar V. Exª, que também tem um foco especial na Amazônia, a nossa região, V. Exª trabalha para melhorar a qualidade de vida das pessoas menos favorecidas, que é um batalhador, que está sempre, todos os dias, lutando, batendo nessa tecla, quero também lhe fazer um pedido formal a respeito de projeto que apresentei, que trata da demarcação de terras indígenas, tema que, juntos, debatemos muito. Quero pedir a V. Exª publicamente o seu compromisso de acompanhar esse projeto, pois o meu mandato vai se encerrar. Tenho a certeza de que V. Exª se empenhará até para aperfeiçoá-lo, para que ele seja cumprido. Ele está sendo - é uma palavra meio desagradável - amarrado lá na Comissão de Direitos Humanos há três meses sem o projeto tramitar. Então, o projeto, sobre o qual vou falar no meu discurso, depois eu lhe passarei as informações. Estou fazendo esse pedido em público para poder ficar registrado na Casa o seu compromisso - eu sei que V. Exª terá -, mas é para as pessoas de Roraima saberem da sua posição e da sua luta, porque, aqui, estamos ombro a ombro nessa luta, para tentarmos regulamentá-lo. Sei que a sua PEC está aqui desde 1999, tentando a regulamentação. Portanto, logo que aqui cheguei, ela foi e voltou e, nesse período todo, sempre bloqueiam-na. Então, não desista. Continue lutando para a gente conseguir melhorar a qualidade de vida dos nossos indígenas. Estamos lutando para melhorar a qualidade de vida dos índios, que são os mais desprezados aqui. O pessoal dá um outro enfoque à nossa ação aqui, dizendo que a gente está protegendo o trabalhador - claro que a gente protege também os trabalhadores que vivem por lá -, mas o nosso objetivo é para isso. Temos o exemplo agora da Raposa Serra do Sol, que é a 32ª área demarcada de Roraima. Os índios estão abandonados lá. Por isso que a gente fala aqui. Parabéns a V. Exª e continue lutando.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Augusto, fico muito feliz com o aparte de V. Exª.

            Hoje estamos falando de uma questão importante, que é a Previdência e, ao me fazer um apelo, quero dizer a V. Exª que, de antemão, eu vou, realmente, acompanhar esse projeto como se fosse V. Exª que o estivesse fazendo. É um projeto simples o de V. Exª. O que está V. Exª querendo? Que fique na lei a recomendação feita pelo Supremo Tribunal Federal, que colocou 19 itens no que tange a procedimentos para demarcação de terras indígenas.

            Então, é importante que a gente reflita, já que hoje é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, no sentido de tratar a questão indígena pelo viés humano, porque, na verdade, só se trata a questão indígena do ponto de vista da terra. As terras não são dos índios; são da União com usufruto dos índios. Mas pergunto: que usufruto os índios estão tendo para ter uma vida digna, uma vida com saúde, uma vida com educação, uma vida com produção adequada? Não, não existe. Conheço todas as reservas indígenas de Roraima, assim como V. Exª conhece, andamos em outras reservas indígenas no Brasil, e o que existe nessas reservas indígenas, com honrosas e raríssimas exceções, são aldeamentos, algumas são até pequenas vilas onde a pobreza impera. É lamentável. Até mesmo a aposentadoria a que eles hoje têm direito é mal e porcamente paga. Eles ainda têm de se deslocar para receber na capital ou na sede dos Municípios.

            Quero dizer a V. Exª que vou cuidar com muito carinho do seu projeto, porque é um projeto muito simples de entender. Agora, é impressionante como o patrulhamento ideológico funciona nesta Casa no que tange a certos assuntos.

            V. Exª colocou a questão da minha PEC de 99. O que a minha PEC pede? Uma coisa clara, simples e lógica: como a União, quando demarca uma reserva indígena ou unidade de conservação, na prática, sequestra terras dos Estados, o que a PEC propõe é que estas demarcações de terras indígenas e das unidades de conservação, que podem continuar sendo feitas, passem pelo Senado, para que esta Casa as examine. Aqui, estão representados todos os Estados do Brasil igualmente, e o Senado vai dizer se é correto ou se não é correto.

            Então, o seu projeto, somado à minha PEC, daria uma clareza, um disciplinamento à questão indígena no Brasil. Estou plenamente de acordo.

            Quero ouvir o Senador Mão Santa, com muito prazer.

            O Sr. Mão Santa (PSC - PI) - Senador Mozarildo, ontem, eu elencava cinco preocupações com que o País fica neste Governo, que a ignorância audaciosa comemora. Eu catalogava cinco, só vou citar os nomes: a violência é um problema a resolver; a educação; a saúde - com essa tabela do SUS em que o médico ganha R$3,00 por consulta -; o problema do petróleo, que é o mais caro do mundo; e, evidentemente, a aposentadoria, que é uma das preocupações. O caso é o seguinte: aplicou-se neste País o que disse Goebbels, uma mentira repetida se torna verdade. Nunca se viu tanta propaganda. O Governo tem umas três empresas de televisão. O Hitler só tinha uma rádio. Aí está o perigo! A ignorância é audaciosa. Aposentadoria! Atentai bem. Isso é velho, eu tenho 68 anos, estudo, entendo as coisas, acredito em Deus, acredito no amor que constrói e é o cimento da família, no estudo e no trabalho. O estudo! Aposentadoria é isso. O que está havendo no Brasil não existe. Não existe! É por que nós somos um povo retardatário. Nunca antes se andou tanto quanto nós avançamos aqui no Senado, para despertar o Brasil. Nós temos essa consciência. Atentai bem, Previdência Social. Eu me formei na década de 60. O profissional médico... Havia vários institutos no País: o IAPM, dos marítimos, IAPTEC, IAPB, IAPFESP, vários institutos. Aí veio a revolução e o Presidente Castelo Branco unificou todos por volta de 1966. Nós médicos tínhamos vários institutos como o IAPI. O grande exemplo que ficou para a história é que quanto maior, mais corrupto. É isso que precisamos aprender. Castelo Branco aprendeu e disse: “O padrão vai ser o IAPI, dos industriários, dos pequenos”. Era o que tinha menos corrupção. O que tinha mais corrupção era o IAPB, dos bancos. Onde tem mais dinheiro, a maior safadeza. Essa é a história. Aí ele unificou o padrão, o chefe do IAPI passou a ser chefe de todos os outros: IAPB, IAPTEC, IAPM, IAPFESP, de todos os institutos. Veio essa unificação. Era tanto dinheiro, tanto dinheiro... Quem sabe sou eu. Eu sei das coisas. Não foram feitas na ignorância. São quilômetros, e quilômetros, e quilômetros... Eu fui empregado. Sabe qual foi o meu primeiro emprego médico? Eu, me formei em 1966. Era do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social. A saúde a Previdência pagava. O meu emprego, sou aposentado como médico, era a Previdência. Tinha tanto dinheiro que nós é que assistíamos. A minha origem foi o INPS. Tinha Sandu, essas coisas todas. Era responsável pela saúde. E há tanto dinheiro. Temos que acabar com isso. Nem Luiz Inácio e nunca antes um presidente pagou a aposentadoria. O nosso amigo Garibaldi não vai pagar aposentadoria de ninguém. Cada um paga a sua. Ontem, eu fui me recadastrar, por isso que eu saí à tarde. Eu fui. Muito bem feito, para evitar esses... hein? Meus aplausos, aí. Eu saí daqui pra me recadastrar. Tem que se recadastrar. Saber os vivos, para não ficar como V. Exª denunciou, não é? E eu saí de tarde por isso. Então, eu que paguei minha aposentadoria. Não foi o Lula que pagou, o Ministro Pimentel, o meu amigo Garibaldi. Vamos acabar com esse negócio. São cálculos atuariais. Se eles não sabem, não podem ser Presidente da Previdência Social, porque tem que calcular. Aquilo é um contrato. Atentai bem. Hoje, nas leis brasileiras, V. Exª pode e deve começar a trabalhar aos 16 anos. Todo mundo está aposentando só aos 70, no limite, porque se sabe que o Governo está capando, tirando, roubando 40% das aposentadorias. Então, é um contrato. Atentai bem! O nosso Presidente Acir é bom de dinheiro. Ele é empresário. Viu, Acir? Acir Gurgacz! Acir Gurgacz, V. Exª que é bom de dinheiro porque é empresário! Então, desde os 16 anos até os 70 anos são 56 anos. O trabalhador lá paga, paga, paga o que é exigido, o contrato que é feito para ter aqueles confortos na sua velhice. Paga! É descontado, é calculado. E, se botar esse dinheiro para render, jamais vai falir. É porque ele é tirado aí para gastos indevidos: nomeações, marketing excessivo, aloprados, corrupção, desvio, ganhos nas eleições, aplicações indevidas e imorais. Então estão tirando. Isso só existe no Brasil. Não existe! Aponte-me! Estou aqui e já quero sair. Cadê o PT para dizer, o líder, o grande Mercadante? Não tem nenhum país que tenha esse fator previdenciário. Então, aqui no Brasil, o que está ocorrendo? Você descontou 54 anos para o Governo. Se começou com 16 anos... Zezinho, você começou a trabalhar com quantos anos? Dezesseis. O Zezinho, para chegar aos 70, vai ficar aqui, ainda vai servir muito café. Então, desconta 54 anos. Fez um contrato para dez salários mínimos e está recebendo cinco. De cinco está recebendo dois. Essa é a verdade. Então essa é a situação de penúria. E o pior foi o seguinte: fez-se a lei corrigindo isso, enterrando essa nódoa, essa vergonha; fazendo não um ato de esperança, mas de justiça aos aposentados, aos que trabalham. Como se lutou por essa lei aqui! Quantas vigílias noturnas fizemos aqui! Os velhinhos passando fome. Eu estava presidindo um dia e o Paim disse: “Os velhos estão morrendo ali, com fome”. Eu disse: “Zezinho, abra a lanchonete e dê comida para os velhos”. Então, levamos anos e anos, fomos à Câmara, e foi feita a lei. E o Presidente da República, no momento mais triste - nunca antes houve uma tristeza tão grande na nossa história -, vetou. Augusto Botelho, você sabe quando o Presidente da República vetou? Na hora do primeiro jogo do Brasil na Copa do Mundo. Todos os velhinhos, todo o Congresso, todo o País pensando que iam devolver aquilo que é devido ao trabalho dos velhinhos: as aposentadorias. Por isso é que a família se destruiu no Brasil. Essa violência é a destruição da família. Os jovens não acreditam mais nos avós, porque eles fizeram promessa de pagar sua faculdade, de dar um livro, de dar uma moto, e não puderam cumprir porque estão tirando. Mas a vergonha foi que, na hora do jogo, do primeiro jogo do Brasil na Copa do Mundo, quando pensavam que iam ganhar, Sua Excelência vetou. Então, o Brasil, com toda a atenção desviada para o esporte, a mídia paga pelo Governo, que ganha o dinheiro dos aposentados, com empréstimo consignado pago pelos bancos, não noticiou, e os velhos foram enforcados com esse fator previdenciário que V. Exª corajosamente traz à tona. E eu saio daqui entusiasmado, porque V. Exª continuará neste Senado defendendo essa bandeira e, vamos dizer, dando uma esperança ainda aos velhos aposentados.

            O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR) - Senador Mão Santa, agradeço o aparte de V. Exª.

            Retomando esse tema importante que é o da Previdência, principalmente dos já aposentados, com essa ameaça permanente de mudar a regra do jogo depois que eles já estão aposentados, depois que já pagaram a Previdência, como V. Exª muito bem frisou, a aposentadoria que alguém recebe não é uma concessão do Governo. A pessoa aplicou numa espécie de poupança forçada o dinheiro para que pudesse receber depois, quando se aposentasse.

            Mas, como na França houve essa alteração, que chamou a atenção do mundo todo pela revolta da população - é lógico que países europeus não podem ser comparados com o Brasil, pois têm uma situação social muito melhor do que a nossa, são países mais ricos, países que têm vários séculos de existência na nossa frente -, agora, por causa disso, já está se pensando... E eu tenho lido vários artigos de articulistas defendendo a ampliação do fator previdenciário, a cobrança de outras coisas que possam reduzir as vantagens dos aposentados. Quer dizer, quem vai pagar o pato pelas corrupções no INSS, que mencionei aqui, vai ser quem colabora, quem paga para se aposentar?

            E quero inclusive citar aqui, Senador Augusto, um caso ocorrido em nosso Estado, de um instituto de pensão do Estado de Roraima, que é novo, existe de 1991 para cá. E esse instituto, para o qual os funcionários estão pagando, precisa ser muito bem investigado pelo Tribunal de Contas do Estado. Eu denunciei o Governador porque ele pegou o dinheiro que foi descontado na folha de pagamento dos funcionários e reteve na conta do Estado. É uma retenção ilegal, prevista na Lei de Improbidade Previdenciária. Quer dizer, é uma retenção ilegal. E eu entrei com uma representação contra o Governador, inclusive pedindo seu impeachment por causa disso.

            Mas imagine se, no meu Estado, o Instituto de Previdência do Estado é assim, calcule como é a Previdência nacional. O INSS, como eu citei, tem vários exemplos constatados pelo Tribunal de Contas da União e até pela Controladoria-Geral da União, que é um órgão do Poder Executivo.

            Então, quero dizer, Senador Augusto - e V. Exª abordou aqui o tema, inclusive fazendo aquele apelo em relação ao seu projeto na questão indígena -, que nós médicos - e por coincidência aqui tem três - não somos de perder a esperança diante do quadro grave de um paciente. Nós lutamos para contorná-lo, para salvar o paciente, e por isso tenho esperanças de que, apesar desse quadro gravíssimo da Previdência brasileira e do quadro criminoso do Estado de Roraima, em que o Governador se apropria, retém o dinheiro que não é nem do Governo, é dinheiro do trabalhador, tirado do seu salário para compor a Previdência e ele reteve durante a campanha, para quê? Para ter dinheiro em caixa para poder fazer, portanto, uso indevido na campanha.

            Quero terminar, Senador Augusto Botelho, Srªs e Srs. Senadores, dizendo que tenho esperanças de que o Poder Executivo tire as lições necessárias dos esforços do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União para moralizar o pagamento de benefícios previdenciários e outros, estancando, portanto, essa hemorragia dos tributos pagos a custa de muito trabalho da sociedade brasileira, dos que estão trabalhando e dos aposentados, que já pagaram. E é muito oportuno abordar um tema como este hoje, que é o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

            Como fiz no início, quero terminar, Senador Augusto, pedindo que seja transcrita como parte do meu pronunciamento a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada por quase todos os países do mundo na Organização das Nações Unidas, a ONU.

            Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do inciso I, § 2º, do art. 210 do Regimento Interno.)

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Matéria referida:

“Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

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