A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Queremos aqui saudar os colegas Senadores, os Senadores presentes, as pessoas que estão aqui na galeria nos acompanhando. Isto é muito importante, a participação da sociedade. Diversas pessoas já passaram por aqui hoje. Isso é muito bom!

            Venho a esta tribuna falar sobre o Projeto de Lei nº 45, de 2011, que está aqui no Senado, que apresentei nesta Casa com a intenção de tornar requisito para habilitação de empresas em processos de licitação a contratação de pessoas com deficiência.

            Já há em nosso ordenamento jurídico a obrigatoriedade de empresas com cem ou mais empregados preencherem de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência. Entretanto, essa lei vem sendo sistematicamente desrespeitada.

            Então, vemos na aprovação dessa proposta mais uma forma de pressionar as empresas a contratarem pessoas com deficiência, respeitando a lei, mas, sobretudo, respeitando o cidadão com deficiência, garantindo a sua inclusão.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores aqui presentes, essa proposta que tenho grande orgulho de ter apresentado não é de fato de minha autoria. A autoria intelectual é de dois alunos de graduação em Direito da Faculdade de Direito de Vitória, conhecida como FDV.

            Eu louvo a iniciativa da Faculdade de Direito de Vitória em desenvolver tão importante programa, que aproxima nossos futuros bacharéis em Direito do processo legislativo e aproxima o Legislativo de cidadãos e cidadãs.

            Quero aqui parabenizar os jovens alunos Filipe Segall e Waykson Cerqueira - que são os autores do projeto, que pesquisaram e apresentaram a proposta no Programa de Proposição Legislativa da FDV - pelo belo trabalho na elaboração da proposta e, especialmente, pela preocupação social, por terem direcionado seu olhar para essa parcela da população tão excluída e que lida diariamente com dificuldades, não apenas aquelas impostas pela deficiência, mas aquelas impostas pela deficiência da sociedade em reconhecer a diversidade de nossa população e não buscar adaptar a nossa realidade à realidade de todas as pessoas.

            Então, o projeto, Sr. Presidente, é mais um fruto do Programa de Proposição Legislativa da FDV. Esse programa tenta aproximar o meio acadêmico da esfera pública, ampliando o diálogo entre o Legislativo e os alunos, possibilitando o aperfeiçoamento legislativo e o engrandecimento acadêmico dos alunos e dos futuros bacharéis em Direito. Esse programa é coordenado pelo Dr. Marcellus Ferreira Pinto.

Tivemos a grata alegria de conhecê-lo, de conversar com ele, que pôde demonstrar sua preocupação com a formação dos alunos e, sobretudo, sua preocupação com o fato de os alunos poderem desenvolver sua profissão, de forma a atender, de fato, os interesses da sociedade.

            Ver jovens estudantes direcionando seu olhar para causas sociais é o reforço da esperança de que a preocupação com o ser humano, com o próximo, ainda existe e se perpetua, de que a vida moderna, tão individualista, não está contaminando os nossos jovens e de que ainda há fraternidade em nosso mundo.

            A proposta desses jovens estudantes, futuros bacharéis de Direito, apresenta-nos uma triste realidade: apesar de a legislação brasileira avançar no tratamento diferenciado para as pessoas com deficiência, para garantir a igualdade com os demais cidadãos e cidadãs, é a efetivação de um princípio do Direito tratar os desiguais com desigualdade, com vistas à equidade de direitos.

            Entretanto, na vida real, no dia a dia, os trabalhadores com deficiência sofrem com as mais variadas formas de discriminação não apenas no mundo do trabalho, mas na própria vida social, cultural e esportiva. Além do aspecto econômico, soma-se o aspecto psicológico, que se reflete na inserção da pessoa com deficiência na comunidade produtiva e na possibilidade de demonstrar capacidade de desenvolver determinadas atividades tanto quanto qualquer outro trabalhador.

            Nesse sentido, o trabalho representa uma forma de emancipação do indivíduo. No entanto, o reiterado descumprimento das normas dificultam a inclusão da pessoa com deficiência no mercado formal de trabalho. Assim, o projeto constitui mais um importante instrumento legislativo a ser utilizado para buscar a efetividade das leis, forçando aquelas empresas que participam de processos licitatórios a cumprir as cotas, sob pena de não estarem habilitadas à participação. Esse é o grande diferencial do nosso projeto. Tal comprovação partirá da própria empresa, que irá procurar a Delegacia Regional do Trabalho mais próxima para comprovar sua regularidade e obter uma declaração junto ao órgão.

            Cabe acrescentar, dessa forma, a importância da intercomunicação e da parceria entre as instituições do Terceiro Setor que trabalham com pessoas com deficiência, entre as empresas que recebem tais pessoas como mão de obra e também com o Estado, todos no processo de integração e reintegração desses indivíduos excluídos. Sob esse enfoque, muito embora tenha se verificado que essas parcerias seriam possíveis e necessárias, observou-se dificuldade na integração entre as próprias instituições, seja por receio de superposição de um ente em relação ao outro, seja por um egoísmo disfarçado, no qual visam atingir seus próprios interesses.

            Somado a esses fatores, há também a falta de cultura em tentar formar uma teia de ajuda mútua em prol de interesses hoje ainda pouco valorizados, como é o caso da árdua tarefa de inserir a pessoa com deficiência no mercado formal de trabalho.

            Assim, para amenizar o quadro de exclusão das pessoas com deficiência, deverá ocorrer uma maior participação de todos, inclusive dos órgãos responsáveis pela habilitação, reabilitação, proteção ou qualquer outro tipo de conduta concernente a tutelar e garantir os direitos das pessoas com deficiência, de forma real e efetiva.

            É importante mencionarmos também a emergência do Terceiro Setor no Brasil como tentativa de suprir as responsabilidades sociais que o Primeiro e o Segundo Setores, esferas antes muito bem delimitadas, hoje não conseguem realizar.

            Observa-se que, com essa emergência, cria-se uma rede social em torno da pessoa com deficiência, em que as instituições do setor privado assumem a responsabilidade, que, de acordo com a Constituição da República, é um dever estatal, mas que, como foi dito, é dever também de todo cidadão, bem como de todo o setor econômico.

            Srs. Senadores e Srªs Senadoras, a maior barreira enfrentada pelas instituições do Terceiro Setor, pelos órgãos públicos e, principalmente, pelas pessoas com deficiência é o preconceito arraigado na sociedade, muitas vezes mascarado por práticas paternalistas. É interessante notar que o preconceito contra a pessoa com deficiência é diferente de outras formas de preconceito que se expressam pela violência com certa frequência. A pessoa com deficiência enfrenta a pena, a vitimização. O olhar piedoso de que ela é inferior acaba por excluí-la. Ela não é vista como um indivíduo capaz de atuar em igualdade de condições. As barreiras físicas não são intelectuais, e, com as adaptações no espaço físico, a pessoa com deficiência é tão produtiva ou mais do que os demais trabalhadores e trabalhadoras deste País.

            Quero aqui destacar que, em diversas vezes, tenho a oportunidade - e já tive a oportunidade - de trabalhar e militar, na minha vida política, com muitas pessoas com deficiência. Muito me anima ver a coragem e a disposição com que essas pessoas enfrentam o trabalho, com muita dignidade, com muita firmeza, em pé de igualdade com todas as demais pessoas.

            Não podemos mais aceitar essa ideia de que a adaptação dos espaços físicos, a acessibilidade, é um favor. Longe disso! É direito de todo cidadão e toda cidadã com deficiência.

            Quero aqui, mais uma vez, parabenizar os alunos da FDV, o Professor Marcellus e os demais profissionais daquela instituição, para que continuem nos auxiliando a criar leis que beneficiem o ser humano e toda a sociedade.

            Quero ainda, Sr. Presidente, no tempo que me resta, após essa fala em defesa das pessoas com deficiência, citar uma boa notícia, anunciada hoje com grande repercussão, que é o crescimento da economia brasileira em torno de 7,5%.

            O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou, nesta quinta-feira, que o crescimento de 7,5% do PIB, em 2010, foi alcançado a partir de dois fatores dinâmicos da economia brasileira. Quais são esses fatores? O primeiro é o investimento forte e a robustez do mercado interno. O PIB de 2010 é o maior desde 1986. É o maior PIB per capita desde 1980. Quem destacou isso foi o próprio Ministro Guido Mantega.

            O crescimento recorde veio acompanhado também da geração de emprego recorde. Foram criados 2,5 milhões de empregos ao longo do ano passado. E isso, Srªs Senadoras, Srs. Senadores e todos que estão aqui presentes, muito nos alegra. Recentemente, aprovamos a política salarial do salário mínimo. Muito nos anima a perspectiva de que, com o crescimento da nossa economia, o salário mínimo, a partir de 2011, estará num patamar muito favorável, para atender a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras deste País. A nova política salarial, com certeza, propiciará que o salário mínimo dos trabalhadores do nosso País fique num patamar muito superior, considerando o crescimento econômico do nosso País.

            E quero ainda dizer, com muito orgulho, que nosso Estado, o Estado do Espírito Santo, tem contribuído muito para que a economia brasileira possa crescer. No Estado, há setores que têm dado uma ênfase muito grande à nossa economia. Por exemplo, o Porto de Vitória tem cumprido um papel extremamente importante nesse processo de exportação, na questão do minério, do mármore e do granito. Enfim, o Estado do Espírito Santo, hoje, vive momentos extremamente favoráveis, o que tem contribuído para ampliar e melhorar a economia do Brasil. E isso se reflete na vida de todos os cidadãos e cidadãs do nosso País e também do nosso povo capixaba.

            Portanto, é motivo de muita satisfação e de muita alegria estarmos aqui, hoje, fazendo esse anúncio, que, com certeza, alegra todo o povo brasileiro.

            Concedo o aparte ao Senador Paim.

            O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT - RS) - Senadora Ana Rita, de forma muito rápida, para não prejudicar o seu brilhante pronunciamento, tenho de me manifestar, quando V. Exª cita a questão do salário mínimo, e cita muito bem. Alguns pensavam que a sociedade não entenderia o que estava acontecendo aqui, e a sociedade entendeu. O que estava em jogo era se teríamos uma política salarial permanente, o que, pelo acordo firmado, vai acabar indo até 2023, embora o protocolo e a legislação só permitam quatro anos. No entanto, repito, é um compromisso já da renovação. Estava em jogo sabermos se o trabalhador teria ou não a inflação mais o PIB, o que daria, em 1º de janeiro, em torno de R$620,00 e, em uma projeção pessimista, no ano subsequente, em torno de R$700,00. Muita gente não quer pagar esse salário mínimo. Muita gente não quer essa política salarial. Mas o povo brasileiro, de forma muito consciente - vi pela experiência que tive no Rio Grande do Sul -, aplaudiu a decisão do Congresso Nacional. A questão do salário mínimo está resolvida com essa política permanente, com o aval das centrais sindicais, das confederações, do Congresso Nacional e do Executivo. Parabéns a V. Exª. Àqueles que foram contra a política salarial, daqui a alguns anos, quando tivermos em um debate, vou dizer: - Não, mas você votou contra. Você foi contra a política salarial. Eu não sou de fazer isso. Mas lá na frente... Sempre digo que o tempo é o senhor da verdade. Essa é a melhor política salarial da história deste País. A própria revista Veja reconhece, quando diz que essa política salarial inclusive ultrapassou o valor do salário mínimo da época do Getúlio e do João Goulart, que foi considerada a melhor época para os trabalhadores. Ultrapassou! Ora, calculem, no Governo Lula. Saímos de trinta para trezentos e vinte, aumentou mais de quatro vezes. Saiu de US$70 dólares para US$320 dólares, se, no Governo da Dilma, também multiplicarmos por quatro o valor do salário mínimo. Não me refiro apenas ao dólar, não. Refiro-me à questão do custo de vida. O Governo Lula dobrou o poder de compra daqueles que ganham um salário mínimo. Então, parabéns a V. Exª. Eu votei muito consciente, como a maioria aqui votou. Se a votação fosse hoje, eu votaria duas vezes, se eu pudesse, mas só posso uma. Parabéns a V. Exª.

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Obrigada, Senador, pelo aparte.

            É importante a manifestação de V. Exª, porque reforça a nossa fala no sentido de mostrar para a população brasileira que esta Casa tem uma responsabilidade muito grande no sentido de garantir que o Governo da Presidenta Dilma realmente dê certo. Esse resultado mostra que o Governo está no caminho certo, que estamos construindo de fato um outro Brasil, que começou a partir da primeira gestão do Governo Lula, e que quem sai ganhando com tudo isso é a população brasileira, é o nosso povo, é a população mais excluída. Melhorando a economia do nosso País, com certeza todos saem ganhando, principalmente os trabalhadores e as trabalhadoras.

            Muito obrigada, Senador. Um abraço a V. Exª. Quero aqui reforçar a palavra de V. Exª com relação ao movimento que foi feito hoje à tarde na Comissão de Direitos Humanos, onde recebemos a entidade Rodas da Paz que nos trouxe também a sua preocupação com relação à mobilidade urbana. Lutam pela aprovação do PL nº 166, de 2010, e também o PL nº 46, de 2008, que cria o Dia Nacional do Ciclista.

            Enfim, temos muito o que fazer. Muita coisa ainda está em tramitação nesta Casa, e precisamos avançar no sentido de fazer com que isso, de fato, se torne lei. As leis precisam sair do papel. Para isso, é importante a mobilização da sociedade.

            Portanto, o movimento feito hoje à tarde pelos ciclistas nos mostra a necessidade de agilizarmos a questão da mobilidade urbana, para que esteja a serviço de todos, particularmente daqueles que dependem de uma condução mais barata, como é o caso da bicicleta.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - V. Exª me concede um aparte?

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Sim, Senador.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - Assisto com enorme entusiasmo à manifestação de V. Exª e o concurso do Senador Paulo Paim, porque também votei muito motivado não apenas a correção do salário mínimo, mas uma política de médio e longo prazo que tem devolvido ao trabalhador brasileiro o seu poder aquisitivo. Durante os anos de 2003 a 2010, tivemos uma recuperação de aproximadamente 55% acima da inflação do salário mínimo. E a manutenção dessa conquista é muito importante para que o brasileiro continue tendo acesso a bens e serviços, como estamos assistindo nos últimos anos. Penso, e hoje me manifestei da tribuna, que chegou também o momento de avançarmos um pouco mais numa proposta de médio prazo e longo prazo para o Imposto de Renda...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - Também tivemos uma negociação muito importante por parte do Presidente Lula com as centrais sindicais, que começou a corrigir a defasagem da tabela do Imposto de Renda. E julgo necessário que esta Casa, que o Poder Executivo, que a nossa Presidente Dilma possa enviar para esta Casa a correção da tabela do Imposto de Renda. Não sei se ficaremos em 4,5% ou em 6,7%, como demandam as centrais sindicais, mas julgo necessário e adequado que, da mesma forma que encontramos uma equação que reúne o PIB mais a inflação do ano anterior, possamos encontrar uma equação para a correção permanente da tabela do Imposto de Renda, para que isso também possa significar devolução do poder aquisitivo do trabalhador e do contribuinte brasileiro. Agradeço a V. Exª o aparte.

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Obrigada, Senador.

            Só para finalizar minha fala, quero rapidamente...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - ...dizer da importância que, nesse processo de crescimento da economia, as micro e pequenas empresas cumprem um papel extremamente importante. Nós não podemos perder de vista o fato de que a grande massa de trabalhadores e trabalhadoras está atuando nas micros e pequenas empresas.

            Então, é importante fazer este destaque, que a economia brasileira e, particularmente, a economia do Estado do Espírito Santo depende muito da atuação das micros e pequenas empresas do nosso País.

            Muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço o tempo que nos foi concedido.

            Quero saudar a todos, dizer da nossa alegria de poder ocupar a tribuna hoje para homenagear a Faculdade de Direito de Vitória.

            Muito obrigada.

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