O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu pretendia, hoje, abordar dois projetos que reapresentei: um regulamenta o bingo no Brasil e o outro permite o funcionamento de cassinos na Região Amazônica e no Pantanal, em hotéis fazenda. Mas recebi, do meu Estado, várias denúncias que se sobrepõem a esse tema, dada a urgência com que tenho que comunicá-las a esta Casa, à Nação e, por esta via também aqui, à própria Justiça Eleitoral.

            Há poucos dias, o Governador de Roraima, o Sr. José Júnior, foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral, na primeira das cerca de trinta ações que tramitam contra ele. E essa primeira ação diz respeito a uma conduta vedada, prevista em lei, que foi a utilização da rádio estatal, a rádio do Governo do Estado de Roraima, para promover uma campanha antecipada, assim como uma campanha durante todo o período eleitoral - portanto, uma campanha irregular -, em favor do Governador e em desfavor do seu candidato opositor.

            O Ministério Público Federal apresentou um longo parecer, bastante bem arrazoado, propondo a cassação do Governador. O juiz relator não só acolheu os argumentos do Ministério Público como também aduziu novos argumentos que, irrefutavelmente, primeiro, reconheciam o crime da prática de conduta vedada; segundo, pediam a cassação do Governador.

            Por unanimidade, o tribunal reconheceu que o Governador cometeu a conduta vedada, portanto, passível de punição. A divergência foi apenas, Senador Pedro Taques, no que tange à aplicação da pena. Dois desembargadores, dois juízes do TRE opinaram apenas pela aplicação da multa; e cinco, pela cassação do mandato. Portanto, o Governador foi cassado, e o TRE mandou que se desse posse imediata ao segundo colocado.

            Isso foi numa sexta-feira. O Governador pegou o avião de propriedade do Governo, colocou seu advogado a bordo e veio para cá para se reunir com os advogados que ele tem aqui; e obteve, na segunda-feira, uma liminar - só no que tange a evitar o imediato afastamento dele do cargo, Senador Mário Couto, a cassação continua.

            Eu disse, aqui, da tribuna, que era temerária uma situação dessa, em que o Governador cassado fica no mandato, com o poder de movimentar o orçamento, portanto, pagar, deixar de pagar; contratar, deixar de contratar; demitir, nomear. Quer dizer, um réu condenado, por um colegiado, inclusive... Mesmo que tenha sido no âmbito regional e que caiba recurso para cá, ele fica, realmente, numa situação de réu governando.

            E qual foi a denúncia que recebi hoje, Senador? É que o Governador está chamando os empresários que têm dinheiro a receber do Governo e está dizendo o seguinte: “Você tem x para receber. Quero que você me adiante tantos por cento agora para que eu possa assinar a ordem bancária”. E aí o empresário fica com a faca no pescoço. E o argumento dele para o que é esse dinheiro é o que é mais grave: para pagar seus advogados aqui e lá, em Roraima; e, segundo ele comentou com vários empresários, para poder dar dinheiro também para os Ministros do TSE.

            Tenho certeza, não acredito que homens do porte dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, ou mesmo qualquer juiz que seja honesto, logicamente, chegue a aceitar esse tipo de coisa. Mas acontece que ele está usando esse argumento com os empresários para pegar dinheiro, segundo ele, com esta finalidade: pagar seus advogados e dar dinheiro também para os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral.

            Acho gravíssima essa situação.

            Agora, os empresários que me comunicaram, lógico, não têm como fazer essa denúncia de peito aberto. Eles não têm como formular, realmente, para o Ministério Público ou para a Polícia Federal essa denúncia, porque senão eles serão processados, porque o Governador vai dizer que não o fez, e, ao mesmo tempo, vão ficar sem receber o dinheiro de serviços que já fizeram ou de algum material que já forneceram.

            Então, quero fazer esta grave denúncia. Vou encaminhar essa questão para a Procuradoria-Geral da República, para a Polícia Federal e, também, comunicá-la aos membros do Tribunal Superior Eleitoral. Porque espero que essa reforma político-eleitoral que está sendo feita faça uma previsão de que, no caso de um governador ser cassado, se não for para dar posse para o segundo - porque se tem de dar o direito de ampla defesa e de todos os recurso para o que foi cassado -, que não possa ficar ele no Governo. Ou assume o Presidente do Tribunal de Justiça, ou assume o Presidente da Assembleia. Nesse caso, acho que deveria ser o Presidente do Tribunal de Justiça e não o Presidente da Assembleia, porque este também pode ser do mesmo grupo político do Governador e fazer, portanto, o que o Governador queira.

            Então, entendo que essa situação é gravíssima. O que já aconteceu na eleição no meu Estado foi, digamos assim, um conjunto de crimes eleitorais, de arbitrariedades, de perseguições. Agora, o Governador, para tentar reverter uma cassação - porque, repito, é o primeiro processo em que ele é julgado, mas tem mais trinta e ele deverá ser condenado nos outros ainda -, utiliza o fato de estar no poder para extorquir. E demite funcionários também, para arrumar a questão e salvar a sua pele.

            Realmente, não posso conceber que a democracia do Brasil continue aceitando isso e, muito menos, que a Justiça brasileira possa aceitar uma coisa como essa. Esse Governador deveria ser afastado e, realmente, aguardar. Que não se desse posse ao segundo, até concordo, para que se cumpra a lei vigente, mas que ficasse o Presidente do Tribunal de Justiça no comando, nesse período, para não permitir que o dinheiro do povo de Roraima seja utilizado em favor do Governador cassado, para ele manter o cargo.

            Aliás, em 2007, ele foi absolvido pelo TSE também de denúncias de crime eleitoral. Já naquela época, ele dizia que, com dinheiro, ninguém seria cassado. Ele não o foi e, agora, acha que, neste novo momento em que os crimes contra ele são fartamente comprovados, irá se livrar, justamente usando a máquina e esse poder que tem de coagir, de extorquir. E pior: usando o argumento de que o dinheiro é para pagar o advogado - o que já é uma ilicitude, um crime -, e, mais grave ainda, dizendo que esse dinheiro se destina, como se diz no popular, a molhar as mãos dos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral.

            Eu, Senador Taques, tenho um filho juiz de Direito em Roraima, tenho uma filha que é juíza de Direito aqui, no Distrito Federal. Portanto, até por uma questão sanguínea, confio muito na Justiça, mas confio como cidadão. Acho que, no dia em que a democracia não tiver uma Justiça íntegra, funcionando direito, nós não teremos democracia.

            Se o Parlamento é, realmente, um pilar da democracia, eu acho que o pilar mais forte é, justamente, o da Justiça, do Poder Judiciário. Por isso, espero que, nesse caso, se faça justiça e que esse Governador, comprovadas essas denúncias, seja imediatamente afastado do cargo. Aí, por improbidade administrativa e, portanto, por abuso de autoridade.

            Quero encerrar deixando este registro e pedindo aos órgãos competentes que policiem esse Governador, porque ele, realmente, não tem escrúpulos; ele, realmente, é um homem corrupto.

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