O SR. ITAMAR FRANCO (PPS - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a sociedade brasileira elegeu para esta Casa 81 Senadores e Senadoras de diversos partidos, que têm a imensa tarefa de pensar o Estado brasileiro, fiscalizar os atos do Poder Executivo, elaborar e votar as leis necessárias ao desenvolvimento do País.

            Nesse mister, Sr. Presidente, somos todos iguais e temos as mesmas responsabilidades. Não pode haver diferença entre nós - e perdoem-me a indignação - nem haver Senadores e Senadoras de primeira e segunda categoria.

            O Regimento Interno da Casa dispõe sobre as prerrogativas do Líder, seja ele de bloco ou de partido, e, em nenhum momento, faz discriminação com base no número de integrantes da bancada, e nem poderia fazê-lo, pois correria o risco de estabelecer a existência de Senadores de 1ª e de 2ª classe. A partir daí, o desavisado entenderia que essa classificação poder-se-ia dar até mesmo pelo número de votos que recebeu o Parlamentar.

            Nesta Casa, temos Senadores eleitos com mais de cinco milhões de votos e outros ilustres Parlamentares eleitos com um milhão de votos ou menos. Nem por isso podemos considerá-los, uns e outros, de maior ou menor grandeza, pois a Constituição Federal determina a paridade entre as Unidades da Federação na representação do Senado, independentemente do tamanho de cada um.

            Do mesmo modo, os partidos não podem ter seus direitos subtraídos de acordo com o número de seus integrantes. Nesse aspecto, Sr. Presidente, não existem partidos maiores ou menores. Todos têm as mesmas prerrogativas, desde que registrados na Justiça Eleitoral.

            Em assim sendo, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é claro que, na composição das Comissões Técnicas, a representação partidária com maior número de integrantes terá uma participação maior, até porque se trata de uma garantia constitucional.

            Mas, contrario sensu, não podemos aceitar que um Senador eleito por um partido só participará dos trabalhos em Comissões se contar com a generosidade de um outro partido.

            A responsabilidade por esse descalabro é, a nosso ver, de um sistema criado para alijar os pequenos partidos dos trabalhos das Comissões, o que acaba levando essas agremiações a se sentirem obrigadas a se agrupar, independentemente de suas afinidades programáticas ou filosóficas, sob pena de exclusão do processo legislativo.

            Daí que aponto como extremamente preocupante, Sr. Presidente, a possibilidade de que alguns Senadores sejam excluídos dos trabalhos das Comissões permanentes e temporárias da Casa, sob o argumento de que a proporcionalidade partidária não os contempla.

            Esse fato se torna mais grave, Srªs e Srs. Senadores, quando nos detemos no art. 58 da Constituição Federal e nos arts. 90 e 91 do Regimento Interno do Senado Federal, que conferem às Comissões da Casa o chamado poder conclusivo para apreciação de projetos. Ou seja, como hoje se interpretam, nesta Casa, a Constituição e o Regimento Interno, alguns Senadores não poderão participar dos trabalhos em Comissões técnicas.

            Vejam o absurdo, Srs. Senadores e Srªs Senadoras: a maior parte dos Senadores pode participar de três Comissões, enquanto outros, de nenhuma. Assim, leis podem ser aprovadas no Senado Federal sem a participação de alguns Senadores. Isso é absolutamente inconstitucional, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, no trabalho distribuído pela Mesa em nosso gabinete, na chamada proporcionalidade partidária, num cálculo apenas aritmético, encontramos aqui, nesta Comissão, 21 membros, entre 81 membros do Senado, um quociente de 3,8. Resultado: o quociente partidário, no nosso caso, o PPS, é igual a 0,259. Lugares na Comissão, Sr. Presidente: nenhum. Nenhum. Faz-se o ajuste. E, por incrível que pareça, esse ajuste, em vez de beneficiar aqueles que não estão fazendo parte das Comissões, é levado aos partidos maiores. E, nesse ajuste, nessa Comissão, por exemplo, Sr. Presidente, vamos olhar o PPS: nenhuma participação.

            E não se diga, Sr. Presidente, que a expressão “tanto quanto possível”, constante do texto constitucional, permitiria que isso acontecesse. Na minha leitura, a expressão “tanto quanto possível” não é para excluir, e, sim, para incluir. A sua verdadeira leitura deveria ser “o mais possível”.

            Sr. Presidente, se formos sempre olhar o critério aritmético ou o critério matemático, vamos recordar aqui, Sr. Presidente, que houve uma época em que Aristóteles dizia o seguinte: “deem-me uma régua que eu vou medir o cosmo”. E o Senado da República vai-se basear no conceito aritmético para excluir Senadores das suas Comissões?! Desde quando, Sr. Presidente, conceitos aritméticos - e chamo a atenção da Casa nesse sentido - podem impedir a participação de qualquer Senador, sobretudo dos pequenos partidos, como é o meu caso, nas Comissões internas?

            E mais, Sr. Presidente, quero destacar o Título XV do Regimento Interno, referente aos Princípios Gerais do Processo Legislativo, que, em seu art. 412, dispõe:

Art. 412. A legitimidade na elaboração da norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:

I - a participação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades legislativas [em todas as atividades legislativas], respeitados os limites regimentais;

            No inciso VII, Sr. Presidente, Srªs e Srs.Senadoras e aqueles que me ouvem com a devida atenção: “VII - preservação dos direitos das minorias”.

            Daí, Sr. Presidente, que apresento, nos termos do art. 403 e 413 do Regimento Interno do Senado Federal, esta questão de ordem, por entender que a distribuição de vagas nas Comissões permanentes da Casa não tem observado o disposto nos incisos I e VII do art. 412 do nosso Regimento, especialmente em face do que dispõe o art. 58 da Constituição Federal e os arts. 90 e 91 do Regimento Interno do Senado.

            Srs. Senadores... Como não vejo nenhuma Senadora, Srs. Senadores, fala-se muito em reforma política.

            Eu escuto falar em reforma política desde 1994, quando lançamos o Plano Real, e já prevíamos que, em 1995, nós estaríamos estudando uma reforma tributária, uma reforma fiscal e uma reforma política. O que aconteceu em 1995? Ao invés de estudarmos essas reformas, o Congresso Nacional houve - não digo por bem - propor a reeleição dos senhores. Absurdo! E nós vamos ter oportunidade de debater o problema da reeleição.

            Mas eu vejo aqui o Senador Pedro Simon. Ele vai se recordar de que, na Constituinte, nós votamos, por exemplo, contra a reeleição. E enquanto Líder, e com muita honra para mim, Líder do meu Governo no Senado da República, S. Exª um dia me procurou, já que havia reforma se processando no nosso período presidencial, e me perguntou: “Itamar, o que nós fazemos?” Eu disse: “Senador Pedro Simon, Senador Simon, meu caro amigo Simon, vamos deixar. Nós dois, particularmente, votamos contra a reeleição na Constituinte. O Governo não vai tomar nenhuma questão em relação a essa proposta de emenda à Constituição.”

            E se me recordo bem, Senador Pedro Simon, o Congresso não aprovou a reeleição por cerca de nove votos.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB - RS) - Permite, Senador?

            O SR. ITAMAR FRANCO (PPS - MG) - Pois não.

            O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB - RS) - É muito importante perante a história o pronunciamento de V. Exª. Foi apresentada a emenda da reeleição aqui no Congresso. Eu fui procurar V. Exª como seu Líder aqui. “Como o Governo vai fazer?” Havia um movimento muito intenso a favor por parte dos Governadores, que também queriam a reeleição, e por parte dos Prefeitos, que também queriam a reeleição. V. Exª foi muito claro: “Eu, como Senador, na Constituinte, votei contra a reeleição. A minha posição pessoal é a mesma: eu sou contra a reeleição. Agora, é um problema que não é meu; é um problema do Congresso Nacional”. Eu me lembro na ocasião, quando nós fizemos a reunião, de que inclusive o Ministro de V. Exª, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, disse a mesma coisa: “Eu também, como Congressista, votei contra a reeleição na Constituinte. Por isso sou contra a reeleição.” Naquela oportunidade, se V. Exª tivesse aceito a reeleição, não haveria nenhuma dúvida de que, por mais que V. Exª não quisesse, V. Exª seria o candidato natural à reeleição. Eu vim aqui e, como Líder do seu Governo, manifestei a posição do Governo: “Eu vou votar contra a reeleição, porque o Presidente votou contra na Constituinte e pensa isso hoje”. Eu não era Constituinte, porque eu era Governador, mas, naquela época também, era contra e hoje sou contra. E, mesmo o Governo se manifestando contrário, por pouco, pouco, muito pouco, passou a emenda da reeleição. Por muito pouco! Mas V. Exª teve uma atitude que merece respeito. Por isso, quando se fala que V. Exª vai entrar agora com a emenda para se proibir a reeleição, mais uma vez é coerência de V. Exª. E eu o felicito. Lamentavelmente, aquela posição que V. Exª tomou como Governador, na hora exata, porque era a hora da revisão, e a Constituinte que nós votamos dizia que, passados cinco anos, haveria a revisão, e uma revisão em que o Congresso teria poderes constituídos e, por maioria, faria as alterações, ali era o momento exato. O Congresso se reuniu cinco anos depois para fazer a revisão prevista na Constituinte. Ali era o momento exato. V. Exª foi contra, e nós realmente fizemos com que a coisa acontecesse. Não foi aprovado. Mas, depois, lamentavelmente depois, o que aconteceu? Aconteceu que o então Presidente apoiou, estimulou, e, lamentavelmente, a imprensa noticia - e a gente sabe - muitos fatos estranhos que teriam influenciado a mudança de voto e que determinaram a vitória da tese. Meus cumprimentos a V. Exª!

            O SR. ITAMAR FRANCO (PPS - MG) - Muito obrigado, Senador Simon! V. Exª sabe que é sempre uma honra ouvir o aparte de V. Exª. E eu quero aproveitar o ensejo para agradecer o brilhante trabalho que V. Exª, como Líder do meu Governo, realizou enquanto eu era Presidente da República.

            V. Exª fala uma coisa que é muito interessante e que tem sido comum hoje no nosso Brasil: as pessoas falam uma coisa e, quando vão exercer o poder, fazem totalmente diferente.

            Eu me lembro, Senador Pedro Simon, de que, enquanto Governador do Estado de Minas Gerais, pediram que eu me candidatasse à reeleição, e eu disse o mesmo motivo: “Eu não posso me candidatar à reeleição porque eu sou contra a reeleição”.

            V. Exª se recorda de um episódio muito histórico, daquele que foi o nosso candidato, que, pelas circunstâncias, não vale a pena recordar neste instante, e, de repente, enquanto Presidente da República, lutou por essa reeleição, que quebrou, Srs. Senadores, todo o nosso processo jurídico-constitucional e trouxe o absurdo de se permitir a reeleição. E a reeleição, meu caro Senador Pedro Simon - eu que concorri contra um candidato que era Governador -, é uma linha invisível que nem a Justiça Eleitoral enxerga, porque o candidato a Governador, ou a Prefeito, ou a Presidente da República ora ele está vestido de Presidente da República, ou de Governador, ou de Prefeito e basta tirar o paletó, tirar a gravata, mas ele leva a caneta, a caneta vai junto, a caneta não vai junto com seu paletó. O que nós temos assistido nessas reeleições é uma tristeza para o nosso País. Oxalá, quem sabe este Congresso possa modificar!

            Mas retomo, Sr. Presidente, agradecendo, mais uma vez, ao Senador Pedro Simon, recordando que estou apresentando uma questão de ordem.

            Vou relembrar a V. Exª, com todo o respeito, que não se tem observado o disposto nos incisos I e VII do art. 412 do nosso Regimento, especialmente o que dispõe o art. 58 da Constituição Federal e os arts. 90 e 91 do Regimento Interno do Senado.

            Srs. Senadores, fala-se muito em reforma política.

            Esta Casa, em boa hora e por feliz iniciativa do Presidente Sarney, está prestes a instalar uma comissão especial para discutir o assunto e propor alternativas.

            Ainda hoje, eu conversei com o Senador Jarbas Vasconcelos, que me disse que há uma emenda à Constituição que trata, em parte, da reforma política.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, estou convencido de que, além da reforma política, o mesmo precisa acontecer - e com urgência, com urgência - com o nosso Regimento Interno, especialmente para que sejam devolvidas ao Senador da República, a cada um deles, prerrogativas que lhes têm sido subtraídas ao longo do tempo.

            Sr. Presidente, era essa a questão de ordem.

            Vou aguardar a decisão de V. Exª, seja qual for. Conforme for a decisão de V. Exª, nós vamos caminhar, por enquanto, dentro do processo legislativo, mas se, amanhã, me impedirem de participar de uma comissão, Sr. Presidente... E não quero generosidade, com todo respeito, de nenhum partido, de ninguém. Por generosidade, eu não vou pertencer à comissão a, b, c ou d. Eu quero justiça. Eu quero que nós que fomos eleitos, sejamos um, dois, três, quatro ou cinquenta, tenhamos, nesta Casa, a que eu já servi por mais de 16 anos e que não era assim, Sr. Presidente, e que não era assim... O Regimento da Casa a que eu servi não era este, e nem é o da Câmara dos Deputados. Este Regimento que o Senado Federal está aplicando a nós, Senadores, neste momento, é um regimento totalitário, que não pode existir numa Casa democrática como é o Senado da República.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - V. Exª me permite, Senador Itamar Franco?

            O SR. ITAMAR FRANCO (PPS - MG) - Com muito prazer.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Quero, primeiro, externar a minha solidariedade ao que V. Exª nos chamou a atenção. É mais do que de bom senso que V. Exª, por toda a sua história como ex-Senador por 16 anos, como Governador, Presidente da República e que foi eleito, consagrado pelo povo de Minas Gerais, para bem representá-lo no Senado Federal, possa ter o mesmo direito que eu, que o Senador Pedro Simon, que o Senador Pedro Taques, que qualquer um aqui. V. Exª deve ter direito igual de participar em quaisquer das comissões. Claro que há um número limitado de comissões de que podemos participar, e o bom senso nos diz que, como titulares, vamos ter participação, quem sabe, no máximo em três comissões. Como suplentes, vamos também participar talvez de três ou mais. Mas que V. Exª deve ter o mesmo direito que nós, os 15 Senadores do PT, o mesmo direito que os 18 Senadores do PMDB ou quantos forem, não há dúvida. Primeiro, quero externar que deve haver o esforço de compreensão por parte de todos nós e da Mesa, propondo a devida modificação do Regimento Interno. Com respeito ao anúncio que V. Exª faz de que vai propor uma emenda à Constituição, visando o fim da reeleição, quero aqui externar que eu, desde 1996/97, já argumentava contrariamente ao direito de reeleição, tendo votado contrariamente naquela oportunidade, e sempre avaliei, conforme V. Exª aqui expressou, que não é saudável. Naquela ocasião, 1996/97, eu aqui argumentei, com base em um dos autores preferidos do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, Alexis de Tocqueville, o qual, outro dia, até recomendou ao Presidente Lula, salvo engano, e à Presidenta Dilma que lessem. Pois bem, Alexis de Tocqueville tem uma passagem formidável, em que fala aos americanos que o processo democrático muitas vezes envolve, para os que estão no poder, uma possibilidade de utilização dos instrumentos de poder que, muitas vezes, leva ao abuso. Ele diz que poderia até significar o bom senso que uma pessoa que seja tão querida e amada pelo seu povo pode ser eleita novamente. Mas, quando se consideram todos esses elementos, a recomendação clara dele é que não se tenha o direito de reeleição. Já escreveu isso Alexis de Tocqueville em A Democracia na América - Democracy in America. E eu sempre concordei com esse ponto de vista. Quero lhe informar que, caso aqui apresente, estarei de acordo com a sua proposta de emenda à Constituição.

            O SR. ITAMAR FRANCO (PPS - MG) - Muito obrigado, Senador. Muito obrigado. Conheço a posição de V. Exª, mas tenho impressão de que a lição de Tocqueville não foi aceita.

(O Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. ITAMAR FRANCO (PPS - MG) - Sr. Presidente?

            O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PMDB - PB) - O tempo de V. Exª foi esgotado. A Mesa já prorrogou por mais quatro minutos. V. Exª tem mais dois minutos para concluir o raciocínio.

            O SR. ITAMAR FRANCO (PPS - MG) - Muito obrigado a V. Exª.

            Ao que temos assistido aqui é que, às vezes, o Senador tem 10 minutos para falar, fala 20 minutos. Eu não vou falar 20 minutos, vou encerrar, mas até nisso queremos ter um pouquinho de equidade. O que é equidade? V. Exª sabe a definição de equidade tanto quanto eu.

            Mas, Sr. Presidente, vou ouvir o jovem Senador, se V. Exª me permitir. Eu só tenho dois minutos. Então, por favor, 30 segundos, ou pode ficar com os meus dois minutos, como V. Exª deseje.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (PSOL - AP) - Não, não o farei. Quero mais ouvir V. Exª e agradecer sempre a cordialidade e a gentileza de V. Exª para comigo. Quero só dizer o seguinte: de pleno acordo com as opiniões exaradas por V. Exª, em especial em relação à proposta de emenda à Constituição que põe fim à reeleição. Tenha em mim, e eu digo mais, na Bancada do PSOL total e integral apoio.

            O SR. ITAMAR FRANCO (PPS - MG) - Muito obrigado, Excelência. V. Exª me lembra muito quando cheguei a esta Casa, ainda jovem, e outros mais jovens, mais ou menos na faixa de idade de V. Exª. E a gente, meu caro Senador, sente muita saudade. Oxalá V. Exª mate essa saudade do nosso coração.

            Sr. Presidente, vou encerrar. Desculpe-me, mas, se V. Exª puder responder a minha questão de ordem, eu acatarei a decisão de V. Exª.

            O SR. PRESIDENTE (Wilson Santiago. Bloco/PMDB - PB) - Vou responder a V. Exª.

            V. Exª, Senador Itamar Franco, usando da palavra como Líder do PPS, levanta questão de ordem, cobrando desta Casa alteração ou mudança no Regimento do Senado Federal, pelo menos equilibrando-se com o Regimento do Congresso Nacional e até da Câmara dos Deputados, que, democraticamente, dá direito às minorias, lá na Câmara dos Deputados, de pelo menos participar de uma comissão como titular e suplente de outra comissão.

            Eu digo a V. Exª que, apesar de V. Exª ter sido Constituinte em 1988, a nossa Carta Magna de 1988, em seu art. 58, que V. Exª citou, diz:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada comissão é assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

            O art. 78 do Regimento do Senado Federal diz o seguinte:

Os membros das Comissões serão designados pelo Presidente, por indicação escrita dos respectivos lideres, assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado Federal.

            Pelo critério de proporcionalidade, injustamente, não só o Partido de V. Exª, como alguns outros partidos também. Há comissão em que até quatro Senadores não participam, pela proporcionalidade.

            Essa questão de ordem de V. Exª, Sr. Senador Itamar Franco, tem sido uma preocupação muito grande do Presidente da Casa, Senador José Sarney, em permitir aos partidos políticos - digo até a Minoria, os partidos menores - o direito democrático de utilizar aquilo que a própria sociedade exige. Quando se elege um Senador, a sociedade exige, lógico, a representação do seu Estado, participação e utilização democrática dos espaços que forem convenientes e forem necessários para levar o pensamento daquele Estado a todas as comissões e até ao próprio Plenário da Casa.

            Então, a preocupação de V. Exª será levada à Mesa Diretora da Casa e eu tenho certeza de que, em breve, o Presidente José Sarney, por iniciativa da Mesa ou do próprio Plenário, irá elaborar um projeto de resolução, de modo que o pleito de V. Exª e também de outros partidos sejam respeitados e, com isso, democraticamente, tenham o mesmo direito que têm os demais partidos da Casa.

            Era só isso o que eu queria justificar a V. Exª. Tenha certeza de que V. Exª terá um aliado nesse sentido, no direito e no respeito às minorias, não só nesta Casa como em qualquer uma das Casas que particularmente eu venha a ocupar. Enquanto eu aqui estiver, respeitarei os direitos das minorias e lutarei a favor deles.

            O SR. ITAMAR FRANCO (PPS - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

            Não me cabe dialogar com a Mesa. Encerrando, eu só queria lembrar que é preciso, Sr. Presidente, quando se levar à Mesa - desculpe-me -, mudar o Regimento desta Casa, porque ninguém - ninguém, creio eu - vai aceitar generosidade depois de ter conquistado um mandato.

            Muito obrigado pela gentileza de V. Exª.

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