O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o PSDB deve apresentar duas emendas ao projeto que define o novo salário mínimo para os trabalhadores brasileiros. A primeira emenda já é conhecida e diz respeito a um compromisso assumido durante a campanha eleitoral pelo partido, pelo PSDB e pelo DEM, segundo o qual o salário mínimo do trabalhador brasileiro seria fixado em R$600,00.

           Os argumentos são técnicos. Não se trata apenas de cumprir um compromisso - isso por si só justificaria, porque compromisso tem que ser honrado -, mas é sobretudo com argumentos técnicos que o PSDB sustenta a possibilidade de se conferir ao trabalhador brasileiro um salário mínimo de R$600,00. Vamos a eles.

           O Governo alega que, se aprovássemos um salário de R$600,00, teria um acréscimo de despesas públicas da ordem de R$17 bilhões, já que a diferença é de R$55,00. Isso significaria, para cada R$1,00, R$300 milhões a mais de despesas públicas, somando cerca de R$17 bilhões. Pois bem, o Governo subestimou em R$24 bilhões a receita, portanto esse número já cobriria o aumento de despesas públicas. Mas ainda há possibilidade de cortes da ordem de R$11,5 bilhões, se nós estabelecermos as despesas correntes no mesmo patamar praticado em 2008. Isso é viável, é factível, basta que o Governo adote providências estabelecendo cortes naquilo que é supérfluo e perfeitamente dispensável, sem comprometer investimentos produtivos em setores essenciais para a vida dos brasileiros. Portanto, essa é a argumentação técnica que nós consideramos inquestionável.

           A outra emenda que apresentaremos diz respeito ao art. 3º, aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, que afirma: “Os reajustes e aumentos fixados serão estabelecidos pelo Poder Executivo por meio de decreto”.

           Por duas razões essenciais não podemos concordar. Além de outras, duas são essenciais e bastam. A primeira razão: afronta a Constituição. A Constituição no art. 7º, § 5º, diz: “Salário mínimo fixado em lei”. Portanto, ao estabelecermos que o Governo está autorizado a fixar salário mínimo por decerto, nós estaremos rasgando a Carta Magna do País, e nós não podemos fazer isso, obviamente. Outro argumento é que estaremos permitindo ao Executivo subtrair mais uma prerrogativa fundamental do Poder Legislativo. Este Poder já teve as suas prerrogativas assaltadas inúmeras vezes e tem, diariamente, prerrogativas assaltadas através da edição de medidas provisórias que também afrontam a Constituição. Aliás, cerca de 80% delas afrontam a Constituição.

           E mais, o debate do salário mínimo é essencial para a vida do trabalhador. Há comprovação de que os debates travados aqui, ao longo do tempo, asseguraram ganhos fundamentais para o trabalhador, e nós não nos conformamos com o fato de ver o Partido dos Trabalhadores e a Presidente Dilma Rousseff conferindo ao trabalhador brasileiro um salário mínimo que sequer cobre as perdas decorrentes da inflação no período. Isso é uma marca triste na história da Presidente.

           Certamente uma mancha que não se apagará com o tempo. É preciso dizer que o salário mínimo que o Governo quer oferecer ao trabalhador brasileiro não corresponde nem mesmo às perdas decorrentes do processo inflacionário desse período. Isso nunca ocorreu, pelo menos...

(Interrupção do som.)

           A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco/PT - SP) - Dois minutos para terminar.

           O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - Obrigado, Presidente.

           Isso nunca ocorreu, pelo menos durante esse período em que nós militamos na atividade pública, e esse não é um período tão curto assim.

           Portanto, nós gostaríamos de debater mais esse assunto, mas não queremos também prorrogar a decisão. Achamos que o Congresso Nacional tem que ser ágil, tem que ser célere, tem que ser objetivo, tem que ser pragmático e tem que decidir rapidamente oferecendo respostas às aspirações da população, Por isso, nós não discordamos da Liderança do Governo que quer deliberar já na quarta-feira. Mas gostaríamos que fosse possível atender a um requerimento do Senador Itamar Franco que sugere convite ao ex-Governador de São Paulo José Serra para que possa vir ao Senado Federal defender a proposta que sustentou durante a campanha eleitoral e que foi, segundo pesquisa de opinião pública...

(A Srª Presidente faz soar a campainha.)

           O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR) - ... a proposta mais reconhecida pela população; ou seja, a proposta que chegou mais ao conhecimento da população brasileira.

           Portanto, esse é um apelo que ainda faremos ao Líder do Governo para que, se possível, possamos trazer para uma audiência pública, na terça-feira, atendendo a requerimento do Senador Itamar Franco, o ex-Governador e ex-Senador Jose Serra.

           Muito obrigado.

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