A SRª MARTA SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - A respeito da discussão do salário mínimo, é preciso dizer que temos uma regra. Ela foi acordada entre centrais sindicais e o Governo Lula. Ela não saiu do nada. Ela não foi imposta. Ela foi arduamente conquistada com o empenho das centrais e do Governo, comprometidos com uma valorização verdadeira do poder de compra do trabalhador. Agora querem romper esse acordo, acabando inclusive com a segurança e a previsibilidade que a regra deu a todos. Não existe seriedade quando se tenta romper um acordo simplesmente porque ele não foi bom para mim em um ano e exigir antecipação de parte do aumento dos 13%, que será concedido no ano que vem. Além disso, a manutenção desse acordo é importante para o esforço fiscal do primeiro ano do Governo Dilma, governo eleito pela classe trabalhadora, que agora tenta cortar R$50 bilhões do Orçamento da União.

            Temos que pensar: somos um time a favor do Governo? Estamos torcendo para este Governo dar certo? Nós somos - até posso ampliar e dizer - brasileiros que querem que realmente consigamos um êxito na economia? Ou queremos ações populares, fáceis no curto prazo, mas, no médio prazo, desastrosas? Ou vamos no caminho da responsabilidade fiscal e controle inflacionário, que, já no decorrer do ano que vem e próximos anos, levará a uma real melhoria para a classe trabalhadora?

            Por essas razões, as respostas aos argumentos da oposição no sentido de apoiar o rompimento desse acordo devem ser claras. Inicialmente, se a oposição está realmente comprometida com a defesa do poder aquisitivo do trabalhador, por que propõe um valor cujo tamanho gerará mais inflação, corroendo significativamente seu valor real ao longo do ano? O objetivo da política de valorização do salário mínimo dos Governos de Lula e Dilma sempre foi o de recuperar o seu valor de forma sólida e permanente, por meio de uma regra baseada em bons princípios, como o da reposição inflacionária e o dos ganhos de produtividade decorrentes do crescimento real da economia. A existência de uma regra bem pensada é essencial, uma vez que o salário mínimo é referência para muitos contratos e preços da economia.

            Isso fica claro quando vemos que, na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, voz atuante da posição, promoveu-se um aumento nominal do salário mínimo de 186%, contra 170% da gestão Lula-Dilma. Entretanto, ele foi significativamente menor, em valores reais, no Governo Fernando Henrique, que teve 186% de aumento. Na verdade, foram 42,1% de aumento real na gestão tucana e de 74,9% na gestão petista. Fica evidente que parte desse aumento era ilusório e que escorria pelo ralo, já que a inflação sugava o seu valor real, ou seja, o quanto efetivamente o trabalhador conseguia comprar em bens e serviços necessários ao sustento de sua família.

            Outros argumentos defendidos pela oposição dizem respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à defesa do ajuste fiscal. A oposição, que sempre se posicionou pela firme aplicação da LRF, irá se responsabilizar pelo desenquadramento de Estados e Municípios quanto aos limites de gasto com pessoal? Devemos ter certeza de que o número de servidores ativos e aposentados que recebem o piso do salário mínimo é expressivo nos Estados e Municípios, conta que pesa na folha de pagamento e pode causar um rombo no cofres desses entres federativos.

            Como nos informou a Confederação Nacional dos Municípios, o valor de R$600,00 representaria um aumento de R$3,4 bilhões no gasto com pessoal, levando ao desenquadramento imediato de cerca de 10,8% dos Municípios. Aprendi como prefeita que não podemos ser irresponsáveis com as finanças municipais e que devemos considerar com seriedade o grave impacto sobre o equilíbrio fiscal desses entes.

            Outra coisa, onde está o discurso da oposição quanto à necessidade do ajuste fiscal? Ela até fala, como forma de viabilizar os R$600,00, que a previsão para a receita da União está subestimada em 2011, propondo um maior corte do gasto. Mas tudo isso são palavras ao vento. O fato é que, quando foram governo, não cumpriram com o que prometem hoje. O superávit primário do setor público no Governo FHC foi, em média, 1,5% do PIB, ao passo que no Governo Lula foi de 3,2% do PIB. O que realmente aumentou com Lula foi a despesa com investimento e com repasses sociais, ou seja, o bom gasto público.

            Portanto, pergunto: a oposição está disposta a sabotar os esforços fiscais da Presidenta Dilma? Outra vez, é necessário abrir os olhos dos que insistem em não querer ver que a proposta de reajuste do salário mínimo de R$600 levará a aumento permanente do gasto público em R$33,6 bilhões, duas vezes mais do que o impacto do novo valor proposto pelo Governo, de R$545. A diferença entre as duas propostas equivale a 34% do corte de R$50 bilhões anunciado, representa 125% do orçamento do Bolsa Família e cerca de 215% das transferências voluntárias para Estados e Municípios. O aumento defendido pela oposição terá, pela via fiscal, efeitos drásticos ao reduzir o espaço orçamentário do Governo Federal para realizar investimentos e ampliar ações e programas sociais. Com isso, serão prejudicados projetos de infraestrutura, e a geração de emprego e renda, afetando o bem-estar do trabalhador e de suas famílias.

            São essas as perguntas que não devem ficar sem resposta, sob pena de o trabalhador brasileiro ser iludido com uma proposta de aumento do salário mínimo cujos efeitos positivos seriam passageiros e os efeitos negativos, permanentes.

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