O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Congresso Nacional não pode mais aceitar a convivência com os escândalos que brotam todo final de ano quando da elaboração do Orçamento da União. É a peça fundamental que define as prioridades nacionais, e todos os anos há indícios de desvios e denúncias de corrupção.

            Há 17 anos, o Congresso Nacional instituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Anões do Orçamento e revelou fatos estarrecedores, que levaram Parlamentares à cassação. Desde aquele período até hoje, a Comissão mantém-se sob suspeição permanente.

            O que fazer diante dessas denúncias? Não basta investigar e punir; é preciso encontrar uma solução definitiva. O que estamos pretendendo para o próximo ano é motivar um debate sobre a hipótese de extinção da Comissão de Orçamento no Congresso Nacional. O Projeto de Lei do Orçamento tramitaria pelas Comissões Técnicas da Casa. Com isso, teríamos a ampliação do debate sobre as prioridades nacionais, maior transparência, uma participação efetiva e mais abrangente de um número maior de Parlamentares, que se dedicariam a essa tarefa.

            Certamente, estaríamos reduzindo a força da pressão do lobby sobre a Comissão e seus Parlamentares, e ainda estaríamos reduzindo o espaço da corrupção, que se amplia em razão da impunidade que tem prevalecido.

            O que se indaga é: o que fará o Congresso agora diante dessas denúncias? E nós respondemos: praticamente nada neste final de ano. A sinceridade é indispensável nesta hora. O Conselho de Ética está dissolvido. A Casa não tem Corregedor. Não temos sequer como apresentar representações nesta hora. Cabe solicitar ao Tribunal de Contas da União. E nós precisamos estabelecer uma prática definitiva. Ao Tribunal de Contas da União cabe auditar os fatos referentes a denúncias veiculadas. Se há denúncia, há que haver auditoria para o esclarecimento necessário e as providências subsequentes. O Tribunal de Contas da União tem, a meu ver, nessa hora, o dever de realizar auditoria em relação às denúncias, veiculadas pela imprensa, envolvendo parlamentares na distribuição de recursos através das chamadas emendas parlamentares; e, na sequência, o Ministério Público deve adotar os procedimentos para responsabilização civil e criminal.

            O que não pode prevalecer é a leniência. Nós não podemos ficar passivos diante desse quadro de denúncias que comprometem a imagem do Congresso Nacional.

            A banalização da corrupção nos últimos anos no Brasil chega ao limite. Não há como suportar mais esse tipo de cumplicidade absoluta e generalizada. Nós temos de agir. E o Congresso Nacional só recuperará a sua credibilidade quando agir com rigor em relação à questão ética, quando coibir, quando enfrentar, quando se expuser diante dos fatos para impedir que eles se tornem rotina no Poder Legislativo. É um Poder muito importante para ser contaminado. É um Poder essencial no Estado de Direito Democrático. Nele estão fincados os alicerces básicos do regime democrático. Não podemos continuar permitindo que seja enxovalhado a cada passo e a cada ano. Especialmente no fim de festa, ao final do ano, reiteradamente há as denúncias de corrupção envolvendo a Comissão de Orçamento.

            E, além disso, o Orçamento não pode ser essa peça de ficção, não pode ser apenas uma peça para o deleite dos especialistas. O Orçamento tem que definir prioridades nacionais e ser cumprido pelo Executivo. Nós verificamos que, a cada ano, o Orçamento perde importância, porque os recursos consignados não são aplicados. É por essa razão que o saudoso Senador Antonio Carlos Magalhães iniciou nesta Casa uma luta para tornar o Orçamento impositivo. O Senado o ouviu e o apoiou, mas essa tarefa não teve prosseguimento, com eficiência, na Câmara dos Deputados.

            É por essa razão que, no final do ano, quando há esse apagão aéreo, quando os aeroportos estão superlotados, faz-se o balanço e se verifica que menos de 1% do que estava consignado para investimentos nos aeroportos brasileiros foi aplicado pelo Governo. E, quanto à segurança pública, com o caos que há no País em matéria de segurança, apenas 56% dos recursos provisionados para segurança pública, neste ano, foram devidamente aplicados.

            Portanto, o Orçamento tem que ser encarado com responsabilidade e importância. E estas são as sugestões que nós estamos apresentando no próximo ano: discutir a extinção da Comissão de Orçamento, para que o Governo possa elaborar com o tempo necessário, a fim de que a tramitação ocorra nas comissões técnicas e, ao final, uma comissão de sistematização ordenasse aquilo que tivesse sdo aprovado pelas comissões técnicas da Casa. Essa é uma sugestão. E a outra é a continuidade do debate sobre o modelo de Orçamento que queremos, estabelecendo o Orçamento impositivo para que o País saiba quais são realmente as prioridades adotadas pelo Executivo.