O SR. RICARDO FERRAÇO (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Srªs e Srs. Senadores, no lançamento do Ano Judiciário, S. Exª o Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, fez o lançamento daquilo que está sendo classificado como o 3º Pacto Republicano. Julgo que o sentido e o objetivo da convocação feita aos Poderes constituídos é uma proposta que merece todo o acolhimento desta Casa, assim como o acolhimento da Câmara e, de forma global, do Congresso Nacional, para que não apenas os Poderes constituídos, mas as entidades que representam e que têm um relacionamento direto e intensivo com essa questão possamos estar unidos nessa convocação, por assim dizer, do Ministro Cezar Peluso.

            O sentido é encontrarmos um formato para darmos agilidade aos projetos de lei e às emendas constitucionais que tramitam nesta Casa, que tramitam na Câmara, que tramitam no Congresso Nacional na direção de nós avaliarmos, em regime de urgência, todas essas iniciativas que trarão ao Poder Judiciário um aumento da produtividade não apenas aos tribunais, mas também aos nossos Tribunais de Justiça, aos nossos Tribunais Superiores, mediante a simplificação dos procedimentos processuais e a ampliação das competências dos Tribunais de segunda instância, o que seguramente estará proporcionando à Justiça brasileira maior celeridade, uma aproximação ainda maior à sociedade, para que possamos acabar com a impunidade dos réus em ações criminais e com estratégias protelatórias de advogados.

            Defende o Ministro Cezar Peluso a aprovação de uma proposta de emenda constitucional permitindo que as sentenças dadas pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais de Justiça vigorem imediatamente, independentemente do julgamento dos recursos especiais e extraordinários impetrados no Superior Tribunal Justiça.

            O nosso Presidente, Senador José Sarney, já fez o acolhimento, assim como o Presidente da Câmara, o Deputado Marcos Maia.

            É necessário agora darmos um segundo passo. O segundo passo é na direção de adotarmos medidas concretas e efetivas para que, de fato, o Senado da República possa mais uma vez, assim como fez no 1º Pacto Republicano, assim como fez no 2º Pacto Republicano, dar um passo na direção de ampliarmos essas reformas, revendo o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Lei de Execução Penais, a fim de contribuir e atender ao clamor da sociedade brasileira em torno de um Judiciário mais célere, mais democrático, que possa oferecer melhores indicadores de produtividade à Nação brasileira e a tantos cidadãos e cidadãs que por este País afora necessitam de uma Justiça próxima e que atenda ao interesse do conjunto da sociedade.

            Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço coro aqui à manifestação do Ministro Cezar Peluso sobre a importância desse ato e ressalto aqui o acolhimento já feito pelo Presidente José Sarney na direção de agora evoluirmos e tornarmos concreto esta que, seguramente, é uma iniciativa que trará um debate caloroso e dinâmico ao Senado da República.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Muito obrigado, Srªs e Srs. Senadores.

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