O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Pela ordem, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes. DEM - PI) - Pela ordem, tem a palavra V. Exª.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, V. Exª presidiu hoje uma sessão fundamental de abertura da VI Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência. Eu acho que é mais do que justo que seja V. Exª, no exercício da Presidência,...

            O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes. DEM - PI) - Senador Paim, peço desculpas a V. Exª por interrompe-lo, mas, de acordo com os preceitos regimentais, tenho que atender a um requerimento feito pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando que conste dos Anais da Casa matéria que encaminha à Mesa, e tenho que fazê-lo.

            Tem V. Exª a palavra.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas solicitar a V. Exª, baseado no art. 214, inciso III, do Regimento Interno, a inclusão do PLC nº 40, de 2010-Complementar, na Ordem do Dia. Esse é um projeto fundamental, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial às pessoas portadoras de deficiência filiadas ao Regime Geral da Previdência.

            Por isso, solicito a V. Exª, se possível, que faça incluir na Ordem do Dia o PLC nº 40, de 2010.

            O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes. DEM - PI) - V. Exª será atendido, evidentemente, dentro das limitações que nós temos de trancamento da pauta. Mas V. Exª será atendido com relação ao pleito. E solicito à Secretaria da Mesa que tome as devidas providências.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Heráclito Fortes. DEM - PI) - Com a palavra o nobre Senador Paulo Paim.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente Senador Heráclito Fortes, Senador Mão Santa, Senador Mozarildo, Senador Botelho, Senador Delcídio e meu amigo ex-Deputado Federal, companheiro João Paulo de Vasconcelos, eu queria encaminhar à Casa neste momento - vou encaminhar em forma de registro, mas, ao mesmo tempo, estou fazendo um apelo - um registro sobre a difícil situação por que passam inúmeras prefeituras que contrataram com o Governo Federal, em 2009, e estão com dificuldades enormes para cumprir os compromissos de pagamento, por falta de liberação de recursos financeiros, fruto de emenda dos Parlamentares.

            Em resumo, Sr. Presidente, tenho recebido, diariamente, prefeitos, vereadores e inclusive empresários, expondo suas dificuldades pela falta da liberação de recursos necessários para saldar compromissos assumidos com Parlamentares, prefeitos e o Governo Federal. A grande maioria dos contratos de repasse são de máquinas agrícolas, que foram empenhadas, liquidadas e não pagas.

            Então, quero, da tribuna do Senado Federal, fazer um apelo ao Governo Federal para que libere esses recursos. Hoje mesmo, recebi inúmeros telefonemas de prefeituras do Rio Grande do Sul que estão sendo obrigadas a devolver as máquinas agrícolas por falta de pagamento.

            Existe um princípio no Direito chamado pacta sunt servanda, que significa: os contratos devem ser respeitados. Segundo tal princípio, os contratos obrigam as partes, nos limites da lei, a cumprirem o que foi acordado. Se as prefeituras e as empresas cumpriram com suas obrigações, dentro da legalidade, cabe ao Governo Federal, por intermédio das pastas correspondentes, fazer o devido pagamento.

            Faço este apelo, Sr. Presidente, ao Ministério da Fazenda e do Planejamento, para que libere o que foi pactuado. Espero que sejam tomadas as providências de forma rápida para que os agricultores não tenham que devolver as máquinas compradas. A Caixa cumpriu a sua parte, a prefeitura cumpriu a sua parte, a emenda foi empenhada, só que não foi liquidada.

            É uma situação grave, Sr. Presidente. Por isso, quero aqui, de forma muito respeitosa e fraternal, fazer esse apelo aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Emenda empenhada não tem como não ser liquidada. Tem que pagar, Senador Delcídio. É grave a situação. Eu tentei, diversas vezes, por telefone, fazer com que acontecesse. As máquinas foram compradas, tudo acertado, só que, na hora H, não há a devida liquidação. Então, estou fazendo esse apelo para que os pagamentos efetivamente aconteçam.

            Quero, ainda, Sr. Presidente, aproveitar este momento para falar de outro assunto. Quero agradecer muito o convite que me foi pelo Sr. Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores, a UGT. 

            Presidente Ricardo, V. Exª me convida para fazer uma palestra aí em Salvador, num seminário nacional. Infelizmente, não pude me deslocar para Salvador, mas pode ter certeza de que estou aqui na tribuna do Senado como se estivesse aí, dialogando com os comerciários de todo o País, principalmente em cima do PL nº 115, de 2007, que é de nossa autoria, que regulamenta a profissão de comerciário. A proposta está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais aqui do Senado. A Relatora é a Senadora Rosalba Ciarlini.

            No Brasil, todos nós sabemos, são mais de dez milhões de trabalhadores comerciários, que, até o momento, não possuem a sua profissão regulamentada. Dizem que é a profissão mais antiga do mundo e ainda não têm a profissão devidamente legalizada.

            Quero, Sr. Presidente, mais uma vez cumprimentar os comerciários de todo o País. Sei que o projeto vai garantir a jornada, regulamentar a questão do trabalho, o piso e o dissídio da categoria. Por isso, espero que esse congresso em Salvador seja realizado num clima de perspectiva, e eu sei que é isso que vocês querem, com a garantia de que, no mais tardar em 2011, vai haver a regulamentação da profissão de comerciários. Então, um abraço a todos. Lamento, infelizmente, a minha não presença por estar aqui no Congresso neste período de votação.

            Sr. Presidente, quero ainda, se V. Exª me permitir, falar um pouco sobre o que aconteceu hoje aqui, na sessão solene de abertura da VI Semana de Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência. Esta Casa, mais uma vez, anunciou que vamos ter, durante toda a semana, o que chamamos a VI Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência. O público é formado por pessoas corajosas, cheias de força de vontade e que, apesar de suas dificuldades, vencem obstáculos, dão exemplo de vida e não se rendem aos “nãos” que recebem ao longo de suas vidas.

            Eu me sinto privilegiado em poder conviver com essas pessoas. Aprendo com elas a cada dia e penso que, se consigo tornar-me uma pessoa melhor com o passar dos anos, devo isso, fundamentalmente, ao fato de conviver também com pessoas com deficiência. Dois trabalham comigo - já falei isso diversas vezes -: o Luciano, que é cego, e o seu cão guia; e o Santos, que é o chefe de gabinete no Rio Grande do Sul, que, infelizmente, também não tem visão clara e usa a sua bengala. Eu aprendo muito com eles.

            Quero dizer aos meus amigos - não só àqueles com quem convivo - que temos trilhado uma longa caminhada juntos, falando sobre seus direitos e lutando por eles.

            Sabemos que, ao longo dos anos, os movimentos das pessoas com deficiência têm conseguido inúmeros avanços na busca de seus direitos básicos, mas todos nós estamos de acordo em que a ótica sobre este tema tem de ser ampliada. É preciso que a deficiência deixe de ser vista apenas sob o ponto de vista assistencial.

            A sociedade como um todo deve mudar seu olhar sobre a deficiência. É necessário que tiremos o foco do aspecto puramente médico, clínico, e o coloquemos sob o prisma humano. Ou seja, é preciso que se entenda a deficiência como uma parte natural da diversidade humana.

            No processo de inclusão, é necessário que todos estejam envolvidos: Estado, sociedade e, naturalmente, a família e a pessoa com deficiência. Precisamos de uma ação conjunta em que a própria pessoa com deficiência seja o sujeito da sua história; em que a sociedade perceba que a pessoa com deficiência faz jus à inclusão e a uma prática em que o Estado esteja tomando atitudes afirmativas de políticas públicas que estimulem a participação, cada vez maior, das pessoas com deficiência em todos os campos da atuação social, econômica e política.

            Até pouco tempo atrás, as pessoas com deficiência sofreram de uma relativa invisibilidade, quer nas suas sociedades, quer na arena internacional, que mudou a partir da Convenção. Foram consideradas, por muito tempo, como objetos de proteção em vez de sujeitos de seus próprios direitos.

            Essa aproximação - normalmente referida como modelo médico da deficiência - centrada quase exclusivamente no enfoque clínico-patológico das pessoas, assim como nas suas deficiências, conduziu à exclusão as pessoas com deficiência do seu meio social.

            Somente em 1993, a partir da Declaração de Viena, foi confirmado que as pessoas com deficiência estão incluídas no âmbito da proteção proporcionada pela Carta Internacional dos Direitos Humanos. O Item 63 declara:

A Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos reafirma que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são universais e a sua observância inclui as pessoas com deficiência. Todas as pessoas nascem iguais e têm os mesmos direitos à vida e bem-estar, à educação, ao trabalho, à vida autônoma, à participação ativa e em todos os aspectos da sociedade. Qualquer discriminação direta ou indireta ou outro tratamento discriminatório negativo de uma pessoa com deficiência constitui, por isso, uma violação dos seus direitos [e é crime; a discriminação é crime inafiançável].

            Nós construímos juntos uma proposta chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência, que poderia ser chamada de instrumento de transformação dessa realidade.

            Gostaria de fazer menção ao texto apresentado na audiência pública, no dia 24 de agosto de 2005, promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O texto aborda o fato de que os direitos da pessoa com deficiência são direitos humanos. As pessoas com deficiência são titulares de todo o conjunto de direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em igualdade com todas as demais pessoas.

            A proteção igualitária de todos, incluindo-se os que têm uma deficiência ou mais, e a não discriminação são os fundamentos nos quais se basearam os instrumentos internacionais de direitos humanos. Entretanto, a realidade é bem diferente. Em todas as sociedades do mundo, incluindo-se os países com um nível de vida relativamente elevado, milhões de crianças, mulheres e homens continuam a enfrentar práticas e obstáculos discriminatórios, que os impedem de exercer os seus direitos e liberdades, dificultando, assim, a sua plena participação na vida das sociedades em que estão inseridos.

            O texto pondera ainda que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é potencialmente um instrumento fundamental para que as pessoas com deficiência possam atingir os níveis de inclusão e participação social desejados, na medida em que sistematiza e consolida o que há de melhor em legislação no mundo.

            Sr. Presidente, como meu tempo está terminando, só queria fazer um apelo aos Deputados lá da nossa Câmara Federal, para que votem o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

            O Estatuto foi aprovado aqui, há anos, e continua engavetado lá na Câmara dos Deputados. Primeiro disseram que faltava um debate maior. Realizamos cinco seminários em cinco regiões do País. Enfim, o Deputado Celso Russomanno apresentou um substitutivo, Senador Heráclito Fortes, que contempla a visão mesmo daqueles que tinham uma posição diferenciada em relação à versão final.

            O apelo que fazemos aqui, mais uma vez, é para que se vote o Estatuto da Pessoa com Deficiência, porque, infelizmente ou felizmente, por que não dizer, esse Estatuto já está há uma década em debate: felizmente, porque foi exaustivamente debatido; infelizmente, porque não vai a voto naquela Casa. Então, não é falta de debate; não é falta de contribuição; não é falta de ideias; não é falta de vontade de que o Estatuto seja votado. Parece que há algumas forças ocultas que não querem a votação do Estatuto.

            No Brasil, hoje, há aproximadamente 30 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência.

            Por isso, fica aqui o meu apelo, e peço a V. Exª que considere na íntegra o meu pronunciamento sobre a VI Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, no sentido de que aquela Casa, a Câmara, vote o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que vai beneficiar trinta milhões de brasileiros.

            Senador Mão Santa.

            O Sr. Mão Santa (PSC - PI) - Senador Paulo Paim, nós apenas queríamos aproveitar a sensibilidade do Senador Heráclito e o discurso de V. Exª, porque estávamos com vontade de participar da solenidade e homenagem de abertura da VI Semana do Senado Federal de Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência. Nasceu da inspiração do Senador Flávio Arns. Acho que também V. Exª, pelo mesmo motivo, não chegou a tempo; mas há tempo. Isso mostra a sensibilidade do Senador Flávio Arns, sempre afeito, sempre ligado aos problemas dos deficientes, como V. Exª. É preciso uma reflexão de todos nós que estamos na vida. Na democracia, vemos uma pessoa com deficiência física sendo talvez um dos democratas mais importantes na história do mundo: Franklin Delano Roosevelt. Com poliomielite, em cadeira de rodas, foi o único norte-americano que venceu quatro vezes, porque era permitido, porque estavam em guerra. Mas, depois da sua vitória final, viveu uma depressão econômica extraordinária e fez, na sua cadeira de rodas, ressurgir o país, os Estados Unidos da América como uma potência. Ele aconselhava o seguinte: “Norte-americano, tente um trabalho. Se não der certo, arrume outro, faça um empreendimento”. Ele teve grandes pensamentos, como aquele do New Deal, essas medidas todas para ressurgirem os Estados Unidos. Mas o importante foi aquele pensamento dele com o qual ele ensinou ao mundo o valor ao campo, à produção. Ele disse: “Se as cidades forem destruídas e os campos forem conservados, as cidades ressurgirão, mas se queimarem os campos e conservarem a cidades, estas não sobreviverão”. Basta botar um bico de luz e que tenha uma galinha numa panela, esse país estará salvo. E hoje ele é salvo pela produção de grãos, agrícola e tudo. Mas, Franklin Delano Roosevelt foi um exemplo. Um fato ficou muito marcado na minha mente. Fiz residência no Hospital do Servidor do Estado, no Ipase, no Rio. Tinha, Paulo Paim, um médico, Francisco Duarte - de repente, já morreu, porque ele foi meu professor. Mas o que encantava todo mundo do hospital... Aquele, na época, era o melhor hospital. Eu tinha colegas residentes do Rio Grande do Sul, Léo Gomes. Eu queria dizer o seguinte: o prazer do médico era dirigir a cadeira de rodas do paralítico Francisco Duarte, médico, anatomopalogista. Era honroso! Jaime Pietro, Léo Gomes, do Rio Grande do Sul, e eu brigávamos, porque todos nós fomos estudantes de microscopia, de laboratório, de anatomopatologia. Então, poder pegar na cadeira de rodas daquele homem e dirigir para um congresso, para um seminário ou para o refeitório, era honroso. E eu me vi, muitas vezes... A gente pegava, ia buscar ele lá embaixo, na Anatomia Patológica. Subia no elevador com ele e o levava para olhar uma barriga aberta, que ninguém sabia esclarecer o diagnóstico. Rapaz, vá buscar o Francisco Duarte. Então, os residentes iam e botavam a cadeira de rodas no elevador, iam para o centro cirúrgico. Quer dizer, vi o encanto, a dependência. Inclusive minha mãe foi operada de câncer de tireóide, para fazer o detalhe, todo mundo só acreditava na competência visual dele, no diagnóstico. Então, são inúmeros... Aqui mesmo nós tivemos Thales Ramalho, um político do Nordeste, que, no período muito difícil da ditadura, ele, sem dúvida nenhuma, era o que mais aconselhava o Petrônio Portella naquela fase de ditadura, de anistia, de reconhecimento da reforma do Judiciário. Então, aí são exemplos. Na minha vida, o que mais me encantou foi no Rotary Club. Quando presidi aquele clube fiz uma campanha. Na minha cidade, com outros - o Rotary é um conjunto - todos nós fizemos e doamos à cidade de Parnaíba, inspirado pelo chefe de Teresina, Dr. Cordão, uma APAE. E hoje, quando chego à nossa cidade... É lógico que isso foi ampliado, foi atualizado, foi modernizado. É uma grande inspiração dessa reunião aqui nascida de Flávio Arns, que V. Exª ratifica o prestígio, para inspirar todo o Brasil, sensibilidade que já tem tido os governos. Hoje se vê que as cidades modernas do País tem rampas especiais, acessos especiais, o Senado tem dado livros especiais para os cegos.

            Eu, quando Prefeito de Parnaíba, o meu orgulho foi ter construído uma escola de cegos, aproveitando a capacidade de musicista que eles têm. Então, Paulo Paim, nós queremos nos associar ao Flávio Arns, aos que fizeram a reunião e a V. Exª, que vai continuar aqui traduzindo a sensibilidade que sempre o Flávio Arns teve a esses problemas do deficiente.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Mão Santa. Flávio Arns não continuará, porque foi eleito Vice-Governador do Paraná, mas Flávio Arns foi o Relator, inclusive, do projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que nós apresentamos e esta Casa aprovou e que está lá na Câmara dos Deputados há dez anos e não anda.

            Eu diria, Senador Mão Santa, para concluir aqui, que há um artigo no Estatuto que garante que a pessoa com deficiência, uma vez comprovando que não tem como se manter, teria direito a receber um salário mínimo, coisa que nós colocamos no Estatuto do Idoso, que é lei e que beneficiou milhões de pessoas. Hoje, infelizmente, a pessoa com deficiência só tem direito a receber um salário mínimo se ela comprovar que a renda per capita da família não ultrapassa um quarto do salário mínimo. Vejam o absurdo! Calcule um casal de idosos, se um deles ganha um salário mínimo e tiver um filho deficiente, por essa legislação não tem direito a ter o auxílio de um salário mínimo que a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) consagrou. Só por esse motivo já seria o suficiente para o Estatuto, que tem mais de 250 artigos, ser aprovado com urgência na Câmara dos Deputados.

            Presidente, obrigado pela tolerância de V. Exª e considere, na íntegra, o meu pronunciamento.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DO SR. SENADOR PAULO PAIM.

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            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, considero uma honra para esta Casa realizar esta Sessão Solene de Abertura da VI Semana de Acessibilidade e Valorização da Pessoa Com Deficiência.

            O público que temos aqui é formado por pessoas corajosas, perseverantes e cheias de força de vontade. São pessoas que, apesar de suas dificuldades, vencem obstáculos, dão exemplos de vida e não se rendem aos nãos que recebem por aí.

            Eu me sinto privilegiado em poder desfrutar dessa convivência. Aprendo com vocês a cada dia e penso que, se consigo me tornar uma pessoa melhor com o passar dos anos, devo isso também à convivência com vocês.

            Nós temos trilhado uma longa caminhada juntos, falando e lutando sobre seus direitos. Sabemos que ao longo dos anos os movimentos de pessoas com deficiência têm conseguido inúmeros avanços na busca de seus direitos básicos, mas todos nós estamos de acordo em que a ótica sobre esse tema deve ser ampliada.

            É preciso que a deficiência deixe de ser vista apenas sob o ponto de vista assistencial.

            A sociedade como um todo deve mudar o seu olhar sobre a deficiência. É necessário que tiremos o foco do aspecto puramente médico, clínico e o coloquemos sob o prisma humano, ou seja, é preciso que se entenda a deficiência como parte natural da diversidade humana.

            No processo de inclusão é necessário que todos estejam envolvidos: Estado, sociedade e pessoa com deficiência.

            Precisamos de uma ação conjunta onde a própria pessoa com deficiência reivindica seus direitos de acesso e participação em situação de igualdade de condições com qualquer outro cidadão; onde a sociedade percebe a pessoa com deficiência e faz da inclusão uma prática; onde o Estado adota atitudes afirmativas, de políticas públicas que estimulem a participação da pessoa com deficiência em todos os campos da atuação social.

            Até bem pouco tempo atrás, as pessoas com deficiência sofreram de uma relativa “invisibilidade”, quer nas suas sociedades, quer na arena internacional. Foram consideradas durante muito tempo como “objetos” de proteção em vez de sujeitos dos seus próprios direitos. Esta aproximação, normalmente referida como “modelo médico” da deficiência, centrada quase exclusivamente no enfoque clínico/patológico das pessoas, assim como das suas deficiências, conduziu à exclusão das pessoas com deficiência do seu meio social.

            Somente em 1993 na Declaração de Viena foi confirmado que as pessoas com deficiência estão incluídas no âmbito da proteção proporcionada pela Carta Internacional dos Direitos Humanos. O item 63 declara:

            “A Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos reafirma que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são universais e a sua observância inclui as pessoas com deficiência. Todas as pessoas nascem iguais e têm os mesmos direitos à vida e bem estar, à educação e ao trabalho, à vida autônoma e à participação ativa em todos os aspectos da sociedade. Qualquer discriminação direta ou outro tratamento discriminatório negativo de uma pessoa com deficiência constitui, por isso, uma violação dos seus direitos”.

            Nós construímos juntos uma proposta, chamada Estatuto da Pessoa Com Deficiência, que poderia ser chamada de instrumento de transformação da realidade que vivemos.

            Gostaria de fazer menção ao texto apresentado na Audiência publica, no dia 24 de agosto de 2005 promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

            O texto aborda o fato de que: “os direitos da pessoa com deficiência são direitos humanos. As pessoas com deficiência são titulares de todo o conjunto de direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em igualdade com todas as demais pessoas. A proteção igualitária de todos, incluindo os que têm uma deficiência, e a não discriminação são os fundamentos nos quais se basearam os instrumentos internacionais de direitos humanos.

            Entretanto, a realidade é bem diferente. Em todas as sociedades do mundo, incluindo os países com um nível de vida relativamente elevado, milhões de crianças, mulheres e homens continuam a enfrentar práticas e obstáculos discriminatórios, que os impedem de exercer os seus direitos e liberdades dificultando a sua plena participação na vida das sociedades em que estão inseridos.

            O texto pondera ainda que: “o Estatuto da Pessoa com Deficiência é potencialmente um importante instrumento para que as pessoas com deficiência possam atingir os níveis de inclusão e participação social desejados, na medida em que sistematiza e consolida toda a legislação existente em nosso país além de introduzir significativos avanços em diversas áreas de atuação do Estado. Cumprindo ainda a função de contemplar a demanda mundial por uma única legislação integrada e integradora dos direitos humanos e sociais das pessoas com deficiência.

            É importante Senhores e Senhoras, ao falarmos do Estatuto, que traz em seu bojo o princípio da inclusão social, lembrarmos a série de direitos e garantias nas várias áreas da atuação pública e social que com ele são contemplados.

            No campo da saúde, por exemplo, ele determina como dever do Estado a promoção da saúde integral da pessoa com deficiência que prevê o fornecimento de medicamentos, de próteses e órteses, bem como o direito a habilitação e à reabilitação.

            Na área da educação prioriza a educação inclusiva, mas deixa para a família a escolha do tipo de ensino, se em escola regular da rede ou em escola especial. Estipula cotas para o ingresso na universidade. Prevê também para o ingresso no ensino superior, em razão da igualdade de condições a adaptação de provas.

            A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho também está contemplada com medidas como o regime de cotas no serviço público, estipulando também uma cota mínima em empresas com 50 empregados.

            Na assistência social dá à família do deficiente que não tem condições de se manter o direito de receber o benefício da LOAS.

            Nas áreas do desporto, do turismo e do lazer a pessoa com deficiência tem assegurada a acessibilidade aos ambientes desportivos e culturais, através da eliminação das barreiras arquitetônicas, bem como incentiva a participação de pessoas que possuem deficiência em concursos de prêmios, nos campos das letras e das artes.

            Conforme determina o Estatuto, a Pessoa com Deficiência tem o direito ao transporte adequado as suas necessidades através da adaptação de veículos e locais de embarque, de acordo com as normas vigentes. Como também o direito à reserva de vagas no transporte coletivo interestadual e a gratuidade se a renda familiar per capta não ultrapassar 2 salários mínimos.

            Será incentivada a pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de novas tecnologias de informação e comunicação como instrumento para superação de limitações e acesso à comunicação e à educação.

            Enfim, várias são as propostas nas mais diversas áreas para trazer melhores condições de vida para essa parcela da nossa população.

            Em sua essência o Estatuto da Pessoa com Deficiência busca consolidar em um único texto legal todo o conjunto de legislações ligadas à temática, além de ampliar alguns direitos e garantias.

            Esse instrumento tem um potencial positivo de fazer avançar a tomada de consciência do conjunto da sociedade, fazendo a transição do modelo superado que propõe a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade para a nova proposta de possibilitar que a sociedade se capacite a aceitar e respeitar as diferenças.

            No período histórico recente podemos constatar que muitos avanços foram conquistados visando à aceitação das diferenças humanas, em especial do último quarto do século XX para esse alvorecer de século XXI. Penso que a busca pelo respeito, dignidade e equiparação de oportunidades que o movimento das pessoas com deficiência em nível mundial, nacional e local tem dado uma contribuição fundamental para a evolução do ser humano, seja no plano material ou mesmo espiritual.

            Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Senado nº 6 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi apresentado aqui no Senado Federal em 18/02/2003. Tramitou na Comissão de Assuntos Sociais, na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Direitos Humanos, onde foi aprovado e enviado para Câmara dos Deputados em 22/12/2006.

            Na Câmara ele recebeu o nº PL 7699/06 e foi apensado ao PL 3638/2000 que já tramitava na Câmara e que também era de minha autoria. Eu o havia apresentado naquela Casa em 09/10/2000.

            Lá na Câmara foi criada Comissão Especial destinada a proferir parecer e o relator foi o deputado Celso Russomanno, que já apresentou relatório.

            Hoje o projeto aguarda votação no Plenário da Câmara.

            Quero dizer ainda que tenho recebido apoio maciço de diversas Entidades, de Câmaras de Vereadores, de pessoas de todo o País, pedindo a imediata aprovação do Estatuto.

            Só para exemplificar, quando estive no RS recebi a visita do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDEPE que, em parceria com a Diretoria Municipal de Políticas para as Pessoas com Deficiência - DIMPD me entregou uma “Moção favorável a aprovação imediata do Estatuto da Pessoa com Deficiência”.

            Essa Moção foi aprovada em Audiência Pública e fiquei muito feliz com a visita e com o apoio manifestado.

            Da mesma forma quero agradecer a Associação Em Defesa do Autista - ADEFA, pelo documento que me entregaram, um agradecimento pelo apoio essencial à Causa dos Autistas.

            Nesse documento, que me deixou muito sensibilizado, consta:

“A ADEFA vem manifestar sua profunda admiração e gratidão pelo grande apoio dado à causa dos Autistas, já que esta caminhada até aqui percorrida em muito tem a sua participação, uma vez que nos recebeu de braços abertos, vestiu a camisa, como popularmente se fala e bravamente lutou com os Pais e Instituições para que fosse instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa do Espectro Autista”.

            Srªs e Srs. Senadores, voltando ao Estatuto, quero dizer que temos plena consciência que a simples aprovação do instrumento legal por si só não produzirá uma alteração imediata na realidade de exclusão social das pessoas com deficiência, sabemos que, embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência passe a fazer parte do panorama legal brasileiro, em termos da prática dos direitos, ele continuará sendo um "projeto ou meta a ser atingida”, na medida em que ainda estamos longe de construir uma sociedade que, no seu todo, entenda as pessoas com deficiência como sujeitos de direitos. Se, todavia o Estatuto da Pessoa com Deficiência isoladamente não tem esse poder transformador ele, por outro lado, é pré-condição indispensável para que essa transformação se realize.

            Acredito nele como instrumento de transformação. Gostaria muito de vê-lo aprovado ainda neste ano. Isso seria uma grande vitória para as pessoas com deficiência.

            Quero, de todo coração, reafirmar para vocês o meu fiel compromisso em fazer valer os seus direitos. Vocês me conhecem, sabem que não sou de fugir da luta e eu conheço vocês, sei que força, coragem e determinação nunca hão de lhes faltar.

            Era o que tinha a dizer!

            Muito obrigado.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer um registro sobre a difícil situação vivenciada por inúmeras Prefeituras que contrataram com o Governo Federal em 2009 e estão com dificuldades de efetuar os pagamentos contratados, por falta de liberação de recursos financeiros por parte do Governo Federal.

            Tenho recebido diariamente em meu Gabinete Prefeitos, Vereadores e inclusive representantes das indústrias de máquinas expondo as dificuldades enfrentadas pela falta de liberação dos recursos necessários para saldar os compromissos assumidos.

            A grande maioria dos contratos de repasse são de máquinas agrícolas que foram empenhadas, liquidadas e não pagas.

            Faço um apelo ao Governo Federal que libere esses recursos. 

            Hoje recebemos telefonema de uma Prefeitura gaúcha que está sendo compelida a devolver a máquina agrícola por falta de pagamento.

            Existe um princípio do Direito denominado “Pacta sunt servanda” - os contratos devem ser respeitados - segundo o qual os contratos obrigam as partes nos limites da Lei.

            Se as Prefeituras e as empresas cumpriram com as suas obrigações dentro da legalidade, cabe ao Governo Federal, por intermédio de suas Pastas efetuarem a etapa final, que é o pagamento.

            Espero que seja em breve tomada essa importante decisão, haja vista que a situação dos Prefeitos chega a ser vexatória.

             Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.

            O SR. PAULO PAIM (Bloco/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meus queridos amigos e amigas, trabalhadores e trabalhadoras do comércio, dirigentes sindicais da União Geral dos Trabalhadores, a nossa UGT.

            O presidente Ricardo Patah me fez o convite para estar aí em Salvador, junto com vocês, participando de tão importante seminário nacional.

            Infelizmente por questões de agenda não estou aí. Mas, podem ter certeza, estou de coração e alma na mais pura alegria de saber que a nossa jornada tem sido vitoriosa.

            Um dos temas deste encontro é o Projeto de lei nº 115 de 2007, de minha autoria, que regulamenta a profissão de comerciário.

            Essa proposta está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais aqui do Senado e a relatoria é da senadora Rosalba Ciarlini.

            No Brasil são mais de 10 milhões de trabalhadores comerciários, todavia até o momento vocês não foram beneficiados com um diploma legal específico que regulamente o exercício da profissão.

            Na justificativa do meu projeto, eu digo que o crescimento da atividade econômica fez com que fossem ampliados os horários de atendimento ao público, sem levar em consideração a situação particular dos comerciários.

            A abertura do comércio aos domingos, dia tradicionalmente dedicado ao descanso e ao convívio familiar, tornou-se um percalço para todos os comerciários.

            Muitas famílias se desintegram, filhos quase não reconhecem mais os pais, e os momentos de lazer foram praticamente suprimidos.

            A atividade comercial não pode ser regulada unilateralmente pelos empresários visando apenas o lucro.

            A geração de mais empregos é importante e será sempre incentivada, mas não se pode admitir a extensão da jornada normal de trabalho por até doze ou mais horas consecutivas, como ocorre em muitos casos.

            O nosso projeto encampa o sentimento de todos vocês comerciários, manifestado por suas entidades representativas, e representa um alerta sobre a situação de absoluta falta de regulamentação que vive o setor.

            Por tanto, a todos vocês, amigos e amigas comerciários, tenham um excelente seminário e podem sempre contar com o nosso apoio. Viva os comerciários do Brasil.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado.