Discurso durante a 12ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Críticas à Oposição pelo anúncio de que pretende questionar, no Supremo Tribunal Federal, o artigo 3º do projeto sobre o novo salário mínimo, o que, segundo S.Exa., poderá colocar em risco a política de recuperação do valor desse salário.

Autor
Lindbergh Farias (PT - Partido dos Trabalhadores/RJ)
Nome completo: Luiz Lindbergh Farias Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
POLITICA SALARIAL.:
  • Críticas à Oposição pelo anúncio de que pretende questionar, no Supremo Tribunal Federal, o artigo 3º do projeto sobre o novo salário mínimo, o que, segundo S.Exa., poderá colocar em risco a política de recuperação do valor desse salário.
Publicação
Publicação no DSF de 19/02/2011 - Página 3935
Assunto
Outros > POLITICA SALARIAL.
Indexação
  • CRITICA, PARTIDO POLITICO, OPOSIÇÃO, PRETENSÃO, QUESTIONAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RELAÇÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, REAJUSTE, SALARIO MINIMO, CONCESSÃO, DECRETO EXECUTIVO, EXECUTIVO.

                          SENADO FEDERAL SF -

            SECRETARIA-GERAL DA MESA

            SUBSECRETARIA DE TAQUIGRAFIA 


            O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço por demais, Senador Pedro Simon. V. Exª é uma referência para todos nós, desde aquele momento, aquela juventude que estava nas ruas, mas é uma referência para mim, que chego agora a este Senado Federal. Espero, ao longo de minha trajetória toda, ter V. Exª como um grande exemplo, não só para mim, para uma geração nova na política, mas para todo o País. V. Exª engrandece e orgulha muito esta Casa. Para mim é um grande prazer estar hoje nesta tribuna com V. Exª na Presidência.

            Mas, Senador Pedro Simon, assomo hoje a esta tribuna para entrar no debate sobre os rumos da discussão do salário mínimo. Estou hoje aqui representando uma posição do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, porque nós achamos que a Oposição está cometendo um erro quando diz - e é direito dela - que vai questionar no Supremo Tribunal Federal as regras aprovadas na Câmara Federal e que podem ser aprovadas aqui no Senado Federal. Porque o que a Oposição faz é colocar em xeque a política de recuperação do salário mínimo. Agora não é discussão só do valor do salário mínimo este ano. Eu chamo a atenção que com a posição dos Parlamentares, Deputados e Senadores da Oposição, nós voltamos a discutir a política global de recuperação do salário mínimo. Se a tese da Oposição prevalecer, nós não teremos critério definido para o reajuste do próximo ano.

            Sabemos hoje, pela legislação que foi aprovada na Câmara dos Deputados e que está vindo para cá - estou aqui com o Projeto de Lei nas mãos -, que o valor do salário mínimo em 2012 será de algo em torno de R$615,00 a R$620,00, porque temos um critério.

            Qual é o critério? A inflação do ano anterior e o crescimento real do PIB de dois anos antes. Foi essa política do Presidente Lula, acertada com as centrais sindicais, que facilitou a recuperação do salário mínimo nesses últimos anos. Nos últimos anos, o salário mínimo subiu, de forma real, em torno de 5% a 6% por esse critério. Ao questionarem isso - e estou convencido das fragilidades inclusive dos argumentos que levantam -, a discussão aqui toma outra dimensão. Não é só a discussão do valor do salário mínimo neste ano, mas a política.

            O que diz a Oposição? Que o Governo não pode, por um decreto, fixar o valor do salário mínimo. Questionam o art. 3º do Projeto de Lei, que diz:

“Art. 3º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo por meio de decreto.

Parágrafo Único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.”

            Veja bem, esse art. 3º chama o art. 2º, que dá a tranquilidade dessa política de recuperação do salário mínimo. O art. 2º, no seu caput, diz o seguinte:

“Art. 2º. Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicados em 1º de janeiro do respectivo ano.”

            No §1º, fica ressalvado:

“§ 1º. Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste”.

            Ou seja, fala que nós vamos repor a inflação.

            O inciso I fala:

“I - em 2012 será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE para o ano de 2010;”.

            Pois bem, fiz questão de ler. É maçante ficar lendo os artigos aqui, mas é que nós estamos estabelecendo uma política até 2015. É essa política que vai garantir o aumento, no próximo ano, do salário mínimo, de 13%; um aumento real de 7,8%, que é o tamanho desse PIB.

            O que diz a Oposição? Que o Governo não pode - e ela vai ao art. 7º, inciso IV, que diz o seguinte: “Salário mínimo fixado em lei nacionalmente unificado”. Pois bem, está fixado em lei pelo projeto do Governo Federal. O decreto vai apenas dizer quanto...Vai, na verdade, fazer o cálculo daquilo que está fixado em lei. Não dá para sabermos, de antemão, a inflação do próximo ano. Então, não dá para dizer que o salário mínimo do próximo ano vai ser R$616,00 R$617,00, R$618,00, R$619,00 ou R$620,00.

            O decreto é só para isto, é só para facilitar a aplicação daquilo que está na lei. Então, a política do salário mínimo vai ser decidida por um projeto de lei, no caso esse que o Governo está apresentando.

            Eu vou a outro ponto. Se houver por parte deste Congresso Nacional, por parte de algum parlamentar, alguma dúvida se o critério do decreto, se o decreto corresponde ao que está escrito na legislação, vamos mostrar aqui o art. 49, inciso V, que dá poderes a esta Casa, ao Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

            Ou seja, eu entrei aqui no debate jurídico. Nós estamos conscientes de que o Direito, no caso, está do nosso lado, mas eu quero vir para a argumentação política agora, Senador Pedro Simon. Na próxima semana, no plenário desta Casa, do Senado - já conversei com alguns sindicalistas no dia de hoje, pela manhã -, a preocupação dos sindicalistas, além do valor do salário mínimo desse ano, que nós vamos votar aqui na próxima quarta-feira, será a manutenção dessas regras.

            Eu acho que a Oposição trouxe outro debate e que nos interessa, porque nós sabemos que um dos motivos do crescimento econômico do Governo do Presidente Lula, um dos motivos desse desempenho fantástico da economia foi justamente o poder de compra do salário mínimo. Nós criamos um grande mercado de massa neste País, Senador Pedro Simon: 30 milhões de brasileiros deixaram a miséria, outros 30 milhões passam a pertencer a essa nova classe média brasileira.

            E foi isso que criou esse grande mercado de massas no nosso País. E é disso que não podemos abrir mão. Eu e toda a bancada do PT vamos ter um debate com o Senador Paulo Paim na terça-feira. Queremos votar de forma unificada com a nossa Presidenta Dilma. É claro que todos nós queríamos um salário mínimo maior, nós sabemos como isso é importante para a economia. Agora, nós temos muita confiança na estratégia da Presidenta Dilma, no rumo do Governo, que é este do crescimento com inclusão social.

            Agora, Senador Pedro Simon, nós temos um cenário econômico internacional delicado. Nós estamos enfrentando um problema de câmbio, uma guerra cambial, com a moeda americana e com a moeda chinesa que prejudica as nossas exportações, que prejudica setores da nossa indústria. Nós temos uma inflação crescente no mundo inteiro, elevação do preço internacional das commodities. Isso é no mundo inteiro, e temos uma elevação da inflação por pressão de demanda. Isso é real.

            Ao contrário do que dizem alguns, não é pela farra de gastos do Governo do Presidente Lula. Eu já refutei aqui, neste plenário, vários argumentos. A dívida pública com o PIB continua crescendo. Nós saímos de 60% da relação dívida/PIB e estamos agora em 40%. O nosso déficit nominal é inferior a 3%. Agora, a inflação, a pressão por demanda, está crescendo, porque houve uma mudança estrutural na economia brasileira. Temos um grande mercado de massas agora. Todos os jornais nesta semana falaram do preço das refeições nos restaurantes. A pressão pelos serviços, há inflação de quase 10%, contra 5,9% da inflação; ou seja, tem uma pressão, sim, por demanda. É um momento delicado da economia brasileira, e por isso a Presidenta Dilma está agindo com tanta cautela, porque o nosso rumo, o nosso projeto qual é? Crescimento econômico e inclusão social, mas com muita responsabilidade com a inflação.

            Imaginem a Presidenta Dilma - eu fui Prefeito, Senador Pedro Simon, e, ao entrar numa prefeitura ou num governo de Estado, todo administrador olha para as contas, tenta se programar, se planejar - assumindo neste novo cenário econômico internacional, e esse perigo inflacionário que é real! É real! E não é pela farra dos gastos, como falei aqui. É por uma mudança da nossa economia e por uma situação internacional, principalmente pela elevação dos preços das commodities. A pressão da China e da Índia tem feito o preço, principalmente dos alimentos, subir muito.

            Então, é necessário muita cautela, e a Presidenta Dilma está certa ao fazer tudo isso. O Governo tem utilizado instrumentos que nós não gostaríamos de utilizar: o Banco Central aumentou a taxa Selic. Mas não foi só isso: houve uma redução dos prazos de financiamento para quem compra a prazo, a crédito, e sabemos que essa foi outra vitória do Governo do Presidente Lula. O crédito no Brasil correspondia a menos de 25% do PIB; no final do Governo do Presidente Lula, chegou a 45%. A Dilma está tendo que dar um aperto, diminuir esses prazos de financiamento, aumentar o compulsório bancário. Teve que fazer um ajuste no Orçamento. Esse ajuste não foi o que falaram, Senador Pedro Simon, um grande ajuste fiscal porque as contas estavam deterioradas pela gastança do Governo do Presidente Lula. Sabe o que foi feito com esses 50 bilhões? Simplesmente, a previsão que o Congresso Nacional tinha feito, de elevação das receitas em 16%, elas foram reduzidas para 13%; e, das despesas, cuja elevação tinha sido colocada em 17%, elas foram reduzidas para 9%. Mas, de qualquer forma, foi uma posição cautelosa, com razão, da Presidenta Dilma Roussef.

            Nós vamos assumir o debate aqui, na próxima semana, com muita tranquilidade, porque confiamos na estratégia, no rumo que estamos tomando. Então, tenho certeza de que vamos conseguir aprovar a proposta do Governo de salário mínimo na próxima semana, e a preocupação nossa é desarmar esse debate lançado pela oposição no dia de ontem, de jogar a discussão para o Supremo Tribunal Federal.

            Volto a dizer: é opção da oposição, é um direito da oposição, mas o que vai parecer para os trabalhadores brasileiros é que a oposição está tentando arrumar uma forma de destruir uma política que vai continuar recuperando o poder de compra do trabalhador brasileiro. Na verdade, fazem populismo na discussão deste ano, mas destroem uma política continuada, que já beneficiou os trabalhadores brasileiros e vai continuar beneficiando, porque, se tivermos que apresentar um outro projeto de lei no próximo ano, pode ser qualquer valor. O que estamos fazendo nesse projeto do Governo é já antecipando o que vai ser no próximo ano. E a impossibilidade e a limitação do Governo... Não é que queira decidir por decreto o valor, porque está aqui, os instrumentos estão aqui, é porque, concretamente, ninguém pode saber qual vai ser a inflação no próximo ano, se vai subir um dígito a mais ou um dígito a menos, e isso influi no resultado final.

            Então, acho que a oposição, em vez de ter responsabilidade com os trabalhadores neste momento, está na arenga política. Isso faz parte do jogo da disputa política. Mas essa previsibilidade - eu faço este apelo aqui aos Senadores da oposição - é fundamental para todo mundo: é fundamental para os empresários se organizarem, para os trabalhadores, para os Municípios.

            Senador Pedro Simon, agradeço a V. Exª o tempo concedido.

            Com certeza, na próxima semana, este plenário vai se dedicar a esse tema, mas eu não queria deixar de aproveitar a oportunidade de, neste dia, subir a esta tribuna e dizer que os rumos da discussão sobre o salário mínimo assumem outros contornos a partir desse debate. Não é só mais o salário mínimo deste ano que está em jogo, o que está em jogo é a política de recuperação e critérios para esse próximo período. E chamo a atenção dos trabalhadores, dos sindicalistas e das centrais sindicais para que, na mobilização da próxima semana, isso seja um centro - e eu tenho certeza de que vai ser assim. Talvez Senadores e Deputados da oposição não tenham atentado para isso, mas eu tenho certeza de que, na mobilização que ocorrerá na próxima semana, esta vai ser uma grande preocupação dos trabalhadores: a manutenção dessa regra permanente de valorização do salário mínimo.

            Muito obrigado, Senador Pedro Simon.


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Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/02/2011 - Página 3935