O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Sr. Senador Paulo Paim, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Senado, é uma honra poder voltar a este plenário para tratar de assuntos que dizem respeito ao Brasil e que são da máxima importância para o povo brasileiro.

            Senador Paim, muito bom poder encontrar contigo nesta sessão porque trago aqui um assunto que diz respeito diretamente a V. Exª, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Quero informá-lo de que estive reunido, na última quarta-feira, com o Presidente da Associação dos Juízes Federais e conversamos demoradamente sobre a situação dos juízes federais no Brasil. Na oportunidade, refletimos sobre algumas injustiças que estão acontecendo com as pessoas que compõem essa categoria de magistrados, pessoas que exercem a mais relevante das carreiras jurídicas, porque são os juízes da República, os juízes do Brasil, que atuam nos mais diferentes pontos do nosso País e que são vítimas de algumas injustiças. E compete a nós mediar essa situação para uma busca de solução.

            Então, Senador Paim, eu me comprometi com eles, em seu nome, no sentido de fazermos uma reunião com os juízes da Associação dos Juízes Federais para que a gente possa pontuar cada uma das questões que eles levantaram e para que nós, na medida do possível, como Senado da República Federativa do Brasil, como a Câmara Alta que tem a responsabilidade de mediar as situações conflituosas, possamos buscar uma solução.

            Entre os vários assuntos que tratamos, Senador Paim e cidadãos que nos acompanham, entre os vários assuntos, o primeiro deles, o mais elementar, foi a equiparação salarial.

            Veja que um juiz federal exerce uma função de ponderação permanente, porque ao juiz federal cabe a última resposta na solução dos conflitos, mas eis que o juiz federal tem uma remuneração inferior a um procurador da República. Mesmo sendo de carreira jurídica correlata, mesmo sendo ambos aprovados por um concurso público e mesmo sendo ambos obrigados a conhecer profundamente as leis e a trabalhar na solução dos conflitos a partir da interpretação da lei, eis que um procurador da República tem uma remuneração muito maior que a dos juízes federais, além de ter uma série de vantagens que os juízes federais não têm.

            Então, temos a obrigação de nos reunirmos com eles, de acompanharmos de perto o que está tramitando aqui no Senado Federal e no Congresso Nacional em relação à questão da remuneração dos juízes federais, para que a gente possa mediar essa situação e tentar encontrar um meio para que haja uma equiparação salarial entre juízes e procuradores da República.

            Ao mesmo tempo, Senador Paim, eles levantaram, ainda sobre essa questão da remuneração, que o Conselho Nacional da Magistratura já reconheceu a necessidade dessa equiparação, dessa isonomia salarial, mas a Advocacia Geral da União considerou que há uma inconstitucionalidade nessa equiparação. Acho que é um conflito de constitucionalidade que devemos mediar e para a qual vamos ter que encontrar uma saída, porque, se são carreiras jurídicas correlatas, é natural e é justo que haja equiparação salarial, e nós vamos, sim, intervir e temos certeza de que, com a ajuda do Senador Paim e da Comissão dos Direitos Humanos, da Comissão de Constituição e Justiça e dos Senadores que a integram, vamos conseguir, sim, essa equiparação salarial para os juízes federais em relação aos procuradores da República e demais segmentos da carreira jurídica.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Senador Anibal, permita-me, só para responder já a V. Exª, dizer que estou inteiramente à disposição. V. Exª pode dar o retorno. Se quiser ir segunda, é segunda; se é terça, é terça; se é quarta, quarta; se é quinta-feira... Escolha o dia e a hora, que eu os receberei, com a presença de V. Exª, naturalmente.

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - Maravilha, Senador Paim. Tenho certeza de que o Presidente da Associação dos Juízes Federais, Juiz Gabriel Wedy, vai ficar muito feliz com essa resposta e tenho certeza de que ele vai ficar muito agradecido com sua disposição para tratar desse assunto.

            O outro aspecto que eles levantaram, Senador Paim, diz respeito aos crimes dos direitos humanos. Crimes relacionados a direitos humanos são tratados por qualquer instância do Judiciário brasileiro. Eles sugerem - acredito que haja um fundo de constitucionalidade nisso e que podemos também encampar com eles essa defesa a partir de uma conversa aprofundada - que os crimes relacionados a direitos humanos, que os crimes contra os direitos humanos devam ser tratados especificamente por juízes federais. E por se tratar de questões relacionadas diretamente a assuntos da Constituição, é perfeito que tratemos com eles desse assunto. E acredito que temos possibilidade de ajudá-los.

            Outro assunto que eles trouxeram - aí, sim, vai entrar na questão da reforma política; e todos devemos participar atentamente nesse sentido - é que os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados são compostos por apenas um integrante da magistratura federal. Apenas um juiz federal num colegiado de sete, isto nos menores Estados, pois em um colegiado maior pode haver mais desembargadores.

            Eles estão defendendo que tentemos encontrar um caminho para ampliar a participação da magistratura federal nos Tribunais Regionais Eleitorais de forma que haja mais imparcialidade. Por quê? Porque é comum nos depararmos com situações em que alguns magistrados regionais acabam sendo muito influenciados pelo fervor das disputas paroquiais, das disputas regionalizadas, de tal maneira que, muitas vezes, a aplicação da lei fica num segundo plano.

Acontece que eles se deixam envolver muito fortemente pelo fervor, pela emoção, pelas disputas regionais. Assim, se a gente pudesse ampliar de um para três a participação dos juízes federais nos Tribunais Regionais Eleitorais, a gente estaria contribuindo para assegurar uma maior imparcialidade nas decisões e também estaria assegurando decisões mais técnicas, mais pautadas pelo que diz a letra da lei, pelo que diz a Constituição, pelo que dizem as resoluções alusivas aos processos eleitorais, de maneira que a gente teria muito mais segurança, porque, infelizmente, a gente tem deparado com processos eleitorais eivados de erros de interpretação e de aplicação da lei.

            Por exemplo, na última eleição no Acre, nós tivemos situações vexatórias. Nós tivemos, por exemplo, a invasão de um gabinete do Senador Tião Viana, Senador da República, sem sequer uma ordem judicial, sem sequer um processo que garantisse essa tomada de atitude. Ou seja, uma atitude absolutamente contrária à Constituição, passando por cima do direito, passando por cima da lei. Isto porque não houve uma ponderação; porque, num determinado momento da disputa, as coisas vão acontecendo e não há um ponto de equilíbrio a partir daqueles que fazem a verdadeira mediação.

            A gente acredita que pode contribuir para melhorar ainda mais. Para garantir o equilíbrio das eleições, a gente pode aumentar a representação dos juízes federais nos Tribunais Regionais Eleitorais, passando de um para pelo menos três. Dessa maneira, a gente vai assegurar um pouco mais o equilíbrio e a imparcialidade nos julgamentos.

            E, fundamentalmente, o que a gente quer também é que os julgamentos aconteçam com base no que estabelece a lei, sem preferências, sem paixões, sem proximidade com “a” ou com “b”. Que a voz da decisão seja a voz do equilíbrio, a voz da lei, a voz do que estabelece a Constituição.

            E a gente acredita que pode contribuir com isso, sim, se, nesta reforma política que está sendo discutida, a gente propuser para a Comissão que a Comissão leve em conta e estude a possibilidade de aumentar a representação dos juízes federais nos Tribunais Regionais Eleitorais.

            Um outro assunto que trago, que diz respeito aos juízes federais, Senador Paim, é a notícia que a revista Veja trouxe, uma semana atrás, sobre a quantidade de ameaças que juízes federais estão sofrendo por conta do combate que eles têm feito ao crime organizado, nos mais diferentes pontos do Brasil. E a gente sabe que eles são muito expostos, e, juntamente com eles, juízes e juízas, são expostas suas famílias. E, neste sentido, eles pedem e precisam da nossa solidariedade. E a gente pode, sim, como Senado da República, como representação maior do Parlamento brasileiro, externar aqui solidariedade a esses juízes, pois tantos deles têm sofrido com esse tipo de ameaça.

            Foram entrevistados o Presidente da Associação dos Juízes Federais, o juiz federal Gabriel Wedy, e os juízes federais expoentes no combate ao crime organizado - Odilon de Oliveira, de Campo Grande; Lisa Taubemblatt, de Ponta Porã; Raquel Corniglion, de Campo Grande, e o juiz Pedro Francisco da Silva, que atua ora em Cuiabá.

            Sobre esse juiz, Pedro Francisco da Silva, eu posso trazer aqui o meu testemunho, porque o conheci e sei o quanto ele atuou com bravura no combate ao crime organizado no Acre. Se nós no Estado do Acre conseguimos nos ver livres do crime organizado, a partir do Governo de Jorge Viana, a partir de 1999, foi porque contamos com a coragem, a bravura e a determinação de um juiz da qualidade do juiz Pedro Francisco da Silva.

            Então, são pessoas que se entregam completamente ao exercício e ao cumprimento da lei e fazem todos os esforços possíveis para que a lei seja cumprida e para que a ordem no nosso Brasil permaneça sempre intacta.

            E essas pessoas, com total bravura e com total desprendimento, que são profundas conhecedoras da lei, aplicam a lei com absoluta imparcialidade e procuram pautar a sua vida pela imparcialidade. Essas pessoas merecem o nosso total respeito e solidariedade, seja neste momento em que elas sofrem ameaça, seja na busca de equiparação salarial com as demais carreiras correlatas da magistratura.

            Nesse sentido, Senador Paim, fico muito feliz com a sua manifestação de apoio a este pleito. E já posso externar para a Associação dos Juízes Federais que teremos a nossa reunião. Vou ligar para eles e vou tentar agendar uma data. E já sei que posso contar com V. Exª, e a gente vai ter essa conversa, sim, acredito que nesta próxima semana.

            E, no que depender de apresentação de proposição, de projeto de lei, eu já me coloco à disposição. A nossa assessoria já está trabalhando nesse sentido. E, nos próximos dias, a gente vai ter proposição aqui no sentido de positivar, no sentido de apresentar proposta de regulamentação mesmo da situação, a fim de que eles possam se sentir mais seguros para continuar contribuindo com o nosso Brasil, com a democracia brasileira e com o Estado republicano, que é um Estado para todos, com direitos iguais para todos, que possa ser pautado fundamentalmente pela lei, porque o Estado democrático de direito é regido por lei, e a gente tem que valorizar as pessoas que dão garantia da funcionalidade ao Estado democrático de direito.

            Os juízes federais têm uma contribuição importantíssima nesse sentido. E nós estaremos à disposição para apoiá-los em todos os seus pleitos.

            Eu gostaria também, Senador Paim, demais Senadoras e Senadores e pessoas que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, de dizer aqui que recebi, esta semana, uma carta muito carinhosa, muito respeitosa do Padre Paolino Baldassari, que é vigário de Sena Madureira, de uma paróquia que abrange os rios Purus, Juruá, Macauã e Caeté, e tem uma área geográfica imensa para dar conta. E esse Padre Paolino, um padre de 85 anos, continua com todo o fervor levando, nas suas desobrigas, uma palavra de conforto para famílias isoladas, para ribeirinhos, para colonos, para seringueiros. Além de levar a sua palavra de conforto, ele também pratica a sua medicina de muitos anos. Ele sempre tem estado presente ajudando na busca de cura a partir das plantas, já escreveu livro sobre a capacidade das plantas, As Plantas que Curam. Ele traduz o significado das propriedades medicinais de cada uma das plantas, e, por onde ele passa, está ajudando as famílias no sentido de encontrar caminho para resolver os seus problemas.

            E o Padre Paolino faz um agradecimento especial, porque aqui, no meu primeiro pronunciamento, eu fiz uma saudação especial a ele e disse que com ele eu tinha aprendido, quando seminarista, que um bom seminarista tinha que ter lombo de burro, estômago de porco e espírito de anjo. Exatamente para não enjeitar outro serviço, para aceitar todo o tipo de serviço no momento em que ele se apresentar; para se alimentar do que estiver à mesa, sem nunca reclamar, porque a gente deve estar sempre consciente de que, enquanto temos uma mesa farta, há muitos que precisam de um pão diário para sobreviver. Também ele me ensinou que precisamos ter espírito de anjo para poder conciliar sempre, para poder mediar sempre.

            E acho que esse é um pouco o espírito que norteia o Senado Federal, que é aquele que está sempre disposto a fazer a mediação, a fazer a ponderação entre os pontos divergentes e encontrar uma saída que seja uma saída consensual e uma saída que contribua para o avanço do Brasil.

            Então, o Padre Paolino me escreveu agradecendo pela citação que fiz a ele no meu primeiro pronunciamento e também fez uma crítica ao segundo pronunciamento que fiz aqui, desta tribuna, no que diz respeito ao manejo florestal sustentável.

            O Padre Paolino tem uma discordância de fundo com o manejo florestal sustentável. Ele não acredita que o manejo seja uma solução sustentável para o desenvolvimento da Amazônia e, principalmente, para a preservação da floresta e justifica a sua discordância. Ele diz aqui, na sua carta, que não acredita no manejo florestal porque acha que os manejadores não cumprem o que é estabelecido no regulamento do manejo florestal. Ele acha, por exemplo, que os manejadores, principalmente os empresariais, não cumprem o que é estabelecido no plano de manejo, que prevê que as árvores a serem colhidas sejam apenas as maduras, as árvores que já seriam naturalmente descartadas pela natureza.

            Então, é como se se comparassem as árvores como árvore filha, árvore mãe e árvore avó. No caso, as árvores que seriam extraídas seriam sempre as árvores avós, de maneira a garantir sempre a perpetuação da espécie e garantir a sustentabilidade e o futuro da floresta para as futuras gerações.

            Mas ele, na sua carta, diz que não acredita no projeto porque, por onde tem passado, tem identificado situação em que as pessoas não só colhem as árvores maduras, como também colhem as de meia vida, o que leva ameaça às futuras gerações.

            Então, o que eu teria para dizer aqui da tribuna do Senado Federal, com todo respeito ao grande mestre, que é o Padre Paolino Baldassari, este grande defensor da Amazônia, grande defensor da Floresta da Amazônia e grande defensor do Acre, uma pessoa que nasceu na Itália, viveu os dramas da guerra, da II Guerra Mundial, e já tem mais anos de Brasil do que de Itália e tem mais anos de Acre do que de Brasil, portanto, ele é mais acreano hoje do que brasileiro e do que italiano. Então, ele tem toda autoridade do mundo para nos apresentar suas sugestões e tentar aprimorar esse nosso projeto.

            Então, o que a gente tem para dizer ao Padre Paolino é que se existem práticas que se sobrepõem àquilo que está regulamentado, então tem de ser combatida a prática. Tem que escolher, tem que identificar aqueles que estão transgredindo a lei, transgredindo aquilo que foi regulamentado e punir com severidade esses que transgridem. Mas não podemos deixar de reconhecer que o manejo florestal é uma concepção absolutamente compatível com o projeto de desenvolvimento sustentável, que estamos levando no Estado do Acre, que começou com o Governador Jorge Viana, que fez todos os passos iniciais, depois teve sequência com o Governador Binho Marques, que aprofundou muito mais nesse sentido, inclusive, aprovando uma lei na Assembléia Legislativa e criando o sistema de incentivo aos serviços ambientais. Essa lei estabelece remuneração específica para quem trabalha na preservação da floresta e quem contribui para a preservação ambiental. Então, o Acre está muito avançado nesse sentido. Nessa discussão globalizada, hoje, e superatualizada de mercado de carbono, o Acre está superatulizado. Ele apresentou sua lei e saiu na frente dos demais Estados da Amazônia. Ele saiu na frente inclusive em relação ao Brasil, e já tem hoje acordo firmado com o estado da Califórnia, nos Estados Unidos, com o estado de Chiapas, no México, já foi assinado um termo de compromisso para a remuneração por serviços ambientais. Então, o que a gente tem a dizer? É que os passos que estão sendo dados, a legislação que está sendo construída, a construção que veio desde o zoneamento ecológico e econômico, passando por todos os passos da legislação, do arcabouço legal construído pelo Governo do Estado do Acre, não podem ser - digamos - jogados no lixo. A gente não pode recuar nesses avanços conseguidos.

            E a gente quer dizer, neste momento, a todas as pessoas que compartilham dessas ideias postas pelo Padre Paolino, que é preciso, sim, combater aqueles que transgridem a lei. Mas a gente não pode recuar naqueles avanços conseguidos.

            Então, o manejo florestal é, sim, uma forma segura de garantir às futuras gerações que elas tenham a floresta. A gente não pode ter a floresta apenas como um jardim intocável, porque, se a gente olhar para a floresta como um jardim intocável, não vai dar garantia de vida para as populações que a habitam. A gente precisa garantir emprego, renda, seguridade social e direitos para as famílias que vivem na floresta. Para isso, a gente precisa encontrar meios de elevar seu padrão de renda e melhorar sua qualidade de vida, porque, melhorando a qualidade de vida das pessoas que vivem na floresta, a gente contribuirá, dessa forma, com toda a certeza, para que essas pessoas permaneçam na floresta e nos ajudem a proteger a floresta.

            Não existe outro meio de proteger a floresta se a gente não proteger e garantir as condições de vida das pessoas que vivem na floresta. Essas pessoas vão nos legar uma floresta saudável para as futuras gerações, porque esse pacto de gerações que a gente defende nesse modelo de sustentabilidade é o que tem de nortear nossa conduta. Temos de tomar cada atitude e cada passo na atualidade pensando nas gerações futuras, porque, se o ambiente hoje, no mundo, está ameaçado, se estamos vivendo uma situação de desequilíbrio, de efeito estufa, de mudanças climáticas, que ameaçam a sobrevivência da humanidade no futuro, temos de saber que a floresta é nosso maior patrimônio e a nossa porta de entrada para essa discussão, de cabeça erguida, no mundo globalizado.

            Então, a gente pode, sim, com um projeto de desenvolvimento sustentável como esse, exemplar no Estado do Acre, se apresentar para o debate em plano global e dizer: É possível, sim, gerar condições de vida e de trabalho, melhorar a vida das pessoas que vivem na floresta, melhorar a renda, garantir condições de vida saudável para a atual geração e garantir a floresta, sim, intacta para as futuras gerações. E o manejo florestal sustentável pode ser, sim, eficiente nesse sentido, desde que seja feito e praticado com rígida obediência ao que é estabelecido no seu plano.

            E a gente acredita, sim, que o Governo do Acre é um governo absolutamente preocupado com isso, assim como o Instituto do Meio Ambiente. A gente também acredita na função do Ibama, que precisa aprimorar, cada vez mais, as suas técnicas de fiscalização, para que o que for estabelecido em lei, para o que for estabelecido no plano de manejo, aquilo que estiver aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Instituto do Meio Ambiente do Acre seja cumprido exatamente como foi acordado, e para aqueles que transgridem a lei terão que responder, de acordo com a lei, as penalidades que a lei estabelece.

            Nesse sentido, eu termino aqui, Senador Paim, passando a minha saudação ao Padre Paolino, agradecendo por sua contribuição, agradecendo por sua discordância, porque democracia é isso, é a gente poder dialogar sobre os temas de maneira transparente e externando as posições favoráveis, as posições contrárias, para a gente encontrar o melhor caminho para o Brasil, porque o Brasil precisa da opinião de todos para encontrar uma posição ponderada, e avançar no sentido de ser um protagonista nessa discussão ambiental em plano mundial.

            Muito obrigado.

            Agradeço a sua atenção e agradeço a atenção de todos que nos acompanharam pela TV Senado e pela Rádio Senado, em todo o Brasil.

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