O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmª Srª Presidente Ana Amélia, quero começar cumprimentando essa referência do Rio de Janeiro, o Senador Francisco Dornelles, que, hoje - esta é uma vitória para o nosso Estado -, foi nomeado Presidente da Comissão de Reforma Política e fez um pronunciamento muito importante.

            Estou convencido também, Senador Francisco Dornelles, pelas declarações do Ministro Fernando Pimentel, que tem de haver uma política de proteção industrial, principalmente por esse problema do câmbio, com a desvalorização do dólar, com a desvalorização da moeda chinesa. É uma concorrência desleal com a nossa indústria. Tenho visto, Senador Francisco Dornelles, que o Ministro Fernando Pimentel é um defensor desse setor, assume uma postura muito firme de defesa da nossa indústria. Penso que a política industrial do Governo da Presidenta Dilma, com certeza, vai ser reforçada com a atuação do Ministro Fernando Pimentel e do Ministro Aloizio Mercadante.

            Mas vou ao meu tema. Eu queria, Senador Francisco Dornelles, falar sobre o nosso Rio de Janeiro, a nossa região serrana. Se, hoje, comemoramos a indicação do Senador Francisco Dornelles como Presidente da Comissão de Reforma Política, ontem, o Rio de Janeiro também teve uma vitória aqui com a indicação do Ministro Luiz Fux, que, neste Senado, passou por uma sabatina de forma brilhante e que também é do nosso Estado. Mas não posso deixar de falar do sofrimento do povo do Rio de Janeiro, em especial, da região serrana. São quase 900 mortos.

            Eu queria, Exmª Srª Presidente, agradecer a todo o País a solidariedade. Houve uma grande corrente de solidariedade de todos os Estados da nossa Federação, e eu, como Senador do Estado do Rio de Janeiro, quero, aqui, agradecer ao Brasil.

            Eu estava em Brasília, Srª Presidente, no dia da chuva. Estive, pela manhã, com o Ministro Palocci, que telefonou para a Presidenta Dilma Rousseff, que pediu que uma delegação de Ministros se encaminhasse para a região serrana. Tive a oportunidade de estar presente com o Ministro Fernando Bezerra e com o Ministro Luiz Sérgio nessa reunião, em Brasília, pela manhã, e viajei para a região serrana no primeiro dia à tarde. Ali, Senador-Ministro Francisco Dornelles, naquele primeiro sobrevôo, percebemos que a dimensão era muito maior. Na hora, falavam em vinte ou trinta mortos. Quando a gente sobrevoou aquela região, a gente viu que a tragédia era muito maior.

            O Governo Federal - a Presidenta Dilma, no outro dia, esteve na região Serrana, visitou Friburgo - tomou providências, o Exército esteve na região. Durante todo esse período, o mais importante era salvar vidas, tirar pessoas das áreas de risco. Mas, agora, chegamos ao segundo momento, e a discussão é a da recuperação econômica daquela região. Hoje, apresentei - eu os protocolei nesta Casa - seis projetos. Falo da recuperação econômica, porque teremos dificuldades por anos. Há muito desemprego. O Governo Federal lançou uma linha de incentivos, pelo BNDES, de R$400 milhões. Foi uma grande iniciativa do Governo Federal.

            Agora, estou apresentando duas iniciativas, e uma delas trata da isenção tributária, da isenção de tributos federais, por prazo determinado, para que a gente ajude na recuperação daquela região. Nosso projeto de lei autoriza a União a conceder isenção fiscal, anistia e remissão, totais ou parciais, bem como suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos, para pessoas físicas e jurídicas atingidas por desastres, na forma a ser regulamentada pela Receita Federal, e dá outras providências. Esse projeto de lei deixa claro que as empresas que receberem tais benefícios ficam vedadas de praticar demissões de funcionários sem justa causa, durante o tempo que durarem os referidos incentivos fiscais, sob pena de revogação.

            Além da apresentação desse projeto de lei, tenho ido ao Ministério da Fazenda, ao Ministério da Indústria e Comércio, e estamos discutindo com o Governo Federal como fazer a aplicação dessa política de isenção tributária. Associamos a ela outro projeto que fala de linhas de crédito, como a do BNDES. A taxa de juros da linha de crédito especial de que falamos não poderá exceder à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Então, apresentamos duas medidas de recuperação econômica: uma de estímulos, por parte de instituições financeiras para a região, e a outra de isenções tributárias.

            Srª Presidente, é preciso reconhecer, e a Presidenta Dilma fez isso quando enviou sua mensagem ao Congresso Nacional, que o marco legal do Sistema Nacional de Defesa Civil é muito frágil. Quando debatemos o assunto, quando conversamos com as pessoas no Rio de Janeiro ou em qualquer lugar do País, as pessoas perguntam: será que, no próximo ano, não poderá acontecer situação parecida com essa?

            Aqui, todos nós temos de assumir nossas responsabilidades, a debilidade de todos os governos, a debilidade da nossa legislação, do marco legal. Foi aprovada pelo Parlamento brasileiro, pelo Congresso Nacional, em dezembro passado, uma legislação que atualizava o Sistema Nacional de Defesa Civil. Mas devo dizer que, infelizmente, a Lei nº 12.340, de 2010, ao invés de avançar, retroagiu. A Lei, na verdade, abandonou a lógica do sistema integrado de defesa civil. Não há divisão de competências claras, não há responsabilidade para Estados e para Municípios, não há prazos, não há metas. E devo dizer que, junto à Lei, existe o Fundo Especial para Calamidades Públicas, que não trata de prevenção. É um Fundo que não funciona, é um Fundo que diz que, a cada recurso liberado pelo Município ou pelo Estado, o Governo Federal tem de liberar o dobro. Mas esse Fundo, de 1994 até agora, não funcionou.

            Então, devo dizer que, infelizmente, nosso marco legal do Sistema Nacional de Defesa Civil é muito frágil, é débil, e a Presidente Dilma, na sua mensagem ao Congresso Nacional, chamou o Congresso a um grande esforço, para, junto com o Governo Federal, apresentar uma legislação sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil.

            Apresento aqui quatro projetos. O primeiro trata do Cadastro Nacional das Áreas de Risco. Parece um exagero, mas não existe esse Cadastro Nacional de Áreas de Risco. Ninguém sabe o tamanho dessa encrenca no País, ninguém sabe quantas pessoas moram em áreas de risco. As prefeituras não são cobradas, e devo dizer - fui prefeito e conheço os prefeitos - que muitos prefeitos sabem de cor qual é a sua área de risco.

            Pois bem, o que apresento nesse projeto? Em seis meses, todas as prefeituras seriam obrigadas a enviar ao Ministério da Integração a relação das suas áreas de risco. O Município que não enviá-la em seis meses fica inadimplente com o Governo Federal. Faço isso, porque temos de criar um processo, temos de criar uma marcha nacional em relação a esse tema. V. Exªs vão ver, no momento em que os prefeitos forem cobrados, a resposta, porque, na maior parte dos Municípios brasileiros, as pessoas sabem claramente onde é que existem seus maiores problemas, suas encostas. Este é um primeiro passo: dar metas. Então, falamos na criação do Cadastro Nacional.

            Apresento também outro projeto de lei que altera o programa Minha Casa, Minha Vida. Inclusive, já foi feito da parte do nosso Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, um pedido expresso à Presidenta da República: a alteração no Minha Casa, Minha Vida.

(Interrupção do som.)

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Obrigado pela tolerância.

            Apresento um projeto de lei nesse sentido, para que 100% do Minha Casa, Minha Vida possam ser dirigidos às pessoas das áreas de risco. Hoje, somente 50% têm essa destinação. Por um critério qualquer do projeto, os outros 50% têm de ser sorteados. Então, vamos corrigindo isso.

            Falamos também na criação de um Força Nacional de Defesa Civil, nos mesmos moldes da Força Nacional de Segurança Pública. A Força Nacional de Segurança Pública requisita os membros dos Estados. Não estamos criando aqui gastos. Uma Força Nacional de Defesa Civil pode dar mais agilidade na hora de enfrentarmos catástrofes, mais mobilidade.

            E apresentamos um último projeto, que fala sobre a obrigatoriedade de um plano diretor. As cidades com menos de 20 mil habitantes não são obrigadas a construir seu plano diretor.

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Então, apresentamos outro projeto de lei - já estou terminando, Srª Presidente -, para que as cidades com menos de 20 mil habitantes em que há áreas de risco sejam obrigadas, no prazo de cinco anos, a construírem seus planos diretores.

            Senador Jayme, concedo-lhe o aparte. É um prazer.

            O Sr. Jayme Campos (DEM - MT) - Com a devida vênia, Srª Presidente, eu queria apenas associar-me às palavras do ilustre Senador Lindbergh na medida em que a tragédia comoveu toda a sociedade brasileira. Lamentavelmente, assistimos à verdadeira tragédia que aconteceu nas cidades serranas do Rio de Janeiro. Mas quero chamar a atenção, sobretudo do Senador Lindbergh, para a importância de o Governo Federal apresentar uma política muito clara e definida em relação aos investimentos, para evitarmos, com certeza, que ocorram novas tragédias. Muito pouco foi investido. V. Exª acompanhou os números dados, diante da tragédia que aconteceu, pelo Ministério da Integração, responsável pela Defesa Civil nacional. Quase nada foi investido no Rio ou em outros Estados da Federação. Isso já aconteceu, há pouco tempo, em Angra dos Reis, que V. Exª acompanhou. Houve tragédia no Nordeste, houve tragédia em Santa Catarina. É preciso que o Governo Federal defina uma política em relação aos investimentos. Sobretudo, Prefeito e Senador Lindbergh, é preciso que os prefeitos tenham responsabilidade na ocupação do solo. Há leis claras no código das cidades, que foi aprovado lá atrás, no Governo Fernando Henrique Cardoso, para que o uso do solo seja feito de forma racional e, sobretudo, responsável diante de tragédias que têm acontecido todos os dias neste País. Dessa forma, V. Exª faz um pronunciamento aqui que não é só para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil. O projeto de lei que V. Exª está propondo serve a todo o território nacional, para evitarmos que tragédias como essa voltem a ocorrer, seja no Rio, seja no Nordeste, seja no Centro-Oeste. Quero me associar ao seu discurso e cumprimentar V. Exª pela fala pertinente em relação ao momento. Lamentavelmente, o Estado do Rio de Janeiro, em seus Municípios da área serrana, vivenciou momentos os mais críticos. Dói o coração de todos nós brasileiros que acompanhamos essa tragédia. Parabéns, Senador Lindbergh!

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu lhe agradeço, Senador.

            Passo a palavra para o Senador Francisco Dornelles.

            O Sr. Francisco Dornelles (Bloco/PP - RJ) - Quero cumprimentar o Rio de Janeiro por contar com um Senador da competência, da estirpe e da inteligência do Senador Lindbergh. Quero dizer a V. Exª da minha concordância plena com a análise feita por V. Exª, da importância de integrar os Municípios nessa política toda de reorganização do Estado brasileiro, e dizer que todos eles têm a minha integral aprovação. Parabéns ao Rio por ter mandado V. Exª ao Senado!

            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Quero novamente, Senador Francisco Dornelles, dizer que sou seu liderado nesta Casa. Agradeço ao Presidente Sarney pela nomeação de V. Exª para Presidente da Comissão de Reforma Política. Agradeço o aparte ao Senador Jayme Campos.

            Quero dizer que, na verdade, os recursos do Governo Federal não são só os do Ministério da Integração. É preciso que se diga, a bem da verdade, que o Governo Federal, com o PAC, tem feito muitas obras de prevenção às enchentes, obras de drenagem. Agora, está saindo o PAC II, que prioriza o combate a catástrofes como essa. Mas é preciso reconhecer que o Brasil ainda não tem uma história nessa questão. E, agora, cada vez mais, com as mudanças climáticas que estamos enfrentando, temos de nos preparar com mais força para episódios como esse.

            Para concluir, quero dizer que o que não pode acontecer é que, no próximo ano, na existência de algum desastre, estejamos na situação em que nos encontramos hoje, sem a constituição de um marco legal, sem a constituição de um processo que fortaleça a construção de um grande Sistema Nacional de Defesa Civil.

            Muito obrigado, Exmª Srª Presidente Ana Amélia, pela tolerância. Quero agradecer aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras.

            Quero cumprimentar o Presidente Sarney. Acabo de sair de seu gabinete, pois fui lhe fazer uma solicitação. Tivemos uma conversa sobre a constituição de uma Comissão para discutir os assuntos da pessoa com deficiência. Quero agradecer-lhe de coração. É um tema a que pretendo me dedicar nesta Casa. Estive conversando, em alguns momentos, com o Presidente Sarney. Antes de assumir meu mandato, Senador Francisco Dornelles, estive conversando com o Presidente Sarney e, no meio de uma conversa longa, falei sobre a pessoa com deficiência. Naquele momento, o Presidente Sarney parou tudo e tratou desse assunto comigo. Houve uma pauta lá, e, hoje, tivemos uma reunião. Quero agradecer-lhe a sensibilidade. Depois, eu soube que o que há de mais avançado na legislação brasileira foi aprovado quando o Presidente Sarney era Presidente da República. Vamos continuar esse trabalho com a constituição dessa Comissão. Quero muito agradecer a sensibilidade ao Presidente Sarney em relação ao tema, porque são muitos pais e mães neste País que lutam no seu dia a dia, há muita gente excluída. Podemos fazer a vida de muita gente melhorar a partir dos nossos trabalhos aqui. Muito obrigado, Presidente Sarney. Vamos fazer um grande trabalho nessa Comissão.

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